Artigo 13.º
Caraterísticas
2 -Para o Concelho em geral, as placas terão a forma retangular, podendo ser em latão, alumínio mate ou escovado, ou em granito bujardado, cujas dimensões serão de 29,7 cm x 42 cm;
6 -...
CAPÍTULO V
SECÇÃO II
Da colocação dos números