RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 229/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime da atividade de venda ambulante de lotarias, exercida na área geográfica da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O exercício da atividade de venda ambulante de lotarias, na área geográfica da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), carece de licenciamento por parte da Junta de Freguesia.

2 -As licenças só serão concedidas a pessoas singulares maiores de 18 anos.

Artigo 3.º

Procedimento de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através do requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil, número de contribuinte fiscal e contactos, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão do cidadão ou autorização de residência;

b)Certificado de registo criminal;

c)Fotocópia de declaração de início de atividade;

d)Duas fotografias.

2 -O requerimento referido no número anterior e a respetiva documentação podem ser submetidos através da página eletrónica institucional, aplicação móvel institucional, e-mail, correio ou entregue na Junta de Freguesia.

3 -A entrega através da página eletrónica institucional ou da aplicação móvel institucional depende da submissão do formulário disponibilizado para o efeito, o qual deve conter a informação referida no n.º 1.

4 -A entrega através de e-mail, correio ou presencialmente na Junta de Freguesia depende do preenchimento do requerimento constante no anexo I do presente regulamento, o qual deve ser disponibilizado pela Junta de Freguesia.

5 -Após a receção do requerimento, cabe ao Presidente da Junta de Freguesia fazer uma apreciação liminar do mesmo e caso o requerimento contenha algum erro de escrita ou não seja acompanhado de todos os documentos necessários à instrução do pedido de licenciamento, pelo meio mais expedito, notifica o interessado para que proceda à respetiva sanação no prazo de três dias.

6 -Se o requerimento apresentado não estiver em condições de ser sanado ou se, decorrido o prazo referido no número anterior, o interessado não proceder à sanação indicada, mediante deliberação, a Junta de Freguesia pode indeferir liminarmente o pedido de licenciamento, concedendo previamente direito de audição pelo prazo de cinco dias.

7 -Se o requerimento estiver em condições de ser apreciado, a Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de atribuição de licença.

8 -Em caso de indeferimento, o interessado é notificado do projeto de decisão para exercer o seu direito de audiência prévia no prazo de cinco dias, após o qual a Junta de Freguesia deve decidir.

9 -Em caso de deferimento, a Junta de Freguesia notifica o interessado da decisão e do prazo para levantamento do cartão de arrumador de automóveis.

10 -O presente procedimento de atribuição de licença não deve ter duração superior a sessenta dias, contados desde a entrega do requerimento até à decisão final.

11 -Ao procedimento anual de renovação de licença e o pedido de emissão de cartão de identificação em caso de destruição ou extravio aplica-se o disposto no presente artigo com as devidas adaptações.

12 -O disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo apenas se aplica quando for necessário emitir novo cartão de identificação, seja por pedido inicial de licença, por caducidade da validade daquele ou por destruição ou extravio do mesmo.

13 -Mediante deliberação, a Junta de Freguesia pode delegar no Presidente da Junta de Freguesia, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais, as competências previstas no presente artigo.

14 -Das decisões do Presidente da Junta de Freguesia tomadas ao abrigo da delegação de competências prevista no número anterior, cabe recurso para a Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Identificação do vendedor ambulante de lotarias

1 -O vendedor ambulante de lotarias só pode exercer a sua atividade desde que tenham obtido o licenciamento conforme o procedimento referido no número anterior e sejam titulares e portadores do cartão de identificação emitido pela Junta de Freguesia.

2 -Cabe ao Presidente da Junta de Freguesia averbar no cartão de identificação o número de licença atribuída e suas renovações.

3 -O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, contendo fotografia atualizada do seu titular.

4 -O cartão de vendedor ambulante de lotarias tem validade de cinco anos.

5 -O cartão de identificação do vendedor ambulante de lotarias é emitido de acordo com o modelo aprovado (conforme anexo II), devendo o seu portador zelar pela proteção contra a sua destruição e ter dispositivo de fixação que permita a sua exibição permanente, a qual é obrigatória durante o exercício da atividade.

Artigo 5.º

Registo dos vendedores ambulante de lotarias

1 -A Junta de Freguesia mantém um registo atualizado, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do vendedor.

2 -A Junta de Freguesia informará regularmente as autoridades relativamente às licenças emitidas para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias.

Artigo 6.º

Regras de atividade e deveres do vendedor ambulante de lotarias

1 -Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:

a)A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;

b)A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado;

c)Usar de urbanidade e aprumo no exercício da atividade;

d)Não ceder a outrem o cartão de vendedor ambulante de lotarias.

2 -É proibido aos referidos vendedores:

a)Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;

b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.

Artigo 7.º

Taxas

A concessão de licença, suas renovações e emissão de cartão de vendedor ambulante de lotarias depende da liquidação das taxas previstas no Regulamento Geral das Taxas e Preços.

Artigo 8.º

Regime Sancionatório

1 -Constituem contraordenação, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto:

a)O exercício da atividade de venda ambulante de lotarias sem licença, punível com coima de €60,00 a €120,00;

b)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de € 80,00 a € 150,00;

c)A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras, punida com coima de €70,00 a €200,00, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Regime Geral de Contraordenações.

Artigo 10.º

Competência para a aplicação das coimas

1 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete às Junta de Freguesia.

2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia.

3 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita da Freguesia.

Artigo 11.º

Entidades com competência de fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente regulamento compete à Junta de Freguesia, bem como a autoridades administrativas e policiais.

2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem as infrações ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à Junta de Freguesia no mais curto prazo de tempo.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Junta de Freguesia a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 12.º

Medidas de tutela e legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela Junta de Freguesia, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.

Artigo 13.º

Legislação subsidiária, interpretação e integração de lacunas

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições regulamentares e legais aplicáveis, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.

2 -Em matéria de contraordenações é aplicável o Regime Geral de Contraordenações em tudo o que neste regulamento for omisso e no diploma previsto no número anterior.

3 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

O presente regulamento e anexos estará disponível para consulta, em formato de papel, nas instalações da Junta de Freguesia e, em formato digital, no seu sítio da internet e no Diário da República.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do órgão executivo em 09/09/2024.

Aprovado em sessão do órgão deliberativo em 19/12/2024.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco Manuel Branco de Brito.

ANEXO I

ANEXO II

318580731