RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 229/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente) no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado, bem como o cumprimento das suas atribuições legais, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.

Artigo 2.º

Incidência Objetiva

a)Concessão de licenças;

b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de certas pretensões de carácter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da União das Freguesias;

d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 3.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas e Licenças em anexo do presente Regulamento é a União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente) titular do direito de exigir aquela prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da Lei e do presente Regulamento e Tabela estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas e preços previstas neste Regulamento e Tabela, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista na Lei e em outros diplomas.

2 -A Assembleia da União das Freguesias pode, por proposta da Junta da União das Freguesias, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

4 -Estão isentos do pagamento de taxas, quando a União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente) deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações sem fins lucrativos, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia.

5 -As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta da União das Freguesias as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos regulamentos. CAPÍTULO II TAXAS E PREÇOS

Artigo 5.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões e confirmações, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;

b)Registo e Licenciamento de animais;

c)Cemitérios: concessão de sepulturas perpétuas, concessão de columbários perpétuos e licença de utilização de sepulturas perpétuas;

d)Apoio Socioeducativo: Jardim de Infância, prolongamento de horário, acolhimentos de manhã e de tarde, refeições escolares, entre outros;

e)Utilização das instalações da União das Freguesias: polidesportivos, salas de formação, auditórios, multiúsos, Casa Mortuária de Penso (São Vicente), Casa da Esperança de Escudeiros, Casa do Passal, entre outros;

f)Licenciamento de atividades diversas:

i)Venda ambulante de lotarias;

ii)Arrumador de automóveis;

iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.

g)Outros serviços prestados à comunidade da União das Freguesias.

Artigo 6.º

Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente) é o constante na Tabela Geral de Taxas anexa.

2 -O cálculo dos valores das taxas terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.

3 -As fórmulas de cálculo de apuramento dos custos reais das taxas constantes da Tabela anexa tiveram como base o cálculo do custo de cada serviço prestado, segundo o sistema de custeio total onde todos os custos são repartidos pelos serviços.

4 -Após a averiguação dos custos diretos de cada serviço, com o apuramento dos custos em materiais, mão-de-obra, máquinas e viaturas e outros específicos de cada organismo, apurados segundo os documentos de prestação de contas, procedeu-se à repartição dos custos indiretos pelos serviços prestados.

5 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado para a unidade de cêntimo mais próximo.

Artigo 7.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x VMTN + CT em que:

a)TSA é a taxa dos serviços administrativos;

b)tme é o tempo médio de execução;

c)VTN é o valor minuto custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos;

d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo os custos diretos e indiretos tais como, material de escritório, consumíveis, entre outros).

3 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às Juntas de Freguesia possibilidade de certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais que lhe sejam apresentados. O referido diploma estabelece que é da competência da União das Freguesias fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.

4 -As taxas de certificação de fotocópias constam no Anexo I e correspondem ao estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, reduzidas em 50 % desse valor.

Artigo 8.º

Registo e Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica1, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal conforme as disposições legais em vigor (n.º 6 do artigo 425.º da Lei n.º 2/2020, de 31/03).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 100 % da taxa N (apenas os animais de companhia provenientes de um Estado-Membro da UE ou de um país terceiro, já devidamente marcados nos termos do Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/06, e desde que permaneçam em território nacional por período igual ou superior a 120 dias, que também podem ser registados no SIAC por médico veterinário ou por pessoas acreditadas no SIAC, ou pela Câmara Municipal da área de residência do seu titular).

b)Licenças em geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da categoria A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da categoria G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da categoria H: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças da categoria I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Licenças da categoria J: 100 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sendo atualmente de 5,00 euros.

Artigo 9.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de sepulturas perpétuas e concessão de columbários perpétuos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCS = a x i x CT + d em que:

a)TCS é a Taxa de Concessão de Sepulturas;

b)a é a área do terreno (m²);

c)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);

d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo os custos diretos anuais do serviço de manutenção do cemitério;

e)d é o critério de desincentivo ou incentivo à concessão de sepulturas.

2 -As taxas pagas pela licença de utilização de sepulturas perpétuas, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCSAC = (a x i) x TSA em que:

a)a é a área ocupada (m²);

b)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);

c)TSA é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo o cálculo dos encargos com os serviços administrativos, bem como os custos diretos e indiretos referentes aos trabalhos administrativos em matéria de cemitérios;

Artigo 10.º

Apoio Socioeducativo

1 -As taxas são calculadas com base nos custos do Jardim de Infância, tendo em conta o apoio socioeducativo por parte do Município de Braga, com base na celebração do “Acordo de Colaboração no Âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAF) na Educação Pré-Escolar” e do “Protocolo de Apoio no Âmbito da Ação Social Escolar para Fornecimento de Refeições Escolares”.

2 -Os escalões são atribuídos pelo Departamento de Educação e Coesão Social, da Divisão de Educação, da Câmara Municipal de Braga, após requerimento efetuado pelos pais e encarregados de educação, bem como o valor a cobrar.

3 -Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo órgão executivo, tendo em conta as variantes da fórmula de cálculo e a comparticipação do Estado.

Artigo 11.º

Utilização das Instalações Públicas

1 -A utilização das instalações, que constam no anexo, têm como base de cálculo o tempo de utilização, por hora, ou o valor da utilização na totalidade.

2 -As fórmulas de cálculo são as seguintes, respetivamente: I. Tempo de utilização das instalações, por hora: TUIE = (tmh x vh) + CT em que:

a)TUIE é a taxa de utilização de instalações e equipamentos;

b)tmh é o tempo de utilização dos bens, em horas;

c)vh é o valor hora do funcionário destacado para acompanhamento, tendo em consideração a média do vencimento anual dos serviços administrativos;

d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui energia elétrica, água, produtos de limpeza, limpeza, manutenção dos bens, etc.). II. Utilização das instalações na totalidade: TCIJF = (cm x co) + d em que:

3 -Os bens a utilizar constam do Regulamento de Utilização das Instalações e Equipamentos aprovado pela Assembleia da União das Freguesias.

4 -Estão isentos do pagamento das taxas as entidades públicas, os partidos políticos e as instituições sem fins lucrativos.

5 -Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo órgão executivo, tendo em atenção a alteração dos pressupostos da sua composição.

Artigo 12.º

Licenciamento de Atividades Diversas

1 -O licenciamento de atividades decorre das novas competências da União das Freguesias, de acordo com o n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico das Autarquias Locais.

2 -As atividades referidas compreendem a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

3 -O licenciamento destas atividades está definido em regulamento próprio para o efeito.

4 -Estão isentos do pagamento das diversas taxas o licenciamento a entidades públicas, partidos políticos e as instituições sem fins lucrativos.

Artigo 13.º

Licenciamento de Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da União das Freguesias para o licenciamento de atividades diversas.

2 -É competência da Junta da União das Freguesias o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, conforme o pressuposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3 -As taxas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TVAL = tme x vm + CT + y + d em que:

a)TVAL é a taxa de venda ambulante de lotarias;

b)vm é o valor minuto do funcionário adstrito aos serviços administrativos;

c)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

d)y é o custo da emissão do cartão;

e)d é a taxa de incentivo/desincentivo, definida por parte da União das Freguesias.

Artigo 14.º

Licenciamento Para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da União das Freguesias para o licenciamento de atividades diversas.

2 -Outra das competências conferidas à Junta da União das Freguesias, pela alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis.

3 -As taxas têm como base os valores cobrados pelo Município de Braga para o mesmo efeito de quem era a anterior competência e na fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento, equivalente à emissão de documentos: TLAA = (tme x vh + CT + y) + d em que:

a)TLAA é a taxa de licenciamento de arrumador de automóveis;

b)vh é o valor hora do funcionário adstrito aos serviços administrativos;

c)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

d)y é o custo da emissão do cartão;

e)d é a taxa de desincentivo à atividade. Este critério fará mais sentido se existir uma elevada procura pela emissão da licença de arrumador de automóveis, pretendendo-se, nesse caso, criar um desincentivo à atividade.

4 -É utilizada a mesma fórmula para a renovação da licença anual e emissão de uma segunda via.

Artigo 15.º

Licenciamento para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a destas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na vida pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da União das Freguesias para o licenciamento de atividades diversas.

2 -Também o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitam a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes é uma competência da Junta da União das Freguesias, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

3 -As taxas têm como base os valores cobrados pelo Município de Braga para o mesmo efeito de quem era a anterior competência e na fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento, equivalentes à emissão de documentos: TAR = tme x vm + CT + d em que:

a)TAR é a taxa de atividades ruidosas;

b)tme é o tempo médio de execução, por parte do funcionário adstrito aos serviços administrativos;

c)vm é o valor/minuto do trabalhador administrativo;

d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

e)d é a taxa de incentivo ou desincentivo, com base numa perspetiva subjetiva da União das Freguesias.

Artigo 16.º

Utilização de Viaturas

1 -A taxa de utilização de viaturas foi calculada com base nos previsíveis custos, por km, da sua manutenção e conservação.

2 -As isenções previstas com a sua utilização das viaturas estão devidamente expressas no seu próprio regulamento.

Artigo 17.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia da União das Freguesias a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as taxas previstas na Tabela anexa são automaticamente atualizadas todos os anos mediante a aplicação da taxa de inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e relativo ao ano anterior.

4 -Quando as taxas resultem de quantitativos fixados pela disposição legal, (v.g. a taxa N de profilaxia médica), serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

5 -A atualização só vigorará a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 18.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo legal pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 19.º

Cobrança das Taxas

1 -As taxas são pagas na tesouraria da União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), mediante documento emitido pela União das Freguesias, antes ou com a prestação do correspondente serviço ou até à data da emissão do respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 20.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática da execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é realizado mediante recibo a emitir pela União das Freguesias.

Artigo 21.º

Adicionais

Só serão aplicados a favor do Estado (v.g. imposto de selo), ou de outras entidades, sobre as taxas a liquidar quanto tal resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 22.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta da União das Freguesias autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam os mesmos.

3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 23.º

Erros na Liquidação das Taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, por forma a liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do orçamento do Estado.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar, e ainda indicar de que caso não seja efetuado o pagamento, fundo o prazo, implicará a cobrança coerciva nos termos dos artigos seguintes deste Regulamento.

3 -Quando seja verificado algum erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover, de forma imediata, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.

4 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos de alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 24.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -Aos juros de mora é aplicável a taxa legal atualizada anualmente pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, IP, através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior, conforme o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do DL. n.º 73/99, de 16 de março, e de todas as suas atualizações.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 25.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da União das Freguesias, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 26.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

Artigo 27.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as normas previstas nos diversos Regulamentos e Tabelas de Taxas e Preços anteriormente vigentes na União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente).

Artigo 28.º

O presente Regulamento está disponível em qualquer um dos balcões de atendimento, em local visível na sede da Junta da União das Freguesias, Assembleia de Freguesia e na página eletrónica.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

1 -º Escalão c)

2 -º Escalão 17,50 c)

3 -º Escalão 35,00 c) Prolongamento de Horário