RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 23/2026

Artigo 1.º

Enquadramento

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias pelo artigo241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como ao abrigo dos artigos 25.º n.º 1 alínea g) e alínea v) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estipula o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito e Finalidade

1 -O presente Regulamento regula a organização e funcionamento do Serviço Municipal de Psicologia, adiante designado de SMP, o qual surge como resposta às crescentes necessidades e problemas do foro psicológico, procurando funcionar numa perspetiva preventiva, nas diferentes vertentes da sua atividade, complementando outras respostas de natureza semelhante.

2 -O SMP é um espaço de atendimento, aconselhamento e encaminhamento psicológico dirigido à comunidade, capaz de oferecer serviços gratuitos fundamentais que privilegiem a saúde mental, a cidadania, as competências individuais, sociais e comunitárias, promovendo a qualidade de vida dos munícipes.

3 -O SMP tem como finalidade, designadamente:

a)Promover o bem-estar emocional, cognitivo, comportamental, interpessoal e familiar junto de crianças, jovens, adultos e famílias;

b)Avaliar e prestar apoio psicológico;

c)Promover a adoção de estilos de vida saudáveis e reduzir os riscos psicossociais;

d)Implementar e dinamizar atividades de natureza psicopedagógica;

e)Construir processos de mudança cognitiva, emocional e comportamental;

f)Encaminhar casos que necessitem de acompanhamento específico para as instituições adequadas;

g)Colmatar necessidades emergentes em áreas como a doença mental, a pobreza, a exclusão social, situações de risco/perigo, violência e isolamento.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O SMP presta um serviço gratuito de apoio psicológico à população residente no Concelho da Lousã, em situação de risco, vulnerabilidade social e/ou urgência de intervenção.

2 -A intervenção do SMP tem como destinatários:

a)Crianças e jovens referenciados(as) pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Lousã e respetivos agregados familiares;

b)Crianças e jovens encaminhados pelas Instituições de Ensino do Concelho;

c)Cidadãos residentes no Concelho referenciados pelo:

d)Vítimas de catástrofe ou em situação de crise/emergência, devidamente reconhecida pelo SMP;

e)Seniores em situação de vulnerabilidade social;

f)Trabalhadores da Autarquia.

3 -A atuação junto dos cidadãos que não cumpram os requisitos descritos no ponto 2 é condicionada à avaliação prévia de cada caso.

4 -A referenciação por entidade externa só poderá ser considerada se e quando a mesma não dispuser de psicólogo próprio ou não exista disponibilidade de intervenção, a curto prazo, para o caso em apreço. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Integração e Composição

O SMP integra a Unidade de Intervenção Social e Saúde (UISS) do Município da Lousã e é constituído por técnico superior legalmente habilitado e membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Artigo 5.º

Áreas de Intervenção

a)Atendimento, avaliação e acompanhamento psicológico de cariz individual;

b)Intervenção psicológica em situações de crise, emergência ou catástrofes;

c)Promoção do ajustamento psicológico de pais, crianças e jovens através da implementação de programas específicos na ativação de competências parentais e no estabelecimento de relações intrafamiliares positivas;

d)Desenvolvimento, implementação e monitorização de planos/ações e programas de prevenção e promoção da saúde psicológica dirigidos aos diversos elementos da comunidade e respetiva avaliação de eficácia;

e)Encaminhamento para serviços de acordo com as necessidades dos beneficiários, se tal se justificar.

Artigo 6.º

Local e Horário de Funcionamento

1 -O atendimento por parte do SMP funciona nas instalações do Museu Álvaro Viana de Lemos do Município da Lousã, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

2 -O SMP funciona em horário laboral, no período das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H00, encontrando-se encerrado aos sábados, domingos e feriados, em dias da semana a designar.

3 -Na impossibilidade da intervenção do SMP em sede de atendimento e sempre que se justifique, esta poderá ser realizada de forma descentralizada, tendo como locais as sedes das Freguesias do Concelho e/ou o domicílio do beneficiário;

4 -A marcação das sessões é da responsabilidade da equipa técnica do SMP e depende da disponibilidade de agenda da mesma.

Artigo 7.º

Acesso

1 -A solicitação de intervenção ao SMP é feita através de encaminhamento pelas entidades previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º utilizando-se, para tal, requerimento disponibilizado pela Autarquia para o efeito;

2 -Quando o acesso ao apoio não resultar do encaminhamento referido no n.º 1 do presente artigo, deve o(a) requerente do apoio contactar o SMP, presencialmente, através de endereço eletrónico: [email protected] ou telefonicamente para os contactos da Autarquia.

3 -A referenciação efetuada com base em carência socioeconómica, mencionada na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º está sujeita à avaliação das condições económicas do agregado familiar do requerente pelos respetivos serviços. Para efeito da avaliação das condições económicas, considera-se que o rendimento “per capita” mensal do agregado familiar deverá ser inferior ao IAS.

4 -Compete à equipa técnica do SMP proceder ao contacto com o requerente do apoio e efetuar a marcação da primeira sessão através dos contactos disponibilizados no requerimento de pedido.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A primeira sessão, após formalização do pedido, tem uma duração aproximada de 60 (sessenta) minutos.

2 -Perante a avaliação psicológica efetuada na primeira consulta, decidir-se-á a eventual necessidade de acompanhamento psicológico, de acordo com o consentimento do beneficiário ou representante legal.

3 -Sempre que se verifique a necessidade de acompanhamento noutra especialidade, que o serviço não possa providenciar, proceder-se-á aos trâmites necessários ao encaminhamento do beneficiário para outras valências mais adequadas.

4 -As sessões subsequentes de acompanhamento/intervenção psicológica têm a duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos.

5 -Qualquer uma das sessões referidas nos números anteriores pode ter uma duração variável, de acordo com a especificidade de cada caso.

6 -O número total de sessões a realizar, no decorrer do processo de acompanhamento, varia de acordo com as características de cada caso.

Artigo 9.º

Tramitação procedimental

1 -Após a entrega do requerimento de pedido, o mesmo será avaliado e analisada a pertinência do acompanhamento no âmbito do SMP.

2 -Após a análise do pedido o requerente será contactado pelo SMP para o contacto disponibilizado para o efeito, com a finalidade de iniciar o acompanhamento e/ou o encaminhamento para estrutura adequada ou a comunicação de inadequação do pedido no âmbito da ação do SMP e consequente improcedência do mesmo.

3 -Os casos referenciados deverão dar origem a um processo interno, onde deverão ficar registados os atos realizados, bem como a declaração de consentimento informado, devidamente assinado pelo beneficiário ou representante legal e outros documentos/informações relevantes.

4 -Na avaliação e intervenção é obrigatório o consentimento informado assinado por parte do beneficiário do pedido ou do seu representante legal, de acordo com o n.º 1 do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

5 -O técnico dá início ao processo de avaliação, o qual decorrerá de acordo com os procedimentos técnicos e científicos definidos e aceites no âmbito da Psicologia.

6 -Concluída a avaliação é delineado o plano de intervenção para o qual se obtém o consentimento do individuo/família para o mesmo.

7 -O técnico definirá a periodicidade do processo de acompanhamento.

8 -Quando a referenciação for efetuada por uma entidade externa, o técnico do SMP irá recolher as informações adicionais que forem necessárias, bem como inteirar-se do trabalho desenvolvido pela mesma.

9 -É da responsabilidade do SMP, no âmbito da sua intervenção, manter o sigilo de toda a informação que diga diretamente respeito do beneficiário, conforme o disposto no n.º 2 do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

10 -O SMP, por sua iniciativa, poderá terminar um acompanhamento em curso nas seguintes situações:

a)No decurso de avaliação que determine não estarem reunidas as condições adequadas para responder às necessidades específicas do beneficiário;

b)Na sequência de existência de razões claramente justificáveis ou que se prendam com situações que coloquem em risco a obediência rigorosa dos Princípios Éticos no exercício da Psicologia;

c)De acordo com o descrito nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º

Artigo 10.º

Ausências e Faltas

1 -As sessões de acompanhamento deverão ser agendadas, sempre que possível, com uma antecedência mínima de uma semana, de acordo com a disponibilidade do técnico e do beneficiário.

2 -Perante a indisponibilidade do técnico ou do beneficiário, a sessão deverá ser desmarcada, sempre que possível, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o técnico deverá notificar o beneficiário ou o seu representante legal e vice-versa, agendando-se assim uma nova marcação.

4 -Se o beneficiário faltar três vezes, seguidas ou interpoladas, sem aviso prévio ou justificação posterior, o SMP poderá proceder à cessação do processo de apoio psicológico, devendo, para o efeito, comunicar o mesmo por escrito ao beneficiário.

5 -O beneficiário pode a qualquer momento desistir do processo terapêutico devendo informar o SMP da sua intenção, sob pena de não poder voltar a solicitar o mesmo apoio em momento posterior.

Artigo 11.º

Lista de Espera

1 -No caso de o número de pedidos apresentados ser superior ao número de horas disponíveis para o efeito, o SMP pode criar uma lista de espera na qual serão integrados os requerentes deste apoio.

2 -No caso de existir necessidade de categorizar por ordem de atendimento e/ou espera para usufruir dos serviços, serão utilizados como critérios de priorização na seleção dos beneficiários, os seguintes:

a)O grau de emergência e eventual risco associado à situação;

b)A situação de carência socioeconómica.

3 -Caso o requerente seja colocado em lista de espera, o SPM informará o mesmo do tempo estimado para o início do apoio, indicando, eventualmente, outro serviço para o acompanhar.

Artigo 12.º

Obrigatoriedade de Sigilo

1 -Os profissionais que integram o SMP, à semelhança do disposto no Código de Conduta do Município da Lousã, estão sujeitos ao dever de sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas, mesmo após o termo das suas funções.

2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o seu autor em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do funcionamento do Serviço Municipal de Psicologia são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2 -O tratamento dos dados referidos no número anterior parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

a)Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;

b)Responsável pela proteção de dados - Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: [email protected];

c)Finalidade do tratamento - Os dados pessoais solicitados neste Regulamento destinam-se ao cumprimento das finalidades nele constante;

d)Licitude do tratamento: Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

e)Destinatário(s) dos dados - Serviço Municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

f)Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

g)Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3 -Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município pode ser consultado o website do Município da Lousã http://www.Cm-lousa.pt ou enviado um e-mail para [email protected].

4 -Os documentos apresentados no âmbito do referido pedido são considerados documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Artigo 14.º

Regulamentação do Exercício

O exercício das funções do Psicólogo do SMP rege-se pelo Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril, na sua atual redação.

Artigo 15.º

Casos Omissos e Interpretação

Os casos omissos e divergências na interpretação das disposições do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal, com base em Informação Técnica fundamentada.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

319711986