Regulamento n.º 230/2019

«Artigo 18.º-A

Redução das taxas de utilização nos mercados fixos

1 -São reduzidas em 30 % o valor das taxas de utilização das lojas previstas na alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 44.º da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.

2 -São reduzidas em 40 % o valor das taxas de utilização das bancas previstas na alínea b) do n.º 1 e alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 44.º da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.

3 -O disposto nos números anteriores tem natureza automática e transitória, vigorando durante o ano de 2019.

18 -As reduções consagradas no artigo 18.º-A baseiam-se na extrema relevância que têm as atividades desenvolvidas nos mercados municipais fixos do concelho, que funcionam como polos de importantes trocas comerciais e de criação do próprio emprego.

Com esta redução pretende-se incentivar a atividade desenvolvida nos mercados, contribuir para a fixação dos atuais vendedores e incrementar novos pedidos de utilização de lugares de venda, pelo que se justifica serem apoiados pelo Município, merecendo um tratamento diferenciado.

19 -As reduções consagradas no artigo 18.º-B baseiam-se na extrema relevância que têm as atividades desenvolvidas pelos feirantes, vendedores ambulantes e agricultores, que funcionam como polos de importantes trocas comerciais e de criação do próprio emprego.

Com esta redução pretende-se incentivar a atividade desenvolvida pelos feirantes, vendedores ambulantes e agricultores, contribuir para a fixação dos atuais e incrementar novos pedidos de utilização de lugares de venda, pelo que se justifica serem apoiados pelo Município, merecendo um tratamento diferenciado.»