RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 230/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar contido no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, conjugado com a alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º do mesmo diploma legal.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O inventário e cadastro do património municipal compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do mesmo.

2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens próprios do domínio privado de que o município é titular, incluindo os bens em regime de locação financeira, todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional.

3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se os bens como sendo de domínio público atendendo ao seu tipo de ocupação e não ao seu enquadramento jurídico.

Artigo 3.º

Objetivos gerais

1 -São objetivos do presente Regulamento:

a)A sistematização do inventário dos bens;

b)A definição dos critérios de inventariação;

c)Estabelecer os princípios gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, abate e administração dos bens móveis e imóveis do município, a inventariação de direitos e obrigações, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução destes objetivos.

2 -No âmbito da gestão do património integra-se a observância de uma correta afetação dos bens pelas diferentes divisões municipais, tendo em conta não só as necessidades das mesmas, mas também a sua mais adequada utilização face às atividades desenvolvidas e o incremento da eficiência das operações. CAPÍTULO II Do inventário e cadastro

Artigo 4.º

Inventariação

1 -A inventariação inclui as seguintes etapas:

a)Arrolamento: elaboração de uma listagem discriminada dos bens a inventariar;

b)Classificação: repartição dos bens pelos diversos códigos, segundo classificador próprio;

c)Colocação de marcas: colocação de etiquetas, dísticos ou placas metálicas nos bens a inventariar com um código que os identifique;

d)Descrição: evidenciar a qualidade e a quantidade e descrever as características que permitem identificar cada um dos bens;

e)Avaliação: atribuição de um valor a cada bem.

Artigo 5.º

Regras gerais de inventariação

1 -As regras gerais de inventariação devem obedecer ao seguinte:

a)Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate;

b)Os bens que evidenciem ainda vida útil e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objeto de reavaliação por parte da Comissão de Avaliação, a ser nomeada pelo Órgão Executivo, sendo-lhe fixado um novo período de vida útil;

c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adota-se o ano de inventário inicial para se estimar o período de vida útil, que corresponde ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o seu valor;

d)A identificação de cada bem faz-se nos termos do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento;

e)As alterações e abates verificados no património são objeto de registo na respetiva ficha cadastral com as devidas especificações;

f)Todo o processo de inventário e respetivo controlo deverá ser efetuado através de meios informáticos adequados.

Artigo 6.º

Cadastro

1 -Cada bem arrolado tem uma ficha de cadastro individual, na qual é feito um registo permanente de todas as ocorrências que sobre ele existam, desde a sua aquisição ou produção, a sua doação, permuta ou outro, até ao seu abate.

2 -Cada bem deve ser cadastrado "per si", desde que constitua uma peça em funcionalidade autónoma e que possa ser alienado individualmente.

3 -Podem, contudo, ser cadastrados bens considerados como um grupo de bens, desde que adquiridos na mesma data e com igual taxa de depreciação.

Artigo 7.º

Código de classificação dos bens

1 -A conta patrimonial constitui o elemento síntese da variação dos elementos constitutivos do património municipal, de acordo com o disposto no classificador complementar 2 (Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

2 -São evidenciadas na conta patrimonial todas as ocorrências verificadas no património municipal, durante o ano económico.

3 -A conta patrimonial é subdividida segundo a classificação da atividade e de acordo com o classificador complementar 2.

Artigo 8.º

Identificação dos bens

1 -Os bens são identificados através de:

a)Classificador complementar 2: define o código que identifica o bem e o seu tipo, conforme definido na respetiva tabela única;

b)Código de atividade: composto por caracteres numéricos e atributos que identificam a divisão, o serviço ou o gabinete aos quais os bens estão afetos, em conformidade com o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alvaiázere;

c)Número de inventário: número sequencial atribuído ao bem aquando a sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, sendo atribuído o n.º 1 ao primeiro bem a ser inventariado.

d)Número de ordem.

2 -Os bens móveis identificam-se a partir da designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código correspondente do classificador complementar 2, número de inventário, ano de aquisição ou produção, custo de aquisição ou custo de produção ou outro, definido em Norma de Contabilidade Pública (NCP).

3 -Nos bens móveis será colado, por meio de etiquetagem, o respetivo número de inventário, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a aprovação do modelo de etiquetas a utilizar.

4 -Quando se verificar a deterioração de alguma etiqueta, deverá ser comunicado ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património, o qual procederá à respetiva substituição.

5 -Os bens imóveis identificam-se com a atribuição do número de inventário, indicação geográfica e, dentro desta, localização, confrontações, denominação do imóvel (urbano, rústico, misto ou outros), natureza dos direitos de utilização, destinação, caracterização física (áreas, números de pisos, estado de conservação), ano de construção das edificações, natureza jurídica (domínio público ou privado), inscrição matricial, descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo de produção ou outro, metodologicamente definido nas NCP.

6 -Os prédios rústicos são delimitados por marcos, que são da responsabilidade do Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, no âmbito da informação geográfica, inserido na Divisão Obras Municipais e Urbanismo.

7 -Os veículos e máquinas municipais devem ostentar visivelmente, no exterior, a identificação da autarquia.

8 -Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos atribuídos ao Presidente da Câmara e aos Vereadores, ou outros que o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada assim o determinem.

9 -Aquando da aquisição de bens em conjunto, estes poderão ter o mesmo número de ordem, no entanto será sempre atribuído um número de inventário diferente para cada bem. CAPÍTULO III Das competências

Artigo 9.º

Competência da Unidade Orgânica responsável pela inventariação do património

1 -Compete ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património:

a)O conhecimento e a afetação dos bens do Município;

b)Assegurar a gestão e controlo administrativo do património municipal;

c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, transferência e abate;

d)Manter atualizadas as folhas de carga, nos termos do modelo 1 (anexo I) de todas as Unidades Orgânicas;

e)Proceder ao inventário anual;

f)Realizar inventariações/contagens físicas periódicas dos bens móveis, de acordo com as necessidades do serviço.

2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo e dos artigos seguintes, entende-se por folha de carga o documento onde serão descritos todos os bens existentes numa Divisão, Serviço, Gabinete, Sala, etc.

3 -A folha de carga é assinada pelo responsável da respetiva Divisão, Serviço, Gabinete, Sala, etc., à qual os bens estão afetos e pelo responsável pelo Serviço de Contabilidade, Economato e Património, designados para o efeito por despacho a exarar pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

Artigo 10.º

Competência das restantes Unidades Orgânicas

1 -Compete a todas as Unidades Orgânicas:

a)O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelo Serviço de Contabilidade, Economato e Património;

b)Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhe tenham sido confiados;

c)Informar o Serviço de Contabilidade, Economato e Património da aquisição, transferência, permuta, abate e venda de bens móveis e imóveis, entre outros;

d)Manter atualizada a folha de carga, nos termos do modelo 1 (anexo I), dos bens pelos quais são responsáveis;

e)Sempre que haja celebração de escrituras (compra, venda, permuta, entre outras), a Unidade Orgânica envolvida nas mesmas fornece os elementos necessários ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património, para que este possa proceder ao respetivo registo contabilístico, devendo ser dado conhecimento ao Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização para que este providencie o seguro adequado e a inscrição matricial dos bens e o respetivo registo predial;

f)No licenciamento de processos de loteamento são fornecidos ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património todos os elementos discriminados do respetivo loteamento, os respetivos registos matriciais e prediais, Caderneta Predial e Certidão da Conservatória do Registo Predial, para que estes efetuem a regularização contabilística, de acordo com a NCP específica;

g)Compete à Divisão de Obras Municipais e Urbanismo fornecer a conta final das empreitadas de obras públicas e por administração direta, bem como a percentagem de acabamento da obra que corresponde ao seu nível de execução global, ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património, que procederá à sua regularização contabilística de acordo com o previsto nas NCP's;

h)Compete à Divisão de Obras Municipais e Urbanismo informar o Serviço de Contabilidade, Economato e Património da aprovação do auto de receção provisória, devendo o Serviço de Contabilidade, Economato e Património proceder à transferência imediata do montante registado em investimentos em curso para a respetiva conta de investimento "firme";

j)Compete ao Museu Municipal de Alvaiázere, nos termos do disposto no artigo 37.º do Regulamento do Museu Municipal de Alvaiázere, proceder ao registo, marcação e inventariação de todo o espólio incorporado no Museu, fazer o levantamento fotográfico digital do referido espólio para a ficha informática e para o arquivo fotográfico do Museu, bem como informatizar o registo geral de inventário e atualizar a base de dados do Museu e organizar, a nível informático, as informações disponíveis de cada objeto, incluindo os dados a disponibilizar na Internet;

k)Sempre que seja adquirido um ativo que passe a fazer parte integrante do ativo imobilizado, o Serviço de Gestão Financeira procederá à sua regularização contabilística de acordo com o definido nas NCP's;

l)As áreas e prédios, objeto de contrato de comodato, devem evidenciar as respetivas medidas e confrontações, bem como serem delimitadas com marcos, nos termos da lei em vigor, sendo esta tarefa da responsabilidade da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo.

2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por ativo imobilizado todos os bens suscetíveis de perdurarem por um período superior a um ano, em condições normais de utilização, com exceção dos bens com valor individual inferior a 100 euros, em conformidade com o disposto na Portaria 189/2016, de 14 de julho.

Artigo 11.º

Guarda e conservação dos bens

O responsável pelos bens afetos a cada zona física deve3 zelar pela guarda e conservação dos mesmos, devendo participar superiormente qualquer desaparecimento de bens, bem como qualquer facto relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidades.

Artigo 12.º

Comissão de Avaliação

1 -Compete ao Órgão Executivo a constituição de uma Comissão de Avaliação, presidida pelo Presidente da Câmara, ou por quem ele delegar essa competência.

2 -Cabe à Comissão de Avaliação:

a)Valorizar, de acordo com os critérios de mensuração do imobilizado definidos nas respetivas Normas de Contabilidade Pública (NCP), no âmbito do SNC-AP, os bens do imobilizado de domínio público e privado e as propriedades de investimento do município;

b)Supervisionar, de forma permanente e sistemática, o inventário anual;

c)Reavaliar, sempre que se justifique, os bens que evidenciem ainda vida útil e que se encontrem totalmente amortizados, fixando-lhes um novo período de vida útil.

3 -Os bens imóveis pertencentes ao imobilizado corpóreo do município terão sempre no seu processo de inventariação uma Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e uma Comissão de Demarcação.

4 -Os bens móveis pertencentes ao imobilizado corpóreo do município terão sempre no seu processo de inventariação uma Comissão de Avaliação de Bens Móveis.

Artigo 13.º

Comissão de Avaliação de Bens Imóveis

1 -A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis é presidida pelo Presidente da Câmara, ou por quem ele delegar essa competência, e deverá ser constituída por três elementos, a nomear pelo órgão executivo, com o melhor conhecimento da área de especialização necessária à avaliação e do mercado imobiliário.

2 -A avaliação é feita atendendo aos critérios previstos na legislação sobre expropriações em vigor.

3 -Sempre que se efetue a avaliação de bens imóveis, deverá ser lavrado auto, conforme o modelo 2 (anexo II).

4 -Caso o quadro de pessoal da autarquia não comporte as áreas de especialização necessárias à avaliação, poder-se-á recorrer a especialistas externos que demonstrem possuir experiência na matéria, ou à aquisição de outros serviços a terceiros.

Artigo 14.º

Comissão de Demarcação

1 -A Comissão de Demarcação de Imóveis é presidida pelo Presidente da Câmara, ou por quem ele delegar essa competência, e deverá ser constituída por três elementos, a nomear pelo órgão executivo, que tenham um bom conhecimento do concelho.

2 -Aquando a demarcação do imóvel, a Comissão de Demarcação elabora, obrigatoriamente, um auto comprovativo da demarcação que se executou, conforme o modelo 3 (anexo III).

3 -O auto de demarcação deverá, preferencialmente, anteceder a celebração da escritura de permuta/doação/compra/venda.

4 -Quando existir uma aquisição/cedência de terreno, deverá estar também presente o antigo proprietário aquando a demarcação do terreno, tomando este conhecimento do ato no respetivo auto.

Artigo 15.º

Comissão de Avaliação de Bens Móveis

1 -A Comissão de Avaliação de Bens Móveis é presidida pelo Presidente da Câmara, ou por quem ele delegar essa competência, e deverá ser constituída por três elementos, a nomear pelo órgão executivo, com o melhor conhecimento do valor de mercado.

2 -Caso o quadro de pessoal da autarquia não comporte as áreas de especialização necessárias à avaliação, poder-se-á recorrer a especialistas externos que demonstrem possuir experiência na matéria, ou à aquisição de outros serviços a terceiros. CAPÍTULO IV Da aquisição

Artigo 16.º

Aquisição

1 -O processo da aquisição dos bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor.

2 -O tipo de aquisição de bens é registado na ficha de inventário de acordo com a seguinte codificação: 01 Aquisição a título oneroso; 02 Aquisição a título gratuito.

3 -A ficha de inventário referida no número anterior especificará qual o ato jurídico que esteve na base da aquisição a título gratuito ou oneroso (compra e venda, expropriação, comodato, doação, herança, dação em cumprimento, locação, etc.).

Artigo 17.º

Registo de propriedade

1 -Os bens sujeitos a registo são aqueles sobre os quais a lei prevê uma obrigatoriedade de registo de atos jurídicos a eles referentes, nomeadamente os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques.

2 -O registo define a propriedade dos bens e a inexistência do mesmo implica a impossibilidade de alienação do bem.

3 -A inventariação dos imóveis pressupõe a existência de título aquisitivo e/ou de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse ou o direito de uso a favor da entidade e que por esta são controlados.

4 -Os prédios na posse do Município adquiridos a qualquer título há longos anos, mas que ainda não estão inscritos a favor do Município, deverão ser objeto da devida inscrição na matriz e do devido registo predial na Conservatória do Registo Predial.

5 -Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, ações e decisões previstos na legislação em vigor. CAPÍTULO V Da alienação, abate, comodato e transferência

Artigo 18.º

Formas de alienação

1 -A alienação dos bens móveis considerados disponíveis faz-se por Hasta Pública ou Concurso Público.

2 -A alienação de bens móveis, com exceção dos indicados no n.º 3 do artigo 266.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos), na sua atual redação, poderá ser realizada por negociação direta quando:

a)O adquirente for uma entidade adjudicante;

b)O valor do bem ou do conjunto de bens a alienar seja inferior a 30 000(euro);

c)Fosse possível recorrer ao ajuste direto por fundamentos materiais, designadamente por motivos de urgência imperiosa ou deserção de anterior hasta pública

3 -Independente da forma de alienação, será sempre lavrado um auto conforme o modelo 4 (anexo IV).

4 -O valor do bem ou do conjunto de bens a alienar é determinado pela Comissão de Avaliação, nos termos do disposto nos artigos 12.º e seguintes, e de acordo com os critérios de mensuração previstos no artigo 26.º

5 -Excetuam-se do disposto no número anterior os lotes e outros bens enquadrados no Regulamento do Ecossistema Empresarial e Empreendedor de Alvaiázere.

Artigo 19.º

Realização e autorização da alienação

1 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal, ou pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, de acordo com o disposto na lei.

2 -A demolição e destruição de edifícios e equipamentos deve ser devidamente informada e comunicada, nos 10 dias úteis seguintes, pela Divisão de Obras Municipais ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património, com o intuito de se procederem às respetivas regularizações contabilísticas e as devidas atualizações registrais junto da Conservatória do Registo Predial e da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização.

Artigo 20.º

Abate

1 -As situações suscetíveis de originarem abates são:

a)Alienação;

b)Furto, roubo e incêndio;

c)Troca ou permuta;

d)Demolição ou destruição;

e)Declaração de incapacidade do bem.

2 -O abate de bens ao inventário deverá constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela: 01 Alienação; 02 Sinistro; 03 Furto, roubo e incêndio; 04 Troca ou permuta; 05 Demolição ou destruição; 06 Declaração de incapacidade do bem; 07 Outros.

3 -No caso de doação de bens, bastará a certificação das deliberações dos órgãos municipais para que o Serviço de Contabilidade, Economato e Património proceda ao seu abate.

4 -Quando se trate de furto ou roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades competentes.

5 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, demolição ou destruição, deverão ser as respetivas Unidades Orgânicas responsáveis pelo bem apresentar proposta, devidamente autorizada, devendo o Serviço de Contabilidade, Economato e Património elaborar o respetivo auto nos termos do modelo 5 (anexo V).

6 -Quando se trate de alienação de bens imóveis, com exceção da situação referida no n.º 3, o abate só será registado contabilisticamente com a respetiva escritura pública ou auto.

Artigo 21.º

Comodato

1 -No caso de entrega, a título de comodato, de bens a outras entidades, nomeadamente a pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social e associações que prosseguem fins não lucrativos para apoio a atividades de interesse municipal, nomeadamente de natureza social, cultural, desportiva, ou recreativa, deverá ser lavrado um auto, nos termos descritos no modelo 6 (anexo VI), pelo Unidade Orgânica/Serviço respetivo.

2 -Aquando da devolução dos bens entregues, deverá ser lavrado o respetivo auto, nos termos descritos no modelo 7 (Anexo VII) pela Unidade Orgânica/Serviço respetivo.

3 -Só poderão ser entregues bens, a título de comodato, mediante deliberação da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal, ou por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.

Artigo 22.º

Transferência

1 -A transferência de bens móveis entre Divisões, Gabinetes, Salas, etc., só poderá ser efetuada mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, ou ainda pelos responsáveis da respetiva Unidade Orgânica e sempre com conhecimento do Serviço de Contabilidade, Economato e Património, que atualiza a respetiva ficha cadastral.

2 -No caso referido no número anterior é lavrado o respetivo auto conforme o modelo 8 (anexo VIII). CAPÍTULO VI Furtos, Roubos, Incêndios, Extravios ou Destruição de Marcas

Artigo 23.º

Furtos, Roubos ou Incêndios

1 -Logo que se constate a ocorrência de um furto, roubo, incêndio ou extravio de um bem ou destruição de marca, a Unidade Orgânica que tem os bens à sua responsabilidade deve:

a)Participar ao Presidente da Câmara e às autoridades policiais competentes;

b)Lavrar o auto de ocorrência, no qual se descrevem os objetos desaparecidos, indicando os respetivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente atualizados.

2 -Compete ao responsável da Unidade Orgânica onde se verificar o furto, roubo ou incêndio, em colaboração com o Serviço de Contabilidade, Economato e Património, elaborar um relatório, no qual são descritos os números de inventário e respetivos valores dos objetos desaparecidos, que após autorização superior são regularizados nas respetivas fichas cadastrais.

Artigo 24.º

Extravios ou Destruição de Marcas

1 -Compete ao responsável pelo Serviço, Gabinete, Sala, etc. onde se verificar o extravio ou destruição de marcas identificativas do bem informar o Serviço de Contabilidade, Economato e Património do sucedido para efeitos de atualização da ficha cadastral, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.

2 -A participação às autoridades só deve ser efetuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso.

3 -Caso se apure o colaborador responsável pelo extravio do bem, o Município deverá ser indemnizado para que possa adquirir outro que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, de instauração do competente processo disciplinar. CAPÍTULO VII Seguros

Artigo 25.º

Seguros

1 -Todos os bens móveis e imóveis do Município deverão estar adequadamente segurados, competindo tal tarefa ao Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização, com base em autorização do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada para o efeito e com a colaboração de informação das restantes Unidades Orgânicas;

2 -Compete ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património efetuar o registo das respetivas apólices na ficha cadastral do imóvel. CAPÍTULO VIII Valorização dos bens

Artigo 26.º

Critérios de mensuração do imobilizado

1 -Os critérios de mensuração dos ativos fixos, intangíveis e das propriedades de investimento estão definidos nas respetivas Normas de Contabilidade Pública (NCP), no âmbito do SNC-AP, de acordo com as seguintes regras:

a)O ativo fixo, incluindo os investimentos adicionais ou complementares, deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção, salvo se outro critério for definido na NCP respetiva;

b)Considera-se como custo de aquisição de um ativo imobilizado a soma do respetivo preço de compra com os gastos suportados, direta e indiretamente, para o colocar no seu estado operacional;

c)Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais diretos consumidos, de mão-de-obra direta e de outros gastos gerais de fabrico necessários para os produzir;

d)Os custos de distribuição, de administração geral e financeiros não são incorporáveis no custo de produção;

e)Sem prejuízo do princípio geral de atribuição dos juros suportados aos resultados do exercício, quando os financiamentos se destinam a ativos inventariáveis, os respetivos custos poderão ser imputados à compra e produção dos mesmos, durante o período em que estiverem em curso, desde que isso se considere mais adequado e se mostre consistente nos termos definidos na correspondente NCP. Se a construção for por partes isoláveis, logo que cada parte estiver completa e em condições de ser utilizada cessará a imputação de juros a ela inerentes;

f)Quando se trate de ativo fixo ou intangível obtido a título gratuito, considera-se o valor resultante da avaliação, do justo valor ou do valor patrimonial tributário, conforme definido na respetiva NCP;

g)Caso o critério disposto na alínea anterior não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objeto de uma grande reparação, assumindo, então, o montante desta;

h)Na impossibilidade de valorização dos bens ou quando estes assumam o valor zero, devem ser identificados no anexo às demonstrações financeiras e justificada aquela impossibilidade;

j)Regra geral, os bens de imobilizado não são suscetíveis de reavaliação, salvo se existirem normas que a autorizem e que definam os respetivos critérios de valorização.

2 -Nos termos do estatuído no n.º 2 do artigo 12.º, cabe à Comissão de Avaliação valorizar, de acordo com estes critérios de mensuração, os bens do imobilizado de domínio público e privado e as propriedades de investimento do município.

Artigo 27.º

Depreciações e amortizações

1 -O método para o cálculo das depreciações e amortizações do exercício é o das quotas constantes por duodécimos, devendo as alterações a esta regra ser explicitadas nas notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados, conforme descrito nas NCP.

2 -Para efeitos da aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de depreciação e amortização determina-se aplicando aos montantes dos elementos do ativo fixo e intangível em funcionamento, as taxas de amortização em função da vida útil definidas no classificador complementar 2, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

3 -O valor unitário e as condições em que os elementos do ativo fixo e intangível sujeitos a depreciação e amortização possam ser depreciados e amortizados num só exercício são os definidos nas NCP's.

Artigo 28.º

Subsídios ao investimento

1 -A ficha de inventário dos elementos patrimoniais ativos que beneficiam de comparticipações financeiras (nacionais, comunitários ou quaisquer outros) para a construção, beneficiação ou aquisição, será devidamente discriminado do respetivo financiamento obtido e inscrito na vista própria da aplicação informática.

2 -A depreciação e amortização dos bens objeto de comparticipação financeira deve respeitar o definido na NCP correspondente.

Artigo 29.º

Grandes reparações ou conservações

Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservações de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou económico dos mesmos, deverá tal facto ser comunicado ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património pela Unidade Orgânica que tem à sua responsabilidade o bem, para efeitos de registo/atualização da respetiva ficha, de acordo com o disposto nas respetivas NCP.

Artigo 30.º

Imparidades

1 -Quando, à data do balanço, os elementos do ativo fixo e intangível, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem uma perda de benefício económico futuro ou potencial de serviço, deve ser efetuado o registo contabilístico da respetiva imparidade nos termos da respetiva NCP.

2 -Relativamente a cada um dos elementos de rendimentos de propriedade que tiverem à data do balanço um valor inferior ao registado na contabilidade, este deverá ser objeto do correspondente registo contabilístico de imparidade, nos termos da NCP específica.

3 -O registo contabilístico de imparidade a que aludem os n.os 1 e 2 deverá ser revertido sempre que deixarem de existir os motivos que a originaram.

4 -Sempre que ocorram situações que impliquem a perda de benefício económico futuro ou potencial de serviço de um ativo fixo, intangível ou de rendimento de propriedade, deverá a Unidade Orgânica que gere esse ativo comunicar ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património, para que proceda aos registos contabilísticos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 31.º

Alterações patrimoniais e vida útil dos bens

As alterações patrimoniais que modifiquem o valor do bem ou a sua vida útil são registadas nas fichas de inventário de acordo com o seguinte:

AV - Acréscimo de vida útil;

GR - Acréscimo de valor com ou sem acréscimo de vida útil, por força de grande reparação ou beneficiação;

DE - Desvalorização excecional, por razões de obsolescência, deterioração, etc.;

VE - Valorização excecional por razões de mercado.

CAPÍTULO IX

Auditoria

Artigo 32.º

Auditoria

1 -Trimestralmente, são confrontados os registos do património municipal com os registos constantes na contabilidade.

2 -Semestralmente e por amostragem, o imobilizado é sujeito a auditoria física e a sua contagem confrontada com os valores existentes nos respetivos registos, de acordo com os seguintes procedimentos:

a)Caracterização da contagem, com a data, local e material a ser auditado;

b)Designação do responsável pelo inventário e constituição da equipa onde deverão constar elementos do setor objeto de auditoria;

c)Forma de realização do mesmo e aspetos julgados pertinentes;

d)As folhas de carga são enviadas às respetivas Unidades Orgânicas para validação;

e)Regularizações das não desconformidades nos registos e apuramento das responsabilidades, quando for o caso.

3 -Sempre que necessário, será realizada uma auditoria física do imobilizado de qualquer espaço municipal, sendo confrontados os valores existentes com os respetivos registos patrimoniais. CAPÍTULO X Disposições Finais

Artigo 33.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser sanadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidas para decisão dos órgãos competentes.

Artigo 34.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se automaticamente revogado o Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal em vigor.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

ANEXO I

Folhas de carga

Folha de Carga de Bens Móveis

Localização:

Serviço:

(ver documento original)

O Responsável

___

O Funcionário

___

ANEXO II

Auto a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º

(ver documento original)

ANEXO III

Auto a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º

(ver documento original)

ANEXO IV

Auto a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º

(ver documento original)

ANEXO V

Auto a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º

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ANEXO VI

Auto a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º

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ANEXO VII

Auto a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º

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ANEXO VIII

Auto a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º

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314032401

Artigo 10.º

Competência das restantes Unidades Orgânicas

1 -Compete a todas as Unidades Orgânicas:

a)O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelo Serviço de Contabilidade, Economato e Património;

b)Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhe tenham sido confiados;

c)Informar o Serviço de Contabilidade, Economato e Património da aquisição, transferência, permuta, abate e venda de bens móveis e imóveis, entre outros;

d)Manter atualizada a folha de carga, nos termos do modelo 1 (anexo I), dos bens pelos quais são responsáveis;