RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 230/2026

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento define as normas de funcionamento da Bolsa de Canalizadores da Tejo Ambiente, E. I. M., S. A., e estabelece os requisitos para inscrição de canalizadores habilitados a executar serviços na área geográfica da empresa: Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar e Vila Nova da Barquinha.

Artigo 2.º

Legislação Aplicável

1 -Regulamentos dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais da Tejo Ambiente.

2 -Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos.

Artigo 3.º

Deveres da Tejo Ambiente

1 -A Tejo Ambiente tem o dever de manter a sua base de dados atualizada e deverá informar todos os canalizadores inscritos das alterações que venham a surgir, relativamente às normas e especificações técnicas, bem como outra informação que considere pertinente para o efeito.

2 -A Tejo Ambiente tem o dever de alertar o canalizador inscrito através do contacto associado ao processo relativamente à renovação do cartão.

Artigo 4.º

Direitos da Tejo Ambiente

A Tejo Ambiente reserva-se o direito de introduzir alterações no presente Regulamento, sempre que se justifique por razões operacionais.

Artigo 5.º

Deveres do Canalizador

1 -O Canalizador deve cumprir as normas e regulamentos aplicáveis na execução dos serviços.

2 -Solicitar esclarecimentos sempre que existam dúvidas, através de e-mail ou contacto telefónico.

3 -Atualizar os seus dados de contacto sempre que necessário.

Artigo 6.º

Direitos do Canalizador

1 -Receber o número de registo para efeitos de atuação em redes prediais de água e saneamento;

2 -Receber o Kit da Bolsa, composto por: Cartão de Identificação; Regulamento da Bolsa; Regulamentos dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais; Tríptico com normas técnicas aplicáveis.

Artigo 7.º

Inscrição

A inscrição é realizada mediante o preenchimento do formulário próprio, disponível no site da Tejo Ambiente ou em qualquer loja da empresa, acompanhado dos seguintes documentos:

Cartão da empresa;

Cartão de Cidadão;

Documento do INCI;

Comprovativo de entrega do último IRC ou IRS;

Fotografia atual.

Não dívida à Autoridade Tributária

Não dívida à Segurança Social

Artigo 8.º

Entrega da documentação

A entrega da documentação deverá ser feita em qualquer uma das lojas da Tejo Ambiente ou remetida para o e-mail [email protected].

Artigo 9.º

Custo da Inscrição

1 -A inscrição tem um custo de 5 € (valor para emissão de cartão).

2 -O valor é obrigatoriamente pago no ato da entrega da documentação. Na eventualidade, de preferir fazer o pedido por e-mail, deverá solicitar a referência para pagamento.

Artigo 10.º

Renovação da Inscrição

A renovação do cartão de canalizador inscrito na Tejo Ambiente é feita mediante a apresentação de comprovativo IRS/IRC.

Artigo 11.º

Custo da Renovação

A renovação tem um custo de 10€, pago nas mesmas condições referidas no artigo anterior.

Artigo 12.º

Responsáveis pela execução

1 -Os sistemas prediais só podem ser executados por canalizadores inscritos na Tejo Ambiente.

2 -Para os efeitos deste artigo, a Tejo Ambiente registará as inscrições dos profissionais em software desenvolvido para o efeito e fornecerá um cartão de identificação.

Artigo 13.º

Materiais a aplicar

Os materiais a aplicar nos sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, terão em conta as normas e especificações técnicas, em vigor.

Artigo 14.º

Penalizações por incumprimentos

Serão eliminados, da Bolsa de Canalizadores, os canalizadores pelo período de 3 anos, que violem com gravidade as regras técnicas aplicáveis e que se encontram regulamentadas.

Artigo 15.º

Normas técnicas e dúvidas

1 -A aprovação e atualização das normas técnicas compete ao Conselho de Administração.

2 -Compete igualmente ao Conselho de Administração esclarecer dúvidas e suprir omissões.

Artigo 16.º

Aplicação no tempo

A partir da entrada em vigor deste Regulamento, ficaram sujeitos à aplicação das normas estabelecidas, os profissionais inscritos na bolsa de canalizadores da Tejo Ambiente.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil, após publicação no Diário da República.

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