RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 231/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o n.º 4 do artigo 2.º, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e ainda os demais diplomas legais aplicáveis em matéria de arrendamento apoiado.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas e regras que disciplinam as condições de acesso e critérios de seleção para o arrendamento, da gestão e da utilização das habitações sociais do Município da Batalha.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os procedimentos de atribuição de habitação social, a iniciar após a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os arrendatários e a todos os membros dos respetivos agregados familiares.

Artigo 4.º

Definições

a)Agregado Familiar: "o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de dois anos em condições análogas, designadamente em união de facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, devidamente fundamentada e comprovada";

b)Arrendamento Apoiado: "Regime aplicável às habitações detidas pelo município e que por esta sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam";

c)Dependente: "O elemento do agregado familiar que seja menor, ou tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais";

d)Deficiente: "A pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %";

e)Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, construída ou arrendada pela autarquia local, geralmente para pessoas com baixos rendimentos. A habitação social caracteriza-se pelas rendas acessíveis ou pelo financiamento com crédito ou empréstimos de baixos juros";

f)Indexante dos Apoios Socais (IAS): "O valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril";

g)Rendimento Mensal Corrigido (RMC): "O rendimento mensal líquido deduzido das seguintes quantias correspondente à aplicação do indexante dos apoios sociais de cada um dos fatores:

i)10 % pelo primeiro dependente;

ii)15 % pelo segundo dependente;

iii)20 % por cada dependente além do segundo;

iv)10 % por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;

v)10 % por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;

vi)20 % em caso de família monoparental;

vii)Da quantia resultante da aplicação do fator de capitação previsto no Anexo I da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ao IAS." CAPÍTULO II Atribuição da Habitação Social SECÇÃO I Condições de Acesso e Critérios de Atribuição

Artigo 5.º

Critérios de Atribuição

1 -A atribuição do direito à habitação tem por base as condições de habitabilidade, socioeconómica e familiares dos agregados.

2 -Não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da convicção política dos candidatos.

Artigo 6.º

Adequação das Habitações

A habitação deve ser adequada à dimensão, estrutura e características do agregado familiar, de modo a evitar situações de sub ou sobre lotação.

Artigo 7.º

Condições de Acesso

a)Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e estrangeiros, detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, maiores de idade ou emancipados que residam com os seus agregados no Concelho da Batalha;

b)Residam com os seus agregados familiares no Município da Batalha há mais de dezoito meses em locais que não reúnam requisitos mínimos de segurança e salubridade ou em condições de sobreocupação.

Artigo 8.º

Impedimentos

1 -Estão impedidos de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, os munícipes e respetivos agregados familiares que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Sejam proprietários, comproprietários, usufrutuários, arrendatários ou detentores de qualquer título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação em território nacional que seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado;

b)Estejam a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

c)Não tenham a sua residência no concelho da Batalha;

d)Tenham beneficiado de indemnização, em alternativa à atribuição de uma habitação, no âmbito de programas de realojamento;

e)Tenham sido arrendatários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo;

f)Tenham sido arrendatários municipais e tenham causado danos à habitação social;

g)Tenham prescindido de habitação municipal sem motivos devidamente fundamentados e aceites pelo Município, ou tenham abandonado a habitação social;

h)Para efeitos de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilizem meios fraudulentos, procedam à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;

j)Tenham sido condenados em sentença transitada, pelo crime de violência doméstica.

2 -As situações de impedimento previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser afastadas se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, o candidato fizer prova documental da cessação do arrendamento, da detenção do prédio ou do apoio financeiro público.

3 -No caso da propriedade ou usufruto de prédio urbano e quando o candidato invoque e comprove que o mesmo não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que tal direito é detido ou foi adquirido apenas em parte por elementos do agregado familiar, cabe ao Município avaliar a situação e decidir sobre o acesso do candidato à atribuição da habitação ou a manutenção do arrendamento, consoante for o caso.

4 -Verifica-se, ainda, a exclusão da candidatura quando o candidato não entregue todos os documentos exigidos no âmbito da inscrição ou não preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo para o efeito fixado.

5 -O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência. SECÇÃO II Procedimento

Artigo 9.º

Formalização da Inscrição

1 -A inscrição do candidato formaliza-se pela entrega de formulário, devidamente preenchido, do modelo próprio fornecido pelos serviços e disponível na unidade orgânica competente.

2 -O formulário da inscrição deve obrigatoriamente ser acompanhado pelos seguintes documentos:

a)Cópia dos documentos de identificação de todos os elementos que compõem o agregado, nomeadamente, Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento, no caso de menores, Autorização de Residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, e o Número de Identificação Fiscal de todos os que o possuam;

b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência, com composição do agregado familiar e confirmação de que residem no concelho há mais de dezoito meses;

c)Declaração emitida pelo serviço de Finanças na qual se atesta que o candidato ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, não são proprietários de quaisquer prédios, urbanos ou rústicos;

d)Certidão de não dívida às Finanças;

e)Documentos comprovativos dos rendimentos ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar que os aufiram, designadamente:

f)No caso dos trabalhadores por conta própria, devem ainda entregar declaração dos descontos efetuados emitida pela Segurança Social;

g)A prestação de serviços domésticos (empregadas domésticas), deve ser confirmada através da declaração do empregador e, sempre que possível, declaração da Segurança Social mencionando os descontos efetuados;

h)Declaração negativa de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária;

j)Declaração da Segurança Social comprovativa da (in)existência de valores do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego nos últimos doze meses;

k)Declaração anual da Segurança Social, ou de outra entidade, comprovativa das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente Pensão de Invalidez, de Sobrevivência, Subsídio Mensal Vitalício, Pensão de Alimentos (mediante o Fundo de Garantia), de Velhice, de Assistência a Terceira Pessoa, Complemento Solidário do Idoso, ou descrevendo a inexistência desses montantes;

l)Declaração da Segurança Social comprovativa do subsídio de doença, apoio social e/ou prestações familiares (Abono de Família);

m)Declaração da Segurança Social com os montantes beneficiados nos doze meses anteriores ao pedido de habitação social, com a composição do agregado familiar beneficiado para os casos em que os munícipes candidatos são beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

n)Declaração sob compromisso de honra, da estimativa de outros rendimentos auferidos pelo agregado familiar ou por algum dos seus elementos;

o)Documento comprovativo de matrícula em estabelecimentos de ensino obrigatório de todos os elementos do agregado familiar que sejam estudantes, maiores e menores de idade;

p)Sentença judicial ou outro meio idóneo da qual conste a decisão da regulação das responsabilidades parentais com o respetivo valor da pensão de alimentos dos menores do agregado familiar, caso exista, no caso de famílias monoparentais;

q)Sentença judicial ou outro meio idóneo do qual conste a partilha dos bens e a decisão quanto à atribuição do direito à casa de morada da família no caso de candidatos divorciados ou separados de pessoas e bens;

r)Certidão de óbito do cônjuge falecido, no caso de viuvez do candidato;

s)Recibo de renda do mês imediatamente anterior com a identificação de um dos elementos integrados no agregado familiar concorrente, bem como recibo da água, luz e telefone;

t)Atestado médico comprovativo de elementos do agregado familiar, portadores de deficiência física ou mental, problemas de saúde crónicos ou dependências (alcoolismo ou toxicodependência) e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %;

u)Documento comprovativo de atribuição do estatuto de vítima, emitido pela entidade competente.

3 -Os documentos a que se referem as alíneas b) a i) do número anterior, não podem ter data de emissão superior a trinta dias relativamente à data de apresentação da inscrição.

4 -A unidade orgânica competente pode, em casos devidamente fundamentados, solicitar a entrega de outros documentos aos candidatos com vista a garantir uma maior transparência e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta de resposta no prazo fixado, pode ter por consequência a exclusão da inscrição nos termos do n.º 3 do artigo 10.º deste Regulamento.

5 -A entrega de inscrições pode ser efetuada no Gabinete de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal da Batalha.

Artigo 10.º

Veracidade ou Falsidade das Declarações

1 -A veracidade das informações prestadas pelo candidato é aferida em relação à data da inscrição.

2 -São excluídas as inscrições que:

a)Sejam apresentadas por quem não cumpra todas as condições de acesso previstas no artigo 7.º;

b)Sejam apresentadas por quem se encontre abrangido por alguma das situações de impedimento previstas no artigo 8.º

3 -São ainda excluídas inscrições relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos solicitados ou não preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado.

4 -Sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis, são excluídas as candidaturas em que os candidatos tenham prestado falsas declarações, tenham omitido, dolosamente, informação relevante ou tenham usado meio fraudulento para acederem ao procedimento, sem prejuízo de outros motivos relevantes e devidamente justificados pela unidade orgânica competente.

Artigo 11.º

Confirmação e Atualização das Declarações

1 -Para efeitos da apreciação do formulário, o Gabinete de Desenvolvimento Social pode, a qualquer momento, solicitar ao candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.

2 -O candidato é notificado para apresentar os documentos comprovativos das declarações prestadas no prazo máximo de dez dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de exclusão da candidatura.

3 -Os dados constantes do formulário de inscrição podem ainda e a todo o tempo ser confirmados pela Câmara Municipal da Batalha junto de qualquer entidade pública ou privada, nos termos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.

4 -Quando se considere necessária, o Gabinete de Desenvolvimento Social pode realizar um inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos.

Artigo 12.º

Presunção de Rendimentos

1 -Nos casos em que os rendimentos do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova bastante que justifique esta natureza, presume-se que o agregado familiar aufere um rendimento superior ao declarado e superior ao valor do IAS, sempre que:

a)Algum dos seus membros exerça atividade profissional que notoriamente produza rendimentos superiores aos declarados;

b)Algum dos seus membros seja possuidor de bens imóveis ou exiba sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a sua declaração de rendimentos.

2 -Presume-se que o agregado aufere rendimentos mensais brutos superiores ao valor do IAS sempre que:

a)Algum dos seus membros tenha mais de dezoito anos, não seja estudante, não sofra de incapacidade e não esteja na situação de desemprego involuntária;

b)Algum dos seus membros exerça atividade de biscateiro, de venda ambulante, feirante ou outra atividade por conta própria, e tenha declarado a inexistência de rendimento ou um rendimento inferior àquele valor.

3 -As presunções referidas nos números anteriores são declaradas pelo Município com base no relatório técnico fundamental e demonstrativo, elaborado pelo Gabinete de Desenvolvimento Social, e são notificadas ao candidato por carta registada com aviso de receção. CAPÍTULO III Contrato de Arrendamento SECÇÃO I Do Contrato de Arrendamento

Artigo 13.º

Contrato de Arrendamento

1 -O contrato de arredamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo e rege-se pelo exposto no presente Regulamento, pelo disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil.

2 -A formalização da atribuição e da aceitação da habitação social é efetuada com a celebração, por escrito, de contrato de arrendamento apoiado e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal da Batalha.

3 -O contrato de arrendamento apoiado é assinado em duplicado ficando um exemplar para cada uma das partes.

4 -O presente Regulamento faz parte integrante do contrato de arrendamento.

5 -Do contrato de arrendamento apoiado constam, entre outros, os seguintes elementos:

a)O regime legal do arrendamento;

b)A identificação do senhorio;

c)A identificação do arrendatário ou arrendatários, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar;

d)A identificação, localização do locado e menção do fim habitacional a que a fração se destina;

e)O prazo do arrendamento;

f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e revisão da mesma;

g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;

h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a dois anos;

j)A menção expressa às causas de resolução do contrato;

k)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor das normas constantes no presente regulamento e que se compromete ao seu cumprimento;

l)A data da celebração.

6 -As alterações efetuadas ao contrato de arrendamento apoiado, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.

Artigo 14.º

Duração, Renovação e Cessação do Contrato

1 -Os contratos de arrendamento apoiado são de duração limitada, sendo celebrados pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua assinatura.

2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período, se não for denunciado pelo arrendatário com a antecedência mínima de 120 dias, relativamente ao termo do prazo do mesmo.

3 -O Município notifica o arrendatário da data da cessão do contrato, com a antecedência mínima de 90 dias, por carta registada com aviso de receção.

4 -A cessação do contrato tem por consequência a desocupação da habitação e a sua entrega, no prazo de 30 dias, no estado em que foi recebida e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização, sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem.

Artigo 15.º

Transferência da Habitação

1 -A transferência do agregado familiar para outra habitação social pode ser efetuada nos casos de desadequação superveniente da habitação ao mesmo, por razões de idade, por doenças graves ou crónicas devidamente comprovadas pelo médico assistente e por aumento ou redução do agregado familiar.

2 -A possibilidade de transferência quando a pedido escrito e fundamentado do arrendatário está, sempre, condicionada à existência de habitações adequadas e disponíveis para atribuir, à inexistência de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso.

3 -A situação de transferência implica a resolução do contrato de arrendamento inicial e a celebração de um novo contrato de arrendamento apoiado para a nova habitação social, exceto quando a mesma tiver caráter provisório e implicar o regresso à habitação de origem. SECÇÃO II Da Renda

Artigo 16.º

Determinação do Valor da Renda

1 -As rendas das habitações sociais serão calculadas, com base no disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e demais legislação em vigor.

2 -A renda inicial é calculada mediante a fórmula legalmente consagrada: T = 0.067 x (R.M.C/I.A. S.) em que:

a)T = taxa de esforço;

b)RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;

c)Indexante aos apoios sociais.

3 -A renda mínima em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1 % do IAS vigente em cada momento.

4 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.

5 -O pagamento da renda deve ser feito na tesouraria da Câmara Municipal da Batalha nos primeiros 10 dias de cada mês.

6 -Em caso de mora no pagamento da renda, pode o Município estabelecer com o arrendatário um acordo de liquidação da dívida em prestações.

Artigo 17.º

Atualização do Valor da Renda

1 -O montante da renda é atualizado, anualmente, em função da variação do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro.

2 -Há lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de:

a)Alteração na composição ou no rendimento do agregado, devendo o arrendatário comunicar o facto ao senhorio, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência;

b)Aplicação da correção prevista na alínea g) do artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro, em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar.

3 -A renda atualizada ou revista é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio, com o respetivo valor.

Artigo 18.º

Transmissão do Direito ao Arrendamento

1 -Por morte do primitivo arrendatário, a habitação social é transmitida:

a)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;

b)Aos descendentes menores de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou a descendentes maiores que com ele coabitem há mais de um ano;

c)Aos ascendentes que com ele coabitem há mais de um ano;

d)Ao fim na linha reta que com ele coabite há mais de um ano;

e)A quem com ele viva há mais de um ano, em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges, uniões de facto, quando o arrendatário não seja casado ou separado judicialmente de pessoas ou bens;

f)Ao cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em resultado de divórcio.

2 -Para reconhecimento das situações descritas no presente artigo é necessário realizar prova documental da condição invocada, a qual é objeto de apreciação por parte do Gabinete de Desenvolvimento Social e despacho do Presidente da Câmara Municipal.

3 -A comunicação deve ser efetivada pelo interessado aos serviços municipais até 90 dias sobre a data do óbito. PARTE II Da Utilização das Habitações Sociais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres das Partes SECÇÃO I Direitos e Deveres dos Arrendatários

Artigo 19.º

Direitos dos Arrendatários

a)De usar, fruir e utilizar a habitação atribuída para o fim a que esta se destina;

b)De solicitar a revisão do valor da renda;

c)De ser notificado pelo Município, nos termos da Lei e deste Regulamento.

Artigo 20.º

Deveres e Obrigações dos Arrendatários

1 -Constituem deveres e obrigações dos arrendatários, para além das constantes no artigo 1038.º e seguintes do Código Civil:

a)Pagar atempadamente a renda, nos termos do artigo 14.º;

b)Apresentar justificação válida e documentalmente fundamentada, em caso de atraso no pagamento da renta ou acumulação de vários meses em dívida, de forma a evitar a resolução do contrato de arrendamento e, com ele vir a ser celebrado um acordo prestacional, com vista à regularização do montante em dívida;

c)Ocupar a habitação, no prazo máximo de um mês, após a assinatura do contrato de arrendamento;

d)Promover a instalação dos contadores de água, de gás e de energia elétrica, através dos operadores competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos;

e)Efetuar as comunicações e prestar as informações, obrigatórias, ao senhorio nos termos da Lei e deste Regulamento, designadamente as relativas a impedimentos, rendimentos auferidos e composição do respetivo agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação;

f)Avisar imediatamente o senhorio, sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação, suscetível de causar danos à mesma ou de pôr em perigo pessoas ou bens;

g)Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita do senhorio, contribuindo as benfeitorias eventualmente autorizadas, parte integrante da habitação, sem que assista ao arrendatário da habitação o direito a pagamento de qualquer indemnização, por parte do Município;

h)Comunicar à Câmara Municipal da Batalha, por escrito, quaisquer deficiências detetadas ou rendimentos ou arranjos que devam ser executados pela mesma;

j)Conservar no estado em que, à data da atribuição da habitação, se encontravam a instalação elétrica, as canalizações de gás, de água e de esgotos pagando, por sua conta, as reparações necessárias, decorrentes de negligência ou de utilização indevidas das mesmas;

k)Garantir o bom estado de conservação do mobiliário existente na habitação, designadamente pavimentos, rodapés, portas, armários, janelas, vidros, estores, paredes, louças sanitárias, autoclismos e torneiras, correndo a respetivas reparações por conta do arrendatário;

l)Manter a habitação em bom estado de conservação, de higiene, de salubridade e de segurança;

m)Proceder à desinfestação da habitação, caso seja necessário;

n)Indemnizar o Município da Batalha nos montantes por ela despendidos para repor habitação em estado de habitabilidade, sempre que aplicável;

o)Entregar, sempre que solicitado ao Município da Batalha a fotocópia da declaração dos rendimentos relativos ao ano anterior;

p)Facultar o acesso dos funcionários municipais para o acesso ou realização de obras na habitação;

q)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem ao seu agregado familiar por um período, seguido, superior a seis meses, exceto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro, na sua atual redação, comunicadas e comprovadas, por escrito, junto do senhorio, no prazo máximo de 30 dias a contar do início do facto que determinou a situação de ausência;

r)Não permitir a coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar, tendo e conta o artigo 19.º do presente Regulamento, salvo prévia e expressa autorização do Município da Batalha, efetuando no prazo previsto a respetiva comunicação;

s)Não prosseguir atividades ilegais, imorais ou outras suscetíveis de perturbar a ordem pública, a tranquilidade, os bons costumes e a convivência com os vizinhos;

t)Comunicar ao Município, com uma antecedência de 90 dias seguidos, relativamente à data em que se operem os seus efeitos, a intensão de denunciar o contrato ou resolvê-lo, para efeitos de realização de vistoria ao imóvel;

u)Restituir a habitação, findo o prazo, no prazo de 30 dias, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifique;

Artigo 21.º

Limitações ao Uso

1 -A habitação social destina-se exclusivamente à habitação própria e permanente do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas.

2 -É expressamente proibida a cessão, locação e sublocação, total ou parcial, temporária ou permanente, e onerosa ou gratuita da habitação social.

3 -É expressamente proibido na habitação social:

a)A coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar por período superior a dois meses;

b)O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao imóvel;

c)Manter cães perigosos ou de raça potencialmente perigosa, sendo esta definida nos termos da Lei, na habitação social;

d)Manter animais no interior ou exterior das habitações desde que prejudiquem as condições higiénico-sanitárias da habitação ou incomodem a vizinhança;

e)Fazer lareiras, lume de chão ou fogueiras, quer no interior da habitação quer nas varandas;

f)Produzir ruído incomodativo, em violação do Regulamento Geral do Ruído;

g)Construir e manter nos logradouros das habitações ou nos espaços comuns, galinheiros, coelheiras, pombais ou qualquer outro tipo de edificação precária;

h)Lançar lixos (sólidos ou líquidos) pelas janelas. SECÇÃO II Direitos e Deveres do Município da Batalha

Artigo 22.º

Direitos do Município da Batalha

1 -À Câmara Municipal assiste o direito de resolver o contrato de arrendamento apoiado, nos termos e nas condições fixadas na Lei e neste Regulamento.

2 -À Câmara Municipal assiste o direito de, a todo o tempo, determinar a realização de vistorias às habitações arrendadas, com vista a verificar o seu estado de conservação, mediante notificação ao arrendatário, com uma antecedência de 10 dias, nos seguintes termos:

a)Da vistoria é lavrado auto, com descrição do estado de conservação da habitação e, caso seja necessário, identificação das obras necessárias para o colocar no estado em que se encontrava à data de atribuição ao arrendatário, sem prejuízo das deteriorações decorrentes da sua normal e prudente utilização;

b)No caso de serem obras de conservação a suportar e a executar pelo arrendatário, o Município da Batalha determina a sua realização, fixando um prazo para o efeito;

c)Decorrido o prazo concedido para a realização das obras sem que o arrendatário as tenha realizado, o Município procede à sua execução, diretamente ou por intermédio de terceiros, tendo o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das mesmas;

d)Após a execução das obras pelo Município, o arrendatário é notificado por carta registada com aviso de receção, para proceder ao pagamento das despesas a que deu causa, acrescidas do valor previsto no número anterior, no prazo máximo de 45 dias seguidos, findos os quais é instaurada a competente ação judicial.

3 -O Município da Batalha tem ainda o direito a ser ressarcido das despesas por si efetuadas com realização de obras necessárias à reposição da habitação nas condições iniciais, decorrentes de danos na mesma, verificados após a cessação do contrato de arrendamento.

Artigo 23.º

Deveres do Município da Batalha

1 -A Câmara Municipal da Batalha só suportará as despesas inerentes às recuperações/bonificações que se realizem para colmatar estragos/deficiências decorrentes do desgaste natural dos materiais ao longo do tempo e catástrofes naturais.

2 -Ficam a cargo da Câmara Municipal as obras de manutenção e conservação geral dos edifícios, nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação designadamente, obras de conservação e reabilitação das fachadas, varandas e paredes exteriores, de manutenção e preservação da rede de água, de esgotos e gás, dos circuitos elétricos e outras instalações ou equipamentos que façam parte integrante dos edifícios, excluindo-se todas as reparações ou intervenções resultantes de comportamentos negligentes e imprudentes, ou atuação danosa dos arrendatários, e ainda todas as intervenções que incidam sobre vidros, portas, fechaduras, torneiras, persianas ou quaisquer outros mecanismos ou equipamentos pertencentes às habitações.

3 -Efetuar as notificações aos arrendatários, nos termos da Lei e deste Regulamento. CAPÍTULO II Da Resolução do Contrato de Arrendamento Apoiado

Artigo 24.º

Resolução

1 -Constituem causas de resolução do contrato, com a consequente cessação da utilização da habitação:

a)A prática dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil;

b)O não uso do locado pelo arrendatário ou pelo agregado familiar, por período, seguido superior a seis meses, exceto nas situações previstas no artigo 1072.º do Código Civil, e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro, na sua redação atual, comunicadas e comprovadas, por escrito, junto do senhorio, no prazo máximo de seis meses a contar do início do facto que determinou a situação de ausência.

c)A prestação, pelo arrendatário, de falsas declarações, de forma expressa ou omissa, sobre os rendimentos do agregado familiar ou sobre factos e requisitos determinantes do acesso ou da manutenção da atribuição da habitação, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais;

d)A mora no pagamento das rendas, por período superior a seis meses ou o incumprimento do acordo de regularização da dívida que haja sido celebrado;

e)A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação necessárias à manutenção das suas condições de segurança e/ou de habitabilidade;

f)A prática de atos que danifiquem ou destruam partes integrantes ou equipamentos da habitação;

g)A realização de obras na habitação que não tenham sido autorizadas pelo senhorio, nos casos em que este esteja devida.

2 -A decisão de resolução do contrato de arrendamento apoiado é da competência da Câmara Municipal e deve fixar o prazo de 30 dias para o arrendatário proceder à desocupação da habitação e entrega voluntária da mesma.

3 -A comunicação da resolução do contrato e a cessação da utilização efetiva-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção, devendo conter, os elementos, a menção expressa à obrigação da desocupação e entrega da habitação, o prazo para o efeito, as consequências da inobservância do mesmo e a data de tomada da deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Do Despejo

Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, é da competência da Câmara Municipal da Batalha a tomada de decisão relativamente ao despejo e ao desencadeamento dos procedimentos subsequentes, nos termos da lei em vigor.

PARTE III

Fiscalização e Sanções

Fiscalização

Artigo 26.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal da Batalha exerce a sua atividade de fiscalização nos termos legalmente estatuídos, sendo a mesma desenvolvida pelo Gabinete de Desenvolvimento Social.

2 -Os técnicos municipais podem recorrer às autoridades policiais, sempre que necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções.

3 -A fiscalização incide, em termos gerais, na verificação da existência de atos lesivos do interesse público em violação da Lei e/ou do presente Regulamento, e, bem como todos os atos que forem passíveis de consubstanciar a prática de atos ilícitos de mera ordenação social.

4 -A fiscalização incide, especialmente, na verificação da utilização da habitação em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes inseridas nas atribuições municipais, não descurando uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos casos de infrações. PARTE IV Disposições Finais

Artigo 27.º

Encaminhamento para Redes Sociais

Todas as situações consideradas socialmente graves, que sejam do conhecimento do Município no âmbito do presente Regulamento e cuja resolução não seja da sua exclusiva competência, são encaminhadas para as redes sociais adequadas.

Artigo 28.º

Apoio Técnico

A Câmara Municipal acompanha socialmente a população realojada, com o intuito de contribuir para a integração das famílias com menores recursos nos novos espaços habitacionais, no âmbito de uma política social inclusiva.

Artigo 29.º

Integração de Lacunas e Omissões

1 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na Lei n.º 81/2014, na sua redação atual, no Código Civil, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

2 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos do presente Regulamento que não possam ser resolvidos com recurso às regras gerais do Código Civil ou da legislação em vigor são decididos por deliberação da Câmara Municipal da Batalha.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet do Município da Batalha.

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