RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 232/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 9.º, n.º 1, alínea f), conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto complementada pela alínea e) do artigo 3 da Lei n.º 75/2013.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente regulamento estabelece o regime jurídico do exercício e da fiscalização da atividade de venda ambulante de lotarias, cuja atribuição de licença é da competência da Junta de Freguesia de Castro Marim

Artigo 3.º

Acesso e exercício das atividades

O acesso à atividade referida no artigo anterior carece de licenciamento da junta de freguesia

Artigo 4.º

Pedido de licenciamento

O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento próprio, anexo I, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:

Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão

Certificado de registo criminal

Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS

Duas fotografias

Artigo 5.º

Licenciamento

1 -A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido

2 -A licença é válida até 31 de dezembro do ano de emissão, e o seu pedido de renovação deverá ser feita até ao final do mês de dezembro

3 -A renovação da licença é efetuada com a emissão de novo cartão

Artigo 6.º

Cartão de vendedor

1 -Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido pela junta de freguesia

2 -O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido até 31 de Dezembro do ano respetivo

3 -O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do anexo II a este regulamento

Artigo 7.º

Registo dos vendedores

A junta de freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.

Artigo 8.º

Regras de conduta

1 -Os vendedores ambulantes de lotarias são obrigados a: Exibir o cartão de identificação, usando-o colocado no lado direito do peito; Restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado ou seja revogada.

2 -É proibido aos referidos vendedores: Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria; Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais e regulamentares em matéria de Publicidade.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Castro Marim, bem como a outras autoridades administrativas e policiais

2 -A instrução dos respetivos processos compete à Junta de Freguesia de Castro Marim ou outras entidades fiscalizadoras

3 -Outras entidades fiscalizadoras que verifiquem infrações, devem informar dos autos de notícia, à Junta de Freguesia de Castro Marim

4 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à junta de freguesia a colaboração que lhe seja solicitada

Artigo 10.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a venda ambulante de lotaria sem licença, com coima de 60 a 120 euros

2 -Constitui contraordenação a falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante, ou a falta de exibição de licença a entidades fiscalizadoras com coima de 60 a 120 euros

3 -A negligência ou tentativa serão punidas

4 -As coimas serão receita da Junta de Freguesia de Castro Marim

5 -O desrespeito do presente regulamento pelo licenciado, pode implicar a suspensão por um período ou por definitivo da licença emitida, pela Junta de Freguesia de Castro Marim

Artigo 11.º

Taxas

O licenciamento, 2.ª via do cartão e renovação de licença, está sujeito a taxas inscritas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Castro Marim

Artigo 12.º

Outros

1 -Simultaneamente a este regulamento os vendedores ambulantes de lotarias estarão sujeitos à lei geral e a outras obrigações, regulamentos e leis previstos

2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis

3 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas em assembleia de freguesia

Artigo 13.º

Remissões

As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento de licenciamento da atividade vendedor ambulante de lotarias da Freguesia de Castro Marim, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140 do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Requerimento de Licença para o Exercício de Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias

Exmo. Sr. Presidente de Junta da Freguesia de Castro Marim

Nome: ___ Contribuinte: ___

Morada/Sede: ___ N.º/Lote: ___

Código postal: ___-___ Fax:___

Telefone:___Telemóvel:___Email:___

Requer a V.ª EX.ª, nos termos legais

[] Licença para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias

[] Renovação da licença para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias

Documentos a anexar:

1 - Fotocópia bilhete de identidade/cartão cidadão

2 - Fotocópia do cartão de contribuinte/pessoa coletiva

3 - Certificado do registo criminal (se aplicável)

4 - Fotocópia da declaração de início de atividade/IRS

5 - Duas fotografias

6 - ___

A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias úteis, contados nos termos do artigo 72 do CPA, determina o arquivo oficioso do processo

As falsas declarações do requerente ou seu representante, fazem-no incorrer no respetivo crime previsto e punível nos termos da legislação penal

Aceito cumprir o Regulamento de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias da Freguesia de Castro Marim e peço deferimento

Data: ___/___/___Assinatura (conf BI/CC): ___

ANEXO II

Cartão de vendedor ambulante de lotarias

(ver documento original)

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