RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 232/2023

Artigo 1.º

Objetivo

1 -O Parque Canino Cãollipole tem por finalidade criar uma área de exercício físico e de lazer para canídeos.

2 -O presente regulamento pretende estabelecer e definir um conjunto de normas e de regras para o correto funcionamento do Parque Canino Cãollipole e para a realização de eventos ou outras ações, no local, de âmbito cultural, desportivo, cívico, educativo ou social, promovidos por agentes locais, sediados no território da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, ou, cujas atividades se desenvolvam nesse mesmo território.

Artigo 2.º

Normas Aplicáveis

A utilização do Parque Canino Cãollipole rege-se pelo presente regulamento e demais legislação aplicável em vigor.

Artigo 3.º

Gestão e Manutenção

A gestão e manutenção do Parque Canino Cãollipole é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.

Artigo 4.º

Utentes e utilização do parque

1 -Consideram-se utentes do Parque Canino Cãollipole todas as pessoas singulares e coletivas cujos cães, de que são tutores, utilizem o espaço e os seus equipamentos.

2 -Estão autorizados a utilizar o parque desde que os seus cães se encontrem devidamente registados e licenciados na Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu e cumpram o estipulado no presente regulamento. Poderão ser admitidos, pontualmente, canídeos registados e licenciados noutras freguesias.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Parque Canino Cãollipole, por princípio, está aberto aos utentes durante todo o ano, podendo ser encerrado temporariamente sempre que se justifique.

2 -O horário de funcionamento de verão é compreendido entre as 08h00 e as 23h00 e o horário de funcionamento de inverno é compreendido entre as 08h00 e as 18h00, todos os dias, podendo ser alterado por decisão do Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, mediante condicionantes e situações que venham a revelar-se pertinentes.

3 -Será vedado o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção, restauro, ou outra, sempre que a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu verifique essa necessidade.

4 -A Junta Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu reserva-se o direito de restringir o acesso ao espaço, total ou parcial, para a realização de aulas, demonstrações e iniciativas promovidas ou apoiadas por esta Junta de Freguesia e que venham a ter lugar no Parque Canino Cãollipole.

5 -Nas utilizações efetuadas em nome de entidades individuais ou coletivas, estas serão consideradas responsáveis, de forma solidária, com o(s) utente(s) direto(s), pelo ressarcimento de eventuais danos causados;

6 -Nas iniciativas mencionadas no ponto 4 do presente artigo será aplicada a tabela de taxas presente no Anexo I.

Artigo 6.º

Regras de Utilização e deveres dos Utentes

1 -Os utentes obrigam-se a uma utilização prudente do parque e equipamentos, bem como no cumprimento das regras definidas no ponto 2 do presente artigo, sob pena de serem obrigados a ressarcir a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, e terceiros, pelos danos neles causados.

2 -Regras gerais de utilização:

a)Os canídeos devem estar sempre acompanhados por individuo com idade mínima de 16 anos, o qual é responsável pela sua vigilância e comportamento;

b)A presença de crianças no parque só é permitida quando supervisionada por um adulto;

c)Mantenha o seu cão sempre sob vigilância e tenha uma trela sempre à mão;

d)Só é permitida a entrada de canídeos com mais de 4 meses, com plano de vacinação em dia e devidamente desparasitados;

e)Só é permitida a entrada de canídeos com chip, registo e licença válida;

f)Não é permitida a entrada de cadelas no cio;

g)Não é permitida a entrada a canídeos de raça perigosa ou potencialmente perigosa, ou com comportamentos agressivos;

h)Não é permitida a entrada a canídeos doentes, ou em tratamento;

j)Não é permitida a entrada fora do horário de funcionamento deste parque;

k)Evite utilizar brinquedos dentro do Parque Canino;

l)Não é permitido alimentar canídeos;

m)Não é permitido escovar, lavar ou qualquer tipo de cuidado de beleza dentro do Parque Canino;

n)Mantenha os portões de acesso ao parque sempre fechados;

o)Respeite a envolvência do parque. Evite latidos e ruídos excessivos;

Artigo 7.º

Condições gerais de utilização das instalações e equipamentos

1 -As instalações e os equipamentos do Parque Canino Cãollipole, destinam-se às utilizações previstas no presente regulamento, às organizadas pela entidade gestora ou por terceiros, com autorização expressa desta.

2 -A utilização para fins diferentes dos previstos poderá ser autorizada mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.

3 -Em momento algum a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu poderá ser responsabilizada por danos, perdas, roubos, furtos, ou incidentes que possam ocorrer dentro das instalações do Parque Canino sendo os utentes os únicos responsáveis pela vigilância e comportamento dos seus cães bem como pelos danos que os seus cães possam causar.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -Qualquer utente cujo comportamento seja perturbador do normal funcionamento do Parque Canino Cãollipole e causador de incidentes, desacatos ou danos no interior do mesmo poderá ser obrigado a sair e ficar interdito, ainda que de forma fundamentada, de voltar a frequentá-lo.

2 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu poderá determinar a aplicação de sanções acessórias, que podem ir, além da eventual responsabilidade civil e criminal, de uma advertência por escrito, a coimas de acordo com o estipulado no artigo 9.º

3 -Constitui contraordenação:

a)Destruir ou de qualquer forma danificar equipamentos, cercado, árvores e demais vegetação;

b)Provocar incêndio, acender fogueiras ou lançar foguetes e petardos, partir garrafas ou qualquer ato que perturbe a ordem pública, ou que possa constituir perigo para a saúde pública ou a integridade física dos utentes.

c)Matar, perseguir ou de qualquer forma maltratar os animais existentes no parque;

d)Abandonar animais no parque;

e)Deitar no chão detritos ou alimentação para animais;

f)Utilização danosa do mobiliário urbano e demais equipamentos;

Artigo 9.º

Coimas

1 -Sem prejuízo do disposto da lei geral, as contraordenações serão punidas, com as seguintes coimas:

a)É punível com a coima de (euro) 25,00 a (euro) 100,00 a violação das disposições das alíneas a) b) e) e f) do artigo 8.º;

b)É punível com a coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00 a violação das disposições das alíneas c) e d) do artigo 8.º;

2 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados, nem a demais eventuais responsabilidades civis e criminais;

3 -A tentativa e a negligência, serão sempre puníveis nos termos da Lei Geral;

4 -A aplicação da interdição mencionada no artigo 8.º e a aplicação das coimas previstas no presente artigo serão apenas aplicadas após se ter dado a oportunidade ao utente visado de, perante a intenção de aplicação da sanção em causa, no prazo de 5 dias úteis, exercer a sua defesa, em sede de audiência prévia.

Artigo 10.º

Fiscalização

A verificação do cumprimento deste Regulamento compete aos vigilantes do Parque Canino, designados pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da autoridade responsável pela ordem pública.

Artigo 11.º

Afixação de publicidade

1 -Será permitido colocar em parte do cercado do Parque Canino Cãollipole faixas/tarjas publicitárias ou promocionais alusivas a serviços ou produtos destinados a animais e companhia e a ações de sensibilização.

2 -Para a afixação das faixas/tarjas publicitárias ou promocionais mencionadas do presente artigo será aplicada a tabela de taxas presente no Anexo I.

Artigo 12.º

Disposições Finais

1 -A utilização do Parque Canino pressupõe por parte dos utentes o conhecimento integral e aceitação, do presente regulamento.

2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu;

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

ANEXO 1

(ver documento original)

27 de janeiro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Paula Queiroz.

316055483