RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 232/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Sénior Municipal.

Artigo 2.º

Objeto

O Cartão Sénior visa combater a discriminação e as desigualdades sociais em razão da idade, oferecendo às pessoas com 60 ou mais anos de idade, do concelho de Monção, um conjunto de benefícios que as motivem a envolverem-se nas atividades de cariz social, desportivo e cultural, entre outras.

CAPÍTULO II

Condições de Acesso

Artigo 3.º

Beneficiários e condições de utilização

1 -O Cartão Sénior Municipal destina-se às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes no concelho de Monção;

2 -O Cartão Sénior é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido;

3 -A utilização do cartão por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 4.º

Requerimento e Emissão

1 -O Cartão Sénior Municipal pode ser requerido preenchendo o formulário de inscrição online, no site do Município, ou presencialmente nos locais indicados no site do Município;

2 -A emissão do Cartão é gratuita;

3 -Após a inscrição, será facultada ao titular, uma declaração para que possa usufruir das vantagens do cartão enquanto aguarda que o mesmo esteja pronto;

4 -No ato de levantamento do cartão, o titular terá que assinar um documento de autorização de tratamento de dados. Os dados serão salvaguardados nos termos do disposto na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Artigo 5.º

Validade e Caducidade

1 -O Cartão Sénior é válido a partir do momento em que é concedido e caduca quando se verificar a perda da titularidade de beneficiário por algum dos seguintes motivos:

a)O titular deixa de residir no concelho de Monção;

b)Cessação do projeto.

2 -Em caso de perda, roubo ou extravio do cartão, o titular fica obrigado a informar os serviços da autarquia e requerer, caso pretenda, uma segunda via.

Artigo 6.º

Condições de utilização

1 -O Cartão Sénior Municipal pode ser utilizado em todos os parceiros aderentes;

2 -Os parceiros aderentes, os serviços e os respetivos descontos estarão disponíveis para consulta no site do município;

3 -Os benefícios concedidos destinam-se à aquisição de bens e/ou serviços para uso exclusivo do titular do Cartão Sénior Municipal.

Artigo 7.º

Benefícios

1 -O Cartão Sénior Municipal visa garantir benefícios económicos, tendo como objetivo final contribuir para o desenvolvimento de iniciativas da autarquia que promovam o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social da população com 60 ou mais anos de idade;

2 -O titular do Cartão Sénior Municipal usufruirá de descontos no comércio e serviços do concelho de Monção, aderentes ao presente projeto;

3 -Os descontos referidos no número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade pública ou privada aderente estabelecer, quando celebrar o protocolo com o Município de Monção;

4 -Acesso gratuito ou com desconto nas atividades culturais, sócio recreativas e desportivas, organizadas pela Câmara Municipal de Monção, previamente anunciado;

5 -Os benefícios do Cartão Sénior Municipal estão disponíveis todo o ano com exceção de saldos, liquidação ou outras vendas com reduções de preços.

Artigo 8.º

Utilização fraudulenta ou incumprimento

1 -Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Sénior Municipal, as empresas, associações ou outros parceiros aderentes podem reter o título, comunicando o sucedido, imediatamente, ao Município de Monção;

2 -Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas, associações e outros parceiros aderentes, com os compromissos assumidos com o Cartão Sénior Municipal, devem comunicá-lo de imediato ao Município de Monção. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 9.º

Alterações do Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento caberão ao Presidente da Câmara Municipal de Monção.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação no Diário da República.

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