RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 234/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), o), u) e ff), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de concessão de apoios a iniciativas económicas de interesse municipal por parte do Município da Lagoa.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As disposições deste regulamento aplicam-se a iniciativas empresariais, de natureza pública ou privada, que se instalem ou relocalizem no concelho da Lagoa.

2 -São elegíveis para apoio as iniciativas empresariais de interesse municipal, de natureza comercial, industrial e de serviços, bem como os de natureza cultural e ou social e desportiva.

Artigo 4.º

Natureza dos apoios

a)Na bonificação do preço do subarrendamento dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa, freguesia do Rosário, e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regulamento (e que se encontra publicitada no portal da Câmara Municipal);

b)Na emissão de parecer favorável para a atribuição de benefícios fiscais;

c)Na redução de taxas municipais;

d)Na isenção total ou parcial de IMI e de IMT;

e)Na agilização da apreciação dos processos de licenciamento, através do Gabinete de Apoio ao Investimento.

Artigo 5.º

Iniciativas empresariais de interesse municipal

a)Que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentado do concelho da Lagoa;

b)Que contribuam para a criação de postos de trabalho;

c)Que contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;

d)Que se insiram nas áreas do turismo e/ou lazer(CAE-rev3; n.º 55), no caso de unidades hoteleiras com classificação mínima de 4 estrelas, atribuído pela departamento do governo regional com competência na área do turismo, nas áreas tecnológicas e de investigação(CAE-rev3; n.º 72), desporto (CAE-rev3; n.º 93), cultura (CAE-rev3; n.º 90), apoio social (CAE-rev3; n.º 87) ou da saúde(CAE-rev3; n.º 86);

e)Que sejam inovadoras.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

a)Sejam empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas ou fundações;

b)Estejam legalmente constituídas e cumpram as normas legais e regulamentares para o exercício da sua atividade;

c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições devidas à Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou em que se situe o estabelecimento principal;

d)Tenham a sua situação tributária relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado português ou ao Estado de que sejam nacionais ou em que se situe o estabelecimento principal;

e)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, taxas ou outros tributos perante o Município da Lagoa;

f)Não estejam insolventes, em processo de liquidação ou de cessação de atividade, nem terem os respetivos processos em curso;

g)Disponham de contabilidade organizada.

Artigo 7.º

Candidaturas e declaração de interesse municipal

1 -A Câmara Municipal da Lagoa aprecia e delibera sobre as candidaturas a investimentos de interesse local, sob parecer dos seus serviços, o qual deve propor os benefícios a conceder.

2 -A Câmara Municipal decide no prazo máximo de sessenta dias, a contar da apresentação da candidatura.

3 -As candidaturas são apresentadas em formulário próprio a aprovar pela Câmara Municipal e podem ser submetidas por via eletrónica.

4 -As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos:

a)Declaração de conhecimento e aceitação do presente regulamento, de modelo constante do anexo II;

b)Certidão permanente do registo comercial ou senha de acesso à certidão permanente;

c)Declaração de início de atividade;

d)Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do investimento, a qual é dispensada no caso de subarrendamento ao Município da Lagoa de lote urbano na área identificada no anexo I, sendo substituído, neste caso, pela simples indicação do lote;

e)Declarações comprovativas da verificação das condições estabelecidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 6.º;

f)Estudo de viabilidade económica;

g)Cópia dos cartões de cidadão dos administradores ou gerentes, acompanhado de declaração de consentimento para uso da cópia para efeitos da candidatura ao Lagoa Investe.

5 -O investimento não pode estar fisicamente e financeiramente iniciado à data da apresentação da candidatura, excetuando-se os projetos de arquitetura e especialidades.

Artigo 8.º

Contrato de concessão de apoios Lagoa Investe

1 -Os apoios previstos neste regulamento são concedidos mediante deliberação da Câmara Municipal e constam de contrato a outorgar entre o Município da Lagoa e o promotor do investimento.

2 -A aprovação da candidatura ao Lagoa Investe caduca se o contrato de concessão de apoios previsto no número anterior não for assinado no prazo de noventa (90) dias a contar da data da notificação da sua aprovação pela Câmara Municipal.

3 -No caso previsto no número anterior, o promotor do investimento fica impedido de apresentar nova candidatura antes de decorrido o prazo de um ano a contar do prazo previsto no número anterior.

Artigo 9.º

Critérios para a concessão de apoios

1 -Os apoios a conceder aos projetos de investimento, são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:

a)Investimento a realizar (IR) - 40 %:

b)Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros 5 anos e após a entrada em funcionamento do investimento (PT) - 30 %:

c)Prazo de realização do investimento (TRI) - 10 %:

d)Sociedade comercial com sede no concelho da Lagoa (SCSC) - 10 %

e)Jovens empresários (JE) - 10 %

2 -Os apoios a conceder aos projetos de investimento para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:

a)Investimento a realizar (IR) - 40 %:

b)Número de postos de trabalhos líquidos a criar durante os primeiros 5 anos e após a entrada em funcionamento do investimento (PT) - 20 %:

c)Prazo de realização do investimento (TRI) - 20 %:

d)Sociedade comercial com sede no concelho da Lagoa (SCSC) - 10 %:

e)Jovens empresários (JE) - 10 %:

3 -A emissão de parecer favorável do Município para classificação de projeto de interesse municipal e a correspondente isenção total ou parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a cada candidatura depende da obtenção cumulativa de pontuação de 50 pontos nas alíneas a), b),c),d) e e) dos números anteriores e será calculado pela obtenção da pontuação de acordo com a seguinte fórmula:

4 -A emissão de parecer favorável para a isenção ou redução do IMI ou do IMT é determinada pelo somatório das classificações obtidas pela aplicação dos critérios referidos neste artigo.

5 -Para as candidaturas apresentadas para o Tecnoparque da Lagoa (anexo I) classificadas como de interesse municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, é atribuído isenção total de IMI e IMT, enquanto se mantiverem as condições deliberadas em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais.

6 -Para as restantes candidaturas, apresentadas fora do espaço geográfico definido no anexo I e que acumulativamente obtenham classificação DIM; a isenção total ou parcial, depende da obtenção da seguinte classificação na pontuação final, nos termos definidos no ponto 3.1 e 3.2 e de acordo com os prazos definido no código de benefícios fiscais:

a)Classificação final (maior ou igual que)75 pontos - Isenção total de IMI e IMT;

b)Classificação final (maior ou igual que)60 pontos e (menor que)75 pontos - Redução de IMI e IMT em 50 %;

c)Classificação final (maior que)50 pontos e (menor que)60 pontos - Redução de IMI e IMT em 30 %.

Artigo 10.º

Preço e prazo para o subarrendamento

1 -O valor do metro quadrado para efeitos de subarrendamento anual dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regulamento (e que se encontra publicitada no portal da Câmara Municipal) aos promotores de investimento que obtenham declaração de interesse municipal é fixado nos termos seguintes:

a)Projetos de investimento nas áreas tecnológicas e de investigação (CAE-rev3; n.º 72), saúde (CAE-rev3; n.º 86), apoio social (CAE-rev3; n.º 87), desporto (CAE-rev3; n.º 93), cultura (CAE-rev3; n.º 90), - 0,75(euro), ao ano, por metro quadrado de terreno;

b)Projetos de investimento em outras áreas - 3,25 (euro), ao ano, por metro quadrado de terreno.

2 -O valor do metro quadrado para efeitos de subarrendamento anual dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regulamento(e que se encontra publicitada no portal da Câmara Municipal) aos promotores de investimento que não obtenham declaração de interesse municipal é fixado em 6,5(euro), por ano, por metro quadrado.

3 -O valor de metro quadrado estabelecido nos números anteriores é atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação anual para a Região Autónoma dos Açores publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

4 -As candidaturas para subarrendamento dos lotes identificados nos números 1 e 2 são ordenadas pela respetiva ordem de entrada nos serviços da Câmara Municipal da Lagoa.

5 -Os contratos de subarrendamento têm a duração máxima permitida pelo contrato de arrendamento.

Artigo 11.º

Benefícios fiscais

1 -A concessão de isenção total ou parcial de IMI e de IMT, nos termos do disposto no Código Fiscal do Investimento, é concedida pelo Município às candidaturas que obtenham declaração de interesse municipal, nas condições definidas no n.º 5 e 6 do artigo 9.º do presente regulamento.

2 -A emissão de parecer favorável do Município para a concessão de isenção total ou parcial de IMI e de IMT para as candidaturas de interesse municipal e regional, no âmbito dos projetos de investimento aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A de 27 de junho,alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A de 23 de junho, é efetuada nos termos deste regulamento e do disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho.

3 -O parecer de projeto interesse regional mencionado no número anterior é emitido no âmbito do procedimento previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A, de 23 de junho.

Artigo 12.º

Redução de taxas

1 -As taxas de emissão (TE) e taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TMU), previstas no capítulo VII do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município da Lagoa, aprovado pela Assembleia Municipal, em 29 de novembro de 2011, são reduzidas, pelo período de dois anos, com dispensa da obtenção de declaração de interesse municipal, nas seguintes condições:

a)Em 20 % nas novas operações de loteamento e edificação de habitação coletiva;

b)Em 30 % nas edificações destinadas a comércio, indústria e serviços;

c)Em 30 % nas edificações destinadas a habitações unifamiliares;

d)Em 30 % nas edificações destinadas a atividades especialmente vocacionadas para o turismo e para atividades culturais.

2 -Durante um período de dois anos, a contar da data da entrada em vigor da presente alteração de regulamento, todas as operações urbanísticas a realizar na freguesia da Ribeira Chã e no lugar dos Remédios, freguesia de Santa Cruz, são isentas do pagamento de TE e TMU, com dispensa de obtenção de declaração de interesse municipal, bem como todos os imóveis classificados e avaliados de prédios em ruínas que constam da lista aprovada e submetida à AT, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis.

3 -Para beneficiarem da redução ou isenção de taxas previstas nos números 1 e 2 deste artigo, os beneficiários devem entregar nos serviços da Câmara Municipal da Lagoa as declarações previstas na alínea e) do artigo 6.º

Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

a)Manter o investimento por um período de 10 anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios;

b)Fornecer, anualmente, ao Município da Lagoa, documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais e para com a Segurança Social;

c)Cumprir todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis;

d)Prestar todas as informações solicitadas pelo Município da Lagoa necessárias à fiscalização, controlo e acompanhamento da execução do contrato de concessão de apoios, nomeadamente no cumprimento dos objetivos e pressupostos dos projetos e das condições prévias de suporte à obtenção dos benefícios aprovados pelo Município da Lagoa;

e)Fornecer no prazo máximo de 30 dias, todos os elementos requeridos pelo Município, quer no âmbito da candidatura quer durante a execução do contrato de subarrendamento, sob pena de arquivamento do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento;

f)O prazo referido no número anterior, pode ser prorrogado, por uma única vez, a pedido do promotor e autorizado pelo Município de Lagoa, pelo prazo máximo de 15 dias.

Artigo 14.º

Renegociação do contrato

1 -O contrato de concessão de apoios pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer um dos seus outorgantes, sempre que ocorram eventos que alterem substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar.

2 -Qualquer alteração contratual, nos termos do número anterior, é sujeita ao processo de apreciação e deliberação previsto neste regulamento.

Artigo 15.º

Resolução do contrato

a)Não cumprimento pelo beneficiário das obrigações decorrentes do contrato de concessão de apoios ou do presente regulamento;

b)Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou sobre elementos fornecidos na apresentação, apreciação ou acompanhamento da candidatura.

Artigo 16.º

Efeitos da resolução do contrato

1 -A resolução do contrato de concessão de apoios pelo Município da Lagoa, nos termos do disposto no artigo anterior, determina a perda total dos benefícios concedidos desde a data da sua aprovação e, ainda, a obrigação do beneficiário de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo decorrido desde a data da verificação dos factos geradores do tributo, restituir, nos termos da lei, as importâncias atribuídas, acrescidas dos juros legais.

2 -Na falta de pagamento das importâncias devidas, no prazo estabelecido no número anterior, há lugar a procedimento executivo para a sua cobrança.

Artigo 17.º

Interpretação do regulamento

As dúvidas ou omissões relativas à interpretação ou aplicação do presente regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Lagoa.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação através de edital, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

ANEXO I

[a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e artigo 9.º, n.º 5]

(Planta do Tecnoparque)

(Encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)

ANEXO II

Declaração prevista no artigo 7.º, n.º 4, alínea a)

Declaração

... (nome), estado civil, com residência na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., portador do cartão de cidadão n.º..., válido até ... e emitido por .../pessoa coletiva e contribuinte fiscal ..., na qualidade de... (gerente/administrador) da sociedade comercial com a firma ..., pessoa coletiva n.º ..., com sede na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., declara conhecer e aceitar o regulamento Lagoa Investe.

Data...

Assinatura...

315066351

Artigo 9.º

Critérios para a concessão de apoios

1 -Os apoios a conceder aos projetos de investimento, são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:

a)Investimento a realizar (IR) - 40 %:

b)Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros 5 anos e após a entrada em funcionamento do investimento (PT) - 30 %:

c)Prazo de realização do investimento (TRI) - 10 %:

d)Sociedade comercial com sede no concelho da Lagoa (SCSC) - 10 %

e)Jovens empresários (JE) - 10 %

2 -Os apoios a conceder aos projetos de investimento para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:

a)Investimento a realizar (IR) - 40 %:

b)Número de postos de trabalhos líquidos a criar durante os primeiros 5 anos e após a entrada em funcionamento do investimento (PT) - 20 %:

c)Prazo de realização do investimento (TRI) - 20 %:

d)Sociedade comercial com sede no concelho da Lagoa (SCSC) - 10 %:

e)Jovens empresários (JE) - 10 %:

4 -A emissão de parecer favorável para a isenção ou redução do IMI ou do IMT é determinada pelo somatório das classificações obtidas pela aplicação dos critérios referidos neste artigo.

a)Classificação final (maior ou igual que)75 pontos - Isenção total de IMI e IMT;

b)Classificação final (maior ou igual que)60 pontos e (menor que)75 pontos - Redução de IMI e IMT em 50 %;

c)Classificação final (maior que)50 pontos e (menor que)60 pontos - Redução de IMI e IMT em 30 %.