RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 234/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento dos Skate Parks da propriedade do Município de Mafra, ou geridos e administrados por este.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As disposições constantes do presente Regulamento aplicam-se a todos os utilizadores dos Skate Parks do Município de Mafra, sem prejuízo do cumprimento das normas constantes do Regulamento das Instalações Desportivas Municipais que sejam aplicáveis, e das normas regulamentares aplicáveis aos Parques Urbanos e Parques Verdes que sejam da propriedade, geridos ou administrados pelo Município e nos quais os Skate Parks se encontram instalados, nos termos do artigo anterior, e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º

Finalidade

Os Skate Parks do Município de Mafra destinam-se à prática da atividade desportiva, tendo por finalidade servir a população em geral.

Artigo 4.º

Modalidades

1 -Nos Skate Parks do Município de Mafra são permitidas as modalidades de:

a)Skate;

b)Bicicleta do tipo BMX Freestyle;

c)Inline (patins em linha).

2 -A realização de quaisquer outras modalidades ou atividades nos Skate Parks que não as previstas no artigo anterior dependem de autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do pelouro, prestada por escrito. CAPÍTULO II Funcionamento e Utilização

Artigo 5.º

Período e horário de funcionamento

O período e horários de funcionamento dos Skate Parks do Município de Mafra, estão afixados em painel visível junto do equipamento e na página oficial da internet da Câmara Municipal de Mafra.

Artigo 6.º

Encerramento

1 -Os Skate Parks do Município de Mafra podem encerrar, por razões de força maior e por motivos de interesse público, que incluem, mas não se limitam à realização de obras de manutenção, de reparações e de limpezas, mediante aviso prévio aos utilizadores.

2 -O Município de Mafra, sempre que se justifique, particularmente para a realização de eventos de caráter excecional, poderá suspender a regular atividade desportiva dos Skate Parks, mediante aviso prévio aos utilizadores.

3 -O aviso prévio a prestar aos utilizadores deverá ser afixado em painel visível junto do equipamento e na página oficial da internet da Câmara Municipal de Mafra.

Artigo 7.º

Regras de utilização

1 -A utilização dos Skate Parks do Município de Mafra só é permitida aos utilizadores que se apresentem com o equipamento adequado, designadamente Skate, Bicicleta do tipo BMX Freestyle e, no caso de Inline, patins em linha;

2 -Além do equipamento mencionado no número anterior, é obrigatória a utilização de equipamento de segurança, nomeadamente, capacete, joelheiras, caneleiras, cotoveleiras, luvas, proteção de punhos e outros materiais protetores considerados adequados e recomendados.

3 -Os Skate Parks são um recinto desportivo e não um recinto de recreio, pelo que não é recomendada a sua utilização a crianças com idade inferior a 6 anos que não se encontrem acompanhadas e supervisionadas por adultos.

Artigo 8.º

Lotação

1 -Os Skate Parks do Município de Mafra têm uma lotação instantânea que varia em função da sua dimensão e capacidade, estando essa lotação afixada no local do equipamento.

2 -O número de utilizadores pode, sempre que necessário, ser alterado por razões de segurança ou por outras razões de força maior e por motivos de interesse público. CAPÍTULO III Obrigações e deveres dos utilizadores

Artigo 9.º

Obrigações e deveres em geral

Todos os utilizadores obrigam-se ao cumprimento do disposto no presente Regulamento dos Skate Parks do Município de Mafra, ao cumprimento das condições de acesso e permanência nas Instalações Desportivas, Parques Urbanos e Parques Verdes, bem como ao cumprimento da demais legislação aplicável em vigor.

Artigo 10.º

Obrigações e deveres em particular

1 -Não é permitido o acesso ao recinto dos Skate Parks do Município de Mafra de qualquer outro tipo de equipamento desportivo, ou de veículos, para além dos previstos no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.

2 -Os utilizadores devem agir sempre com diligência e respeito, sendo responsáveis perante o Município de Mafra pelos prejuízos causados e pela inadequada utilização dos Skate Parks.

3 -Não é permitida a prática de modalidades desportivas nos Skate Parks, para além das previstas no artigo 4.º, n.º 1, sem prejuízo do disposto no n.º 2 desse artigo.

4 -O Município de Mafra reserva-se ao direito de não autorizar a permanência nos Skate Parks aos utilizadores que desrespeitem os regulamentos em vigor, as normas de utilização e demais legislação aplicável.

5 -É expressamente proibido praticar atos suscetíveis de alterar, deteriorar e danificar, os pavimentos, os muros, as instalações e a zona envolvente, designadamente: grafitar, pintar, riscar; ou efetuar colagens, perfurações e afixações.

6 -Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente aplicável às infraestruturas desportivas, é expressamente proibido, o consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas, nas instalações dos Skate Parks, respetivos acessos e zona envolvente. CAPÍTULO IV Obrigações do Município de Mafra

Artigo 11.º

Informação e divulgação

1 -Compete ao Município de Mafra prestar aos utilizadores toda a informação necessária a assegurar o bom funcionamento das instalações dos Skate Parks, nomeadamente, os horários e alterações ao funcionamento dos mesmos.

2 -A divulgação da informação referida no número anterior efetua-se nos respetivos locais de estilo e na página oficial da Câmara Municipal de Mafra, na internet.

Artigo 12.º

Manutenção e limpeza

1 -O Município de Mafra assegura a manutenção e limpeza das instalações dos Skate Parks, bem como a dos equipamentos de apoio, quando aplicável.

2 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1 do presente artigo, os utilizadores dos Skate Parks são responsáveis por deixar os espaços utilizados nas mesmas condições em que os encontraram no início da atividade.

Artigo 13.º

Livro de reclamações e caixa de sugestões

Nos termos da legislação em vigor, é disponibilizado, na página oficial da Câmara Municipal de Mafra, na internet, um formulário para reclamações, sugestões e pedido de informações, facilitando a comunicação com os utilizadores.

CAPÍTULO V

Responsabilidade

Artigo 14.º

Responsabilidade

A utilização e permanência nos Skate Parks é da exclusiva responsabilidade dos seus utilizadores, nas condições constantes da legislação vigente, sendo os mesmos responsáveis pelos acidentes, danos e prejuízos que provoquem, decorrentes das mesmas, nomeadamente, por inabilidade, negligência ou por utilização contrária ou em incumprimento ao disposto no presente Regulamento, ou por qualquer outra causa.

Artigo 15.º

Contraordenações

Para além da responsabilidade civil e penal aplicável, a destruição dos Skate Parks, ou a prática de atos que perturbem a ordem pública ou a normal realização das atividades, são passíveis de constituir contraordenação.

Artigo 16.º

Remissão

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, constituem contraordenações, para efeitos da aplicação deste Regulamento, as fixadas no artigo 39.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, transcrito no Anexo ao presente Regulamento, correspondendo-lhes as sanções previstas naquele diploma.

Artigo 17.º

Bens e valores

O Município de Mafra não se responsabiliza por qualquer furto ou extravio de bens e/ou valores ocorridos nas instalações dos Skate Parks do Município de Mafra, incluindo quaisquer bens ou valores deixados nos Skate Parks, incluindo nos balneários, sanitários e cacifos, e demais locais destinados à guarda de bens ou valores.

Artigo 18.º

Aplicação

Compete aos trabalhadores afetos às Instalações Desportivas, Parques Urbanos e Parques Verdes onde estejam situados os Skate Parks, bem como aos monitores desportivos, zelar pela observância deste Regulamento, no âmbito das respetivas funções.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Compete ao Presidente da Câmara Municipal resolver as dúvidas e omissões na interpretação e execução do presente Regulamento, atendendo à legislação em vigor, designadamente, ao Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual, ao Regime da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação das Atividades Desportivas, aprovado pela Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual e ao Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 16.º)

Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Artigo 39.º

1 -Constitui contraordenação, para efeitos do disposto na presente lei:

a)A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança e no interior do recinto desportivo, exceto nas zonas criadas para o efeito, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º;

b)A introdução, transporte e venda nos recintos desportivos de bebidas ou outros produtos contidos em recipientes que não sejam feitos de material leve não contundente;

c)A introdução, venda e aluguer ou distribuição nos recintos desportivos de almofadas que não sejam feitas de material leve não contundente;

d)A prática de atos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis;

e)A utilização nos recintos desportivos de buzinas alimentadas por baterias, corrente elétrica ou outras formas de energia, bem como quaisquer instrumentos produtores de ruídos instalados de forma fixa, com exceção da instalação sonora do promotor do espetáculo desportivo;

f)A utilização de dispositivos luminosos tipo luz laser, que, pela sua intensidade, seja capaz de provocar danos físicos ou perturbar a concentração e o desempenho dos atletas;

g)A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos, artigos de pirotecnia ou fumígenos, ou objetos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis;

h)O arremesso de objetos, fora dos casos previstos no artigo 31.º;

j)A introdução, posse, transporte ou utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas, que não sejam da responsabilidade destes últimos, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 23.º ou do artigo 24.º, bem como a sua utilização sem a devida aprovação, em violação do previsto no n.º 9 do artigo 16.º-A;

k)A ostentação ou envergamento de qualquer utensílio ou apetrecho que oculte, total ou parcialmente, o rosto do espetador de espetáculo desportivo;

l)A venda, ostentação ou envergamento de qualquer utensílio ou vestuário que incite à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

2 -À prática dos atos previstos nas alíneas d), f), g), h) e i) do número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto. 316139172