RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 234/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento da Câmara Municipal da Moita tem como normas habilitantes o disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais.

2 -É igualmente elaborado ao abrigo do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, do regime da ocupação do espaço público e da afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, do estatuto das estradas da rede rodoviária nacional (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril), do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, relativa à afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, bem como do regime de acessibilidade a espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

3 -Para além da legislação expressamente invocada, e tendo em conta a natureza das matérias reguladas, aplicam-se subsidiariamente:

a)O Código do Procedimento Administrativo;

b)O Código Civil e o Código de Processo Civil;

c)O regime geral das taxas das autarquias locais;

d)O regime jurídico das contraordenações económicas;

e)O regime jurídico das autarquias locais;

f)O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento e respetivos anexos, que dele fazem parte integrante, estabelece as normas aplicáveis à ocupação do espaço público, bem como à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, integrando igualmente disposições de execução obrigatória em matéria de propaganda política e eleitoral no território do Município da Moita.

2 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se espaço público toda a área de acesso livre e uso coletivo que integre o domínio público municipal.

3 -O disposto neste regulamento é ainda aplicável, com as devidas adaptações, às situações em que exista utilização pública de áreas pertencentes ao domínio privado municipal.

4 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por publicidade qualquer forma de comunicação, realizada por entidades públicas ou privadas, no exercício de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, destinada a promover, direta ou indiretamente:

a)A comercialização ou alienação de bens e serviços;

b)A difusão de ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

5 -Considera-se igualmente publicidade toda a comunicação realizada pela Administração Pública que vise promover o fornecimento de bens ou serviços, ainda que não enquadrável no número anterior.

6 -Não são abrangidas pelo conceito de publicidade, para efeitos do presente regulamento:

a)As ações de sensibilização concretizadas através de éditos, anúncios, notificações ou outras formas de informação associadas ao cumprimento de prescrições legais ou à prestação de serviços públicos;

b)A divulgação de comunicados, notas oficiosas ou esclarecimentos relativos à atividade dos órgãos de soberania ou da Administração Central e Local.

Artigo 3.º

Critérios gerais

a)Não obstruir perspetivas panorâmicas nem afetar a estética ou a qualidade ambiental dos lugares ou da paisagem;

b)Não comprometer a valorização de monumentos nacionais, imóveis classificados ou em vias de classificação, edifícios de interesse público ou municipal, nem prejudicar a visibilidade e o acesso a hospitais, estabelecimentos de saúde e ensino, serviços públicos, locais de culto, cemitérios, estátuas, fontes, fontanários e demais elementos de património urbano e cultural;

c)Não degradar áreas verdes, nem dificultar a sua manutenção e conservação;

d)Não afetar a segurança de pessoas e bens, em particular no que respeita à circulação pedonal, rodoviária e ferroviária;

e)Não prejudicar a visibilidade de sinais de trânsito, curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas e demais infraestruturas viárias, nem o acesso a edificações e espaços públicos;

f)Não adotar formas, cores ou disposições suscetíveis de se confundir com a sinalização rodoviária;

g)Não dificultar a circulação de peões, incluindo cidadãos com mobilidade reduzida;

h)Não impedir o acesso a edifícios, jardins e praças;

i)Não gerar ruído acima dos limites legalmente admissíveis, de forma a não prejudicar a saúde e o bem-estar das populações;

j)Não reduzir a eficácia da iluminação pública;

k)Não colidir com a utilização de mobiliário urbano existente;

l)Não prejudicar a atividade de concessionários que explorem infraestruturas à superfície ou no subsolo;

m)Não causar prejuízos a terceiros.

Artigo 4.º

Definições

a)Alpendre - elemento rígido de proteção contra agentes climatéricos, com pelo menos uma água, aplicável a vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos comerciais;

b)Anúncio - suporte colocado em fachadas de edifícios, contendo mensagem publicitária numa ou em ambas as faces, podendo ou não ter iluminação própria;

c)Anúncio eletrónico - dispositivo digital para difusão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a sistemas de vídeo ou televisão;

d)Anúncio iluminado - suporte publicitário sujeito à incidência intencional de uma fonte de luz;

e)Aquecedor Vertical - equipamento exterior de produção de energia térmica;

f)Área contígua para ocupação do espaço público - área imediatamente adjacente à fachada de um estabelecimento, com a largura da mesma e limite máximo de 0,80 m;

g)Área contígua para afixação de publicidade - espaço público imediatamente junto à fachada do estabelecimento, com a largura da mesma e profundidade máxima de 0,10 m;

h)Atividade publicitária - conjunto de operações ligadas à difusão de mensagens publicitárias, abrangendo relações entre anunciantes, agências, operadores de suportes e demais intervenientes;

i)Banca - estrutura amovível distinta de quiosque, destinada à prestação de serviços ou à exposição e venda de artigos;

j)Bandeira - o suporte publicitário flexível, que permanece oscilante, afixada num poste próprio ou estrutura idêntica, com dois pontos de fixação;

k)Bandeirola - suporte rígido afixado em poste ou estrutura similar, permanecendo em oscilação;

l)Brinquedo mecânico - equipamento lúdico infantil mecanizado;

m)Campanha publicitária de rua, todos os meios ou formas de publicidade, de carácter ocasional e efémero, que impliquem ações de rua e o contacto direto com o público, nomeadamente as que ocorrem através de distribuição de panfletos ou de outras ações promocionais de natureza publicitária;

n)Cartaz, dístico colante ou semelhante - meio publicitário temporário afixado diretamente em local com contacto com o espaço público;

o)Cavalete - dispositivo móvel, apoiado no solo, com duas faces publicitárias;

p)Chapa - suporte não luminoso aplicado em superfície visível, cuja maior dimensão não ultrapassa 0,60 m e a saliência máxima 0,05 m;

q)Coluna publicitária - mobiliário urbano de forma cilíndrica, iluminado interiormente, podendo incluir rotação de mensagens;

r)Contentor de resíduos de construção e demolição (RCD) - recipiente para deposição de entulhos de obra, destinado a transporte para local adequado;

s)Contentor de resíduos sólidos da atividade económica - recipiente para deposição de resíduos decorrentes de atividades económicas, como restauração;

t)Corredor pedonal - percurso linear reservado a peões, livre de obstáculos, com características de acessibilidade;

u)«Corrimão ou baia publicitária»- pequeno suporte publicitário a colocar no limite dos passeios contíguos às faixas de rodagem;

v)Empena - parede lateral de edifício sem aberturas;

w)Esplanada aberta - instalação amovível de mesas, cadeiras e outros equipamentos de apoio, sem proteção fixa ao solo, destinada a estabelecimentos de restauração e bebidas;

x)Espaço privado de uso público - aquele que se encontra aberto ao público, sem restrições de acesso em relação direta funcional com o espaço público

y)Esplanada fechada - estrutura fixa de proteção contra agentes climatéricos, instalada em espaço público, com ligação a estabelecimentos de restauração;

z)Estrado - estrutura destacada do solo destinada a suportar uma esplanada; aa) Expositor - estrutura colocada no espaço público para apresentação de produtos de estabelecimento; bb) Faixas/fitas - suporte de mensagem publicitária inscrita em tela e destacada da fachada do edifício; cc) Floreira - vaso ou recipiente para plantas embelezadoras ou delimitadoras de espaço público; dd) Guarda-sol - artefacto amovível para proteção solar, podendo conter publicidade; ee) Guarda-vento - armação protetora contra o vento em esplanadas; ff) Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária não luminosa aplicada diretamente em fachadas, montras, portas ou janelas; gg) Mastro-bandeira - estrutura vertical rígida estabilizada a inserir no solo, destinada a ostentar bandeiras, que poderá ter como função complementar ostentar um suporte publicitário, acima de 3.00 m de altura; hh) Mupi - mobiliário urbano biface, iluminado interiormente, concebido para cartazes publicitários;

ii)Painel publicitário (outdoor) - dispositivo fixo, estático ou rotativo, de superfície superior a 4 m², destinado a afixação de publicidade; jj) Pála - os elementos rígidos, com predomínio da dimensão horizontal, fixos aos parâmetros das fachadas e funcionando como suporte para afixação/inscrição de mensagem publicitaria kk) Placas de sinalização direcional comercial - suporte de sinalização destinada a indicar a direção de uma atividade comercial de âmbito privado; ll) Pendão - o suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; mm) Pictogramas e vinis - todas as inscrições ou colagens, destinadas a veicular uma mensagem publicitária, de informação ou de identificação nn) Pilarete - elemento fixo ao passeio com a função de delimitação de espaço oo) Placa - o suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 m; pp) Porta menus - dispositivo não fixo apoiado diretamente ao solo onde se afixa informação; qq) Sanefa - o elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; rr) Tabuleta - o suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces; ss) Toldo - o elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; tt) Totem - suporte vertical de dupla face, monolítico ou com estrutura, podendo ser luminoso, destinado a publicidade ou identificação; uu) Via pública - passeios, ruas, avenidas, praças, pontes, viadutos, jardins e demais espaços incluídos no domínio público municipal. vv) Vitrina - o mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações; CAPÍTULO II Regimes e Procedimentos SECÇÃO I REGIMES E NORMAS GERAIS

Artigo 5.º

Regimes aplicáveis

1 -A ocupação do espaço público observa o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais ou os regimes simplificados de ocupação do espaço público para as finalidades previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

2 -É da competência da Câmara Municipal da Moita o licenciamento da instalação de qualquer mobiliário urbano ou suporte publicitário que implique a execução de obras sujeitas a controlo prévio administrativo, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

3 -Compete exclusivamente à Câmara Municipal da Moita o licenciamento da ocupação do espaço público, incluindo os regimes simplificados, as áreas mantidas no âmbito da intervenção direta do município ou aquelas que, pela sua relevância, natureza estruturante ou impacto na circulação e trânsito, justifiquem gestão direta municipal.

Artigo 6.º

Deveres gerais

a)Cumprir rigorosamente os elementos comunicados ou aprovados, sem adulterações;

b)Não ceder ou transmitir a terceiros o direito de ocupação;

c)Remover, no termo do prazo autorizado, mensagens, suportes, mobiliário ou equipamentos instalados, restituindo o local às condições iniciais;

d)Assegurar, em caso de intervenção no subsolo, o livre acesso às infraestruturas por parte da Câmara Municipal ou de operadores autorizados, sem direito a indemnização;

e)Afixar em local visível a identificação do titular e da respetiva licença, incluindo prazo de validade, ou exibir tal documento sempre que solicitado;

f)Manter mobiliário urbano, suportes e equipamentos em adequado estado de conservação, limpeza e arrumação, assegurando igualmente a higienização do espaço envolvente.

Artigo 7.º

Segurança e vigilância

1 -A segurança e vigilância dos elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e demais equipamentos de apoio licenciados ou objeto de comunicação são da responsabilidade do titular da ocupação do espaço público.

2 -O titular da ocupação responde civil e criminalmente por quaisquer danos provocados pelo mobiliário urbano, suportes publicitários e equipamentos de apoio instalados.

Artigo 8.º

Caducidade

a)No final do prazo autorizado;

b)No termo da concessão, quando aplicável;

c)Por morte do titular, salvo nos casos de transmissão sucessória legalmente admitida;

d)Por extinção da pessoa coletiva titular;

e)Por cessação da atividade licenciada;

f)Pela perda do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença.

Artigo 9.º

Revogação e cessação

1 -A licença de ocupação do espaço público pode ser revogada, a qualquer momento, em caso de manifesto interesse público, em consequência de instrumento de gestão territorial ou por violação das disposições do presente regulamento.

2 -A licença cessa sempre que o titular não proceda à ocupação no prazo estabelecido ou em condições diferentes das autorizadas.

3 -A revogação ou cessação da licença não confere ao titular direito a qualquer indemnização.

Artigo 10.º

Suspensão

1 -A licença de ocupação do espaço público pode ser suspensa pela Câmara Municipal da Moita em casos fortuitos, de força maior ou de manifesto interesse público.

2 -A suspensão não confere ao titular direito a qualquer indemnização.

Artigo 11.º

Prazo e Renovação das licenças

1 -As licenças são concedidas pelo período requerido, no prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do respetivo alvará ou averbamento da renovação.

2 -As licenças anuais iniciam-se a 1 de janeiro e terminam em 31 de dezembro, exceto no primeiro ano da sua vigência em que se iniciam na data de emissão do respetivo alvará

3 -As licenças anuais são automaticamente renovadas, por igual período ou inferior, salvo se o titular comunicar à câmara municipal intenção contrária, através de carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, em relação ao termo do prazo respetivo.

4 -As licenças não anuais são sucessivamente renovadas, desde que o titular o requeira no último terço do prazo fixado na mesma e proceda ao pagamento das taxas devidas pela renovação até ao termo do prazo de vigência da licença.

5 -As licenças renovadas consideram-se concedidas nas condições e termos em que foram as correspondentes licenças iniciais, pressupondo a inalterabilidade dos seus termos e condições, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.

Artigo 12.º

Remoção

1 -Por razões de interesse público devidamente fundamentadas, ou por violação de normas aplicáveis, o Presidente da Câmara Municipal da Moita pode ordenar a remoção do mobiliário urbano, equipamento ou suporte publicitário.

2 -A caducidade ou revogação da licença obriga o titular a remover de imediato os elementos instalados.

3 -A Câmara Municipal da Moita pode determinar a remoção temporária ou definitiva de mobiliário urbano ou suportes publicitários no âmbito de projetos de ordenamento do espaço público, execução de planos municipais de ordenamento do território ou obras municipais.

4 -Em caso de não remoção voluntária, os serviços municipais podem remover coercivamente os elementos instalados e embargar ou demolir as obras que não respeitem a legalidade.

5 -A perda ou deterioração dos elementos na sequência de remoção efetuada pelos serviços municipais não confere direito a qualquer indemnização.

6 -A Câmara Municipal da Moita pode proceder à remoção imediata de elementos não autorizados sempre que esteja em causa a segurança de pessoas e bens ou a circulação viária.

7 -Caso os titulares não procedam ao levantamento dos materiais no prazo de 30 dias após notificação, consideram-se estes perdidos a favor do Município.

8 -As remoções coercivas serão executadas pelos serviços municipais, sendo os respetivos encargos suportados pelos proprietários dos elementos removidos. SECÇÃO II PROCEDIMENTOS

Artigo 13.º

Licenciamento

1 -O regime geral de licenciamento aplica-se a todas as formas de ocupação do espaço público e de publicidade não abrangidas pelos artigos 14.º e 15.º do presente regulamento.

2 -Compete à Câmara Municipal da Moita o licenciamento e a renovação de todas as ocupações do espaço público abrangidas pelo presente regulamento, sem prejuízo de pareceres ou autorizações exigidas por outras entidades legalmente competentes.

3 -O requerimento para licenciamento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita e conter:

a)Identificação do requerente, incluindo nome ou firma, número de identificação fiscal e qualidade em que intervém;

b)Residência ou sede;

c)Identificação do estabelecimento comercial, quando aplicável;

d)Indicação do ramo de atividade;

e)Identificação do local a ocupar, incluindo arruamento, número de polícia ou lote, áreas e volumetrias a utilizar e período pretendido.

4 -O pedido deve ser instruído com projeto de arquitetura, contendo:

a)Planta de localização à escala adequada;

b)Peças desenhadas e elementos gráficos;

c)Memória descritiva com indicação dos materiais a utilizar e demais elementos considerados relevantes;

d)Documentos adicionais exigidos pela lei ou regulamento;

e)Autorização do proprietário, usufrutuário ou titular de outros direitos, quando a ocupação incida sobre propriedade alheia ou em regime de propriedade horizontal.

5 -A renovação do licenciamento pode ser requerida individualmente ou de forma agrupada por tipologia de mobiliário ou suporte.

6 -O pedido de renovação deve ser instruído com:

a)Identificação do processo inicial;

b)Autorização do proprietário ou de quem detenha direitos sobre o imóvel, quando aplicável;

c)Identificação do mobiliário urbano ou suporte publicitário e respetiva localização.

7 -Sempre que o licenciamento da ocupação do espaço público implique a execução de obras sujeitas a controlo prévio urbanístico, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o requerimento deve ser instruído cumulativamente com o pedido de licenciamento das respetivas obras.

8 -O licenciamento da ocupação do espaço público com recintos itinerantes e improvisados deve ser requerido em simultâneo com o pedido de licenciamento de atividades desportivas ou de diversão e, quando necessário, com o pedido de licença especial de ruído.

9 -O licenciamento de toldos acima do piso térreo, chapas, dispositivos publicitários em fachadas, tabuletas ou dispositivos biface a instalar em galerias ou centros comerciais deve ser instruído com projeto tipo e com a respetiva autorização do condomínio, de forma a uniformizar a imagem da fachada do edifício.

10 -O pedido de licenciamento de suportes publicitários deve ainda ser acompanhado de:

a)Desenho do suporte, com forma, dimensões e balanço de afixação;

b)Fotomontagem ou fotografia a cores com a indicação do local previsto;

c)Estudo de estabilidade e termo de responsabilidade da estrutura.

11 -A definição, características, localização e condições de instalação do mobiliário urbano no concelho da Moita constam do anexo ao presente regulamento.

12 -O pedido de licenciamento deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias face à data pretendida para a instalação, sob pena de indeferimento liminar, sendo decidido no prazo de 20 (vinte) dias a contar da receção do pedido ou da comunicação de pareceres obrigatórios.

13 -O licenciamento da ocupação do espaço público para instalação de pilaretes, esplanadas fechadas, quiosques, painéis publicitários, mupis, outdoors, colunas publicitárias ou totens, bem como publicidade direcional, depende de parecer prévio vinculativo da Câmara Municipal da Moita.

Artigo 14.º

Comunicação prévia

1 -O interessado na exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, deve usar o “Balcão do Empreendedor” para declarar que pretende ocupar o espaço público para algum ou alguns dos seguintes fins:

a)Instalação de toldo e respetiva sanefa;

b)Instalação de esplanada aberta;

c)Instalação de estrado e guarda-ventos;

d)Instalação de vitrina e expositor;

e)Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;

f)Instalação de arcas e máquinas de gelados;

g)Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;

h)Instalação de floreira;

2 -Aplica-se o regime da mera comunicação prévia, previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, à declaração referida no número anterior, se as características e localização do mobiliário urbano respeitarem os seguintes limites:

a)No caso dos toldos e das respetivas sanefas, das floreiras, das vitrinas, dos expositores, das arcas e máquinas de gelados, dos brinquedos mecânicos e dos contentores para resíduos, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;

b)No caso das esplanadas abertas, quando a sua instalação for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;

c)No caso dos guarda-ventos, quando a sua instalação for efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada;

d)No caso dos estrados, quando a sua instalação for efetuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão;

e)No caso dos suportes publicitários:

3 -As ocupações realizadas ao abrigo da mera comunicação prévia devem observar as normas gerais que lhes forem aplicadas, nomeadamente as condições de instalação indicadas nos anexos I, II e III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

4 -A mera comunicação prévia referida no número anterior consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas, dispensando assim a prática de quaisquer atos permissivos.

5 -O período da ocupação do espaço público conferido pela mera comunicação prévia e autorização é o solicitado na declaração apresentada pelo interessado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor».

Artigo 15.º

Autorização

O regime de autorização é aplicável quando as características e localização do mobiliário urbano, para os fins mencionados no n.º 1 do artigo 14.º, não respeitem os limites referidos no n.º 2 do mesmo artigo e desde que, em caso algum, prejudiquem o cumprimento das normas constantes e das condições de instalação indicadas nos anexos I, II e III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º

Articulação com regimes conexos

1 -Sempre que a ocupação do espaço público envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, os pedidos devem ser apresentados de forma cumulativa e instruídos com todos os elementos exigidos pela lei.

2 -A concessão de espaço público para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e de sinalização direcional está sujeita às normas legais aplicáveis em função da natureza do espaço e da pretensão. SECÇÃO III OUTRAS OCUPAÇÕES

Artigo 17.º

Licenciamento de contentores e outros meios de recolha

1 -A ocupação de espaço público com contentores ou outros meios de recolha de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) só pode ser licenciada em lugares de estacionamento junto da obra a que respeitem, ou nas suas imediações, desde que respeitem as regras de acessibilidade, mobilidade e segurança definidas na legislação em vigor, incluindo o Código da Estrada.

2 -O licenciamento é válido por um período máximo de 15 (quinze) dias, renovável uma única vez por igual prazo, mediante pagamento da taxa aplicável.

3 -O pedido de licenciamento deve ser apresentado pelo proprietário ou usufrutuário do contentor, acompanhado de comprovativo de licenciamento ambiental e demais elementos exigidos.

4 -Todos os contentores devem estar devidamente identificados com o nome ou firma do proprietário e ou utilizador e contactos atualizados.

Artigo 18.º

Ocupação abusiva por viaturas ou equipamento rolante

1 -Não é permitida a ocupação do espaço público com viaturas ou equipamentos rolantes nas seguintes situações:

a)Quando exibam sinais ou indícios de transação comercial de viaturas;

b)Quando sejam utilizados como apoio direto a atividades económicas sem autorização;

c)Quando sirvam de apoio a venda ambulante em local não autorizado;

d)Quando sejam utilizados para fins que não decorram da sua normal circulação e estacionamento.

2 -Em qualquer das situações referidas, a Câmara Municipal notificará o proprietário para a remoção voluntária no prazo fixado. Findo esse prazo, poderá proceder-se à remoção coerciva, sendo os encargos suportados pelo infrator. SECÇÃO IV EQUIPAMENTOS URBANOS

Artigo 19.º

Quiosques

1 -A ocupação de espaço público com quiosques está sujeita a atribuição mediante hasta pública.

2 -Decorrido o prazo da licença, nos termos fixados no respetivo caderno de encargos, a propriedade do quiosque reverte para o Município, não havendo lugar a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 20.º

Condições de instalação de quiosques

1 -A instalação de quiosques está sujeita a aprovação prévia pelos serviços municipais competentes.

2 -A aprovação da instalação de quiosques está sujeita à existência de infraestruturas necessárias no local, cabendo ao requerente ou concessionário, suportar as despesas do consumo, água, gás, eletricidade e outras despesas que digam respeito à exploração.

3 -A instalação de quiosques deve respeitar as seguintes condições:

a)Localizar-se em espaços amplos, designadamente, praças, largos e jardins;

b)Não constituir impedimento à circulação pedonal na zona onde se insere, bem como a qualquer edifício ou mobiliário urbano instalado;

c)Corresponder às características morfo tipológicas definidas;

Artigo 21.º

Limites à instalação de quiosques

Na instalação de quiosques deve ser assegurado um corredor desimpedido de largura não inferior a 1,20 m.

SECÇÃO V

EQUIPAMENTOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Artigo 22.º

Condições de instalação de abrigos de transportes públicos

a)Devem instalados em passeios ou placas centrais de dimensão não inferior a 2,50 m, deixando um corredor pedonal mínimo de 1,50 m em toda a sua envolvente;

b)É permitida a instalação de abrigos a uma distância igual ou superior a 0,50 m paralelamente ao lancil do passeio, desde que a sua tipologia não apresente painéis laterais, de forma a garantir todas as condições de acessibilidade;

c)Caso o passeio onde se pretenda instalar tenha dimensões inferiores ao disposto no número anterior, a paragem de transportes públicos deverá ser simplesmente assinalada por uma placa;

d)São permitidas mensagens publicitárias em abrigos de transportes públicos quando na sua conceção e desenho originais tiverem sido previstos dispositivos ou painéis para este fim.

Artigo 23.º

Condições de instalação de cabinas telefónicas e marcos do correio

a)Devem ser instalados em passeios de dimensão igual ou superior a 2,50 m, deixando um corredor pedonal mínimo de 1,50 m;

b)É permitida a afixação ou inscrição de publicidade em cabinas telefónicas, desde que não prejudique ou obstrua a visibilidade de e para o interior, devendo manter-se ao máximo a sua transparência. SECÇÃO VI EQUIPAMENTOS URBANOS DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 24.º

Condições de instalação de armários técnicos

A instalação de armários técnicos deve ser contígua ao edifício que serve e paralela ao plano da fachada, e deixar um corredor pedonal mínimo de 1,20 m.

Artigo 25.º

Condições de instalação de boca-de-incêndio e marcos de água

A instalação de boca-de-incêndio e marcos de água deve ser contígua ao edificado, e deixar um corredor pedonal mínimo de 1,20 m.

SECÇÃO VII

OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS

Artigo 26.º

Condições de instalação de ocupações periódicas e ocasionais

1 -A ocupação ocasional ou periódica do espaço público deverá obedecer ao disposto no presente regulamento.

2 -Toda a zona marginal do espaço público deverá ser protegida em relação à área ocupada, sempre que as estruturas ou o equipamento utilizado possam, pelas suas características, afetar direta ou indiretamente a envolvente.

3 -Findo o evento e após retirar todas as estruturas e equipamentos de apoio, será avaliado pela câmara municipal se o espaço público se encontra em condições idênticas às existentes no início do evento.

Artigo 27.º

Condições de instalação de grandes exposições

1 -As ocupações do espaço público ou em áreas expectantes com estruturas de exposição destinadas à promoção de marcas, campanhas de sensibilização ou qualquer outro evento, podem ser autorizadas desde que obedeçam às seguintes condições:

a)As estruturas de apoio ou quaisquer dos elementos expostos não poderão exceder a altura de 5,00 m;

b)Toda a zona marginal do espaço público deverá ser protegida da área de exposição sempre que as estruturas ou o equipamento exposto possam, pelas suas características, afetar direta ou indiretamente a envolvente.

2 -As autorizações referidas no número anterior não deverão exceder o prazo de 60 dias, acrescido do período necessário à montagem e desmontagem que será fixado caso a caso, não excedendo na sua globalidade 10 dias. CAPÍTULO III PUBLICIDADE E PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL SECÇÃO I LICENCIAMENTO PUBLICIDADE

Artigo 28.º

Regra geral

1 -A afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias em bens ou espaços públicos e em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público, obedece às normas da publicidade e deste regulamento, estando sujeita a licenciamento.

2 -Exceciona-se do disposto no número anterior a utilização do espaço público, a afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial que não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia, nos seguintes casos:

a)Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

b)Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

c)Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.

3 -Não estão, ainda, sujeitos a licenciamento ou a qualquer outro ato permissivo:

a)As placas, os dizeres e as indicações que resultem de imposição legal;

b)Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos ou no interior das montras de exposição destes, quando forem respeitantes a produtos ali fabricados e/ou comercializados;

c)A afixação nos produtos e/ou nos estabelecimentos de símbolos ou certificados de qualidade ou de origem;

d)Os anúncios temporariamente colocados ou afixados em prédios urbanos com a simples indicação da sua venda ou arrendamento;

e)A identificação de organismo público, de instituições de solidariedade social, de cooperativas e de outras instituições sem fins lucrativos, desde que relativos à atividade que prosseguem;

f)A indicação do nome do edifício;

g)Os anúncios destinados à identificação de serviços públicos de saúde;

h)O símbolo de farmácia, quando colocado na fachada do estabelecimento;

j)Os anúncios destinados à identificação de profissões liberais, desde que especifiquem apenas os titulares, a profissão, o horário de funcionamento e, quando for caso disso, a especialização;

k)A propaganda política, sindical ou religiosa;

l)Os editais, avisos, notificações e comunicados relacionados com o cumprimento de prescrições legais;

m)A publicidade inscrita em bandeiras, quando se trate de publicidade do Estado ou oficial, e resulte de iniciativas levadas a cabo pelo Município ou outras entidades públicas;

n)As referências a patrocinadores de atividades promovidas pela Câmara Municipal ou pelas Juntas de Freguesia do concelho, consideradas de interesse público, desde que o valor do patrocínio seja superior ao valor da taxa que seria aplicável;

o)A divulgação de eventos ou atividades organizadas pela Câmara Municipal ou pelas Juntas de Freguesia do concelho.

4 -A divulgação de eventos que se realizem em locais fora do concelho está sujeita a licenciamento, solicitado com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o requerimento conter, designadamente os seguintes elementos:

a)Identificação completa do requerente;

b)Legitimidade do requerente;

c)Formulação do pedido em termos claros e precisos, indicando, para o efeito, designadamente o local, os elementos a utilizar e o período pretendido.

5 -Independentemente de estar ou não sujeita a licenciamento, a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, qualquer que seja a sua natureza, deve observar os critérios de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias definidos no presente regulamento, com exceção das mensagens publicitárias afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público.

6 -A autarquia local poderá, no licenciamento, reservar determinados espaços para a difusão de mensagens de informação publicitária relativas às suas atividades.

7 -O disposto no presente artigo não isenta o cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 29.º

Pedido de licenciamento de afixação de mensagens publicitárias

1 -O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita e conter:

a)Identificação do requerente, incluindo nome ou firma, número de identificação fiscal e qualidade em que intervém;

b)Residência ou sede;

c)Identificação do estabelecimento, quando aplicável;

d)Ramo de atividade

e)A identificação do local onde se pretende efetuar a ocupação, pela indicação do nome ou do arruamento, lote ou número de polícia e freguesia, com precisão de áreas e ou volumetrias a utilizar e período de utilização.

2 -O requerimento deve ser acompanhado de projeto de arquitetura contendo:

a)Planta de localização à escala de 1:1.000 ou 1:2.000, com exata identificação do local previsto para a ocupação;

b)Peças desenhadas, e elementos gráficos, à escala adequada;

c)Memória descritiva com a indicação dos materiais a utilizar e outras informações julgadas necessárias para uma melhor apreciação do requerido;

d)Outros documentos que sejam exigidos conforme o caso em análise;

e)Autorização do proprietário, usufrutuário, locatário ou titular de outros direitos, sempre que a ocupação seja em propriedade alheia, ou com regime de propriedade horizontal.

3 -Para o licenciamento de toldos acima do piso térreo, chapas, dispositivos publicitários nas fachadas e tabuletas ou dispositivos biface a instalar em galerias ou centros comerciais, deverá o requerente entregar um projeto tipo, com a respetiva autorização do condomínio, a fim de ser utilizado o mesmo modelo em toda a fachada do edifício.

4 -Para suportes publicitários exteriores deve ainda ser apresentado:

a)Desenho técnico com dimensões e forma;

b)Fotomontagem ou fotografia a cores com a integração no local;

c)Estudo de estabilidade e termo de responsabilidade da estrutura do anúncio.

5 -A definição, características, localização e condições de instalação do mobiliário urbano a instalar no município da Moita, constam dos anexos I, II e III que fazem parte integrante do presente regulamento.

6 -Para além dos elementos referidos no número anterior, os pedidos de licenciamento de publicidade devem ainda ser instruídos com os seguintes elementos:

a)Indicação das características técnicas do suporte e layout da mensagem publicitária, incluindo representação gráfica da respetiva integração no local;

b)Fotografias do local da instalação;

c)Período de difusão ou visualização pretendido.

d)Apólice de seguro de responsabilidade civil.

7 -Adicionalmente, os pedidos de licenciamento de publicidade devem ser apresentados com os seguintes elementos:

a)Para a publicidade com cartazes temporários relativos a eventos - declaração da entidade promotora assumindo a obrigação de, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o acontecimento, a retirar toda a publicidade, deixando o espaço ocupado totalmente limpo, sob pena de suportar todas as despesas inerentes à remoção e depósito;

b)Para a publicidade exibida em veículos particulares, de empresa ou transportes públicos - desenho do meio ou suporte, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação; fotografia a cores do(s) veículo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula legível; fotocópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou documento único automóvel; declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação de publicidade;

c)Para a publicidade exibida em reboques - desenho do meio ou suporte aplicado no reboque, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação, fotografia a cores do(s) mesmo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula, do veículo que reboca, legível; esquema com o percurso do reboque publicitário; quando for acompanhado de publicidade sonora, deverá ser acompanhado do pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques que ultrapassem as medidas normais previstas na legislação, é necessário, para além dos elementos referidos nesta alínea, cópia da autorização especial de trânsito;

d)Para publicidade exibida em transportes aéreos e não cativos - plano de voo da aeronave e declaração, sob compromisso de honra, de que a ação publicitária não contende com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas;

e)Para a publicidade exibida em dispositivos aéreos cativos - no caso de a ação publicitária contender com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, apresentação da autorização prévia e expressa dos titulares de direitos ou jurisdição sobre os espaços onde se pretende a sua instalação;

f)Para a publicidade sonora direta no espaço público - licença especial de ruído;

g)Para a publicidade em mupis - planta de localização;

h)Para a publicidade em mastros e bandeiras - descrição ou esquema da bandeira;

8 -O pedido de licenciamento deverá ser requerido com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data pretendida para o início da ocupação.

Artigo 30.º

Menções especiais

1 -O requerimento de licenciamento deve mencionar, sempre que aplicável:

a)As ligações necessárias às redes públicas de água, saneamento, eletricidade ou outras;

b)Os dispositivos adequados de armazenamento e acondicionamento;

c)Os dispositivos necessários à recolha de resíduos.

2 -Compete ao requerente providenciar a obtenção das autorizações necessárias às ligações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, assim como a operação urbanística.

Artigo 31.º

Pareceres

1 -O licenciamento está sujeito à emissão de parecer sempre que o local pretendido esteja sujeito à jurisdição de outras entidades ou em situações expressamente previstas neste regulamento.

2 -Sempre que a lei imponha a emissão de pareceres externos, o pedido é promovido pela Câmara Municipal da Moita.

3 -A consulta e obtenção dos pareceres referidos nos números anteriores são da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo os respetivos encargos repercutidos no requerente.

Artigo 32.º

Procedimento e natureza do título

1 -O pedido de licenciamento de publicidade será apreciado pelos serviços competentes da Câmara Municipal da Moita, nos termos da lei e do presente regulamento.

2 -Em caso de deferimento, será emitido o respetivo título de licença, com indicação expressa do prazo de validade.

3 -O título de licença tem natureza precária e não confere direitos adquiridos.

4 -A licença é intransmissível, salvo nos casos de sucessão mortis causa ou outras formas legalmente admissíveis de transmissão.

5 -A emissão do título depende do pagamento prévio das taxas devidas.

Artigo 33.º

Indeferimento

a)Não respeite os critérios técnicos e urbanísticos fixados neste regulamento;

b)Não cumpra as condições de instalação e segurança dos suportes publicitários;

c)Seja emitido parecer desfavorável pela Câmara Municipal da Moita ou por entidades cuja consulta seja obrigatória.

Artigo 34.º

Garantia

1 -A Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução ou outra forma de garantia como condição de emissão da licença, destinada a assegurar o ressarcimento de eventuais danos causados ao Município ou a terceiros.

2 -O valor da garantia corresponderá, como regra, ao dobro da taxa aplicável à ocupação autorizada, vigorando até à cessação da licença SECÇÃO II PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL

Artigo 35.º

Dispensa de licenciamento

1 -A afixação de propaganda política e eleitoral é livre, não dependendo de licenciamento ou de qualquer outro ato permissivo.

2 -O exercício de atividades de propaganda em lugares ou espaços públicos, independentemente do meio utilizado, não está sujeito a condicionamentos administrativos, salvo os previstos na lei.

3 -Constituem requisitos legais obrigatórios de atividades da propaganda que se encontram definidos no artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto:

a)Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente de lugares ou de paisagem;

b)Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;

c)Não causar prejuízos a terceiros;

d)Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas;

e)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego.

Artigo 36.º

Locais adicionais de afixação

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal da Moita disponibiliza locais adicionais para afixação de propaganda eleitoral, a definir e publicitar através de edital.

2 -A utilização desses locais obedece a critérios de repartição equitativa entre todas as candidaturas concorrentes.

3 -As candidaturas são obrigadas a proceder à remoção da propaganda até ao décimo dia útil subsequente ao ato eleitoral.

Artigo 37.º

Remoção da propaganda

1 -A propaganda colocada em locais proibidos por lei pode ser objeto de decisão de remoção pela Câmara Municipal da Moita, precedida de audiência prévia à força política promotora, com indicação das razões de facto e de direito que fundamentam a medida.

2 -A audiência prévia pode ser dispensada quando a propaganda afete, de forma direta e comprovada, a segurança de pessoas ou bens, constituindo perigo iminente. Nesses casos, a decisão deve ser imediatamente comunicada aos interessados. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 38.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete aos serviços municipais de fiscalização da Câmara Municipal da Moita, sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais.

Artigo 39.º

Classificação das contraordenações

As infrações às disposições deste regulamento configuram contraordenações classificadas como leves, graves ou muito graves, em função da relevância dos bens jurídicos tutelados e da gravidade da violação.

Artigo 40.º

Montante das coimas

a)Contraordenação leve:

i)Pessoas singulares - de €150,00 a €500,00;

ii)Microempresas - de €250,00 a €1.500,00;

iii)Pequenas empresas - de €600,00 a €4.000,00;

iv)Médias empresas - de €1.250,00 a €8.000,00;

v)Grandes empresas - de €1.500,00 a €12.000,00.

b)Contraordenação grave:

i)Pessoas singulares - de €650,00 a €1.500,00;

ii)Microempresas - de €1.700,00 a €3.000,00;

iii)Pequenas empresas - de €4.000,00 a €8.000,00;

iv)Médias empresas - de €8.000,00 a €16.000,00;

v)Grandes empresas - de €12.000,00 a €24.000,00.

c)Contraordenação muito grave:

i)Pessoas singulares - de €2.000,00 a €7.500,00;

ii)Microempresas - de €3.000,00 a €11.500,00;

iii)Pequenas empresas - de €8.000,00 a €30.000,00;

iv)Médias empresas - de €16.000,00 a €60.000,00;

v)Grandes empresas - de €24.000,00 a €90.000,00.

Artigo 41.º

Determinação da medida de coima

Na determinação concreta da coima devem ser considerados a gravidade da infração, a culpa do agente, a sua situação económica e o benefício económico obtido com a prática do facto ilícito.

Artigo 42.º

Fixação da coima concretamente aplicável

1 -Na fixação da coima aplicável podem ser tidos em conta o incumprimento reiterado de notificações, a prática de atos de coação, falsificação, ocultação ou dissimulação destinados a dificultar a descoberta da verdade.

2 -São igualmente considerados a conduta anterior e posterior do agente, bem como as exigências de prevenção geral e especial.

Artigo 43.º

Agravação especial da coima

a)O agente, por ação ou omissão, cause danos na saúde ou segurança de pessoas ou bens;

b)O agente obtenha, com a infração, um benefício económico superior ao limite máximo da coima aplicável, não sendo possível eliminá-lo por outros meios.

Artigo 44.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenação:

a)A emissão de uma declaração a atestar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, que não corresponda à verdade (contraordenação muito grave);

b)A não realização das comunicações legais previstas no presente regulamento (contraordenação muito grave);

c)A falta, não suprida em 10 (dez) dias após notificação eletrónica, de algum elemento essencial nas comunicações previstas no presente regulamento (contraordenação muito grave);

d)A violação do disposto no artigo 6.º do presente regulamento (contraordenação muito grave);

e)O cumprimento fora do prazo do disposto no artigo 12.º do presente regulamento (contraordenação leve);

f)A ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou outros objetos que, não possuindo natureza de mobiliário urbano, se encontrem instalados ou apoiados no espaço público, permitindo um uso, prestando um serviço ou apoiando uma atividade, sem licença municipal (contraordenação muito grave);

g)A instalação de suportes publicitários, afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, com ou sem difusão sonora, sem licença municipal (contraordenação muito grave);

h)A instalação de suportes publicitários e a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que não respeitem os critérios constantes do presente regulamento, assim como as condições do respetivo licenciamento (contraordenação muito grave);

j)As falsas declarações, ainda que por interposta pessoa, sobre projeto ou condições técnicas do mesmo, bem como sobre as disposições legais e regulamentares aplicáveis, visando a obtenção de licença (contraordenação muito grave);

k)A transmissão da licença, bem como a cedência de utilização do espaço licenciado, ainda que temporariamente, em violação do presente regulamento (contraordenação muito grave);

l)A alteração do uso ou a ocupação do espaço público, sem a devida autorização administrativa (contraordenação muito grave);

m)A adulteração dos elementos, comunicados ou licenciados assim como a alteração da demarcação do espaço sem prévio conhecimento ou autorização da Autarquia (contraordenação muito grave);

n)A ocupação de espaço público com contentores ou outros meios de recolha de RCD sem licença municipal ou em violação das condições de instalação previstas no presente regulamento (contraordenação muito grave);

o)A violação do dever de segurança e vigilância previsto no artigo 7.º (contraordenação leve);

p)O não cumprimento da intimação para proceder à remoção voluntária dos elementos de mobiliário urbano e outros objetos instalados no espaço público em violação do presente regulamento (contraordenação muito grave);

q)A falta de afixação, ou não exibição quando solicitada, da licença (contraordenação muito grave);

r)A instalação de mobiliário urbano e de outros objetos que, não revestindo tal natureza, permita um uso, preste um serviço ou apoie uma atividade, sem respeitar as condições técnicas constantes do Anexo, bem como as condições do respetivo licenciamento (contraordenação muito grave);

s)A ocupação abusiva do espaço público com viaturas, referida no n.º 1 do artigo 18.º (contraordenação muito grave);

2 -A tentativa é punível nas contraordenações graves e muito graves.

3 -A negligência é punível, podendo a coima ser reduzida até metade.

4 -O produto das coimas reverte integralmente para o Município da Moita, sem prejuízo da percentagem devida às autoridades policiais quando sejam estas a levantar o auto.

5 -A aplicação de coimas por infrações cometidas no âmbito da propaganda política e eleitoral compete exclusivamente aos tribunais judiciais ou a entidades administrativas independentes.

Artigo 45.º

Sanções acessórias

1 -Pela prática de contraordenações, e atendendo à sua gravidade e à culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Perda, a favor do Município da Moita ou de outra entidade legalmente competente, dos objetos utilizados ou produzidos na prática da infração;

b)Interdição do exercício de atividades cujo desenvolvimento dependa de permissão administrativa;

c)Privação do direito de participar em procedimentos de contratação pública;

d)Suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com a atividade;

e)Publicitação da condenação.

2 -As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) têm duração máxima de dois anos, contados da decisão definitiva. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46.º

Taxas

Pela ocupação do espaço público e pela afixação ou difusão de publicidade são devidas taxas municipais, fixadas no Regulamento de Taxas do Município da Moita.

Artigo 47.º

Planos municipais de ocupação do espaço público

1 -Os planos municipais de ocupação do espaço público, aprovados pela Câmara Municipal da Moita, podem estabelecer disposições específicas quanto à localização, tipologia e condições de instalação de mobiliário urbano, suportes publicitários ou equipamentos afins.

2 -Sempre que exista divergência, as disposições constantes desses planos prevalecem sobre as do presente Regulamento.

Artigo 48.º

Licenciamento em vigor

1 -As licenças de ocupação do espaço público e de publicidade válidas à data de entrada em vigor do presente Regulamento caducam no termo do respetivo prazo.

2 -Os titulares de licenças caducadas que pretendam manter a ocupação devem apresentar novo pedido de licenciamento, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 49.º

Proteção de dados

1 -No âmbito da aplicação deste Regulamento é assegurado o cumprimento integral das normas do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente às finalidades previstas neste Regulamento, sendo proibida a sua utilização para outros fins, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

3 -A Câmara Municipal da Moita garante a confidencialidade, integridade e segurança dos dados tratados, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas.

Artigo 50.º

Casos omissos e interpretação

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e a interpretação do presente regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 51.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o anterior Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município da Moita, a Postura de Instalação e Funcionamento de Quiosques na Área do Município bem como todas as normas regulamentares e disposições municipais que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 52.º

Entrada em vigor

1 -Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respetiva sanefa

a)Em passeio de largura superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;

b)Em passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;

c)Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;

d)Não exceder um avanço superior a 3 m;

e)Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;

f)O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m;

g)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo;

h)O sistema de fixação não deverá ser aplicado sobre os elementos referidos na alínea anterior.

2 -Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta

a)Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento;

b)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no ponto 4 do presente anexo;

c)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,5 m contados:

d)Garantir o enquadramento dentro da métrica dos vãos que compõem a fachada do edifício.

3 -Restrições de instalação de uma esplanada aberta

a)Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada;

b)Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida;

c)Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;

d)Os aquecedores verticais serem próprios para uso no exterior e respeitarem as condições de segurança.

4 -Condições de instalação e manutenção de uma esplanada fechada Limites de uma esplanada fechada

5 -O pavimento da esplanada fechada deverá preferencialmente manter o pavimento existente.

a)Junto de esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada;

b)Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes;

c)Não exceder 2 m de altura contados a partir do solo;

d)Sem exceder 3,50 m de avanço, nunca podendo exceder o avanço da esplanada junto da qual está instalado;

e)Garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 m;

f)Utilizar vidros inquebráveis, lisos e transparentes, que não excedam as seguintes dimensões:

g)A parte opaca do guarda-vento, quando exista, não pode exceder 0,60 m contados a partir do solo.

6 -A estrutura principal de suporte da esplanada deverá ser desmontável, devendo prever-se a sua aplicação com um sistema de fácil remoção nomeadamente módulos amovíveis, devido à eventual necessidade de acesso às infraestruturas existentes no subsolo, por parte da Câmara Municipal e dos operadores.

a)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;

b)A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m;

c)Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.

7 -É interdita a afixação de toldos ou sanefas nas esplanadas fechadas.

a)Ser contíguo ao respetivo estabelecimento; (revogada)

b)Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o prédio;

c)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;

d)Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo;

e)Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m quando se trate de um expositor de produtos alimentares.

8 -Condições de instalação de uma arca ou máquina de gelados Na instalação de uma arca ou máquina de gelados deve-se deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.

a)Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada; (revogada)

b)Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício; (revogada)

c)Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m. (revogada)

9 -Condições de instalação de brinquedo mecânico e equipamento similar

10 -Condições de instalação e manutenção de uma floreira

11 -Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos