RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 235/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -As presentes normas têm por objeto definir o regime aplicável aos cursos e programas de Desenvolvimento de Líderes e Gestão de Equipas da Academia Militar (AM), não conferentes de grau.

2 -Os cursos e programas são destinados ao público militar e civil, bem como aos militares e civis nomeados pela Estrutura Superior do Exército.

Artigo 2.º

Cursos e programas não conferentes de grau

1 -Os cursos e programas de Desenvolvimento de Líderes e Gestão de Equipas visam o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais em liderança e gestão de equipas, capacitando os candidatos a enfrentar desafios contemporâneos e futuros em ambientes complexos e dinâmicos.

2 -Os cursos e programas são constituídos por um Programa Avançado e por uma Pós-Graduação (Especialização).

Artigo 3.º

Organização

1 -Os cursos e programas ocorrem em regime pós-laboral e têm a seguinte duração:

a)Programa Avançado: 110 horas;

b)Pós-Graduação: 110 horas adicionais (incluindo 10 horas de trabalho final).

2 -Os cursos e programas podem ser lecionados quer nas instalações da AM em Lisboa (sede) quer no aquartelamento da Amadora.

3 -Os cursos e programas são ministrados na língua portuguesa.

4 -O número de participantes mínimo é de 12 inscritos e máximo de 25, estando incluídos neste número de participantes os militares/civis nomeados pela estrutura superior do Exército (10 a 15 participantes).

5 -Os militares do Exército e os civis do Mapa de Pessoal Civil do Exército (MPCE) nomeados pela estrutura superior do Exército têm as respetivas vagas para a frequência asseguradas.

6 -Fixa-se em 25 o número de horas de trabalho equivalente a 1 ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System), em conformidade com o Regulamento de Creditações da AM.

7 -É necessária a frequência de 75 % das sessões, devidamente atestada por certificado de participação emitido pela AM. CAPÍTULO II CANDIDATURAS E ADMISSÕES

Artigo 4.º

Vagas e prazos

As vagas e os prazos de candidaturas, de matrícula e inscrição nos programas e cursos não conferentes de grau são definidos pelo Comandante da AM, para cada edição.

Artigo 5.º

Requisitos de admissão

Os cursos e programas destinam-se a militares e civis com grau de licenciatura (preferencial).

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura realiza-se no sítio oficial da Academia Militar na Internet, através duma Ficha de Candidatura e mediante submissão do Curriculum Vitae do candidato.

2 -São critérios de seleção e de seriação:

a)A avaliação curricular (grau de ensino mais elevado, classificação e experiência profissional comprovada);

b)A ordem de inscrição.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Do processo de candidatura constam os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura/inscrição;

b)Certificado de habilitações;

c)Certidão/certificado comprovativo da atribuição de uma equivalência/reconhecimento de habilitações, no caso de obtenção de grau académico no estrangeiro;

d)Curriculum Vitae.

2 -Deve ser paga a taxa definida no momento da candidatura, nos casos aplicáveis, a qual não será devolvida, independentemente do resultado relativo à admissão ao programa avançado e pós-graduação.

3 -O boletim submetido deverá ser enviado, juntamente com o comprovativo de pagamento da candidatura, para o seguinte e-mail: [email protected].

4 -No caso dos militares e civis do MPCE nomeados, em vez do comprovativo de pagamento, deverão enviar o documento de nomeação.

5 -A lista definitiva dos candidatos admitidos é homologada pelo Comandante da Academia Militar.

6 -Os candidatos selecionados são contactados, via e-mail, com a comunicação que devem proceder à matrícula no prazo de 5 dias úteis.

7 -Os candidatos não selecionados são notificados, via e-mail. CAPÍTULO III MATRÍCULA E PROPINAS

Artigo 8.º

Matrícula

1 -Do processo de matrícula, para além da documentação já entregue no momento da candidatura, deverá também constar o boletim de matrícula, a preencher pelos alunos.

2 -No momento da matrícula, nos casos aplicáveis, deverão ser pagos:

a)Taxa de matrícula e inscrição;

b)Montante da propina estabelecido.

3 -O pagamento é efetuado por transferência bancária (comprovativo a entregar juntamente com o boletim de matrícula).

4 -O boletim submetido, deverá ser enviado, juntamente com o comprovativo de pagamento da matrícula, para o seguinte e-mail: [email protected]

5 -No caso dos militares e civis do MPCE nomeados, em vez do comprovativo de pagamento, deverão enviar o documento de nomeação.

Artigo 9.º

Taxas e propinas

As taxas e propinas aplicáveis aos programas e cursos, assim como eventuais descontos, são fixados por despacho do Comandante da AM.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA CURRICULAR

Artigo 10.º

Módulos do programa avançado

a)Módulo I: Fundamentos da Liderança;

b)Módulo II: Comunicar em Contextos de Liderança Complexos;

c)Módulo III: Gestão de Equipas;

d)Módulo IV: Inovação e Liderança;

e)Módulo V: Performance Organizacional e Humana;

f)Módulo VI: Seminário Internacional de Liderança.

Artigo 11.º

Pós-Graduação (Especialização)

1 -O curso de pós-graduação contém os módulos previstos no artigo anterior e poderá incluir módulos adicionais, participação em seminários e desenvolvimento de um trabalho final orientado.

2 -O acesso à pós-graduação é condicionado pela conclusão do Programa Avançado. CAPÍTULO V AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

Artigo 12.º

Assiduidade

1 -A proporção de assiduidade mínima nas aulas, para conclusão do Programa Avançado, é de 75 % da carga horária de cada um dos módulos.

2 -O incumprimento desta taxa de assiduidade mínima, em princípio, determina a não conclusão do programa.

Artigo 13.º

Métodos de avaliação

1 -A avaliação dos formandos será contínua, sendo competência da Direção de Curso verificar se os formandos cumprem os requisitos de avaliação para a conclusão do Programa Avançado e Pós-Graduação;

2 -São métodos de avaliação para os cursos e programas os seguintes:

a)Trabalhos escritos e apresentações;

b)Participação em sala de aula e exercícios práticos;

c)Avaliação por pares;

d)Trabalho final de curso (Pós-Graduação).

Artigo 14.º

Certificação

a)Certificado de participação para os formandos que concluírem o Programa Avançado;

b)Diploma de pós-graduação para os formandos que completarem a especialização com sucesso. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Entidades envolvidas

1 -São responsáveis primários pelo planeamento, realização e coordenação, as seguintes entidades:

a)Repartição de Coordenação Escolar/Departamento de Serviços Académicos - Secretariado da Pós-Graduação;

b)Direção do Serviços Gerais e Administração - Gestão financeira;

c)Centro de Estudos de Desenvolvimento de Liderança (CEDL) - Gestão académica;

d)Gabinete do Comandante - Publicitação e divulgação;

e)Diretor do CEDL - Direção de Curso.

2 -Podem ser instituídas parcerias com entidades externas ou internas.

Artigo 16.º

Divulgação

A divulgação é realizada por meio das redes sociais, dos sítios do Exército e da Academia Militar na internet e comunicação com entidades protocoladas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O presente regulamento aplica-se retroativamente aos programas avançados e pós-graduações de Desenvolvimento de Líderes e Gestão de Equipas que se encontrem a decorrer na AM. 14 de janeiro de 2025. - O Comandante da Academia Militar, Lino Loureiro Gonçalves, Major-General. 318654758