RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 236/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa regular o processo de creditação da experiência profissional e da formação académica nos cursos conferentes de graus em funcionamento no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP).

Artigo 2.º

Definições

a)a unidade de ensino com objetivos de formação próprios e que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final.

b)a unidade de medida do trabalho de estudante segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja aplicação é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.

c)aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;

d)o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para:

i)A obtenção de um determinado grau académico;

ii)A conclusão de um curso não conferente a grau;

iii)A reunião de uma parte das condições para a obtenção de um determinado grau académico.

e)o estudante matriculado e inscrito num estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro e num curso, que realiza parte do plano de estudos noutro estabelecimento de ensino superior.

f)o estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o estudante em mobilidade;

g)o estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte de um plano de estudos;

h)o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição;

i)o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matrícula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, de acordo com a Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho;

j)os cursos de especialização tecnológica, regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de maio, e que consistem em formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional de nível 4;

k)os cursos técnicos superiores profissionais, regulados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março, e que consistem em formações que conferem uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações;

l)o documento emitido ao estudante que realizou ou vai realizar parte de um curso superior como estudante em mobilidade, previsto no Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro, onde consta para cada unidade curricular em que o estudante obteve aprovação:

i)A denominação;

ii)O número de créditos que atribui;

iii)A classificação segundo o sistema de classificação legalmente aplicável;

iv)A classificação segundo a escala europeia de comparabilidade de classificações.

m)o contrato celebrado entre o estabelecimento de ensino de origem, o estabelecimento de ensino de acolhimento e o estudante em mobilidade, formalizado no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e que inclui obrigatoriamente:

i)As unidades curriculares que o estudante irá frequentar no estabelecimento de ensino de acolhimento, a língua em que são ministradas e avaliadas e o número de créditos que atribuem;

ii)As unidades curriculares do estabelecimento de ensino de origem cuja aprovação é substituída pela aprovação nas unidades curriculares do estabelecimento de ensino de acolhimento e o número de créditos que atribuem em caso de aprovação;

iii)Os critérios que o estabelecimento de origem adotará na conversão das classificações das unidades curriculares em que o estudante obteve aprovação no estabelecimento de acolhimento;

iv)O intervalo de tempo em que decorrerá a frequência do estabelecimento de ensino de acolhimento.

n)o documento complementar do diploma que:

i)Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma;

ii)Caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

iii)Caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo;

iv)Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos.

Artigo 3.º

Creditação

a)Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Pode atribuir créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico no ISCSP, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica (CET) e de cursos técnicos superiores profissionais (CTSP) até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional devidamente comprovada e outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores até ao limite de 15 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Não é passível de creditação:

i)A formação a que se refere o artigo 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro;

ii)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;

iii)A formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março. 2) O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d) e e) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos; 3) A atribuição de créditos ao abrigo da alínea e) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos; 4) A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos; 5) O número de créditos a realizar para obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.

Artigo 4.º

Quem pode requerer a creditação

1) Podem requerer a creditação os alunos inscritos em qualquer curso do 1.º, 2.º ou 3.º ciclo de estudos lecionados no ISCSP e relativamente ao curso em que se encontram inscritos.

2) Estão isentos de requerimento os processos de creditação de formação realizada no âmbito de programas de mobilidade inseridos no ciclo de estudos em que o aluno se encontra matriculado.

Artigo 5.º

Prazo

Os pedidos de creditação devem ser efetuados até ao 15.º dia útil após a data de realização da matrícula, tendo como data limite máxima o último dia útil de outubro, vigorando o prazo que se esgotar primeiro.

Artigo 6.º

Taxas

1) Os pedidos de creditação estão sujeitos ao pagamento de taxa não reembolsável, de acordo com a tabela de emolumentos do ISCSP.

2) Estão isentos de taxas os processos de creditação de formação realizada no âmbito de programas de mobilidade inseridos no ciclo de estudos em que o aluno se encontra matriculado.

Artigo 7.º

Comissão de Creditação

1) É constituída uma Comissão de Creditação responsável pela condução dos processos de creditação e pela preparação das propostas de creditação.

2) A Comissão de Creditação é presidida pelo Presidente do ISCSP, que pode delegar num Vice-Presidente, integra a totalidade dos Coordenadores das Unidades de Coordenação Pedagógica e Científica do ISCSP e o Coordenador Institucional de Mobilidade.

3) A creditação é baseada numa proposta de dois membros da Comissão sendo, obrigatoriamente, um deles o Coordenador do curso em que cada requerente está inscrito.

4) A Comissão de Creditação aprecia e aprova em plenário as propostas de creditação, com vista à harmonização de procedimentos.

5) As propostas de creditação são homologadas pelo Conselho Científico.

Artigo 8.º

Reapreciação

1) Nos casos em que o requerente discorde da creditação efetuada, pode solicitar a reapreciação do processo à Comissão de Creditação, uma única vez, nos cinco dias úteis que se seguem à data de envio da comunicação da decisão.

2) No prazo de cinco dias úteis após a receção do pedido de reapreciação, a Área Académica remete os requerimentos e os seus anexos à Comissão de Creditação.

3) A Comissão de Creditação analisa a argumentação e a documentação apresentada pelo candidato e faz uma reapreciação do processo de creditação.

4) No prazo de 10 dias úteis após a receção da documentação, a Comissão de Creditação comunica a sua decisão à Área Académica, que notifica o aluno.

SECÇÃO II

Creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, português ou estrangeiro

Artigo 9.º

Requerimento de creditação

a)Requerimento, em modelo fornecido pela Área Académica;

b)Certidão de aproveitamento nas unidades curriculares, incluindo a respetiva classificação;

c)Programa e carga horária das unidades curriculares e, sempre que possível, indicação do(s) docente(s) responsável(eis), quando a formação tiver sido realizada em instituição de ensino superior diferente do ISCSP;

d)Plano de estudos do ciclo de estudos onde foram realizadas;

e)Outros documentos julgados pertinentes para a apreciação da candidatura. 2) No caso de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior português ou estrangeiro e enquadrada em programas de mobilidade, os documentos referidos no ponto anterior são substituídos pelos seguintes elementos:

Artigo 10.º

Processo de apreciação dos requerimentos

1) No prazo de 10 dias úteis após a data de receção do pedido de creditação, a Área Académica remete os requerimentos de creditação e os seus anexos à Comissão de Creditação, referida no artigo 7.º do presente Regulamento, para apreciação.

2) Nos casos em que o processo do candidato contemple apenas a creditação de formação realizada em estabelecimento de ensino superior, português ou estrangeiro, a Comissão de Creditação aprecia o processo e comunica a sua decisão à Área Académica no prazo de 10 dias úteis.

3) Nos casos em que o processo do candidato contemple, adicionalmente, a creditação de experiência profissional e de formação realizada em estabelecimento de ensino superior. A Comissão de Creditação avalia, em separado, a formação realizada no âmbito do ensino superior e a experiência profissional e a formação anterior, comunicando a sua decisão à Área Académica no prazo de 15 dias úteis;

4) Do processo de decisão da creditação deverá constar:

a) Número de créditos creditados;

b) Identificação das componentes do plano de estudos onde é considerada a creditação;

c) Classificação considerada em sede de creditação.

Artigo 11.º

Processo de creditação

a)Pressupõe-se, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 42/2005, a existência de um contrato de estudos e de um boletim de registo académico;

b)A creditação da formação enquadrada no âmbito de programas de mobilidade deverá respeitar o estabelecido no contrato de estudos bem como a verificação de aprovação nas unidades curriculares do mesmo, de acordo com os registos constantes do boletim de registo académico;

c)Cabe ao Coordenador Institucional de Mobilidade a elaboração de uma proposta de creditação após verificação do cumprimento das disposições constantes do contrato de mobilidade e a proposta de creditação tendo como base o boletim de registo académico.

d)O Serviço de Mobilidade Académica envia a proposta do Coordenador Institucional de Mobilidade ao Conselho Científico, para homologação. 11) No caso de reingresso em curso do ISCSP, e nos termos da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho:

Artigo 12.º

Classificação

a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação igual à portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta. 4) Nos casos em que a classificação é apresentada em escala qualitativa, utiliza-se a regra do valor mais elevado correspondente a essa escala. 5) Em casos devidamente fundamentados é possível optar pela não atribuição de uma classificação quantitativa, sendo atribuída a classificação de "Aprovado", que não será considerada para efeitos de cálculo da média final de curso. 6) No caso das unidades curriculares creditadas ao abrigo do n.º 13 do artigo 11.º, adota-se como regra o recurso à média final da licenciatura pré-Bolonha obtida pelo aluno nos casos em que a classificação é apresentada em escala quantitativa. Nos casos em que a classificação é apresentada em escala qualitativa, utiliza-se a regra do valor mais elevado correspondente a essa escala. 7) As classificações obtidas por creditação não podem ser objeto de melhoria. 8) Nos termos do n.º 1 do presente artigo, das certidões a emitir pelo ISCSP consta a identificação das unidades curriculares obtidas por creditação. SECÇÃO III Cursos de especialização tecnológica e cursos técnicos superiores profissionais

Artigo 13.º

Creditação de habilitações

a)As formas de colaboração do estabelecimento de ensino superior no processo de formação;

b)Os cursos desse estabelecimento a que o formando, após a conclusão do CET, se pode candidatar para prosseguimento de estudos e as unidades curriculares dos respetivos planos de estudos, cuja frequência é, desde logo, dispensada no âmbito da creditação a conceder. 3) Nos termos do número anterior, são creditadas as formações obtidas em CET. 4) O disposto no número anterior não é aplicável à formação realizada no CET pelos que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente. 5) No caso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) ou nas situações em que não exista protocolo firmado nos termos do n.º 2, a formação obtida no âmbito de CETs ou CTSPs deve ser considerada no âmbito de "Formação resultante da experiência profissional e outra formação não superior". 6) O pedido de creditação deve ser formalizado junto da Área Académica através da apresentação dos seguintes documentos:

Artigo 14.º

Processo de apreciação dos requerimentos

O processo é remetido pela Área Académica para a Comissão de Creditação, no prazo de 10 dias úteis após a data de entrada do requerimento.

Artigo 15.º

Processo de creditação

A Comissão de Creditação aprecia a documentação e comunica, no prazo de 10 dias úteis, a sua proposta de creditação à Área Académica, que a remete ao Conselho Científico para homologação.

Artigo 16.º

Classificação

As unidades curriculares creditadas conservam as classificações obtidas nas unidades de formação do CET.

SECÇÃO IV

Creditação de experiência profissional e Formação realizadas fora do sistema do ensino superior

Artigo 17.º

Requerimento de creditação

a)Requerimento, em modelo fornecido pela Área Académica;

b)Um portefólio organizado pelo interessado e que contenha os seguintes elementos:

i)Curriculum vitae, elaborado de acordo com o modelo europeu;

ii)Descrição clara e exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas, relevantes para o processo em causa, bem como das competências que lhe estão associadas;

iii)Cópias autenticadas das declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras, com identificação das funções, cargos e período de execução dos mesmos;

iv)Cópias autenticadas dos certificados de habilitações;

v)Cópias dos certificados ou outros comprovativos de formação realizada no passado, abarcando a formação realizada em contextos formais ou não formais;

vi)Outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do processo (designadamente, cartas de referência, documentos escritos, projetos realizados ou participação em projetos, estudos publicados, referências profissionais concretas); 2) A Área Académica recusa os requerimentos que não contenham os documentos indicados nas subalíneas i) a iv) do número anterior.

Artigo 18.º

Processo de apreciação dos requerimentos

1) No prazo de 10 dias úteis após a receção do pedido de creditação, a Área Académica remete os requerimentos e os seus anexos à Comissão de Creditação.

2) A Comissão de Creditação analisa a documentação apresentada pelos candidatos e faz uma apreciação das competências evidenciadas.

3) No prazo de 15 dias úteis após a receção da documentação, a Comissão de Creditação comunica a sua decisão à Área Académica.

4) Caso a Comissão de Creditação entenda não dispor de dados materiais suficientes para se pronunciar pode:

a) Solicitar ao requerente documentação adicional, devendo esta ser entregue no prazo de 5 dias úteis;

b) Exigir ao requerente a realização de provas, de natureza considerada adequada, a realizar no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 19.º

Processo de creditação

1) A creditação atribuída corresponde ao número de créditos total de uma ou várias unidades curriculares e está limitada a um número máximo de créditos correspondente a 15 % do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma, devendo existir uma relação inequívoca entre a experiência profissional e as competências visadas pelas unidades curriculares às quais é atribuída a creditação.

2) As unidades curriculares creditadas devem corresponder a competências aplicacionais e não de formação base.

3) Na situação referida no número anterior, a Comissão de Creditação comunica a sua decisão à Área Académica, indicando qual ou quais as unidades curriculares a creditar.

4) A creditação não pode, sem qualquer procedimento adicional de avaliação, dispensar o aluno da realização das unidades curriculares de Seminário, Projeto ou Estágio, nos cursos de 1.º ciclo;

5) A creditação não pode, em caso algum, dispensar o aluno da realização do Trabalho Final de 2.º ciclo (Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório de Estágio) ou da Tese de 3.º ciclo;

6) Quando considerado conveniente a Comissão de Creditação pode propor ao Conselho Científico a realização de provas complementares de natureza teórica ou prática, escrita ou oral.

7) A Área Académica envia a proposta da Comissão de Creditação ao Conselho Científico, para homologação.

Artigo 20.º

Classificação

1) Às unidades curriculares que forem consideradas realizadas através do processo de creditação é atribuída a classificação de "Aprovado", não sendo consideradas para efeitos de cálculo da média final de curso.

2) Os estudantes que pretendam obter uma classificação nas unidades curriculares referidas no n.º 1 devem efetuar a inscrição nessas unidades curriculares e submeterem-se a avaliação segundo os métodos estipulados para essas unidades curriculares, em provas a realizar nas épocas definidas para o efeito.

SECÇÃO V

Disposições finais

Artigo 21.º

Recusa de componentes de creditação

O requerente tem um prazo de cinco dias úteis, a contar da data da comunicação da creditação para aceitar, total ou parcialmente, a creditação concedida, findo o qual esta será considerada tacitamente aceite na totalidade.

Artigo 22.º

Suplemento ao Diploma

O Suplemento ao Diploma deve referir explicitamente todas as creditações consideradas no âmbito do grau ou diploma correspondente, bem como qual a formação que lhes deu origem.

Artigo 23.º

Publicação e divulgação

1) O presente Regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série.

2) O presente Regulamento é divulgado no sítio na Internet do ISCSP.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo 2018/2019.

Artigo 25.º

Disposição revogatória

É revogado o Regulamento de Creditação de Experiências Profissionais e Formações Académicas em vigor desde o ano letivo 2015/2016.

Parecer favorável do Conselho Científico em 20 de julho de 2018.

Aprovado pelo Presidente do ISCSP em 27 de julho de 2018.

27 de julho de 2018. - O Presidente, Prof. Cat. Manuel Meirinho.

312102674

Artigo 2.º

Definições

a)a unidade de ensino com objetivos de formação próprios e que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final.

c)aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;

d)o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para:

i)A obtenção de um determinado grau académico;

ii)A conclusão de um curso não conferente a grau;

iii)A reunião de uma parte das condições para a obtenção de um determinado grau académico.

e)o estudante matriculado e inscrito num estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro e num curso, que realiza parte do plano de estudos noutro estabelecimento de ensino superior.

f)o estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o estudante em mobilidade;

g)o estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte de um plano de estudos;

h)o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição;

i)A denominação;

ii)O número de créditos que atribui;

iii)A classificação segundo o sistema de classificação legalmente aplicável;

iv)A classificação segundo a escala europeia de comparabilidade de classificações.

i)As unidades curriculares que o estudante irá frequentar no estabelecimento de ensino de acolhimento, a língua em que são ministradas e avaliadas e o número de créditos que atribuem;

iii)Os critérios que o estabelecimento de origem adotará na conversão das classificações das unidades curriculares em que o estudante obteve aprovação no estabelecimento de acolhimento;

iv)O intervalo de tempo em que decorrerá a frequência do estabelecimento de ensino de acolhimento.

n)o documento complementar do diploma que:

i)Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma;

ii)Caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

iii)Caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo;

iv)Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos.