RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 236/2025

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

a)Guarda-noturno;

b)Realização de acampamentos ocasionais;

c)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas, e eletrónicas de diversão;

d)Realização de espetáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

e)Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda.

Artigo 2.º

Acesso e exercício das atividades

1 -O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), e d) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.

2 -As atividades referidas nas alíneas c) e e) do artigo anterior são de livre acesso. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNO SECÇÃO I CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA-NOTURNO

Artigo 3.º

Criação e extinção

1 -A criação e extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvido o comandante da GNR e a Junta de Freguesia, da área a vigiar.

2 -As Juntas de Freguesia, as associações de comerciantes ou de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-noturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno.

Artigo 4.º

Conteúdo da deliberação

a)A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e arruamentos que integram aquela;

b)A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno;

c)A referência à audição prévia do comandante da GNR e da Junta de Freguesia da área a vigiar.

Artigo 5.º

Publicitação

A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-noturnos e de fixação ou modificação das áreas de atuação será publicitada nos termos legais em vigor.

SECÇÃO II

MÉTODOS DE SELEÇÃO E REQUISITOS

Artigo 6.º

Licenciamento

O exercício da atividade de guarda-noturno depende da atribuição de licença pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Seleção

1 -Criado o serviço de guardas-noturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de atuação de cada guarda-noturno, cabe à Câmara Municipal promover, a pedido de qualquer interessado ou grupo de interessados, a seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal atividade.

2 -A seleção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento.

Artigo 8.º

Aviso de abertura

1 -O processo de seleção inicia-se com a publicitação por afixação na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia do respetivo aviso de abertura.

2 -Do aviso de abertura do processo de seleção devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;

b)Descrição dos requisitos de admissão;

c)Prazo para apresentação de candidaturas;

d)Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos selecionados.

3 -O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis.

4 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo de 15 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de seleção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo e no site do Município na Internet.

Artigo 9.º

Requerimento

1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:

a)Nome e domicílio do requerente;

b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 10.º;

c)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.

2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do cartão de Identificação Fiscal;

b)Duas fotografias;

c)Certificado das habilitações académicas;

d)Certificado do registo criminal;

e)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;

f)Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.

Artigo 10.º

Requisitos

a)São requisitos de atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno: a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;

b)Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;

c)Possuir a escolaridade mínima obrigatória;

d)Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, nem ser arguido em processo pendente; e) não se encontrar na situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou

e)reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;

f)Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 11.º

Preferências

1 -Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da atividade de guarda-noturno são selecionados de acordo com o seguinte critério de preferência:

a)Já exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da área posta a concurso;

b)Já exercer a atividade de guarda-noturno;

c)Habilitações académicas mais elevadas;

d)Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares.

2 -Feita a ordenação respetiva, o Presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças.

3 -A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior. SECÇÃO III TÍTULO E REGISTO

Artigo 12.º

Licença

1 -A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível, e no momento da sua atribuição, é emitido um cartão de identificação de guarda-noturno cujo modelo será aprovado pela Câmara Municipal.

2 -O cartão de guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno.

3 -Com a atribuição da licença, o Município comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, por via eletrónica, os seguintes elementos:

a)O nome completo do guarda-noturno;

b)O número do cartão identificativo de guarda-noturno

c)A área de atuação dentro do Município.

Artigo 13.º

Validade e renovação

1 -A licença é válida por três anos a contar da data da respetiva emissão.

2 -O pedido de renovação da licença, por igual período, é requerido ao Presidente da Câmara Municipal com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respetivo prazo de validade.

3 -Os guardas-noturnos que cessem a atividade, devem comunicar esse facto ao Município, até 30 dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da atividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Artigo 14.º

Registo

A Câmara Municipal mantém um registo atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de guarda-noturno na área do município, do qual constará, designadamente, a data da emissão da licença e/ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contraordenações e coimas aplicadas.

SECÇÃO IV

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNO

Artigo 15.º

Deveres

Para além dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, no exercício da sua atividade, o guarda-noturno ronda e vigia os arruamentos da respetiva área de atuação, protegendo as pessoas e bens, e colabora com as forças de segurança e de proteção civil, prestando o auxílio que por estas lhe seja solicitado.

Artigo 16.º

Seguro

O guarda-noturno é obrigado a efetuar e manter em vigor um seguro, incluído na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade.

Artigo 17.º

Equipamento

1 -No exercício da sua atividade, o guarda-noturno utiliza o equipamento previsto no artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

2 -Os veículos em que transitam os guardas-noturnos devem encontrar-se devidamente identificados.

3 -Durante o serviço, o guarda-noturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores.

Artigo 18.º

Férias, folgas e substituição

1 -O guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho.

2 -Uma vez por mês, o guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade duas noites.

3 -No início de cada mês, o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de atuação de quais as noites em que irá descansar.

4 -Até ao dia 15 de abril de cada ano o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias.

5 -Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda-noturno, a atividade da respetiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-noturno da área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança territorialmente competente, sob proposta do guarda a substituir.

6 -Para os efeitos referidos no número anterior, o guarda-noturno deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal os dias em que estará ausente e quem o substituirá.

Artigo 19.º

Compensação financeira

A atividade do guarda-noturno é compensada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.

CAPÍTULO III

LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS

Artigo 20.º

Licenciamento

A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

b)Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;

c)Autorização expressa do proprietário do prédio;

d)Planta topográfica de localização, com o local devidamente assinalado.

2 -Do requerimento deverá ainda constar o local do município para que é solicitada a licença, bem como o período de realização do acampamento e o número previsto de participantes.

Artigo 22.º

Consultas

1 -Recebido o requerimento a que alude o número um do artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:

a)Delegado de saúde;

b)Comandante da GNR;

2 -O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.

3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de cinco dias após a receção do pedido, equivalendo o silêncio à não oposição à concessão da licença.

Artigo 23.º

Emissão da licença

A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período autorizado expressamente pelo proprietário.

Artigo 24.º

Revogação da licença

Em casos de manifesto interesse público, designadamente para proteção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.

CAPÍTULO IV

REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO

Artigo 25.º

Objeto

O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eletrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação, com as especificidades constantes do presente regulamento.

Artigo 26.º

Âmbito

a)Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;

b)Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.

Artigo 27.º

Condições de exploração

1 -As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré-existentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados.

2 -A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.

Artigo 28.º

Registo

1 -Nenhuma máquina de diversão pode ser posta em exploração, sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados.

2 -O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao Presidente da Câmara Municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração, através do “Balcão do Empreendedor” referido no artigo 53.º-A do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação.

3 -O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no “Balcão do Empreendedor”, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam.

4 -As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efetuar o averbamento respetivo, por comunicação no “Balcão do Empreendedor”, que identifique o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da comunicação acompanhar a máquina a que respeita.

Artigo 29.º

Comunicação do registo

A comunicação de promoção do registo da máquina referido no n.º 2 do artigo anterior identifica o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 30.º

Temas dos jogos

1 -A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogo.

2 -A classificação dos temas de jogo é requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., devendo o requerimento ser instruído com informação do respetivo jogo.

3 -O Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar aos interessados a apresentação de outros elementos que considere necessários para apreciação do requerimento ou fazer depender a sua classificação de exame direto à máquina.

4 -Deve acompanhar a máquina cópia da decisão de classificação do respetivo tema de jogo.

5 -O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

6 -A cópia do documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.

7 -A substituição referida no n.º 5 deve ser comunicada pelo proprietário ao Presidente da Câmara Municipal no balcão único eletrónico dos serviços.

Artigo 31.º

Condicionamentos

1 -A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.

2 -É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:

a)Número de registo;

b)Nome do proprietário;

c)Idade exigida para a sua utilização;

d)Nome do fabricante;

e)Tema de jogo;

f)Tipo de máquina;

g)Número de fabrico.

Artigo 32.º

Responsabilidade contraordenacional

1 -Para efeitos do presente capítulo, consideram-se responsáveis, relativamente às contraordenações verificadas:

a)O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário;

b)O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações.

2 -Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contraordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem. CAPÍTULO V LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO

Artigo 33.º

Âmbito

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se atividades de caráter desportivo todas e quaisquer manifestações desportivas realizadas total ou parcialmente na via pública entendendo-se como provas desportivas as que tenham caráter de competição ou classificação entre os participantes.

Artigo 34.º

Licenciamento

A realização de atividades de caráter desportivo na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal do concelho onde a atividade se realiza ou tem o seu termo.

Artigo 35.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento para a realização de provas desportivas na via pública deve ser apresentado na Câmara Municipal onde as mesmas se realizam, ou tenham o seu termo, no caso de abrangerem mais de um concelho.

2 -O pedido de licenciamento deve ser formulado através de requerimento próprio dirigido ao presidente da Câmara Municipal e apresentado com a antecedência mínima de:

a)30 dias, se a atividade decorrer só na área deste Município; e

b)60 dias, se a atividade decorrer em mais de um Município.

3 -O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima deve ser liminarmente indeferido.

4 -Do requerimento referido no número anterior deverá constar:

a)A identificação da entidade organizadora da prova (nome, firma ou denominação);

b)Morada ou sede social;

c)Atividade que se pretende realizar;

d)Percurso a realizar;

e)Data, hora e local em que se pretende que a prova tenha lugar; e

f)Indicação do número previsto de participantes.

5 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:

a)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos;

b)Regulamento da prova;

c)Parecer das forças de segurança competentes;

d)Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado, nomeadamente do Instituto de Estradas de Portugal (IEP), no caso de utilização de estradas regionais e nacionais;

e)Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas.

6 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c) e d) do n.º 5.1 e na alínea b) do n.º 5.2, compete ao presidente da Câmara Municipal solicitá-los às entidades competentes.

7 -Nos casos em que as provas abranjam mais de um concelho deve observar-se, ainda, o seguinte:

a)O Presidente da Câmara Municipal onde o pedido seja apresentado solicitará às outras Câmaras Municipais, em cujo território se desenvolverá a prova, a aprovação do respetivo percurso;

b)As Câmaras consultadas dispõem do prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente;

c)No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 5.1, deve ser solicitado ao comando da PSP e ao comando da brigada territorial da GNR;

d)No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 5.1, deve ser solicitado à Direção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.

8 -Os pareceres referidos nas alíneas c) e d) do n.º 5.1, quando desfavoráveis, são vinculativos.

Artigo 36.º

Utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 km

1 -Sempre que as atividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 km, a Câmara Municipal, concluída a instrução do processo e pretendendo deferir o pedido de autorização, deve notificar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., dessa sua intenção, juntando cópia dos seguintes documentos apresentados pelo interessado:

a)Do requerimento; e

b)Do traçado do percurso da prova.

2 -O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. pode manifestar a oposição à atividade referida no número anterior, mediante parecer fundamentado, comunicado no prazo de dois dias úteis à Câmara Municipal.

Artigo 37.º

Condicionantes

a)Não podem provocar interrupções no trânsito, nem total nem parcialmente, salvo se nos troços de vias públicas em que decorrem tiver sido autorizada ou determinada a suspensão do trânsito;

b)Quando se realizem em via aberta ao trânsito, quer os participantes quer os organizadores devem respeitar as regras de trânsito, bem como as ordens e instruções dos agentes reguladores de trânsito;

c)As informações colocadas na via relacionadas com a realização da prova ou manifestação devem ser retiradas imediatamente após a passagem do último participante;

d)Os encargos com as medidas de segurança necessárias à realização da prova ou manifestação são suportados pela entidade organizadora.

Artigo 38.º

Emissão da licença

1 -A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

2 -Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais.

3 -Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.

Artigo 39.º

Publicitação

1 -Sempre que as atividades previstas no presente regulamento imponham condicionamentos ou suspensão do trânsito, estes devem ser publicitados através de aviso na imprensa, com uma antecedência mínima de três dias úteis, utilizando-se os meios de comunicação mais adequados ao conhecimento atempado pelos utentes.

2 -O aviso referido no número anterior deve ser enviado para a imprensa pela entidade que autoriza a atividade, sendo os respetivos encargos da responsabilidade da entidade organizadora.

3 -O prazo referido no n.º 1 é aplicável sempre que, nos termos do artigo 9.º do Código da Estrada, seja ordenada a suspensão ou condicionamento do trânsito.

4 -Excetuam-se do número anterior as situações determinadas por motivos urgentes, incompatíveis com o cumprimento do prazo referido no n.º 1, caso em que a publicitação deve ser feita pelos meios mais adequados ao seu conhecimento atempado pelos utentes da via pública onde a suspensão ou condicionamento se verifiquem. CAPÍTULO VI REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VENDA DE BILHETES PARA ESPETÁCULOS PÚBLICOS

Artigo 40.º

Princípio geral

A venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia.

Artigo 41.º

Requisitos

a)A venda deve ser efetuada em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos;

b)Afixação, nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem.

Artigo 42.º

Proibições

a)Cobrar quantia superior em 10 % à do preço de venda ao público dos bilhetes;

b)Cobrar importância superior em 20 % à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;

c)Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras sem fazer expressa referência à diferença de preço praticada;

d)Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. CAPÍTULO VII TAXAS

Artigo 43.º

Taxas

Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas Municipais em vigor neste Município.

CAPÍTULO VIII

FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 44.º

Entidades com competência de fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.

2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente diploma devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem às Câmaras Municipais no mais curto prazo de tempo.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar às Câmaras Municipais a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 45.º

Processo contraordenacional

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas neste regulamento constitui contraordenação punível com coima e sanções acessórias, nos termos previstos neste capítulo.

2 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente regulamento compete à Câmara Municipal, através do seu Serviço próprio.

3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal.

4 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita dos municípios.

5 -A tentativa e a negligência são puníveis.

6 -Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 46.º

Medidas de tutela de legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento, podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.

Artigo 47.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações, as seguintes infrações:

a)A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e) e i) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, de acordo com o artigo 15.º do presente Regulamento, punida com coima de € 30 a € 170;

b)A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f) e g) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, de acordo com o artigo 15.º do presente Regulamento, punida com coima de € 15 a € 120;

c)O não cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, de acordo com o artigo 15.º do presente Regulamento, punida com coima de € 30 a € 120;

d)A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de € 60 a €120;

e)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de € 80 a € 150;

f)O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da atividade, punidos com coima de € 60 a € 300;

g)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de € 150 a € 200;

h)A realização, sem licença, das atividades referidas no artigo 43.º do presente Regulamento, punida com coima de € 25 a € 200;

j)A violação de qualquer dos requisitos constantes do artigo 58.º do presente Regulamento, punida com coima de € 60 a € 250.

2 -A coima aplicada nos termos da alínea f) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.

3 -A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.

4 -Constituem contraordenações no âmbito da exploração de máquinas de diversão:

a)Exploração de máquinas sem registo, com coima de € 1500 a € 2500 por cada máquina;

b)Falsificação do título de registo, com coima de € 1500 a € 2500;

c)Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 38.º e nos n.os 4 e 6 do artigo 40.º, com coima de € 120 a €200 por cada máquina;

d)Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, com coima de € 120 a € 500 por cada máquina;

e)Exploração de máquinas sem que o respetivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspeção-Geral de Jogos, com coima de € 500 a € 750 por cada máquina;

f)Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida, com coima de € 500 a € 2500;

g)Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 41.º, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de € 270 a € 1100 por cada máquina. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 48.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria e as normas do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 49.º

Delegação e Subdelegação de Competências

1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas no presente Regulamento à Câmara Municipal de Alandroal podem ser delegadas no presidente da Câmara Municipal de Alandroal, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.

2 -Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências cometidas ao presidente da Câmara Municipal de Alandroal podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 50.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Alandroal, mediante propostas dos serviços devidamente fundamentada.

Artigo 51.º

Proteção de dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitados as condições dos números seguintes.

2 -Na aplicação do presente regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).

3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares da primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestados, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Alandroal que poderá contactar através do telefone 268440040 ou do e-mail [email protected];

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contacto através do e-mail: [email protected];

c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município;

d)Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos dos prazos previstos na regulamentação arquivística. Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento da legislação;

e)Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previsto na lei, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação de dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados, apagamento dos dados, portabilidade dos dados e aposição ao tratamento;

f)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade no site do Município de Alandroal.

Artigo 52.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que decorram na Câmara Municipal à data da sua entrada em vigor, desde que não tenham ainda sido objeto de decisão final e ainda, sempre que possível, a todos os que estejam em vigor, desde que sejam mais benéficos para os beneficiários.

Artigo 53.º

Revogações

Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Alandroal publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015.

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