RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 237/2019

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos

1 -A Câmara Municipal de Aljezur atribui bolsas de estudo aos alunos residentes no concelho de Aljezur inscritos ou a frequentar estabelecimentos de ensino que ministram cursos que conduzam aos níveis 5, 6 e 7 do Quadro Nacional de Qualificações, correspondentes a: nível 5 - qualificação de nível pós-secundária não superior; nível 6 - Licenciatura; nível 7 - Mestrado.

2 -A atribuição de bolsas de estudo tem por objetivo apoiar estudantes residentes no concelho de Aljezur, a prosseguirem estudos após conclusão do ensino secundário, designadamente aqueles cujas disponibilidades financeiras não lhes permitem fazê-lo apenas pelos seus próprios meios.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)ECTS: European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos;

b), quando a avaliação das aprendizagens resulta numa decisão de aprovação que lhe permite progredir num ciclo de estudos, ou transitar entre ciclos de estudo.

c), quando a avaliação das aprendizagens resulta numa decisão de aprovação que lhe permite progredir num ciclo de estudos, ou transitar entre ciclos de estudo, e a média final de ano não é inferior a doze valores.

d), o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos, em que o curso está estruturado;

e)O «Agregado familiar do estudante» é o conjunto de pessoas, incluindo o próprio, que vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento;

f)O «rendimento anual ilíquido do agregado familiar do estudante» é o conjunto de ganhos, a qualquer título, à disposição dos membros do agregado familiar do candidato à bolsa, no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa de estudo;

g)O «rendimento mensal per capita» é o resultado do cálculo da seguinte fórmula: RPC = (R/N)/12 R - Rendimento anual líquido do agregado familiar, comprovado através da declaração anual de IRS N - Número de membros do agregado familiar;

h), corresponde a um rendimento mensal per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais, em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo;

j), corresponde a um rendimento mensal per capita superior a 120 % e até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais, em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamentos ao cêntimo.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Aljezur estudantes que cumpram os seguintes requisitos:

a)Ser de nacionalidade portuguesa ou ter autorização legal para residir em Portugal;

b)Ser residente no município de Aljezur há pelo menos dois anos e nele estar recenseado/a, no caso de maiores de 18 anos;

c)Não ter beneficiado de bolsa de estudo atribuída pelo Município de Aljezur, para qualquer curso do mesmo nível e/ou ano a que se candidata, nos termos do artigo 1.º;

d)Ter apresentado candidatura à obtenção de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e que a mesma tenha sido validada para análise.

e)Não ter a candidatura à obtenção de bolsa pela instituição de ensino que frequenta sido indeferida, por falta de elementos necessários para análise.

2 -Na candidatura à bolsa de estudo, o/a estudante, para além do previsto no n.º 1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

a)Integrar um agregado familiar que apresente: Escalão A - um rendimento mensal per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo; Escalão B - um rendimento mensal per capita superior a 90 % e até 120 % do valor do indexante dos apoios sociais, em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo; Escalão C - um rendimento mensal per capita superior a 120 % e até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo;

b)Frequentar ou pretender ingressar num ciclo de estudos de nível pós-secundário não superior, licenciatura, mestrado integrado ou mestrado.

c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da concessão da bolsa, de acordo com as alíneas b) e c) do artigo 2.º do presente regulamento, salvo interrupção dos estudos, por motivos de força maior, devidamente justificados.

Artigo 4.º

Valor da Bolsa de estudo

1 -A Bolsa de estudo será atribuída:

a)Escalão A - o equivalente ao valor anual de 4 Indexantes de Apoios Sociais (valor em vigor à data do prazo das candidaturas).

b)Escalão B - o equivalente ao valor anual de 2 Indexantes de Apoios Sociais (valor em vigor à data do prazo das candidaturas).

c)Escalão C - o equivalente ao valor anual de 1 Indexante de Apoios Sociais (valor em vigor à data do prazo das candidaturas).

2 -Sempre que se verificar a atribuição de bolsa por parte de outra entidade, será o valor da bolsa atribuída pelo Município:

a)Diminuído de forma a que o somatório de ambas as bolsas resulte no montante definido para o escalão em que está posicionado.

b)Retirado totalmente, sempre que o estudante usufrua de uma bolsa atribuída por outra entidade com um valor igual ou superior ao montante definido para o escalão em que está posicionado.;

3 -A atribuição da bolsa tem a duração correspondente à duração do ano letivo.

4 -Cada estudante só poderá beneficiar da bolsa de estudo durante o período correspondente ao número de anos de duração do curso.

Artigo 5.º

Direitos e deveres dos bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados pelo Município de Aljezur a bolsa atribuída;

b)Consultar o fundo documental do Município de Aljezur para realização de trabalhos escolares;

c)Conhecer qualquer alteração ao presente Regulamento.

2 -Constituem deveres dos bolseiros:

a)Informar o Município do benefício de outra bolsa de estudo;

b)Comunicar ao Município sempre que se registarem alterações às condições de candidatura;

c)Disponibilizar, se o Município assim solicitar, até 70 horas no âmbito da sua área de estudo, no desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho. CAPÍTULO II Procedimentos da candidatura

Artigo 6.º

Requerimento

A atribuição de bolsa está dependente de requerimento apresentado pelo estudante, quando maior de idade, ou pelo seu responsável legal e/ ou encarregado de educação, tratando-se de estudantes com menos de 18 anos.

Artigo 7.º

Abertura de Concurso

1 -As Bolsas de Estudo serão atribuídas anualmente, por deliberação do Executivo Municipal, o qual nomeia o responsável pela direção do procedimento, o prazo de candidaturas e o número de Bolsas a atribuir.

2 -Até ao final do mês de novembro de cada ano, a Câmara Municipal procede à publicação de edital no edifício do Município de Aljezur e na sede de todas as Freguesias do concelho, bem como no site do Município em www.cm-aljezur.pt

Artigo 8.º

Admissão a concurso

1 -A admissão a concurso é feita mediante preenchimento de boletim fornecido pela Câmara Municipal de Aljezur, conjuntamente com a apresentação dos seguintes elementos comprovativos:

a)Declaração de inscrição/ matrícula do estabelecimento de ensino em que se encontra matriculado;

b)Atestado comprovativo de residência há mais de dois anos, no município de Aljezur;

c)Fotocópia simples do Cartão de Eleitor ou Ficha de Eleitor emitida pela Freguesia de residência;

d)Certidão de aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 2.º do presente regulamento.

e)Declaração comprovativa do rendimento do agregado familiar (IRS);

f)Documento comprovativo da candidatura à bolsa de estudo/subsídio da instituição de ensino que frequenta;

2 -As candidaturas às bolsas de estudo devem ser completadas com os documentos referidos no número anterior, sob pena de exclusão.

3 -A situação socioeconómica do agregado familiar deverá ficar clara, através da apresentação da documentação solicitada. Sempre que existam dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado, serão pedidos comprovativos adicionais e/ou realizadas avaliações sociais, por parte dos serviços de ação social do Município de Aljezur.

4 -Nas situações em que o/a estudante se apresente como único elemento do agregado familiar e sem quaisquer rendimentos, sendo comprovada a dependência financeira de outrem, serão solicitados esses comprovativos.

5 -No caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior, deve o mesmo apresentar, no prazo de 30 dias após os fatos, documentos que a atestem, passando o cálculo dos rendimentos per capita a ser efetuado em função dos novos dados, sendo que, nos casos de ausência de rendimento deverá ser apresentado o Histórico de Remunerações emitido pela Segurança Social.

Artigo 9.º

Exclusão dos candidatos

1 -Constituem causas de exclusão de candidatura:

a)A submissão do requerimento, e/ou respetivos documentos comprovativos, fora dos prazos limites para apresentação da candidatura;

b)A falta de algum dos requisitos de elegibilidade estipulados no artigo 3.º do presente regulamento;

c)A prestação de falsas declarações.

Artigo 10.º

Ordenação da lista

1 -Será elaborada uma lista provisória das candidaturas à bolsa de estudo, ordenada por ordem crescente, de acordo com o rendimento per capita dos agregados familiares.

2 -Da lista provisória de ordenação das bolsas de estudo constarão o nome completo dos candidatos, a posição obtida e a condição de admissão ou de exclusão.

3 -A lista a que se refere o número anterior será afixada através de edital, durante o mês de fevereiro, no edifício do Município de Aljezur e na sede de todas as Freguesias do concelho, bem como no site do Município em www.cm-aljezur.pt

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Os candidatos poderão reclamar da lista provisória referida no artigo 10.º do capítulo II, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação, regendo-se pelo previsto no Código do Procedimento Administrativo em vigor.

2 -Na reclamação referida no número anterior, deverá ser solicitada a reapreciação do processo, em exposição por escrito, de forma clara e objetiva, fundamentada com base no presente regulamento.

3 -Terminado o prazo de reclamação estipulado do n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal apreciará a elegibilidade, ou não, a concurso.

Artigo 12.º

Pagamento das bolsas

1 -O pagamento das bolsas de estudo será efetuado em duas prestações iguais até ao final do ano letivo para o qual se candidatou.

2 -O montante será pago ao bolseiro no caso de ser maior de idade, ou ao seu responsável legal e/ ou encarregado/a de educação, tratando-se de estudantes menores de idade.

Artigo 13.º

Mudança de curso

1 -A interrupção de um ciclo de estudos para mudança de curso, mantendo ou não o estabelecimento de ensino, não impede a candidatura desde que não exceda o número de bolsas de estudo previstas como necessárias para o término do curso inicial.

Artigo 14.º

Reapreciação das Bolsas

Aquando da ocorrência de situações prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, será reapreciada a situação do estudante bolseiro nos termos de uma nova candidatura.

Artigo 15.º

Cessação da Bolsa

1 -Além do disposto no artigo anterior, constituem causas para a cessação da bolsa as seguintes:

a)A prestação de falsas declarações ao Município de Aljezur;

b)A desistência de frequência do ano ou do curso;

c)A mudança de residência para outro concelho.

2 -Em situações de incumprimentos, de acordo com o previsto no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a devolução do montante pago. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes das bolsas de estudo destinam-se exclusivamente à instrução desta candidatura, sendo o Município de Aljezur responsável pelo seu tratamento.

2 -Os estudantes ou seu responsável legal e/ ou encarregado de educação que requeiram o apoio deverão autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos, com os existentes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -Será assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o regulamento anterior para concessão de bolsas de estudo. 312105817