RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 237/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras de funcionamento, acesso, uso e gestão dos veículos elétricos de 4 rodas disponibilizados pelo Município de Vila Viçosa a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência, residentes ou visitantes.

Artigo 2.º

Finalidade

1 -Este serviço tem como objetivo:

a)Promover a mobilidade autónoma e segura;

b)Facilitar o acesso a serviços públicos, cuidados de saúde, comércio e lazer;

c)Reduzir o isolamento e melhorar a qualidade de vida;

d)Incentivar o turismo acessível e inclusivo no concelho.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

a)Com residência no concelho;

b)Visitantes temporários do concelho com mobilidade reduzida ou deficiência, mediante comprovativo de necessidade e aceitação das presentes normas;

c)Integrados em instituições com sede ou parcerias no concelho.

Artigo 4.º

Definições

1 -Veículo de mobilidade elétrica: Motociclo de 4 rodas com motorização elétrica, adaptado para transporte individual.

2 -Utilizador: Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida que preencha os critérios definidos neste regulamento, sendo residente ou visitante. CAPÍTULO II ACESSO AO EQUIPAMENTO

Artigo 5.º

Condições de Acesso

a)Pessoas com deficiência (igual ou superior a 60 % de incapacidade comprovada);

b)Pessoas com mobilidade reduzida permanente ou temporária, com declaração médica;

c)Utentes de instituições com acordos/parcerias com o Município;

d)Titulares do Cartão Municipal de Apoio Social de Vila Viçosa;

e)Residentes no concelho com comprovativo de morada;

f)Visitantes com mobilidade reduzida ou deficiência, mediante apresentação de documentação médica ou equivalente.

Artigo 6.º

Requerimento

a)Preenchimento de formulário próprio no Balcão Único ou Balcão Eletrónico do Município;

b)Apresentação de documento de identificação e comprovativo médico ou declaração de incapacidade;

c)Assinatura de termo de responsabilidade.

Artigo 7.º

Atribuição

1 -A Câmara Municipal procederá à seleção de utilizadores mediante:

a)Grau de mobilidade condicionada;

b)Urgência ou frequência da necessidade de deslocação;

c)Disponibilidade dos veículos. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS

Artigo 8.º

Regras de utilização

a)O veículo é de uso individual e intransmissível;

b)A sua utilização está limitada ao território do concelho;

c)O utilizador deve cumprir todas as regras de trânsito e segurança;

d)A utilização está condicionada a reserva prévia e disponibilidade do serviço;

e)Visitantes estão sujeitos às mesmas regras de utilização.

Artigo 9.º

Duração e horários

a)A utilização pode ser pontual ou diária, por um período até 4 horas (renovável);

b)O serviço funciona nos dias úteis das 09h30 às 16h30.

Artigo 10.º

Entrega e devolução

a)Os veículos são entregues e recolhidos junto ao Posto de Turismo;

b)O utilizador deve verificar o estado do veículo no momento da entrega e da devolução.

Artigo 11.º

Responsabilidade do utilizador

a)O utilizador compromete-se a utilizar o veículo com responsabilidade, exclusivamente para os fins definidos nas presentes normas.

b)É expressamente proibida a utilização do veículo por terceiros, mesmo que com autorização do utilizador.

c)O utilizador deve garantir a guarda e segurança do veículo durante todo o período de utilização.

d)O veículo não pode ser deixado sem supervisão em locais inseguros, públicos ou desprotegidos.

e)Qualquer sinal de mau funcionamento, dano ou acidente deve ser comunicado imediatamente aos serviços municipais.

f)O utilizador obriga-se a devolver o veículo nas mesmas condições em que o recebeu, salvo desgaste normal pelo uso adequado.

g)A não devolução do veículo no horário estipulado ou em local diferente do acordado pode implicar penalizações e/ou suspensão do serviço.

Artigo 12.º

Danos e penalizações

a)O utilizador é totalmente responsável por danos causados ao veículo por uso indevido, negligência, descuido ou incumprimento das regras.

b)Em caso de acidente com responsabilidade do utilizador, este assume os custos de reparação até ao limite do valor comercial do veículo.

c)O não reporte de danos ou incidentes será considerado falta grave, podendo resultar na exclusão definitiva do serviço.

d)O Município reserva-se o direito de solicitar o reembolso total dos custos associados de danos materiais resultantes de má utilização;

e)A reincidência em comportamentos negligentes resultará na proibição permanente de utilização deste e de outros serviços municipais de apoio social. CAPÍTULO IV MANUTENÇÃO E GESTÃO DO SERVIÇO

Artigo 13.º

Manutenção

a)A manutenção preventiva e corretiva é da responsabilidade da Câmara Municipal;

b)O utilizador deve alertar imediatamente para anomalias ou falhas técnicas CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Fiscalização

Compete à Câmara Municipal e às entidades fiscalizadoras garantir o cumprimento deste regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal e publicação nos termos legais.

ANEXO I

Formulário de Candidatura

DADOS DO UTILIZADOR

Nome completo: ___

N.º de Identificação Civil:___-___

NIF: ___

Morada: ___

Contacto telefónico: ___

Email: ___

Tipo de utilizador:

 Residente  Visitante

É titular do Cartão Municipal de Apoio Social?  Sim  Não

Tipo de mobilidade reduzida/deficiência: ___

Comprovativo médico:  Sim  Não

DECLARAÇÃO DO UTILIZADOR

Declaro que li e aceito as normas de utilização dos veículos elétricos de mobilidade reduzida do Município de Vila Viçosa.

Assinatura: ___ Data: ___/___/___

___

ANEXO II

Termo de Responsabilidade

Eu, ___,

portador(a) do documento de identificação n.º ___, declaro, para os devidos efeitos, que assumo total responsabilidade pela utilização do veículo elétrico de mobilidade reduzida disponibilizado pelo Município de Vila Viçosa.

Comprometo-me a:

Utilizar o veículo apenas para fins autorizados;

Zelar pela sua boa utilização e conservação;

Comunicar qualquer dano, avaria ou situação irregular;

Entrega no local indicado;

Aceitar as penalizações em caso de incumprimento das normas.

Assinatura: ___

Data:___/___/___

4 de março de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.

319971999