RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 238/2024

Artigo 1.º

Objetivo

O Prémio Municipal Beatriz Ângelo visa distinguir personalidades, instituições/entidades e empresas, que desenvolvam atividade no Concelho de Odivelas, que se destaquem pelo trabalho/intervenção (cívica, social, cultural, desportiva, académica, política ou económica), em prol da promoção da Igualdade de Género e da Não Discriminação entre homens e mulheres.

Artigo 2.º

Destinatários

a)Personalidades, instituições/entidades, cujo trabalho/intervenção se destaque em prol da promoção da Igualdade de Género e da Não Discriminação entre homens e mulheres;

b)Mulheres, cujo exemplo de cidadania ao nível social, cultural, desportivo, académico, político ou económico, promova a dignificação e valorização da participação feminina na sociedade;

c)Empresas com atividade no Concelho, que demonstrem boas práticas no domínio da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, designadamente na conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.

Artigo 3.º

Natureza do Prémio

1 -O Prémio Municipal Beatriz Ângelo é atribuído anualmente e é constituído por um diploma e troféu, em cristal, no qual se encontrarão inscritas as seguintes referências: Município de Odivelas, ano da atribuição, Prémio Municipal Beatriz Ângelo e nome da personalidade, da entidade ou da empresa premiada.

2 -Pode ser atribuído a duas personalidades ou a duas organizações/instituições ou a uma organização/instituição e a uma personalidade, que se enquadrem nas alíneas a), b), do artigo 2.º

3 -Tratando-se de empresas que se candidatem, nos termos do artigo seguinte, podem ser atribuídos, anualmente, até ao limite de dois prémios.

Artigo 4.º

Candidatura das Empresas

1 -As empresas com atividade no Concelho, que demonstrem boas práticas no domínio da Igualdade de Género e da Não Discriminação entre homens e mulheres no trabalho, nas suas diversas dimensões, designadamente na contratação, na política salarial e na progressão na carreira, podem submeter a respetiva candidatura ao «Prémio Municipal Beatriz Ângelo».

2 -A candidatura deverá ser submetida através de formulário próprio (Anexo I), disponível no sítio oficial da entidade organizadora - www.cm-odivelas.pt.

3 -A empresa deve demonstrar na sua candidatura que tem a situação fiscal e contributiva regularizada.

4 -Toda a informação disponibilizada pelas empresas e entidades empregadoras, para efeito de candidatura ao «Prémio Municipal Beatriz Ângelo» tem carácter confidencial, só podendo ser utilizada pelo Município de Odivelas, nos termos estritamente necessários para a atribuição do referido prémio.

Artigo 5.º

Constituição do Júri e Elaboração da Proposta

1 -A proposta de atribuição do Prémio Municipal Beatriz ÂngelO é apresentada à Câmara Municipal de Odivelas por um júri constituído nos termos seguintes:

a)O/A Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, que preside;

b)O/A Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas, ou quem ele/a designar;

c)Um/a representante de cada uma das forças políticas que integram o Executivo Municipal;

d)Um/a Vereador/a Independente, quando existam, de acordo com um critério de rotatividade pela mesma ordem porque foram eleitos/as;

e)Os/As Conselheiros/as Municipais para a Igualdade;

f)Um elemento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) integrará a reunião para tomada de decisão referente à atribuição do prémio a empresas.

2 -O Júri referido no número anterior reunirá, anualmente, durante o mês de janeiro, para decidir, por maioria simples, o nome da pessoa ou Instituição e a (as) empresas que entenda deverem ser premiadas.

3 -Os nomes escolhidos serão propostos a deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, acompanhados das razões e fundamentos que foram tidos em consideração pelo Júri para a sua seleção.

4 -O Júri reserva-se o direito de não atribuir o prémio no caso de candidaturas, quando aplicável, que considere não satisfazerem os critérios enunciados.

5 -É garantida a confidencialidade de todo o processo, bem como o anonimato dos concorrentes, quando aplicável, que não vierem a ser premiados.

Artigo 6.º

Atribuição do Prémio

1 -Compete à Câmara Municipal de Odivelas apreciar, durante o mês de fevereiro, a proposta do Júri referida no artigo anterior e decidir sobre a atribuição do prémio à pessoa, Instituição/Entidades e Empresas propostas.

2 -O Prémio Municipal Beatriz Ângelo será entregue, no Dia Internacional da Mulher, pelo/a Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, que preside, em sessão pública convocada para o efeito.

Artigo 7.º

Divulgação do Prémio

A Câmara Municipal de Odivelas reserva-se o direito de divulgar a atribuição do Prémio Municipal Beatriz Ângelo através do Boletim Municipal, no seu site na Internet www.cm-odivelas.pt., dos seus demais canais de comunicação, bem como junto dos órgãos de comunicação social.

Artigo 8.º

Proteção de Dados

1 -O Município de Odivelas, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 72, 2675-267 Odivelas, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos pelos serviços municipais e no âmbito das atribuições e competências dos municípios.

2 -As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso, Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.

3 -Os dados pessoais são recolhidos pelo Município de Odivelas para arquivo histórico e ao abrigo do RGPD.

4 -As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:

a)A solicitar ao Município de Odivelas o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados.;

b)A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.

5 -Informa-se, ainda, que:

a)Os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito.;

b)Caso a comunicação/disponibilização de dados pessoais constitua uma obrigação legal ou contratual, o titular dos dados está obrigado a fornecê-los, sendo que, se declinar/recusar essa comunicação/disponibilização, o pedido/requerimento poderá ser objeto de rejeição liminar.

6 -No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º 3, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, e respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo respetivo titular a todo o tempo.

7 -Os dados pessoais recolhidos serão conservados, em função do respetivo enquadramento orgânico e funcional, pelos prazos e nas condições definidas na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, ou demais legislação que verse sobre a matéria de conservação de documentos/dados.

8 -O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.

Artigo 9.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado a todo o tempo pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

1 -Candidatura Nome do Proponente___ Contacto: Telefone: Email:

2 -Identificação da Empresa Designação: Domicílio fiscal: Código Postal: Localidade: TM: CAE: A empresa tem algum tipo de certificação? Sim Não

a)No caso de ter respondido afirmativamente, indique a natureza da certificação: (Máximo 100 palavras) 3) A empresa implementa uma gestão de Recursos Humanos que promova a igualdade de género e a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal? Justifique: (Máximo 100 palavras) 4) Promove a igualdade de género traduzida, nomeadamente, num plano para a igualdade, com vista à eliminação de situações de desigualdade e progressão da igualdade na empresa ou entidade? Justifique: (Máximo 100 palavras) 5) Promove de forma sistemática a contratação de homens e mulheres para áreas onde estejam sub-representados/as? Justifique: (Máximo 100 palavras) 6) Promove a conciliação entre a vida profissional, familiar, e pessoal, designadamente através de: formas flexíveis de organização (flexibilidade de horário, horário compactado num número reduzido de dias por semana, escritório móvel, teletrabalho, jornada continua); períodos de licença alargados; períodos de interrupção na carreira; mecanismos flexíveis para acompanhamento dos ascendentes e/ou descendentes e medidas especificas que favoreçam a integração na vida ativa dos trabalhadores e trabalhadoras que tenham interrompido a sua carreira por motivos familiares. Descreva: (Máximo 100 palavras) 7) Promove a adoção de medidas que reduzem as disparidades salariais entre mulheres e homens? Justifique: (Máximo 100 palavras) 317347896