RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 239/2017

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento aprova o modelo do Cartão de Identificação dos colaboradores da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), incluindo as respetivas caraterísticas técnicas e os elementos de segurança.

2 -O presente regulamento aprova também a minuta de credencial para uso dos colaboradores no exercício pontual de funções de fiscalização, inspeção e auditoria e também sindicâncias e inquéritos. CAPÍTULO II Cartão de Identificação

Artigo 2.º

Modelo de documento de identificação

Os modelos de cartão de identificação dos colaboradores da AMT, que constam dos Anexos I e II, constituem parte integrante do presente regulamento.

Artigo 3.º

Caraterísticas e conteúdo do cartão

1 -O cartão de modelo n.º 1 dos colaboradores da AMT, é feito em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm, é de cor cinza opaca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial, em cor preta.

2 -O cartão de modelo n.º 1 contém no anverso:

a)No canto superior esquerdo, o logótipo da AMT;

b)No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;

c)Na margem superior direita uma faixa oblíqua verde e uma faixa oblíqua encarnada, sobre a qual será aposta a fotografia;

d)Por baixo do logótipo, à esquerda, a inscrição, a vermelho, "LIVRE TRÂNSITO";

e)Imediatamente por baixo, à esquerda, a inscrição "CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO".;

f)Na margem esquerda, abaixo da inscrição "CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO", o número de cartão, que contém três campos;

g)Na margem esquerda, abaixo do número do cartão, o nome do colaborador;

h)Na margem esquerda abaixo do nome do colaborador, a função;

3 -O cartão de modelo n.º 1, contém no verso:

a)Na parte superior, a indicação de: "Este cartão identifica o seu titular como colaborador da AMT cujos Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio. Este cartão é pessoal e intransmissível".

b)Na margem esquerda, abaixo das referências constantes da alínea anterior, a menção: "Em caso de extravio ou roubo, deve ser este cartão devolvido à AMT", seguido da morada e do email geral da AMT;

c)Em baixo, ao centro, a assinatura digitalizada do titular.

4 -O cartão de modelo n.º 2, a atribuir ao Conselho de Administração e aos colaboradores que exerçam funções de fiscalização, inspeção e auditoria, é feito em PVC e com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm, é de cor cinza opaca no anverso e no verso com as menções de texto com as fontes Arial, em cor preta.

a)O cartão de modelo n.º 2, contém no anverso: No canto superior esquerdo, o logótipo da AMT;

b)No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;

c)Na margem superior direita uma faixa oblíqua verde e uma faixa oblíqua encarnada, sobre a qual será aposta a fotografia;

d)Por baixo do logótipo, à esquerda, a inscrição, a vermelho, "LIVRE TRÂNSITO";

e)Imediatamente por baixo, a inscrição "CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO";

f)Na margem esquerda, abaixo da inscrição "CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO", o número de cartão, que contém três campos;

g)Na margem esquerda, abaixo do número do cartão, o nome do colaborador;

h)Na margem esquerda, abaixo do nome do colaborador, a função;

5 -O cartão de modelo n.º 2 contém no verso:

a)Na parte superior, justificado, as seguintes indicações: "Este cartão identifica o seu titular como colaborador da AMT e habilita-o a exercer todas as funções previstas nos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, incluindo as funções de fiscalização, inspeção e auditoria previstos no artigo 35.º daquele diploma. "As autoridades e seus agentes deverão prestar ao titular deste cartão todo o auxílio que por este for solicitado para o bom desempenho das suas funções".

b)Na margem esquerda, abaixo das referências constantes da alínea anterior, a menção: "Este cartão é pessoal e intransmissível. Em caso de extravio ou roubo, deve ser este cartão devolvido à AMT", seguido da morada e do email geral da AMT;

c)Em baixo, ao centro, a assinatura digitalizada do titular. CAPÍTULO III Da Credencial

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

A credencial habilita os colaboradores, ou prestadores de serviços mandatados pela AMT, ao exercício pontual de funções de fiscalização, inspeção e auditoria, sendo o respetivo conteúdo ajustado em função das circunstâncias de cada caso concreto.

Artigo 5.º

Modelo de credencial

O modelo padrão de credencial consta do Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Emissão e autenticação da credencial

1 -A credencial é emitida pelo Presidente do Conselho de Administração, com âmbito subjetivo, objetivo e temporal circunscrito à realização de uma concreta ação inspetiva ou de auditoria.

2 -A credencial é autenticada com a assinatura do Presidente do Conselho de Administração e com o selo branco em vigor na AMT.

Artigo 7.º

Obrigatoriedade de identificação pessoal

A exibição da credencial é obrigatoriamente acompanhada de documento de identificação pessoal do titular.

Artigo 8.º

Validade da credencial

A credencial é outorgada intuitu personae e válida apenas pelo período correspondente à duração da realização da inspeção ou auditoria.

CAPÍTULO IV

Disposições Complementares e Finais

Artigo 9.º

Emissão e autenticação dos cartões

1 -Os cartões são produzidos pela INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda, através da incorporação de holograma do escudo nacional sobreposto a uma esfera armilar, rodeada por dois ramos de oliveira, atados por uma fita, parcialmente sobreposto sobre os elementos fotografia, nome e cargo, a fim de garantir a respetiva autenticidade e inviolabilidade.

2 -A promoção das diligências necessárias à emissão dos cartões é da competência da Direção de Administração de Recursos da AMT.

3 -Os cartões são autenticados com a assinatura do Presidente do Conselho de Administração e com o selo branco em vigor na AMT.

Artigo 10.º

Modelo de numeração dos cartões

1 -Os cartões são emitidos em séries sequenciais, com três campos, segundo metodologia a fixar em Ordem de Serviço.

2 -As séries sequenciais serão emitidas para os seguintes grupos de colaboradores:

a)Membros do CA;

b)Dirigentes;

c)Técnicos;

d)Administrativos;

3 -A ordem de serviço referida no n.º 1, aprovada pelo Conselho de Administração, identifica, igualmente, os colaboradores mandatados para exercer funções de fiscalização, inspeção e auditoria.

Artigo 11.º

Validade do cartão

Os cartões são válidos pelo período correspondente à duração do mandato ou do exercício de funções na AMT do respetivo titular.

Artigo 12.º

Devolução

1 -A alteração dos elementos constantes dos cartões a que se refere o presente regulamento determinam a respetiva substituição.

2 -Os cartões de identificação são propriedade da AMT podendo, a qualquer momento, ser solicitada a devolução ao respetivo titular.

3 -A alteração, cessação ou suspensão de funções do titular dos cartões, implica a sua devolução à Direção de Administração de Recursos da AMT, por iniciativa do seu titular ou a pedido daquela.

Artigo 13.º

Extravio, destruição ou deterioração

1 -Em caso de extravio, de destruição ou de deterioração dos cartões é emitida uma segunda via dos mesmos, de que se deve fazer referência expressa no próprio documento.

2 -No caso de extravio, os serviços competentes devem informar as autoridades policiais bem como as entidades sujeitas a fiscalização, inspeção e auditoria da AMT, de que os mesmos estão extraviados e que, em consequência, perderam a validade.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação em Diário de República.

11 de abril 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, João Fernando do Amaral Carvalho.

ANEXO I

Cartão de Identificação profissional - Modelo n.º 1

(a que se refere os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º)

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

ANEXO II

Cartão de Identificação profissional - Modelo n.º 2

(a que se refere os n.os 4, 5 e 6 do artigo 3.º)

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

ANEXO III

Credencial

(a que se refere o artigo 5.º)

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), entidade administrativa independente, nos termos da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, pessoa coletiva n.º 513637257, com sede no Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia, n.º 53, 1100-468 Lisboa, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. João Fernando do Amaral Carvalho, credencia, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, o(a) Dr.(a) ...(nome do trabalhador/prestador de serviços), ... titular do Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade) número..., emitido em ..., válido até ..., a desempenhar funções de (...) na Direção de ..., para acompanhar uma ação de fiscalização/inspeção/auditoria de (...), a realizar no dia (...).

A AMT efetua, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos, "inspeções, auditorias, sindicâncias e inquéritos, em execução de planos e inspeções previamente aprovados e sempre que se verifiquem circunstâncias que indiciem perturbações no respetivo setor de atividade."

Os trabalhadores mandatados pela AMT para efetuar e acompanhar ações de fiscalização, inspeção, auditoria, sindicância ou inquérito, são legalmente equiparados a agentes da autoridade, podendo para o efeito, de harmonia com o n.º 2 do mencionado artigo 35.º:

a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e outras entidades destinatárias da atividade da AMT e a quem colabore com aquelas;

b) Inspecionar os livros e outros registos relativos às empresas e outras entidades destinatárias da atividade da AMT e a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte (papel ou informático, incluindo mensagens de correio eletrónico);

c) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados;

d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade destinatária da atividade da AMT e a quem colabore com aquelas, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade das inspeções, auditorias, sindicâncias ou inquéritos, e registar as suas respostas;

e) Identificar, para posterior atuação, as entidades e pessoas que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da AMT;

f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções.

Lisboa,

O Presidente do Conselho de Administração

310427157