RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 239/2021

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra

Os artigos 21.º, 22.º e 24.º do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, e Anexos, passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO III

Estacionamento de duração limitada

Artigo 21.º

Campo de aplicação

1 -As zonas de estacionamento de duração limitada criadas pela Câmara Municipal são as seguintes:

a)Vila de Mafra - Zona 1;

b)Vila de Mafra - Zona 2 - Parque de Estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho;

c)Vila da Ericeira - Zona 1 - Largo dos Condes e Rua Prudêncio Franco da Trindade;

d)Vila da Ericeira - Zona 2 - Parque da Av. dos Bombeiros Voluntários.

2 -A zona de estacionamento referida na alínea a) do número anterior compreende a parte ou o todo das seguintes vias/ruas e locais, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo I, do presente regulamento:

a)Alameda da EPI;

b)Av. 25 de Abril;

c)Largo da Boavista;

d)Largo do Conde Ferreira;

e)Largo General Humberto Delgado;

f)Largo Ilha da Madeira;

g)Rua do Canal;

h)Rua dos Bombeiros Voluntários de Mafra;

j)Rua Serafim da Paz Medeiros;

k)Rua Serpa Pinto;

l)Rua Victor Cordon;

m)Travessa da Cameleira;

n)Terreiro D. João V.

3 -A zona de estacionamento referida na alínea b) do n.º 1 compreende todo o estacionamento do edifício dos Paços de Concelho, em Mafra, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo II, do presente regulamento.

4 -A zona de estacionamento referida na alínea c) do n.º 1 situa-se no Largo dos Condes e na Rua Prudêncio Franco da Trindade, na Vila da Ericeira, conforme Anexo III, do presente regulamento.

5 -A zona de estacionamento referida na alínea d) do n.º 1 situa-se na Av. dos Bombeiros Voluntários, conforme Anexo IV, do presente regulamento.

6 -Poderão ser criadas outras zonas de estacionamento de duração limitada pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Duração e condições do estacionamento

1 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 1, fica sujeita às seguintes condições e horários:

a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 19h00;

b)Aos sábados: entre as 09h00 e as 13h00;

c)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;

d)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, exceto no Largo General Humberto Delgado, na Alameda da EPI, na Avenida 25 de abril e no Terreiro D. João V, cuja limitação é de cinco horas.

2 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:

a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 17h00;

b)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;

c)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, sendo os primeiros sessenta minutos gratuitos.

3 -A utilização do estacionamento de duração limitada na Vila da Ericeira - Zona 1 e Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:

a)De 1 de outubro a 31 de maio:

b)De 1 de junho a 30 de setembro: Todos os dias, entre as 9h00 e as 19h00.

4 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 1, é de cinco horas.

5 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 2, é de dez horas.

6 -A Câmara Municipal pode alterar os dias e os horários previstos no presente artigo, em situações devidamente fundamentadas.

7 -O estacionamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º fica sujeito à taxa aplicável, prevista na Tabela de Taxas do Município de Mafra, respeitante a estacionamento não reservado de veículos na via pública em zonas não concessionadas (fora de parques fechados) - por fração de 10 minutos.

Artigo 24.º

Título de estacionamento

1 -Após o pagamento prévio da taxa que for devida, o utente deve colocar o título de estacionamento no interior do veículo, junto ao para-brisas, de forma bem visível e legível do exterior para efeitos de fiscalização, exceto nas seguintes situações:

a)Quando se trate de motociclos, caso em que o título poderá ficar na posse do respetivo condutor, devendo este exibir o mesmo quando solicitado pelas entidades fiscalizadoras;

b)Quando o pagamento for efetuado através da aplicação móvel autorizada pelo Município.

2 -Durante os períodos previstos no artigo 22.º e quando o pagamento prévio de taxa devida não for concretizado de acordo com o número anterior, presume-se o não pagamento do estacionamento e que o veículo se encontra indevidamente estacionado.

3 -A gratuitidade da zona de estacionamento referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º não dispensa o utente de retirar o talão do parquímetro existente no local, e colocá-lo no interior do veículo, junto do para-brisas, de forma bem visível e percetível do exterior, para efeitos de fiscalização do cumprimento do tempo limite do estacionamento autorizado.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra

1 -É aditado ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra o artigo 31.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 31.º-A

Cartão de Funcionário

1 -Aos trabalhadores da Câmara Municipal de Mafra afetos ao edifício dos Paços do Concelho são atribuídos dísticos especiais, com a designação «Cartão de Funcionário».

2 -O dístico referido no artigo anterior permite o estacionamento em qualquer lugar da zona de estacionamento prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do presente Regulamento, gratuitamente e sem limite de tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -O titular do «Cartão de Funcionário» não pode estacionar nos lugares reservados:

a)A veículos que ostentem o dístico previsto no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual, para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade;

b)Aos membros da Câmara Municipal de Mafra.

4 -Para usufruir do regime previsto no n.º 2 do presente artigo, o titular do Cartão de Funcionário deve colocá-lo no interior do veículo, junto ao para-brisas, de forma visível e legível do exterior.

5 -A Câmara Municipal pode deliberar atribuir os dísticos referidos no n.º 1 do presente artigo aos membros da Assembleia Municipal de Mafra e, em casos devidamente fundamentados, a outras entidades.

Artigo 3.º

Revogação

O anterior Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 25 de junho de 2002, é revogado com a aprovação da presente alteração regulamentar.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação nos termos legais.

2 -No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente alteração, a Câmara Municipal emite os dísticos referidos no n.º 1 do artigo 31.º-A do presente Regulamento. (ver documento original) 314053827