RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 241/2017

Artigo 1.º

(Objetivo do Mercado)

1 -O Mercado Municipal de Vila do Porto, doravante designado por Mercado, é um complexo que congrega atividades empresariais de comércio e pequeno retalho, concebido por forma a proporcionar aos comerciantes nele instalados as melhores condições de operacionalidade no seu negócio e aos seus clientes e consumidores em geral segurança, conforto e variedade de oferta, facilitando-lhes a escolha e a aquisição dos bens que necessitam.

2 -O Mercado é um equipamento coletivo, constituído por um conjunto de instalações e de infraestruturas, designadamente zona de talhos, peixarias e queijaria/charcutaria, lojas para comércio tradicional, parque de estacionamento, bem como outras instalações e infraestruturas de apoio ao seu funcionamento.

3 -O Mercado é composto por áreas de utilização comum e por áreas de utilização individualizadas, que não têm por si só autonomia funcional ou individual, estando sujeitas à sua integração no Mercado, a serem cedidas mediante Contratos de Utilização do Espaço, a outorgar com agentes de comprovada idoneidade, para o efeito do presente Regulamento designados por Comerciantes.

4 -A Organização e Gestão do Mercado Municipal pertence ao Município de Vila do Porto.

Artigo 2.º

(Âmbito de Aplicação)

1 -O Regulamento do Mercado Municipal, doravante designado por Regulamento, tem por âmbito fixar o conjunto de normas de funcionamento do Mercado.

2 -O presente Regulamento abrange a organização, administração, funcionamento e utilização do Mercado.

3 -O presente Regulamento aplica-se à universalidade que constitui o Mercado, submetendo-se às suas disposições todos os seus utilizadores, designadamente os comerciantes que nele exerçam qualquer tipo de atividade, a título permanente ou temporário, e o público em geral.

Artigo 3.º

(Organização do Mercado)

1 -O espaço físico do Mercado está concebido e organizado de forma a garantir:

a)A diversidade de produtos e de serviços, com maior expressividade de produtos alimentares para o abastecimento público da população;

b)A concentração do comércio a retalho, particularmente relacionado com os produtos hortícolas, como legumes, frutas, flores e plantas, artesanato, charcutaria e outros produtos alimentares e serviços;

c)As condições para a prestação de serviços não alimentares nos espaços das Lojas;

d)As melhores condições ambientais, de conforto, de higiene e de salubridade, das instalações, dos espaços comerciais e dos espaços de utilização comum;

e)As condições para a garantia da qualidade dos produtos, da segurança alimentar, da manutenção da cadeia de frio e da qualidade dos serviços a prestar pelos comerciantes e pelo Mercado;

f)As condições de logística, de segurança e de eficácia nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias;

g)A fluidez e eficiência, na circulação de pessoas, de viaturas e de mercadorias, em condições de máxima acessibilidade e segurança;

h)As condições de atratividade comercial, em igualdade de circunstâncias, dos comerciantes instalados e do Mercado em geral;

j)As condições de atração comercial, de animação e de dinamização do espaço do Mercado, para que este seja um local de desenvolvimento de atividades comerciais por parte dos comerciantes e aprazível para os consumidores.

2 -O edifício do Mercado contempla as seguintes valências/espaços: Espaços comerciais polivalentes 10 Lojas; Talhos com câmara de frio, sala de desmanche, frente de exposição e venda 3 Talhos; Peixarias com câmara de frio, zona de arranjo e frente de exposição e venda 2; Queijaria e charcutaria 1; Parque de estacionamento e zona de carga e descarga exclusiva para comerciantes; Parque de estacionamento para utentes e comerciantes com 30 lugares para viaturas ligeiras, incluindo dois lugares para pessoas com mobilidade condicionada; Instalações sanitárias públicas; Instalações sanitárias para funcionários, incluindo vestiários; Área técnica e Gabinete de Apoio. CAPÍTULO II Gestão do Mercado

Artigo 4.º

(Gestão)

1 -A gestão do Mercado é da responsabilidade do Município de Vila do Porto, a quem são cometidos os poderes e autoridade necessários para aplicar o presente Regulamento e assegurar o bom funcionamento do Mercado Municipal. CAPÍTULO III Utentes e Utilização do Mercado

Artigo 5.º

(Utentes)

a)Os comerciantes instalados no Mercado que, por sua conta ou por conta de terceiros, se dedicam à venda de produtos alimentares e não alimentares e à prestação de serviços;

b)Os demais comerciantes autorizados a explorarem os estabelecimentos, os serviços, as instalações existentes, bem como as áreas de utilização comuns, no Mercado;

c)Os compradores e utilizadores dos bens, serviços e de todas as atividades disponíveis no Mercado.

Artigo 6.º

(Comerciantes)

1 -Podem exercer atividade no Mercado como vendedores e prestadores de serviços:

a)As pessoas singulares ou coletivas que obtenham autorização para realizar operações de venda a retalho de produtos alimentares frescos, secos, congelados e de conserva, nomeadamente hortofrutícolas, carnes e seus derivados, caça, aves e ovos, peixe e marisco, produtos lácteos, e ainda flores, plantas e acessórios, e outros produtos alimentares e não alimentares, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada e que se apresentem identificados com o cartão de comerciante atualizado;

b)As pessoas singulares ou coletivas que obtenham autorização para prestar serviços diversos, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada e que se apresentem identificados com o cartão de comerciante atualizado.

2 -Podem ainda operar no Mercado, entidades exploradoras de outras atividades, devidamente autorizadas pelo Município de Vila do Porto, sempre que essas atividades sejam consideradas de interesse económico ou estratégico para o Mercado Municipal, no respeito da lei geralmente aplicável.

Artigo 7.º

(Compradores e Utilizadores)

Podem utilizar o Mercado como compradores e utilizadores de serviços os consumidores finais e outras entidades de natureza diversa.

Artigo 8.º

(Acesso ao Mercado e Informação)

1 -O Mercado pode ser utilizado por qualquer entidade, ficando reservado o acesso do público às zonas de utilização comum e sendo-lhe também vedado o acesso às zonas técnicas e de serviços, sinalizadas em conformidade.

2 -Encontra-se assegurado o direito de reserva de admissão às instalações do Mercado a quem não se apresente e/ou comporte de acordo com as normas sociais e cívicas correntes.

3 -Os elementos credenciados pelo Município de Vila do Porto, assim como os funcionários e agentes da administração pública no exercício das suas funções, podem solicitar, em qualquer altura, a visita aos espaços privativos dos comerciantes e a outras zonas do Mercado, nomeadamente para efeitos de fiscalização.

4 -Sem prejuízo dos poderes que caibam aos funcionários e agentes da administração pública, o Município de Vila do Porto poderá solicitar aos comerciantes documentação respeitante à sua atividade com expressa salvaguarda de dever de confidencialidade que legalmente deva ser preservada.

Artigo 9.º

(Contratualização e contrapartidas de utilização)

1 -O acesso à ocupação e utilização de qualquer tipo de espaço comercial no Mercado está sujeito ao estabelecimento de um contrato de utilização.

2 -Os termos contratuais para a utilização de qualquer espaço comercial no Mercado serão definidos pelo Município de Vila do Porto, norteando-se pelos princípios da igualdade e transparência.

3 -Do clausulado do contrato de utilização constará, entre outras, a previsão do sancionamento de situações de infração e/ou de incumprimento dos outorgantes, nomeadamente as suscetíveis de motivar a resolução ou denúncia do contrato.

4 -Dos termos contratuais referidos nos números anteriores faz parte o Anexo I ao presente Regulamento, respeitante às contrapartidas ou rendas contratuais mensais a suportar pelos comerciantes, propostas pela empresa municipal e previamente aprovadas pela câmara municipal de Vila do Porto, nos termos legais.

5 -As contrapartidas contratuais referidas no número anterior poderão ser objeto de proposta de atualização anual a submeter à aprovação da câmara municipal de Vila do Porto, nos termos legais.

Artigo 10.º

(Direitos e Obrigações dos comerciantes)

1 -Os direitos e obrigações dos comerciantes estão determinados pelas disposições deste Regulamento e do respetivo contrato de utilização.

2 -Sem prejuízo do determinado no título contratual e nas demais disposições deste Regulamento, constituem, em geral, direitos dos comerciantes os seguintes:

a)Utilizar o seu espaço comercial, as instalações e serviços disponibilizados pelo Mercado para exercer a atividade estabelecida no contrato de utilização, pelo prazo e termos nele estabelecidos;

b)Utilizar as instalações e serviços do Mercado, que sejam postos à sua disposição e dos seus trabalhadores, nas condições estabelecidas neste Regulamento.

3 -Sem prejuízo do determinado no contrato de utilização do espaço e nas demais disposições deste Regulamento, são obrigações especiais dos comerciantes as seguintes:

a)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno;

b)Cumprir o horário público de venda fixado para a zona do Mercado em que o espaço se insere e mantê-lo aberto e em funcionamento, de forma contínua e ininterrupta, durante o período estabelecido no horário;

c)Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias à atividade desenvolvida no espaço comercial;

d)Exercer a sua atividade dentro das normas legais em vigor em matéria de higiene e sanidade;

e)Observar rigorosamente a legislação vigente em matérias de segurança do trabalho, laborais e sociais;

f)Manter a sua atividade regularizada e cumprir as obrigações tributárias e sociais;

g)Cumprir e fazer cumprir as regras comerciais em vigor, exigindo e emitindo as faturas correspondentes a cada transação e mantendo a sua contabilidade em dia;

h)Garantir condições de manutenção de sanidade e de qualidade dos produtos manuseados, armazenados, expostos e transacionados, particularmente os produtos alimentícios;

j)Não exercer no espaço quaisquer atividades, ainda que inerentes ao seu comércio ou serviços que possam deteriorar o espaço, as zonas comuns, prejudicar outros comerciantes ou de algum modo os utentes do Mercado, no que respeita à sua segurança, saúde, conforto e tranquilidade;

k)Não efetuar transações fora do seu espaço comercial;

l)Efetuar as cargas e descargas de mercadorias para os espaços comerciais apenas durante os horários e locais fixados para o efeito;

m)Manter o seu espaço permanentemente asseado e em bom estado de conservação, incluindo fachadas e letreiros publicitários;

n)Não utilizar ou depositar dentro do espaço e ou nos corredores de acesso e de circulação, qualquer tipo de maquinaria, equipamento ou mercadoria que, pelo seu peso, tamanho, forma, natureza ou destino, possa perturbar a tranquilidade, saúde e segurança do Mercado, dos outros comerciantes ou dos utentes em geral;

o)Depositar todos os resíduos, embalagens e refugos, nos recipientes apropriados para os mesmos, nos locais e nos horários determinados pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º;

p)Não instalar no espaço ou em qualquer ponto do Mercado, salvo quando autorizado pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º e nas condições por este fixadas, antenas, altifalantes, televisores, aparelhos de som ou outros que provoquem ruídos para o exterior do espaço;

q)Utilizar na fachada do espaço apenas os reclames, letreiros ou outra sinalética que tenham sido previamente autorizadas pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º;

r)Montar, a suas expensas, nos espaços com condições para o efeito, os aparelhos de ar condicionado de acordo com as especificações indicadas pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º e montar equipamentos adequados para extração de fumos, mantendo-os, em todos os casos e permanentemente, em bom estado de conservação e manutenção;

s)Manter os equipamentos fornecidos pelo Mercado, quando for o caso, em bom estado de conservação, efetuando as reparações e substituições necessárias ao seu bom funcionamento;

t)Pagar, dentro dos prazos estipulados, as importâncias contratualmente acordadas;

u)Entregar o espaço no termo do contrato em estado de conservação, limpeza e segurança que permita a sua imediata ocupação, facultando com antecedência prévia a entrega das chaves para efeitos de verificação do seu estado.

w)Contratar e manter, os seguros definidos contratualmente e que respondam por danos causados a terceiros e ao Mercado.

y)Não proceder ao subaluguer do espaço, seja em que circunstância for.

Artigo 11.º

(Áreas de circulação e de Uso Comum)

1 -Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e equipamentos de uso comum, ou seja, que não estejam afetos especialmente a um espaço comercial individualizado e de uso permanente, de um comerciante através do respetivo contrato, serão administradas e fiscalizadas pelo Órgão de Gestão do Mercado referido no n.º 1 do artigo 4.º, que os poderá utilizar para nelas instalar ou fazer funcionar serviços de seu interesse, tanto diretamente, como através de terceiros.

2 -Os comerciantes apenas poderão ocupar aquelas áreas após prévia autorização, a requerer junto do Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º, que a pode autorizar, ou não, dependendo a sua ocupação sempre de acordo escrito a celebrar com o Município de Vila do Porto, apontando à delimitação das áreas a ocupar, definição do prazo da ocupação, do tipo de ocupação permitida e das demais condições aplicáveis.

3 -Fora do horário público de funcionamento, as áreas de circulação e de uso geral e equipamentos neles instalados apenas poderão ser utilizadas para cargas e descargas de mercadorias e equipamentos, aprovisionamento dos espaços, remoção de resíduos, execução de obras, dentro das normas, autorizações específicas e de horários fixados pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º

4 -Fica vedado aos comerciantes colocar nas paredes exteriores do seu espaço ou de áreas comuns, qualquer equipamento ou publicidade da sua atividade comercial ou de terceiros, salvo se com a autorização prévia do Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º

5 -A distribuição de folhetos ou de qualquer tipo de publicidade e de promoção, bem como a venda de jogo autorizado, nas áreas de circulação internas, praça central e nos parques de estacionamento, por parte de comerciantes ou de terceiros fica sujeita à autorização prévia do Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º e no respeito da legislação especialmente aplicável.

6 -Os comerciantes respondem perante o Município de Vila do Porto pelos danos que causarem às partes comuns, obrigando-se à sua reparação no prazo que lhe for fixado ou ao pagamento da respetiva reparação que venha a ser efetuada pelo Município de Vila do Porto.

7 -O Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º, tem o direito de modificar as partes comuns de utilização geral do Mercado.

Artigo 12.º

(Nome, Marca e Logótipo do Mercado)

1 -Os comerciantes do Mercado poderão usar o nome, marca ou Logótipo do Mercado Municipal de Vila do Porto, nos endereços, embalagens, publicidade e promoções dos produtos e das atividades que exercem, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais que para tanto sejam obrigados.

2 -Para efeitos do número anterior, o comerciante deverá solicitar autorização ao Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º e as normas de utilização do Logótipo, indicando o destino da sua utilização. CAPÍTULO IV Funcionamento

Artigo 13.º

(Dias e Horários)

1 -O Mercado estará aberto, durante todo o ano, de segunda a sábado, encerrando aos domingos e feriados, podendo o Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º confinar o funcionamento aos domingos e feriados a eventos ou atividades relevantes para a dinamização do Mercado.

2 -Em situações pontuais e devidamente justificadas, o Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º pode decidir o encerramento do Mercado, no todo ou em parte, divulgando o facto, através de meios apropriados, aos comerciantes e ao público em geral.

3 -Os horários públicos de venda e horários de aprovisionamento serão regulamentados por meio de Norma Interna a emitir pelo referido Órgão de Gestão.

4 -Durante os horários de venda ao público, os comerciantes obrigam-se a ter os seus espaços abertos e em atividade.

5 -O aprovisionamento de todos os espaços comerciais deverá ser feito durante os horários estabelecidos para o efeito.

6 -Os horários a vigorar no Mercado obedecerão aos seguintes critérios:

a)As entradas dos produtos para o aprovisionamento dos espaços de venda do Mercado não poderão colidir com os respetivos horários públicos de venda, nem prejudicar o bom ambiente do espaço e circulação de clientes;

b)O aprovisionamento de qualquer espaço, em qualquer zona do Mercado, deve processar-se de forma rápida, eficiente e organizada com a menor perturbação possível para os restantes comerciantes;

c)Os horários das transações no Mercado serão estabelecidos para que estas se processem de modo eficiente e transparente e em condições adequadas às necessidades do comércio, atendendo, nomeadamente, aos seguintes aspetos: Natureza dos produtos e atividades envolvidas; Horários de cargas e descargas mais praticadas pelos comerciantes; Horários de funcionamento de outros Mercados; Funcionalidade do próprio Mercado, particularmente das diferentes zonas que o constituem; Necessidade das transações se efetuarem nas melhores condições de higiene, de qualidade e de concorrência.

d)Necessidades dos clientes do Mercado;

e)Compatibilização com os horários e programas de limpeza e remoção de resíduos sólidos do Mercado.

Artigo 14.º

(Locais de Transação)

1 -Só é permitido efetuar transações de produtos e serviços nos espaços comerciais de cada comerciante.

2 -São expressamente interditas transações comerciais fora dos espaços comerciais de cada comerciante, nomeadamente nas vias de circulação internas, nas zonas comuns, no parque de estacionamento e na zona exterior envolvente do Mercado.

Artigo 15.º

(Acesso de Veículos ao Mercado - Cargas, descargas e parqueamento)

1 -As cargas e descargas de mercadorias dos comerciantes da zona de talhos, peixaria e queijaria/charcutaria, processam-se exclusivamente pelos acessos de serviço do parque de estacionamento de comerciantes.

2 -Os comerciantes instalados nas Lojas poderão utilizar a zona de estacionamento de comerciantes para cargas e descargas, ou pela praça central, utilizando as zonas de veículos para cargas e descargas na envolvente do edifício, durante o horário definido para o efeito.

3 -Os veículos dos comerciantes deverão parquear, após as operações de cargas e descargas, no parque de estacionamento do Mercado.

4 -As viaturas dos clientes terão acesso direto ao parque de estacionamento pela via pública, devendo respeitar as normas de segurança e funcionamento do parque de estacionamento.

Artigo 16.º

(Circulação Interna)

1 -As regras relativas a circulação de pessoas, bens e de mercadorias serão regulamentadas através de Norma Interna a emitir pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º

2 -As regras mencionadas no ponto anterior poderão ser alteradas fundamentadamente, a qualquer momento, pelo referido Órgão de Gestão.

Artigo 17.º

(Segurança Interna)

1 -O Município de Vila do Porto garantirá a existência duma organização adequada à manutenção da vigilância de pessoas, bens e circulação de viaturas nas zonas de utilização comum do Mercado, podendo socorrer-se para esse efeito de sistemas e entidades especializadas neste tipo de serviços.

2 -Competirá aos funcionários do Município de Vila do Porto e comerciantes do Mercado contribuir para a boa aplicação do Regulamento, comunicando ao Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º todas as infrações às disposições nele contidas de que tenham conhecimento.

3 -Competirá aos funcionários do Município de Vila do Porto e comerciantes do Mercado, para além das medidas relativas à circulação das pessoas e dos veículos, zelar pela manutenção da ordem pública no interior do mesmo, recorrendo às autoridades de segurança pública, quando necessário.

Artigo 18.º

(Limpeza e Remoção de Resíduos)

1 -O Município de Vila do Porto garantirá a limpeza das zonas comuns do Mercado e a remoção de todos os resíduos sólidos, promovendo a existência de um sistema e organização adequados à sua realização nas melhores condições e à manutenção de um adequado ambiente de higiene e salubridade, podendo socorrer-se para esse efeito de entidades especializadas neste tipo de serviços.

2 -O sistema de limpeza e horários respetivos a adotar serão regulamentados por Norma Interna a emitir pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1, do artigo 4.º

3 -Competirá aos funcionários de limpeza do Município de Vila do Porto contribuir para a boa aplicação do Regulamento, comunicando ao Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º todas as infrações às disposições nele contidas, de que tenham conhecimento.

4 -Cabe aos comerciantes manter os seus Espaços, bem como as zonas comuns do Mercado, limpos e em adequadas condições higiossanitárias.

5 -É expressamente proibido a qualquer utente do Mercado o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito.

Artigo 19.º

(Bens e Serviços prestados pelo Mercado)

1 -Competirá ao Mercado, através do Município de Vila do Porto, prestar aos seus utentes os seguintes serviços:

a)Fornecimento de água e de eletricidade nas zonas comuns;

b)Limpeza das zonas comuns;

c)Recolha e remoção de resíduos sólidos nas zonas comuns.

2 -Competirá ainda ao Mercado, através do Município de Vila do Porto, assegurar:

a)Instalação nos espaços comerciais individualizados das infraestruturas de água, esgotos, comunicação e eletricidade, ficando por conta dos comerciantes o pagamento individualizado dos consumos de eletricidade, água e comunicações dos seus espaços;

b)Conservação e manutenção dos espaços comuns e sua iluminação elétrica;

c)Conservação, manutenção e limpeza das redes de águas pluviais e de esgotos;

d)Conservação e manutenção geral do edifício e instalações técnicas;

e)A segurança do edifício e das instalações contra incêndios, intrusão, bem como a segurança das pessoas e bens existentes no interior do Mercado, detendo seguros adequados para esse efeito.

3 -Ao Mercado, através do Município de Vila do Porto, competirá também assegurar, através dos diversos meios e formas que legalmente se justificarem, a atratividade comercial e a divulgação e promoção do mesmo. CAPÍTULO V Receitas do Mercado

Artigo 20.º

(Receitas)

1 -Contrapartida de Utilização - contrapartida de utilização do espaço, dos serviços prestados e da integração e funcionamento da atividade no Mercado, a pagar mensalmente, no âmbito do Contrato de Utilização de Espaço.

2 -Contrapartidas especiais - incidem sobre serviços e fornecimentos específicos prestados ou assegurados pelo Mercado, desde que requeridos expressamente pelos comerciantes, e que consistirão no pagamento de um valor que poderá variar em função da respetiva prestação de serviços ou fornecimentos, cabendo ao Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º a sua fixação mediante um preço ajustado aos custos inerentes a esses mesmos serviços ou fornecimentos.

3 -As contrapartidas referidas nos números anteriores são definidas - e em caso de necessidade atualizadas - anualmente, nos termos legais, sendo igualmente anualmente publicadas pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º

4 -Constituem também receitas imputáveis à atividade do Mercado as, nomeadamente, decorrentes de patrocínios, donativos e receitas financeiras. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 21.º

(Âmbito)

1 -O Município de Vila do Porto, de forma isolada ou em parceria com a autarquia e outras entidades, promoverá ações de promoção do Mercado e dos comerciantes, com vista à dinamização do Mercado e da atividade comercial exercida.

2 -O Município de Vila do Porto poderá disponibilizar a terceiros os espaços comuns para a realização de eventos e ações de promoção, sempre que sejam do interesse do Mercado e dos Comerciantes e sirvam para a dinamização e divulgação da cultura da Ilha de Santa Maria e dos Açores.

3 -Nas ações acima indicadas deverá ser sempre solicitada a participação e envolvimento dos Comerciantes.

Artigo 22.º

(Obras)

1 -As obras de acabamentos e adaptações de espaços comerciais ao fim a que se destinam são inteiramente custeadas e da responsabilidade do comerciante, devendo a sua execução ser previamente autorizada pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º, nas condições determinadas pelo mesmo e, sempre que legalmente exigível, em obediência ao regime jurídico da urbanização e edificação.

Artigo 23.º

(Fiscalização)

1 -É da competência da fiscalização municipal, das autoridades policiais e autoridades com competência atribuída por lei, o cumprimento e fiscalização das normas deste Regulamento.

2 -Através das autoridades competentes é assegurado, no interior do Mercado, sempre que tal se mostre necessário: a. O controlo higio-sanitário;

b)A inspeção económica;

c)O controlo de qualidade e da normalização;

d)Controlo de resíduos tóxicos;

e)A aplicação das disposições legislativas e regulamentares de ordem económica.

Artigo 24.º

(Omissões)

Os casos omissos serão resolvidos casuisticamente pelo Órgão de Gestão referido no n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 25.º

(Entrada em vigor)

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais, nomeadamente em Boletim Municipal e na página oficial da Internet do Município de Vila do Porto.

ANEXO I

Contrapartidas ou rendas contratuais mensais de utilização

(ver documento original)

Aos valores previstos acrescem ainda os Encargos com eletricidade e água (correspondentes ao valor a cobrar mensalmente aos comerciantes pelo consumo energético e de água dos respetivos espaços comerciais aferido nos contadores respetivos).

Notas

Contrapartidas contratuais mensais de utilização - contrapartida de utilização do espaço, dos serviços prestados e da integração e funcionamento da atividade no Mercado, a pagar mensalmente, no âmbito do Contrato de Utilização de Espaço.

Encargos com eletricidade e água - Valor a cobrar mensalmente aos comerciantes pelo consumo energético e de água dos respetivos espaços comerciais aferido nos contadores respetivos.

310430664