RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 241/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto no artigo 112.º e no uso da competência prevista pelo artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e ainda da competência conferida pelas alíneas k), e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento define os termos gerais de acesso ao programa de cedência de instalações, "Polo de Empreendedorismo da Casa da Juventude", adiante designado por "Polo", bem como a localização e condições de acesso e utilização das instalações disponibilizadas pelo Município de Paredes.

Artigo 3.º

Finalidade

O Polo tem por finalidade proporcionar um espaço físico de trabalho - gabinete individual ou partilhado - a pessoas singulares ou coletivas e Associações, apostando desta forma na promoção e desenvolvimento da atividade associativa e na captação e fixação de jovens e empresas no concelho de Paredes.

Artigo 4.º

Competência

Compete ao Presidente da Câmara, ou ao Vereador com competência delegada, executar e fiscalizar as disposições do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Das instalações

Artigo 5.º

Localização

1 -O Polo situa-se no Edifício da Incubadora para o design do Mobiliário, sito na Aldeia Agrícola, Alameda José Cabral n.º 65 A, 4580-125 Paredes, no entanto, poderão ser cedidos gabinetes localizados no CTIMM, com sede na Rua Centro de Formação Profissional 40, 4580-806 Lordelo.

2 -A localização do Polo pode ser alterada a qualquer momento por decisão do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.

3 -Caso se verifique o descrito no número anterior, todas as condições e todos os direitos e deveres de todas as partes mantêm-se nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

1 -O Polo está aberto ao público de segunda a sexta-feira entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.

2 -Os candidatos podem utilizar as instalações do Polo, única e exclusivamente para o fim contratualizado, nos seguintes horários:

a)De segunda a sexta-feira entre as 09h00 e as 20h00;

b)Sábados, Domingos e Feriados, entre as 09h00 e as 20h00, desde que seja solicitada autorização prévia.

3 -Os ocupantes terão direito a um cartão e chaves, no caso do CTIMM, que permitirão o acesso às instalações, não sendo possível a cedência nem a transmissão a terceiros.

4 -O acesso às instalações por parte dos participantes fora do horário definido no n.º 2 do presente artigo deve ser feito no restrito respeito das normas de segurança, mediante uma correta utilização do sistema de controlo de acesso e com total respeito pelas instalações, equipamentos e pertences do Polo e de terceiros.

Artigo 7.º

Caracterização dos espaços

1 -O Polo tem duas tipologias de espaços:

a)Sala de reuniões

b)Salas de trabalho

2 -A sala de reuniões pode ser utilizada por qualquer participante, mediante prévia marcação com os serviços do Município de Paredes.

3 -As salas de trabalho podem ser utilizadas em regime individual ou partilhado, de acordo com a especificidade da área de trabalho e da disponibilidade dos espaços.

4 -As salas de trabalho estão equipadas com uma secretária, um apoio de gavetas e um lugar individual de armário.

Artigo 8.º

Utilização dos espaços

1 -A utilização dos espaços de trabalho destina-se exclusivamente à prossecução da ideia de negócio aprovada.

2 -A gestão dos espaços individuais ou partilhados, bem como a sua manutenção, conservação e limpeza, é da inteira responsabilidade do respetivo participante.

3 -Os participantes são responsáveis pela aquisição dos equipamentos, materiais e matérias-primas, bem como pela contratualização do serviço de internet, necessários à normal prossecução da sua atividade.

4 -É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração nas instalações, nomeadamente, a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos sem autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 9.º

Condições de utilização dos espaços do Polo

O uso e fruição dos serviços descritos no artigo 7.º por parte dos participantes depende de prévia celebração de contrato de utilização/cedência de instalações com o Município de Paredes a ocorrer após o processo de candidatura definido no Capítulo III.

CAPÍTULO III

Processo de candidatura

Artigo 10.º

Candidatos

a)Pessoas singulares que pretendam desenvolver um negócio inovador, e com potencial de crescimento e implementação no mercado;

b)Pessoas coletivas (sociedades comerciais e empresários em nome individual), legalmente constituídas há menos de 6 meses, a contar da data da apresentação da candidatura, com projetos inovadores e diferenciadores e que visem a sua fixação empresarial no concelho de Paredes;

c)Associações que desenvolvam projetos de especial relevo para o território e que contribuam para o desenvolvimento social e/ou económico;

d)Não ter escritório ou espaço de trabalho próprio;

e)Ter a sua situação contributiva regularizada para com a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Artigo 11.º

Formalização das Candidaturas

1 -O pedido de apoio é formalizado através do preenchimento de um formulário próprio, disponibilizado no site www.cm-paredes.pt/juventude;

2 -O formulário de candidatura pode ser entregue presencialmente, remetido por via postal ou correio eletrónico para [email protected];

3 -Ao formulário da candidatura deverão ser anexados os seguintes documentos:

a)Projeto detalhado sobre a ideia de negócio;

b)Curriculum vitae dos candidatos;

c)Cartão de cidadão dos candidatos;

d)No caso das empresas/Associações: NIPC e Estatutos ou escritura de constituição e certidão permanente ou código de consulta;

e)Declaração de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

4 -A não entrega dos documentos referidos é condição suficiente para a não admissão da candidatura.

Artigo 12.º

Apreciação da Candidatura

1 -As candidaturas apresentadas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, adiante designada por CA, constituída por 3 membros, a nomear pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competência delegada.

2 -A avaliação das candidaturas terá em linha de conta os seguintes critérios: Ideia de negócio (pertinência do perfil do candidato e o seu contributo para o projeto, capacidade empreendedora e potencial de concretização da ideia de negócio); Caráter criativo e inovador do projeto (atividades em áreas diferenciadoras ou de base tecnológica); Qualidade e consistência do Plano de Negócios (incluindo a demonstração da viabilidade técnica e económica); Criação de postos de trabalho (preferencialmente qualificados) Potencial impacto no desenvolvimento Local e Regional (intensidade tecnológica e perspetiva de crescimento e comercialização em mercados externos)

3 -Durante o processo de avaliação poderão ser solicitados elementos complementares necessários à apreciação da candidatura.

4 -A CA, avalia as candidaturas apresentadas como Elegível ou Não Elegível, tendo por base o preenchimento e ponderação dos critérios formais e materiais previstos nos artigos 12.º e 13.º

5 -As candidaturas avaliadas como Elegível, são selecionadas até ao limite da capacidade de acolhimento dos espaços disponibilizados para o efeito.

Artigo 13.º

Decisão

1 -A CA, elaborará uma informação fundamentada relativamente à qualidade e interesse do projeto, propondo a elegibilidade ou a não elegibilidade do projeto bem como a ordenação das candidaturas elegíveis.

2 -Os candidatos serão notificados da decisão final da CA, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do formulário ou da data da entrega dos elementos adicionais, quando aplicável. CAPÍTULO IV Regime Contratual

Artigo 14.º

Contrato

1 -As pessoas singulares/pessoas coletivas ou Associações, cujas candidaturas tenham sido aprovadas, celebrarão um contrato de utilização/cedência das instalações com o Município de Paredes, nos termos da minuta a aprovar pela Câmara Municipal.

2 -Os contratos celebrados poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte com a antecedência de 30 dias sobre a data da denúncia, sem direito a qualquer indemnização.

3 -Os participantes no programa não podem transmitir a terceiros, a qualquer título, quer a sua posição contratual, quer os direitos que derivem da assinatura do contrato.

Artigo 15.º

Conteúdo do contrato

a)Definição e descrição dos espaços e equipamentos cedidos;

b)Regras de acesso às instalações e de utilização dos espaços;

c)Prazo do contrato e as condições para a sua renovação;

d)Cláusulas de resolução

Artigo 16.º

Prazo

Os contratos a celebrar com os participantes do programa têm a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período por uma única vez.

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres das Partes

Do Município

Artigo 17.º

Deveres do Município

O Município de Paredes compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações e deveres resultantes da celebração do contrato de utilização/cedência de instalações, bem como a disponibilizar aos participantes os espaços mencionados no artigo 7.º

Artigo 18.º

Dever de Promoção

O Município de Paredes compromete-se a promover e divulgar pelos meios adequados, o programa junto da população.

Artigo 19.º

Isenção de responsabilidade

O Município de Paredes não é responsável, em qualquer circunstância, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, de Segurança Social, comerciais, financeiras, ou outras que constituam encargo dos participantes, seja perante o Estado, outras entidades públicas, fornecedores, colaboradores ou quaisquer terceiros.

Artigo 20.º

Confidencialidade

O Município de Paredes compromete-se a conservar e proteger todas as informações com carácter confidencial que lhe são fornecidas pelos participantes e a não utilizar as referidas informações com outros fins que não sejam a prossecução dos objetivos do programa.

Dos Participantes

Artigo 21.º

Deveres dos participantes

a)Ao cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, bem como ao cumprimento das obrigações resultantes do contrato de utilização/cedência de instalações, celebrado com o Município de Paredes;

b)A manter boa relação de convivência cívica com os outros participantes, com o pessoal do Município de Paredes e com o público que esteja de visita ao Polo;

c)A dar um uso normal e adequado às instalações do Polo e zelar pela conservação das instalações, dos equipamentos do Polo e de terceiros;

d)A respeitar as normas de higiene e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas no Polo;

e)A dar um uso eficiente ao consumo energético, ao consumo de água e à utilização dos meios de comunicação colocados à disposição pelo Município de Paredes;

f)A manter limpos e arrumados os espaços utilizados. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 22.º

Resolução do contrato

a)Os meios disponibilizados, não estão a ser devidamente utilizados;

b)A existência de qualquer situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato;

c)Os espaços e equipamentos cedidos estão a ser usados para fins contrários à lei ou ao presente regulamento;

d)O participante não frequenta as instalações do Polo, por um período superior a 30 dias, sem dar conhecimento desse facto ao Município;

e)Por razões de interesse público municipal, as instalações cedidas devam ser disponibilizadas para fim diferente do previsto no presente Regulamento.

Artigo 23.º

Seguro de Responsabilidade Civil

1 -Os participantes deverão contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos instalados, nos termos e condições a definir no respetivo contrato.

2 -Os participantes devem apresentar o comprovativo do pagamento do seguro referido no número anterior junto dos serviços municipais no prazo de 15 dias a contar da data de celebração do contrato de utilização/cedência de instalações.

Artigo 24.º

Contagem dos prazos

Sempre que nada seja referido, os prazos estabelecidos no presente Título contam-se de acordo com as regras previstas no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 25.º

Casos omissos

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, proceder ao esclarecimento de dúvidas e omissões sobre a aplicação das disposições do presente Regulamento, bem como a integração dos casos omissos.

Artigo 26.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogada toda a regulamentação existente sobre esta matéria.

Artigo 27.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao da sua publicação.

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Artigo 12.º

Apreciação da Candidatura

3 -Durante o processo de avaliação poderão ser solicitados elementos complementares necessários à apreciação da candidatura.

4 -A CA, avalia as candidaturas apresentadas como Elegível ou Não Elegível, tendo por base o preenchimento e ponderação dos critérios formais e materiais previstos nos artigos 12.º e 13.º

5 -As candidaturas avaliadas como Elegível, são selecionadas até ao limite da capacidade de acolhimento dos espaços disponibilizados para o efeito.