RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 242/2021

Artigo 1.º

Normas habilitantes

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, as alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define os princípios gerais e condições de acesso à Bolsa de Emprego do Município de Santana.

Artigo 3.º

Âmbito

A Bolsa de Emprego do Município de Santana destina-se a cidadãos residentes no município de Santana que estejam em situação de desemprego e que cumpram determinados critérios previstos no presente regulamento.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Possibilitar às pessoas em situação de desemprego do concelho, auferirem um ordenado complementar do seu orçamento familiar em tempos de crises, financeiras e sociais, nomeadamente, o flagelo do desemprego motivado pela pandemia global, COVID-19;

b)Desenvolver competências essenciais à vida ativa em contexto laboral, de forma a complementar qualificações e experiência profissional;

c)Facilitar a posterior integração no mercado de trabalho, através de enriquecimento curricular;

d)Promover qualificações para a construção de futuro pessoal e profissional, através do autoemprego;

e)A realização de programa no âmbito da Bolsa de Emprego, não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Município de Santana.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -A Bolsa de Emprego do Município de Santana destina-se aos cidadãos que reúnam e mantenham as seguintes condições:

a)Estar à procura de primeiro emprego ou desempregado;

b)Possuir, se for caso disso, o nível habilitacional exigido em função das vagas abertas e respetivas áreas de atuação;

c)Ter domicílio fiscal no concelho de Santana há pelo menos 6 meses;

d)Estar inscrito há pelo menos 2 (dois) meses no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;

e)Não ser beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI);

f)Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego;

g)Ter disponibilidade para trabalhar no horário pretendido, não sendo permitida a frequência de outra atividade laboral ou formação escolar cujo horário se sobreponha ao horário do programa

h)Aceitar as obrigações e atividades do programa e orientações dos técnicos do programa.

2 -Excluem-se deste programa os candidatos que estejam a exercer qualquer atividade profissional remunerada.

Artigo 6.º

Áreas de atividade

1 -A Bolsa de Emprego do Município de Santana inclui diversas áreas nas quais o candidato poderá se candidatar, de acordo com as vagas que serão divulgadas pelo Município.

2 -O programa laboral poderá abranger áreas como a educação, desporto, social, juventude, cultura, ambiente, financeira, comunicação, cidadania, planeamento, urbanismo, entre outras, no âmbito das competências que são atribuídas ao Município.

Artigo 7.º

Entidades de Acolhimento

1 -O programa decorre em serviços ou equipamentos do Município de Santana, nas respetivas áreas de atividade.

2 -Excecionalmente, o programa pode decorrer em outras instituições/entidades do Município, desde que seja celebrado um protocolo de cooperação para esse efeito.

Artigo 8.º

Duração e Início do Programa

1 -Cada candidato só poderá frequentar o programa por um período máximo de 12 (doze) meses consecutivos ou intercalados, conforme proposto pelos serviços.

2 -O programa de emprego terá início no primeiro dia útil de cada mês.

3 -Findo o contrato e estando abertas novas vagas, poderá o trabalhador candidatar-se novamente a um programa de emprego, dentro da presente bolsa. Perde, no entanto, prevalência, sobre novos candidatos a um primeiro programa.

4 -Não é permitido mais do que 2 (dois) programas, consecutivos ou intercalados, ao presente programa de emprego. CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 9.º

Termo, condições e procedimentos necessários à operacionalização do presente regulamento

1 -Os termos, condições e os procedimentos necessários à operacionalização do presente regulamento serão definidos por deliberação da Câmara Municipal de Santana.

2 -Insere-se no contexto do número anterior tudo aquilo que a Câmara Municipal de Santana, sob proposta do seu Presidente, considere fundamental estipular para tornar operacional o presente programa, nomeadamente:

a)Sobre a abertura de fases de candidaturas, respetivas materialidades e formalidades, onde se incluem, entre outros, os termos e condições de apresentação das candidaturas, elementos instrutórios, motivos de exclusão, bem como os métodos seleção, de ordenação e de desempate aplicáveis e respetivas ponderações;

b)Sobre o(s) gestor(es) do procedimento quanto à análise das candidaturas e aplicação dos métodos de seleção;

c)Sobre o valor mensal da bolsa e demais direitos dos participantes;

d)Sobre as áreas de atividade referidas no artigo 6.º;

e)Sobre o local, o horário, os orientadores, bem como os deveres que recaiam sobre os participantes;

f)Sobre as eventuais motivos/causas de suspensão e de cessação antecipada do programa;

g)Sobre a fixação da competência para homologar resultados.

3 -O elenco referido no número anterior não deve ser entendido como taxativo, podendo a Câmara Municipal de Santana deliberar em tudo o que mais entender, desde que tais regras não contrariem nenhuma das normas do presente regulamento.

4 -Para efeitos dos métodos de seleção, de ordenação e desempate, deverão considerar-se, entre outros, aspetos relacionados com o cenário socioeconómico, no sentido de apoiar/valorizar as pessoas em situação de vulnerabilidade, e, ou, aspetos diretamente relacionados com o mérito dos candidatos.

5 -Compete ainda à Câmara Municipal de Santana deliberar sobre as formas de publicitação e publicação dos atos administrativos referidos nos números anteriores.

Artigo 10.º

Proteção de dados

É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Santana.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

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