RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 246/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nos artigos 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto e 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos de organização interna e funcionamento do Museu Municipal do Sabugal, adiante designado abreviadamente por Museu, de acordo com a Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto e em conformidade com os princípios basilares da política e do regime de proteção e valorização do património cultural previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Artigo 3.º

Natureza e localização

1 -O Museu é um serviço público, sem personalidade jurídica nem autonomia administrativa e financeira, tutelado pela Câmara Municipal do Sabugal.

2 -O Museu, sediado no Largo de São Tiago, no Sabugal, poderá incorporar, por decisão do Executivo Municipal, todas as valências que lhe forem atribuídas, para além do atual espaço sede, a fim de neles funcionarem núcleos museológicos, reservas ou outros serviços associados.

Artigo 4.º

Denominação e logótipo

1 -O Museu utilizará, para todos os efeitos de imagem pública, a designação de «Museu do Sabugal», sendo essa a denominação colocada no exterior do edifício, em todos os suportes expositivos, documentação de divulgação e edições.

2 -O Museu tem logótipo próprio que representa, de forma estilizada, uma das peças da sua coleção (fragmento de cerâmica decorada datado da II Idade do Ferro).

3 -O logótipo é composto pela imagem aqui reproduzida. Poderá ser utilizado em qualquer dimensão, na sua cor original (Quadricromia: 100c; 42 m; 0y; 25k; Pantone: 301 U) ou em escala de cinza, mantendo as suas proporções. (ver documento original)

Artigo 5.º

Missão

a)Preservar e ampliar as coleções, garantindo as melhores condições de transmissão do seu acervo às gerações futuras;

b)Valorizar e divulgar o espaço e as suas coleções, junto de todos os munícipes e visitantes do concelho;

c)Promover o conhecimento do património do concelho, através da realização de pesquisa científica, dinamização de atividades culturais ou outras;

d)Realizar ou dinamizar atividades que permitam fomentar o prazer de usufruir do Património, sempre acompanhado da consciencialização da importância da sua preservação.

Artigo 6.º

Objetivos

1 -Constituem objetivos programáticos do Museu a recolha, a conservação, o inventário e documentação, a investigação e a divulgação da história e património do território concelhio para as populações que nele habitam ou que o visitam.

2 -Visando a concretização dos objetivos referidos no número anterior, cabe ao Museu:

a)Recolher todos os testemunhos que documentem a história e património do município do Sabugal;

b)Inventariar, documentar, estudar, salvaguardar e divulgar todas as suas coleções;

c)Efetuar a conservação e restauro das suas coleções e do património móvel concelhio, isolado ou integrado em imóveis de interesse patrimonial relevante;

d)Promover a salvaguarda e a conservação do património de interesse relevante no concelho, classificado ou não, isolado ou integrado em conjuntos edificados, em meio urbano ou rural;

e)Documentar e inventariar todo o património móvel e imóvel do município do Sabugal, preferencialmente em suporte informático;

f)Investigar a história e património da sua região de influência com os recursos humanos de investigação próprios ou outros a afetar;

g)Divulgar o seu património aos diferentes públicos, através de exposições de longa duração, temporárias e itinerantes, edição de catálogos, roteiros de coleções museológicas, revista anual "Sabucale", sítio na Internet e outros meios a criar;

h)Captar e diversificar o número de visitantes do museu;

j)Apoiar, sempre que possível, a criação, organização e consolidação de novos núcleos do Museu, ou de outros museus a criar no concelho, ajudando a difundir as boas práticas museológicas. CAPÍTULO II Enquadramento orgânico e pessoal

Artigo 7.º

Enquadramento Orgânico

1 -O Museu pertence à Câmara Municipal do Sabugal e integra-se nos serviços competentes, definidos em regulamento orgânico dos serviços municipais.

Artigo 8.º

Recursos Financeiros

1 -O Museu dispõe de recursos financeiros adequados à sua vocação, especialmente consignados no Orçamento da Câmara Municipal do Sabugal, suficientes para assegurar a sua sustentabilidade e o cumprimento das funções museológicas.

2 -O Museu elaborará, de acordo com o respetivo programa de atividades, projetos suscetíveis de serem apoiados através do mecenato cultural.

Artigo 9.º

Pessoal

1 -A Câmara Municipal afetará ao Museu o pessoal necessário ao seu bom funcionamento, com as habilitações previstas na lei geral, para as diversas áreas de ação, designadamente:

a)Gestão;

b)Inventário;

c)Conservação e restauro;

d)Investigação;

e)Organização de exposições e outras atividades;

f)Acolhimento do visitante;

g)Administrativa;

h)Outras áreas que se entendam como convenientes para uma efetiva satisfação do interesse do público.

2 -Cabe ao pessoal afeto a cada área a responsabilidade pela concretização das seguintes tarefas:

a)Gestão

b)Inventário

c)Conservação e Restauro

d)Investigação

e)Organização de exposições e outras atividades:

f)Acolhimento do visitante

g)Administrativa

3 -Vários dos serviços do Museu anteriormente referidos interligam-se e os colaboradores a eles adstritos podem assegurar funções no âmbito de vários desses serviços em simultâneo.

4 -Para além dos deveres especiais que derivam das disposições deste regulamento e do regime das leis gerais do país, o pessoal de serviço no Museu do Sabugal tem os seguintes deveres comuns:

a)Atuar sempre com elevado grau de profissionalismo, a bem de um serviço público de qualidade, e manter uma atitude de empenhamento, de colaboração e de interesse pelo bom funcionamento do Museu e das atividades nele desenvolvidas;

b)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

c)Informar prontamente o superior hierárquico das ocorrências que se verifiquem e que não tenham competência para resolver.

d)Zelar pela conservação do Museu e pela conservação, guarda, higiene e segurança dos bens e equipamentos municipais e particulares, nomeadamente aqueles que vierem a ser expostos no Museu;

e)Colaborar e trabalhar num regime de entreajuda em relação a todos os funcionários do Museu, quer na sua presença quer, eventualmente, na sua substituição pontual e, consequentemente, na realização dos serviços e tarefas dos elementos ausentes;

f)Ser assíduo e pontual no início e no fim da prestação dos seus serviços;

g)Estar presente em todas as reuniões para que for solicitado.

5 -Sempre que for considerado fundamental para atingir determinados objetivos, o Museu deve recorrer a parcerias com entidades afins, a programas de estágio e à solicitação à Câmara Municipal do Sabugal para que se contratem profissionais com as necessárias competências específicas. CAPÍTULO III Acesso de visitantes

Artigo 10.º

Custo e condições de acesso

1 -O acesso ao Museu é gratuito na sala de exposições temporárias e pago na sala de exposição de longa duração. A entrada nesta exposição está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada no Regulamento de Tarifas e Preços do Município do Sabugal, cuja atualização é feita anualmente.

2 -O bilhete adquirido para visitar o Museu permitirá o acesso gratuito ao Castelo do Sabugal, do mesmo modo que o bilhete adquirido no Castelo do Sabugal dará entrada gratuita no Museu.

3 -Estão isentos do pagamento da taxa prevista do número anterior:

a)Menores de 12 anos de idade;

b)Professores e alunos de qualquer grau de estabelecimentos de ensino do concelho, desde que integrados em visitas de estudo;

c)Entidades ou grupos convidados pelo Museu ou pelo Município do Sabugal;

d)Sócios da APOM e do ICOM;

e)Jornalistas, profissionais de turismo, investigadores e professores no desempenho das suas funções e devidamente identificados;

f)Mecenas institucionais do museu;

g)Pessoas com idade superior a 65 anos, mediante apresentação de documento comprovativo;

4 -Para beneficiar da isenção prevista na alínea b) do número anterior, deverão as visitas ser marcadas com uma antecedência mínima de 15 dias, através de contacto por forma escrita com a Câmara Municipal do Sabugal, nos termos do Artigo 16.º deste regulamento.

5 -Poderão, também, ser estabelecidos protocolos com entidades ou associações com vista à redução ou isenção do preço de entrada no Museu.

6 -No dia 18 de abril, Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, e no dia 18 de maio, Dia Internacional dos Museus, o acesso ao Museu não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa.

7 -Dando cumprimento ao disposto no n.º 4 do Artigo 55.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprovou a Lei Quadro dos Museus Portugueses, a entrada será gratuita aos domingos de manhã.

Artigo 11.º

Horário de Funcionamento

1 -O Museu funciona de terça-feira a domingo, inclusive, encerrando todas as segundas-feiras e nos feriados de 1 de janeiro, feriado municipal (segunda-feira de Pascoela), 1 de maio e 25 de dezembro.

2 -Sempre que a Câmara Municipal entender que se justifica, poderá o Museu funcionar nas datas excluídas pelo número anterior do presente artigo.

3 -As salas de exposição estarão abertas ao público nos seguintes horários: Horário de inverno (setembro a maio): terça-feira a domingo das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30; Horário de verão (junho a agosto): terça a domingo das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.

4 -Este horário poderá ser alterado por decisão da Câmara Municipal do Sabugal, atendendo aos interesses da comunidade a servir.

5 -O acesso às salas de exposição só poderá ser efetuado, salvo casos excecionais devidamente justificados, até quinze minutos antes da hora determinada para o encerramento das instalações. Esta norma estará afixada junto ao horário de funcionamento do Museu.

Artigo 12.º

Acolhimento do público

1 -O acolhimento do público realiza-se na receção do Museu, cabendo ao funcionário responsável prestar todas as informações e esclarecimentos necessários ao visitante.

2 -Na receção, estão em permanência o Livro de Honra e o Livro de Reclamações.

3 -No caso de ser necessária intervenção superior, o funcionário deverá solicitar a presença do responsável técnico do Museu, ou do técnico que na sua ausência o substitua.

4 -Sendo registada reclamação no respetivo Livro, deverão os serviços administrativos proceder de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Apoio a pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada

1 -O Museu compromete-se a desenvolver todos os esforços com vista a trabalhar com os mais diversos tipos de público, sem prejuízo das necessidades especiais, físicas, intelectuais, ou sociais que cada um possa ter, nomeadamente:

a)Melhorando a acessibilidade dos seus espaços com a implementação de infraestruturas arquitetónicas como rampas, elevadores e casas de banho adaptadas;

b)Permitindo o acesso a outros dispositivos, como publicações e legendas em Braille e audioguias;

c)Desenvolvendo atividades e programas especiais destinados a este segmento de visitantes.

Artigo 14.º

Registo de visitantes

1 -O registo de visitantes tem como objetivo o conhecimento dos públicos que visitam o Museu.

2 -O registo será efetuado em documento próprio, discriminativo do número de visitantes e da natureza da visita, incluindo dados como: idade, género, concelho/país de origem; visita isolada/visita escolar/ grupo não escolar.

3 -As estatísticas serão elaboradas mensalmente e divulgadas na página do Museu na internet, além de serem enviadas às entidades que procedem à sua recolha e tratamento.

4 -O Museu realizará periodicamente estudos de público e de avaliação com vista a melhorar a qualidade do seu funcionamento e melhor atender às necessidades dos visitantes.

Artigo 15.º

Normas de visita

1 -Por motivos de segurança e conservação, estabelecem-se as seguintes normas de visita:

a)O visitante é obrigado a deixar depositados na área de receção objetos tais como sacos, guarda-chuvas ou quaisquer outros que possam prejudicar a segurança e a conservação dos bens culturais e das instalações;

b)O funcionário responsável pelo acolhimento pode impedir a entrada a visitantes que sejam portadores de objetos que pela sua natureza não possam ser guardados, com segurança, na área de acolhimento;

c)Tratando-se de objetos de valor elevado, a responsabilidade pelo seu depósito implica a declaração e identificação dos mesmos pelo visitante.

2 -Compete ao funcionário responsável pelo acolhimento decidir sobre o disposto na parte final da alínea a) e alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

3 -Durante a visita ao Museu é expressamente proibido:

a)Tocar nos objetos expostos, exceto nos preparados especificamente para esse fim;

b)Comer ou beber, salvo em espaços autorizados ou situações superiormente autorizadas ou programadas no decurso das iniciativas do Museu;

c)Correr nos espaços das exposições;

d)Fumar;

e)Fotografar ou filmar com uso de tripé ou flash;

f)Fazer-se acompanhar por quaisquer animais, com exceção de cães de assistência (nos termos do n.º 3 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março).

Artigo 16.º

Visitas guiadas

a)As visitas guiadas terão que ser solicitadas com um mínimo de 10 dias de antecedência, mediante envio de carta ou mensagem de correio eletrónico para: Câmara Municipal do Sabugal Praça da República, 6324-007 Sabugal Tel.: +351 271 751 040 Endereço eletrónico: [email protected]/[email protected]

b)As visitas apenas serão efetuadas para grupos de 6 a 20 elementos Nota: grupos maiores terão que ser divididos em subgrupos dentro deste limite máximo. Para efeitos de custos, aplica-se a cada subgrupo o preçário que estiver em vigor.

c)Podem solicitar visitas guiadas: Estabelecimentos de ensino; Entidades oficiais ligadas ao turismo; Organizadores de eventos que tenham lugar no Sabugal ou que o incluam no seu percurso; Empresas, no âmbito da organização de atividades para os seus colaboradores; Empresas de hotelaria ou outras ligadas à atividade turística

d)Os preços a praticar serão definidos pela autarquia e divulgados por Edital.

e)Para todas as visitas guiadas aprovadas, o Museu fornecerá: Guia falando o idioma acordado para o efeito; Guia de visita, entregue a todos os participantes, no início da mesma.

f)Situações especiais poderão ser analisadas desde que a Câmara Municipal do Sabugal seja contactada com um mínimo de 30 dias de antecedência. CAPÍTULO IV Gestão do acervo

Artigo 17.º

Incorporação de bens culturais

1 -O Museu prossegue uma política de incorporações definida de acordo com a sua missão, tendo como objetivo a continuidade do enriquecimento do seu acervo no âmbito do património histórico do concelho.

2 -Para além das coleções já existentes, serão incorporados os seguintes bens culturais:

a)Resultantes de trabalhos arqueológicos e de achados fortuitos realizados na área do concelho;

b)Que derivem da atividade do Museu.

c)Adquiridos pelas dotações orçamentais da Câmara Municipal ou por verbas extraordinárias destinadas especialmente para esse fim;

d)Objeto de legados ou doações;

e)Que vierem a ser expropriados, nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 21 de setembro;

f)Outros que, em virtude de transferências ou permutas sejam considerados propriedade do município.

3 -Os bens culturais depositados no museu não são incorporados.

4 -A política de incorporações do Museu estará descrita em documento específico, elaborado de acordo com a Lei-Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004).

5 -A política de incorporações será revista e atualizada, pelo menos, de cinco em cinco anos.

Artigo 18.º

Inventariação e documentação

1 -Na inventariação e documentação dos bens culturais incorporados são seguidos os princípios gerais de inventário definidos pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM) e pela Lei-Quadro dos Museus Portugueses no seguimento das "Normas de Inventário" publicadas pelo IPM.

2 -O inventário é registado em suporte informático utilizando-se o programa IN ARTE PLUS.

3 -O inventário museológico informatizado será obrigatoriamente objeto de cópias de segurança regulares a conservar no Museu e na Câmara Municipal, de forma a garantir a integridade e a inviolabilidade da informação.

Artigo 19.º

Investigação e estudo de coleções

1 -O Museu desenvolve e promove o desenvolvimento da investigação e estudo de coleções tendo em conta a missão, os objetivos, a política de incorporações e os planos de exposições e edições do museu.

2 -A investigação e o estudo efetuados deverão fundamentar as ações desenvolvidas para o cumprimento das restantes funções museológicas.

3 -O Museu gere a investigação produzida e transmite-a aos públicos, através de exposições, textos ou outros materiais informativos, ou qualquer forma que considere adequada à sua divulgação.

4 -A investigação e estudo desenvolvidos pelos técnicos do Museu ao seu serviço não devem comprometer as exigências de confidencialidade, devendo os mesmos proteger a informação considerada confidencial, tais como informações referentes à segurança do Museu - plano de segurança - e à avaliação de bens culturais.

5 -O Museu deve apoiar o trabalho de investigadores e estudiosos externos, facilitando o acesso à informação, nomeadamente, documental e fotográfica.

6 -Constitui exceção ao número anterior, o acesso a documentos de avaliação, contratos de seguro, plano de segurança, certificados de depósito, localização dos bens culturais nas instalações do Museu (reservas), dados recolhidos pelo sistema de vídeo vigilância e estudos de público.

7 -O acesso à informação a que se refere o n.º 6 do presente artigo deverá ser solicitado por escrito e o pedido fundamentado.

8 -O Museu reserva-se o direito de condicionar o acesso às instalações das reservas, por razões de conservação e segurança, facilitando o acesso à documentação sobre os objetos ali guardados.

9 -O Museu deve acautelar a responsabilidade sobre a investigação e estudo de bens culturais nele depositados.

Artigo 20.º

Acesso às reservas museológicas

1 -O Museu possui reservas instaladas em áreas individualizadas no seu edifício.

2 -O acesso às reservas é permitido, nomeadamente:

a)Aos técnicos do museu;

b)A investigadores, desde que autorizados pelo responsável técnico do Museu, após pedido formal, devidamente fundamentado.

3 -O acesso às reservas pode ser efetuado de segunda-feira a sexta-feira, dentro do horário de funcionamento do Museu.

4 -O acesso de investigadores deve ser feito na companhia de um técnico do museu, a quem cabe salvaguardar todos os cuidados no manuseio dos objetos, disponibilizando sempre luvas adequadas.

5 -O acesso é interditado:

a)Quando não haja disponibilidade de pessoal técnico do Museu para acompanhar os investigadores ou visitantes;

b)Quando o estado de conservação das peças implicar cuidados especiais;

c)Por outros fatores considerados relevantes pelo responsável técnico do Museu.

6 -Em qualquer caso, a não permissão de acesso às reservas deverá ser devidamente fundamentada, disso se dando conhecimento aos interessados.

Artigo 21.º

Acesso à documentação

1 -O Museu faculta aos interessados o acesso a dados constantes da ficha dos objetos museológicos existentes em formato digital e a elementos do seu processo, desde que não sejam considerados confidenciais, nomeadamente:

i)Quando a sua divulgação possa pôr em causa a integridade e a segurança das coleções museológicas ou,

ii)Quando os objetos depositados ou doados ao Museu sejam sujeitos a normas restritivas de acesso documental impostas pelos depositantes ou doadores.

2 -A consulta da documentação referida no n.º 1 pode ser efetuada de segunda-feira a sexta-feira, dentro do horário de funcionamento do Museu.

a)Mediante acordo prévio, poderá ser facultada essa consulta em outros horários, sempre com acompanhamento de funcionário responsável.

Artigo 22.º

Cedências

1 -O Museu promove a interação com outras instituições de índole museológica ou cultural, nomeadamente, através da cedência e receção de objetos para exposições ou outros eventos que se enquadrem na missão ou objetivos do Museu.

2 -A autorização de cedência de objetos ou de material museológico, a conceder pelo elemento do executivo camarário com tutela sobre o Museu, ficará sujeita às seguintes condições:

a)Formulação do pedido por escrito, devidamente fundamentado;

b)Comprovada garantia, pelo cessionário, quanto às condições de segurança e conservação do material cedido;

c)Celebração de contrato de seguro dos bens cedidos pelo Museu (Município do Sabugal), com o clausulado acordado entre cedente e cessionário;

d)Celebração de contrato de normas de conservação preventiva entre cedente e cessionário, mediante acordo prévio.

3 -Não se verificando as condições estabelecidas no número anterior, o Município reserva-se o direito de não cedência.

Artigo 23.º

Conservação e restauro

1 -O Museu promove as condições e as medidas preventivas adequadas à boa conservação dos seus bens culturais móveis e imóveis, tendo em conta as normas veiculadas pelas entidades competentes nesta matéria.

2 -A preservação do acervo do Museu, bem como a política de conservação da instituição consta de documento próprio, elaborado de acordo com as suas especificidades, os princípios e prioridades da conservação preventiva, avaliação de riscos e elaboração de procedimentos adequados.

3 -Os funcionários do Museu em geral, e os que lidam diretamente com as coleções museológicas, em especial, devem conhecer as normas e procedimentos de conservação preventivas adotadas pelo Museu.

4 -Todas as intervenções de conservação e restauro devem ser seguidas da apresentação de um relatório final onde sejam descritos os procedimentos e as opções utilizadas e que sirvam para o acompanhamento futuro do bem cultural conservado ou restaurado.

Artigo 24.º

Segurança

1 -O Museu está equipado com as condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais nele incorporados, bem como dos visitantes, do respetivo pessoal e das instalações.

2 -As condições referidas compreendem equipamentos de deteção de intrusão e de incêndio e de videovigilância do espaço da exposição permanente.

3 -O Museu dispõe de um plano de segurança, periodicamente testado, a fim de garantir a prevenção de perigos e respetiva neutralização. O referido Plano prescreve os procedimentos adequados em situação de incêndio, incêndio/explosão e sismos com o objetivo de garantir a proteção de pessoas e bens. CAPÍTULO V Instrumentos de divulgação

Artigo 25.º

Exposições

1 -O Museu dá a conhecer os bens culturais que constituem o seu acervo através de um plano de exposições que contempla a realização de exposições de longa duração, temporárias ou itinerantes.

2 -A exposição de longa duração do Museu será apresentada no respetivo espaço, de acordo com um projeto museológico previamente aprovado, prevendo um período de permanência entre cinco e dez anos, após o que terá que ser alvo de renovação/atualização.

3 -O planeamento e a execução desta exposição são da responsabilidade do pessoal técnico do Museu, podendo este procurar, se tal for considerado vantajoso, a colaboração de entidades exteriores.

4 -Entende-se por exposição temporária a que se realiza por um período igual ou inferior a seis meses.

a)Os artistas interessados em realizar exposições temporárias no Museu deverão manifestar as suas pretensões até final do mês de outubro, a fim viabilizar a sua inclusão na programação do ano seguinte;

b)O autor poderá requerer à Câmara Municipal a faculdade de venda, em condições a acordar, dos bens expostos, sendo que estes não poderão ser removidos até ao final da exposição;

c)As despesas necessárias para a concretização das exposições temporárias serão suportadas pelo autor ou seu representante promotor da exposição;

d)Entre as despesas referidas na alínea anterior, conta-se o transporte até ao Museu das peças a exibir, o seguro, a execução de catálogo ou guia da exposição, eventuais cartazes ou convites, assim como quaisquer despesas em que o Museu tenha que incorrer para a sua concretização;

e)Por acordo entre as partes, poderá o Município assumir estas despesas, no seu todo ou em parte.

5 -Entende-se por exposição itinerante a que, podendo ser apresentada no espaço do Museu, se destina, prioritariamente, a ser exibida em locais distintos, concebida de modo a ter procedimentos de transporte e montagem simplificados.

6 -O planeamento e a execução das exposições referidas nos n.os 4 e 5 são da responsabilidade do Museu, do seu autor ou promotor. Poderão igualmente resultar de projetos de colaboração com entidades diversas, particulares ou públicas.

Artigo 26.º

Centro de Documentação

1 -Essas edições serão provenientes de:

a)Oferta, aquisição ou permuta com edições do Museu;

b)Fotocópias de obras publicadas com interesse para o estudo do concelho do Sabugal;

c)Edições digitais alusivas ao concelho, em formato original ou resultante de digitalização de obras impressas;

d)Outras publicações ou manuscritos que sejam úteis para a realização de trabalhos de pesquisa preparatória para exposições a realizar, artigos a editar na Sabucale ou outras publicações do Museu;

e)Outro espólio documental considerado relevante.

2 -O Centro de Documentação funciona de 3.ª a 6.ª feira, no horário de abertura do Museu.

3 -O acesso ao Centro de Documentação será feito mediante solicitação escrita dos interessados, devidamente justificada, e sempre na presença de um técnico do Museu ou outro funcionário indicado para o efeito.

4 -A documentação existente no centro não é suscetível de empréstimo, destinando-se exclusivamente a consulta presencial.

Artigo 27.º

Serviço de Acolhimento do Visitante

a)Orientação de visitas guiadas, solicitadas de acordo com o estipulado no Artigo 16.º;

b)Realização de visitas teatralizadas, destinadas a grupos específicos;

c)Conceção e disponibilização aos visitantes de folhetos ou folhas de sala, nos idiomas considerados necessários, de modo a facilitar o melhor conhecimento e interpretação das exposições visitadas;

d)Conceção e disponibilização de audioguias;

e)Atualização da informação disponível na página do Museu na internet e fornecimento dos dados pertinentes para inclusão na página da autarquia na Internet, Boletim Municipal, ou outras edições municipais;

f)Organização e realização de oficinas temáticas destinadas a públicos específicos (escolar dos diversos escalões etários, sénior, profissionais, etc.) e abordando de forma lúdica e pedagógica os assuntos tratados;

g)Organização e realização de colóquios, congressos ou outras ações de caráter formativo e científico, que permitam aprofundar o conhecimento sobre aspetos das temáticas abrangidas pelo Museu;

h)Todas as iniciativas consideradas úteis para a concretização do museu como espaço de cidadania, inclusão e diálogo social.

Artigo 28.º

Loja

1 -Merchandising próprio do Museu;

2 -Edições do Museu ou da Câmara Municipal do Sabugal, nas áreas científicas abrangidas por aquele;

3 -Mediante acordo escrito, e com prévia autorização superior, poderão ser colocados à venda, em regime de consignação, outros materiais de merchandising (desde que coerentes com a imagem do Museu) ou edições de entidades alheias (desde que abrangendo as áreas científicas do Museu e com reconhecida qualidade);

4 -Com prévia autorização superior, poderão ser estabelecidos protocolos de venda de publicações com outros museus ou entidades afins;

5 -Em nenhum caso poderá ser autorizada a venda na Loja do Museu de produtos alimentares ou outros que, pela sua natureza, possam colocar em risco a salvaguarda do espólio conservado no Museu.

Artigo 29.º

Divulgação de acervos, inventários e atividades

1 -Documentação impressa Esta pode assumir, para além da revista anual Sabucale, a forma de catálogos, folhetos, folhas de sala, monografias, etc. Toda a documentação editada conterá o logótipo e denominação do Museu, bem como da Câmara Municipal/Município do Sabugal.

2 -Documentação fotográfica e audiovisual O Museu cederá imagens, em formato digital, das peças constantes do seu espólio, sempre que para tal solicitado. No caso de estas se destinarem a ilustrar trabalhos de investigação, poderá a sua cedência ser gratuita, com a obrigação de envio ao Museu de dois exemplares do trabalho final editado. A realização de fotografias com fins comerciais será objeto de pedido escrito, com uma antecedência mínima de quinze dias, especificando claramente a utilização prevista para o material obtido. Para cada pedido será definido o custo a suportar pelas entidades solicitantes. Em qualquer dos casos anteriores, será obrigatória a menção do Museu do Sabugal em cada fotografia publicada. Poderão ser comercializadas imagens das peças integrantes da coleção, sob a forma de postais, livros de fotografias, etc. Por iniciativa do museu, de entidades alheias ou em colaboração, poderão ser elaborados produtos multimédia, destinados a venda ou distribuição gratuita. Todas as filmagens realizadas nos espaços das exposições carecem de pedido prévio de autorização, com uma antecedência mínima de quinze dias. Excetuam-se desta norma as filmagens destinadas a reportagem sobre inauguração de exposições ou outros eventos pontuais.

3 -Internet O museu deve procurar divulgar na Internet, no seu próprio sítio e no da Câmara Municipal do Sabugal, noutros congéneres, ou em listas de endereços de correio eletrónico (mailing lists) dedicadas a museologia, património, história ou afins, as iniciativas que desenvolve. Deverão ser aproveitados da melhor forma possível os recursos disponibilizados pelas ferramentas informáticas e redes sociais. CAPÍTULO VI Colaborações

Artigo 30.º

Museus e instituições

O Museu dispõe-se a colaborar com todos os seus congéneres e instituições nacionais ou estrangeiras com as quais possa vir a estabelecer protocolos de cooperação.

Artigo 31.º

Voluntariado

O Museu apoiará a colaboração de voluntários que acedam participar, de forma desinteressada e não remunerada, em atividades superiormente definidas pelo responsável técnico do Museu e aprovadas pela CMS, em horário a combinar e integradas no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção sempre desenvolvidas de acordo com a legislação aplicável (Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro e Decreto-Lei n.º 176/2005 de 25 de outubro).

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 32.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado sempre que exista matéria que o justifique.

Artigo 33.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

1 -Legislação em vigor A política de incorporações do Museu do Sabugal baseou-se, em primeiro lugar, na Lei-Quadro dos Museus Portugueses, n.º 47/2004, de 19 de agosto, que define este documento como imprescindível para o correto funcionamento de qualquer instituição museológica. Considerou-se igualmente a Lei de Bases do Património Cultural, n.º 107/2001, de 8 de setembro.

2 -Missão e objetivos da política de incorporações A política de incorporações adotada pelo Museu do Sabugal pretende definir clara e objetivamente os princípios a observar aquando da potencial incorporação de quaisquer bens culturais no seu acervo, de modo a que todo o procedimento decorra conforme o estipulado na legislação nacional. Este documento visa a otimização e racionalização desses procedimentos.

3 -História e tipologia das coleções A coleção do Museu do Sabugal é composta por quatro núcleos:

a)Coleção arqueológica, constituída em resultado do depósito legal de peças encontradas no decurso de trabalhos arqueológicos, achados fortuitos, doações ou outras decisões de conservação de elementos patrimoniais relevantes do concelho;

b)Coleção de Arte Contemporânea reunida na sequência da realização das quatro Bienais de Artes do Sabugal, nos anos noventa do século XX, complementada com novas incorporações resultantes de exposições temporárias no Museu do Sabugal

c)Elementos de caráter etnográfico, geralmente resultantes de doações por ocasião de exposições temporárias;

d)Outros objetos indiferenciados doados ao Museu por munícipes. Por decisão do executivo camarário, podem ser alteradas as caraterísticas e/ou âmbito das coleções do Museu, bem como ser-lhe agregados novos núcleos museológicos específicos ou integração de outros espaços existentes.

4 -Domínio Público das Coleções Os bens culturais incorporados no Museu do Sabugal integram o domínio público do Município do Sabugal.

5 -Critérios de Seleção das Incorporações Os critérios de seleção de bens culturais a incorporar por qualquer dos meios previstos no presente documento são os seguintes:

a)Terem sido achados no concelho do Sabugal e doados para integrar a coleção ou depositados provisoriamente no Museu, na sequência de trabalhos arqueológicos autorizados;

b)Poderem ser coerentemente integrados em algum dos núcleos existentes na coleção;

c)Serem acompanhados de título de propriedade, autoria ou autenticidade válidos, sempre que tal se justificar;

d)Contribuírem para a valorização do espólio do Museu;

6 -Limitações à incorporação

a)O museu diligenciará no sentido de não incorporar qualquer bem cultural sem que a tutela e o Responsável pelo Museu se tenham certificado da possibilidade de obtenção de certificado de propriedade válido;

b)Em particular, o museu não adquirirá quaisquer bens culturais sem atestar que os mesmos não foram adquiridos de forma ilegal;

c)O Museu rejeitará qualquer bem cultural que tenha sido ilicitamente comercializado;

d)O Museu não adquirirá quaisquer bens culturais que não possam ser conservados, guardados ou expostos de forma adequada;

e)Consideram-se exceções às alíneas anteriores:

7 -Modalidades e procedimentos de Incorporação Neste documento, considera-se incorporação a integração formal de um bem cultural no acervo do Museu. Esta pode revestir, nos termos do Artigo 13.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, as seguintes modalidades: compra; doação; legado; herança; recolha; achado; transferência; permuta; afetação permanente; preferência; dação em pagamento. Poderão igualmente ser incorporados os bens culturais que venham a ser expropriados, nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro. As ofertas de bens culturais sujeitas a condições especiais serão recusadas quando as condições propostas forem consideradas pelo Responsável pelo Museu como contrárias aos interesses a longo prazo deste e do seu público. Serão passíveis de incorporação bens arqueológicos provenientes de trabalhos arqueológicos e de achados fortuitos. Para se incorporar qualquer bem cultural, são necessários os seguintes procedimentos prévios:

a)Avaliação de autenticidade do bem cultural;

b)Verificação da inclusão do bem cultural no enquadramento temático e cronológico definidos na Política de Incorporações;

c)Avaliação financeira (quando aplicável);

d)Apresentação de proposta de aquisição, transferência ou permuta (se aplicável);

e)Autorização pela tutela do processo de incorporação;

f)Emissão de documento de compra, receção ou recolha (quando aplicável). Após verificação de todo este procedimento prévio, a incorporação deverá incluir os seguintes passos:

8 -Justificação e procedimentos de abatimento ao cadastro Entende-se como abatimento ao cadastro o ato de retirar, de forma permanente, um bem cultural pertencente ao acervo. O Museu considera que a prática de abatimento ao cadastro deve obedecer a princípios e regras claras e objetivas. O processo de abatimento ao cadastro de bens culturais só pode ser realizado quando se reúna uma ou mais das seguintes condições:

a)O bem cultural se encontre deteriorado ao ponto de não servir os seus propósitos ou de representar uma ameaça para a segurança ou saúde do público e funcionários do museu;

b)O bem cultural se encontre danificado, em consequência de uma catástrofe ou acidente, ao ponto de a sua recuperação não ser possível;

c)Quando as vantagens da sua destruição para efeitos de estudo e investigação sejam consideradas maiores do que as vantagens da sua preservação. Em todos os casos a decisão de propor um abate ao cadastro cabe ao Responsável pelo Museu, sendo que a sua efetiva realização só poderá ser efetuada após aprovação por escrito da tutela. A efetiva realização de um abatimento ao cadastro, no entanto, pressupõe o cumprimento de todas as seguintes normas: 1) No caso do abatimento ao cadastro representar a realização de uma mais-valia monetária, tal montante só poderá ser aplicado em benefício do desenvolvimento, conservação, restauro ou preservação do acervo museológico do Museu do Sabugal; 2) Em caso algum, quando do abatimento ao cadastro resulte uma venda do bem cultural, poderá a aquisição ser realizada a favor de qualquer funcionário, antigo funcionário, autarca ou antigo autarca do Município do Sabugal, ou seu familiar, ou ainda a favor de qualquer colaborador, antigo colaborador ou voluntário do Museu. 3) O abatimento ao cadastro de qualquer bem cultural pertencente ao acervo do Museu não subentende o abatimento do seu número de inventário, nem a destruição, ou alienação por qualquer forma, da informação ou documentação que lhe estavam associadas. No caso de abatimento ao cadastro, tal facto deverá ficar registado tanto na base de dados como no processo de documentação do bem cultural, explicando-se os motivos que levaram ao mesmo. II PARTE