Regulamento n.º 246/2025

Artigo 1.º

1 -O contrato de promessa de compra e venda é celebrado no prazo de 20 dias, contados da notificação a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do presente regulamento.

2 -A não comparência do adquirente à outorga do contrato de promessa de compra e venda determina a caducidade da atribuição de lotes.

Artigo 17.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -A não comparência do promitente comprador à escritura pública de compra e venda determina a caducidade da atribuição de lotes.

Artigo 18.º

Condições de pagamento

No ato da outorga do contrato promessa de compra e venda será liquidado 10 % do preço, a título de sinal, e o remanescente de 90 % será pago no ato da escritura pública do contrato de compra e venda.

Artigo 26.º

Caducidade e resolução

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -No caso referido no n.º 3, o Município de Lousada reserva o direito de não acionar a cláusula resolutiva.

6 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Por não apresentação da caução prevista no artigo 18.º-A;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

7 -A caducidade da atribuição de lotes pelos motivos referidos não confere ao adquirente o direito a qualquer indemnização. ANEXO C

Artigo 2.º

1 -Aquando da escritura pública de compra e venda do(s) lote(s) de terreno, o adquirente deverá apresentar uma garantia bancária ou seguro caução no valor de 25 % do valor total do(s) lote(s), a favor do Município de Lousada, conforme a minuta constante do Anexo C ao presente regulamento.

2 -A prestação de garantia bancária ou seguro caução destina-se a garantir o exato e pontual cumprimento dos critérios definidos no artigo 9.º que são aferidos pelo Município, ao fim de três anos, a contar da data do início da laboração industrial ou da utilização das edificações previstas para os lotes, consoante a que ocorrer em primeiro lugar e que se passam a identificar:

a)Número de postos de trabalho diretos;

b)Número de postos de trabalhos qualificados;

c)Impacto social positivo (postos de trabalho ocupados por indivíduos de grupos vulneráveis);

d)Grau de inovação do empreendimento

e)Localização da sede social no concelho de Lousada.

3 -Após a verificação do cumprimento da totalidade dos critérios identificados no número anterior, a caução será libertada no prazo máximo de 20 dias.

4 -No caso de se verificar o incumprimento de algum dos critérios referidos no n.º 2 do presente artigo, o Município de Lousada procederá à audiência prévia do adquirente, notificando-o da intenção de proceder à execução da caução de forma proporcional ao(s) incumprimento(s) dos critérios identificados.

5 -Caso o adquirente demonstre a existência de motivos que não lhe sejam imputáveis, poderá o Município não executar a caução, concedendo um prazo adicional para o cumprimento do critério em falta.»

Artigo 3.º

Vigência

A presente alteração do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno da Área de Acolhimento Empresarial de Caíde de Rei entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

318673274

Artigo 1.º

1 -O contrato de promessa de compra e venda é celebrado no prazo de 20 dias, contados da notificação a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do presente regulamento.

2 -A não comparência do adquirente à outorga do contrato de promessa de compra e venda determina a caducidade da atribuição de lotes.

Artigo 17.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -A não comparência do promitente comprador à escritura pública de compra e venda determina a caducidade da atribuição de lotes.

Artigo 18.º

Condições de pagamento

Artigo 26.º

Caducidade e resolução

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -No caso referido no n.º 3, o Município de Lousada reserva o direito de não acionar a cláusula resolutiva.

6 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Por não apresentação da caução prevista no artigo 18.º-A;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

7 -A caducidade da atribuição de lotes pelos motivos referidos não confere ao adquirente o direito a qualquer indemnização. ANEXO C

Artigo 2.º

a)Número de postos de trabalho diretos;

b)Número de postos de trabalhos qualificados;

c)Impacto social positivo (postos de trabalho ocupados por indivíduos de grupos vulneráveis);

d)Grau de inovação do empreendimento

e)Localização da sede social no concelho de Lousada.

3 -Após a verificação do cumprimento da totalidade dos critérios identificados no número anterior, a caução será libertada no prazo máximo de 20 dias.

Artigo 3.º

Vigência

318673274