Regulamento n.º 247/2019

Artigo 1.º

Objeto e Definição

1 -O presente regulamento visa a concessão de regalias pelo Município aos Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico.

2 -Para efeitos de aplicação deste Regulamento, consideram-se Bombeiros todos os indivíduos que integram de forma voluntária o Corpo de Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico, sendo a estes equiparados os membros do respetivo Órgão Diretivo.

3 -Para efeito de aplicação deste Regulamento, considera-se a data de ingresso no Corpo de Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico, a constante do registo no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Possuir a categoria igual ou superior a bombeiro de 3.ª classe, no quadro ativo, de comando, ou de honra;

b)Ter mais de um ano de bom e efetivo serviço de bombeiro;

c)Estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto bombeiro, ou de doença contraída ou agravada em serviço;

d)Não se encontrar suspenso por ação disciplinar. CAPÍTULO II Dos deveres e das regalias

Artigo 3.º

Deveres

Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, com as adaptações do mesmo à Região Autónoma dos Açores.

Artigo 4.º

Regalias

1 -Os Bombeiros Voluntários têm as seguintes regalias:

a)Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de condições sociais e de circunstâncias com outros candidatos;

b)Acesso gratuito às iniciativas de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal, mediante a apresentação do Cartão de Identidade;

c)Isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ampliação ou modificação para habitação própria e permanente;

d)Isenção da quota de serviços de abastecimento de água para habitação própria e permanente;

e)Redução de 50 % da tarifa de recolha de resíduos domésticos para habitação própria e permanente;

f)Isenção do pagamento de taxa de ligação de água para habitação própria e permanente;

g)Subsídio de funeral para bombeiros no ativo, no montante de 500,00 euros;

h)Usufruir de uma majoração de 50 % nas bolsas de estudo atribuídas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e Politécnico.

2 -As regalias elencadas no número anterior dependem de prévio requerimento do interessado, acompanhado com os seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão;

b)Declaração subscrita pelo Presidente da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico a atestar que o mesmo possui os requisitos elencados no artigo 2.º do presente Regulamento;

c)Duas fotografias tipo passe.

3 -Nos casos previstos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do presente artigo o interessado tem de provar que a habitação é própria e permanente.

4 -A atribuição das regalias constantes das alíneas a), d), e) e f) do n.º 1 do presente artigo só pode ser utilizada uma única vez pelo mesmo requerente.

5 -A atribuição da regalia constante da alínea g) do número anterior depende também de requerimento do herdeiro legal dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de documento comprovativo do óbito. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 5.º

Cartão de Identidade

1 -Os beneficiários do regime previsto neste Regulamento serão titulares de Cartão de Identidade emitido pela Câmara Municipal.

2 -O modelo de Cartão de Identidade será fixado pela Câmara Municipal de São Roque do Pico e conterá obrigatoriamente:

a)No anverso, o logótipo do Município, a fotografia do bombeiro, o primeiro e o último nome do titular, quadro, o posto e a inscrição "Bombeiro Voluntário - Município de São Roque do Pico";

b)No verso, a data de emissão, o número, a data de validade e a assinatura do Presidente da Câmara autenticada com o Selo Branco.

3 -O Cartão de Identidade é pessoal, intransmissível, válido por três anos e deverá ser devolvido à Corporação que o remeterá de imediato à Câmara Municipal, logo que o bombeiro se encontre na situação de inatividade no quadro.

4 -A renovação do Cartão de Identidade deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade.

Artigo 6.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal resultantes da execução do presente regulamento serão cobertos pela rubrica da Proteção Civil, a inscrever anualmente no orçamento municipal.

Artigo 7.º

Dúvidas ou omissões

As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do membro da Câmara Municipal detentor do Pelouro da Proteção Civil.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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