RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 247/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de Resíduos Urbanos no Município, bem como a gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD) sob sua responsabilidade, bem como as condições em que o eventual prestador de serviços que realizará essa gestão no âmbito do acordo-quadro da Comunidade Intermunicipal do Oeste - Oeste CIM, ou noutro âmbito.

Artigo 2.º

Legislação aplicável

a)Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

b)Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Artigo 3.º

Definições

a)Deposição seletiva - Deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, resíduo de equipamento elétrico e eletrónico, resíduo de construção e demolição (RCD), resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;

b)Entidade Prestadora de Serviços - a entidade que, ao abrigo do acordo-quadro da Comunidade Intermunicipal do Oeste - OesteCIM ou de outra adjudicação, realizará a gestão de RCD;

c)Obras Públicas de Administração Direta - obras de construção, urbanização ou edificação realizadas por recurso a meios próprios do Município;

d)Prevenção - Medidas tomadas antes de uma substância, material ou produto se ter transformado em resíduos, destinadas a reduzir:

i)A quantidade de resíduos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;

ii)Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou

iii)O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos;

e)Reciclagem - Qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de materiais orgânicos, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

f)Resíduo de construção e demolição (RCD) - Resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, conservação e demolições de edifícios e da derrocada de edificações. E) CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES

Artigo 4.º

Deveres do município

a)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;

b)Disponibilizar pelos meios ao seu dispor, entre os quais um sítio na Internet, informação essencial sobre a prestação de serviço e a sua atividade, nomeadamente, informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, bio resíduos, volumosos, OAU, REEE, RCD, entre outros, identificando a respetiva infraestrutura;

c)Fiscalizar a prestação de serviços da entidade gestora de resíduos no âmbito do acordo-quadro da Comunidade Intermunicipal do Oeste - Oeste CIM ou noutro âmbito. CAPÍTULO III SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 5.º

Tipologias de resíduos a gerir

a)Resíduos de construção e demolição (RCD) produzidos em obras municipais de administração direta;

b)Resíduos de construção e demolição (RCD) produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia;

c)Outros resíduos que, por atribuição legislativa, sejam da competência do Município, com exclusão dos resíduos perigosos. SECÇÃO II RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (RCD) E RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO

Artigo 6.º

Objeto e Âmbito

1 -A presente secção define as regras a que devem obedecer as operações de gestão dos RCD, sob responsabilidade do Município, no cumprimento em especial do definido no n.º 3 do artigo 9.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

2 -As normas da presente secção aplicam-se às atividades de receção, recolha, transporte, acondicionamento, armazenamento temporário, triagem, tratamento e encaminhamento para destino final, dos RCD produzidos no Município, em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, desde que se trate dos resíduos que estejam sob a responsabilidade do Município.

3 -As operações de gestão dos RCD que não se encontrem previstas no número anterior são da responsabilidade do produtor, dos empreiteiros ou promotores de obras, ou do seu detentor, em caso de impossibilidade de determinação do produtor, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 7.º

Operações de Gestão de RCD

1 -A gestão dos RCD que estejam sob a responsabilidade do Município consiste no seguinte:

a)Deposição nos ecocentros Municipais ou outros locais específicos;

b)Recolha no local da obra, caso seja disponibilizado esse serviço.

2 -Os produtores deverão privilegiar a entrega dos RCD nos ecocentros.

3 -A entidade prestadora de serviços no âmbito do acordo-quadro da Comunidade Intermunicipal do Oeste - Oeste CIM, ou noutro âmbito, encontra-se vinculada ao cumprimento das normas do presente regulamento e da legislação aplicável.

Artigo 8.º

Deposição de RCD

1 -Nos ecocentros Municipais é permitida a deposição dos RCD que se enquadrem na tipologia de resíduos prevista no Anexo I.

2 -Outros resíduos resultantes da atividade de construção civil, tais como plásticos, papel/cartão, madeiras, latas, sucatas ferrosas e não ferrosas, vidro e outros materiais recicláveis, devem ser devidamente separados e entregues nos ecocentros da Valorsul.

3 -A deposição de RCD nos ecocentros está sujeita ao pagamento das tarifas em vigor, em função do peso dos resíduos a entregar.

Artigo 9.º

Recolha de RCD no local da obra

1 -A recolha de RCD pode proceder-se por solicitação do produtor, mediante calendarização e condições definidas pelo Município e pela entidade prestadora de serviços no âmbito do acordo-quadro da Comunidade Intermunicipal do Oeste - Oeste CIM, se o Município dispuser desse serviço.

2 -Compete aos produtores efetuar previamente a correta separação dos resíduos e acondicionar e transportar os RCD para local acessível à viatura de recolha, de acordo com as instruções dadas pelo Município.

3 -A recolha de RCD no local da obra está sujeita ao pagamento das tarifas em vigor, em função do peso dos resíduos a recolher, se o Município dispuser desse serviço.

Artigo 10.º

Documentação Necessária para Entrega de RCD

1 -A deposição de RCD nos ecocentros ou a recolha no local da obra devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Preenchimento de um pedido de autorização prévia para deposição/recolha de RCD de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, disponível no sítio institucional na Internet do Município, que deverá ser entregue antes da primeira descarga de modo a possibilitar a emissão de fatura e registo de cliente;

b)Documento comprovativo da natureza de obra isenta de controlo prévio;

c)Guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR).

2 -No caso de obras públicas por administração direta é apenas exigido o documento referido na alínea c) do artigo anterior.

Artigo 11.º

Proibição de Abandono ou Descarga de RCD

a)Fora dos equipamentos de deposição;

b)Nos equipamentos de deposição de resíduos urbanos;

c)Nas vias e outros espaços públicos;

d)Nos terrenos municipais.

Artigo 12.º

Pedidos de licenciamento

1 -Todos os pedidos referentes a projetos de loteamentos, de construção, reconstrução, ampliação, recuperação, reabilitação e remodelação de edifícios devem apresentar um Plano de Gestão de RCD que assegure:

a)A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos respetivos RCD;

b)Que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 10 dias;

c)Quando necessário, a quantidade, tipo e local de contentores de deposição que pretendem ver licenciados na via pública pelo Município para deposição de RCD e o período para o efeito;

d)Estimativa das quantidades produzidas e o destino final dos RCD, em cumprimento das disposições legais específicas aplicáveis.

2 -Os empreiteiros e/ou promotores de quaisquer obras devem proceder à limpeza dos arruamentos e espaço público utilizados e dos pneumáticos das viaturas que transportem RCD de modo a evitar o seu espalhamento e acumulação de terras, lamas ou outros inertes, e ainda poeiras no ar.

3 -O Município pode impor aos construtores e/ou promotores responsáveis por obras públicas e privadas, medidas minimizadoras dos impactes ambientais negativos que sejam detetados com origem nas mesmas.

4 -A emissão de Alvarás de Utilização dos edifícios e construções implica a prévia limpeza da obra e espaço envolvente, incluindo arruamentos e espaço público ocupados com contentores de deposição, assim como a apresentação dos comprovativos do tratamento dos RCD. CAPÍTULO IV CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS

Artigo 13.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenação punível com coima, as seguintes infrações:

a)Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas na via pública não licenciadas para o efeito, punível com coima de 249,40 € a 2.493,99 €.

2 -Constitui contraordenação punível com coima de 498,80 € a 3.740,98 €. a violação do disposto no presente regulamento quanto à deposição de RCD, quando praticados por pessoa singular, sendo o seu limite máximo elevado para 44.891,81 € quando praticadas por pessoas coletivas. ANEXO I 1) Classificação do RDC e local de deposição autorizado no território do município: RCD (cod LER) Tipo de resíduo Locais de deposição autorizados pelo Município da Nazaré 170107 170302 Mistura de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos (exclui outros resíduos; exclui resíduos perigosos); Misturas de resíduos betuminosos (exclui alcatrão) Ecocentro Municipal - Oficinas Municipais 170904 Mistura de outros resíduos de construção e demolição (exclui resíduos perigosos); pode incluir na mistura resíduos 170107 Ecocentro Municipal - Oficinas Municipais 1702 Madeira, Vidro, Plástico Ecocentro Valorsul 1704 Metais (incluindo ligas metálicas) ou mistura de metais - cobre, bronze, latão, alumínio, chumbo, zinco, ferro e aço, estanho. Ecocentro Valorsul 150101 200101 Papel, Cartão Ecocentro Valorsul Ecopontos distribuídos pelo território Produtos Perigosos Exemplo: Tintas, Solventes, Óleos, Lixas, Massas de vidro, Fibrocimento, Amianto NÃO É PERMITIDA A RECEÇÃO OU DEPOSIÇÃO. Consultar https://apambiente.pt/residuos/residuos-perigosos-0 2) O requerimento de receção de RCD´s tem de ser entregue no balcão Único do Município e paga a devida taxa, sobre a previsão de RCD´s a entregar, previamente à sua descarga no Ecocentro Municipal. ANEXO II Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos As recolhas na origem e os depósitos em ecocentros só poderão ser efetuadas se os resíduos estiverem corretamente separados e devidamente acondicionados para carregamento ou depósito e no caso da recolha na origem em local com acesso à viatura de remoção ou de acordo com as indicações fornecidas pelo município.

Artigo 13.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenação punível com coima, as seguintes infrações:

a)Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas na via pública não licenciadas para o efeito, punível com coima de 249,40 € a 2.493,99 €.