RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 249/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo, e nas alíneas e) e n), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

a)Obras de construção, de reconstrução, de alteração e de ampliação, cujo projeto mereça destaque pelo respeito do património edificado;

b)Arranjos urbanísticos e de tratamento de espaços exteriores de uso público, tanto em relação à criação de novos espaços, como à recuperação ou reabilitação de espaços urbanos existentes.

Artigo 3.º

Natureza do Prémio

1 -O Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho tem natureza pecuniária.

2 -O valor do Prémio é definido pela Câmara Municipal para cada edição do concurso e é atribuído aos arquitetos projetistas da obra selecionada.

3 -Para além do prémio pecuniário, o Júri pode propor a atribuição de até duas Menções Honrosas sem valor monetário.

4 -A Câmara Municipal atribui ao promotor da obra premiada, bem como às que forem distinguidas com a Menção Honrosa, uma placa identificativa, a ser colocada em local a indicar pelos autores dos projetos.

5 -Para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Prémio é considerado como rendimento da categoria B, sujeito à emissão de recibo verde eletrónico.

Artigo 4.º

Periodicidade da atribuição

1 -A atribuição do Prémio tem lugar nos anos ímpares, sendo concedido apenas a uma obra.

2 -Sempre que o entenda, o Júri pode propor a não atribuição do Prémio ou de qualquer Menção Honrosa, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

A edição bienal para atribuição do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho é publicitada pelos meios mais adequados, designadamente, através da página eletrónica do Município de Coimbra.

Artigo 6.º

Condições de admissão

1 -Podem concorrer ao Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho, nas condições do presente Regulamento, arquitetos na qualidade de autores de projetos de arquitetura de obras de construção, de reconstrução, de alteração e de ampliação, bem como de arranjos urbanísticos e de tratamento de espaços exteriores de uso público, relativos a obras concluídas até ao ano civil anterior ao da atribuição do Prémio.

2 -No âmbito do presente Regulamento e para efeitos de concurso, entende-se por obras concluídas as edificações que tenham obtido autorização de utilização, bem como os arranjos urbanísticos e de tratamento de espaços exteriores de uso público recebidos pelo Município de Coimbra até ao último dia do ano civil anterior ao da edição do Prémio.

3 -Os serviços técnicos a que incumbe a administração urbanística da Câmara Municipal de Coimbra podem, até ao fim do mês de abril do ano a que se reporta o concurso, e sob proposta do respetivo dirigente e despacho do Vereador com competência delegada, convidar autores de projetos a apresentar a sua candidatura ao Prémio.

4 -Os processos de candidatura ao Prémio devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Nota histórica sobre a obra de construção, de reconstrução, de alteração, de ampliação ou de arranjo do espaço exterior de uso público;

b)Memória descritiva e justificativa das obras projetadas e efetuadas;

c)Peças desenhadas do projeto à escala 1/100, devendo, no mínimo, considerar-se os alçados, dois cortes e plantas dos diversos níveis;

d)Fotografias elucidativas do estado do terreno e ou do imóvel, antes e depois da intervenção;

e)Fotografias que permitam uma avaliação quanto à boa integração da obra no conjunto urbano envolvente;

f)Notas curriculares dos autores do projeto;

g)Fotocópia da autorização de utilização ou do auto de receção da obra, conforme o caso, ou documento atestando a data da respetiva conclusão;

h)Fotocópia da declaração semestral da Ordem dos Arquitetos atualizada, passada ao arquiteto concorrente.

5 -Os projetos e obras submetidos a candidatura devem ser apresentados em triplicado, sendo um exemplar entregue em formato digital, o segundo em papel e encadernado no formato A4 e o terceiro montado ao alto numa só face de quatro suportes rígidos leves - plaquetas com um máximo de 5 mm de espessura - e com a dimensão A1 - 59,4 cm x 84,1 cm, acompanhado da parte escrita impressa em formato A4, de modo a possibilitar a exposição dos trabalhos concorrentes.

6 -Nas peças escritas, nas peças desenhadas e nas imagens e fotografias do exemplar a apresentar em versão digital, deve adotar-se o formato não editável pdf.

7 -No exemplar a apresentar em quatro plaquetas ou suportes rígidos leves, deverão incluir-se apenas os desenhos e respetivas legendas, bem como as imagens e fotografias.

8 -Os elementos entregues a concurso não são devolvidos.

Artigo 7.º

Condições de exclusão

a)As candidaturas que não apresentem qualquer dos elementos instrutórios definidos no artigo 6.º do presente Regulamento;

b)As obras cujos autores dos projetos tenham qualquer relação de colaboração profissional ou de parentesco até ao segundo grau das linhas direta ou colateral com qualquer elemento do Júri.

Artigo 8.º

Composição e constituição do Júri

1 -O Júri do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho é constituído por:

a)Presidente da Câmara Municipal de Coimbra ou Vereador com competência delegada;

b)Um arquiteto designado pela Assembleia Municipal de Coimbra;

c)Um arquiteto designado pela Câmara Municipal de Coimbra;

d)Um arquiteto representante da Ordem dos Arquitetos Portugueses;

e)Um arquiteto representante do Departamento de Arquitetura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

2 -O Júri será constituído a partir do mês de abril, sendo a sua nomeação aprovada em reunião da Câmara Municipal, até ao final do mês de maio do ano da edição.

3 -Ocorrendo a previsão da ausência de qualquer dos elementos do Júri referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal poderá, em sua substituição, e sob proposta do dirigente dos serviços técnicos a que incumbe a administração urbanística e por despacho do Vereador com competência delegada, convidar arquitetos de reconhecido mérito e experiência profissional no âmbito do objeto do Prémio.

4 -Nenhum dos membros do Júri pode ser remunerado, a qualquer título, em resultado do exercício das funções previstas no presente Regulamento.

5 -Estão impedidos de pertencer ao Júri os intervenientes, diretos ou indiretos, nas obras a concurso.

6 -É nomeado um arquiteto responsável pelo processo do concurso e que assessorará o Júri em cada edição do Prémio, sob proposta do dirigente dos serviços técnicos a que incumbe a administração urbanística e aprovação do Vereador com competência delegada, o qual deverá pertencer ao mapa de pessoal do Município de Coimbra.

Artigo 9.º

Apuramento e atribuição do Prémio

1 -Os processos de candidatura ao Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho devem ser formalizados até ao último dia útil do mês de maio do ano ímpar, devendo ser entregues pessoalmente nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Coimbra.

2 -Na primeira quinzena do mês de junho do ano ímpar, o Júri procede à seleção das obras a concurso, por mérito absoluto, e à imediata exclusão das que não apresentem qualidade bastante.

3 -Até ao dia 25 do mês de junho do ano ímpar, o Júri avalia e classifica os projetos e obras selecionadas, tendo em conta os seguintes critérios:

a)Qualidade arquitetónica da obra: como fonte de promoção e incentivo à valorização e ou salvaguarda do património arquitetónico do Município;

b)Coerência e originalidade arquitetónica: adequabilidade da solução e conceção inovadora;

c)Integração urbanística: enquadramento da obra na envolvente urbana, paisagística e ambiental;

d)Qualidade construtiva e sustentabilidade: recurso a soluções técnicas e construtivas adequadas e sustentáveis e à salvaguarda da eficiência energética.

4 -As deliberações do Júri são tomadas por maioria simples e, em caso de empate, o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competência delegada, tem voto de qualidade.

5 -O Prémio e as Menções Honrosas não são atribuídos quando, pelo voto da maioria dos elementos do Júri, se entenda que nenhuma das obras concorrentes está em condições de o merecer.

6 -Da classificação do Júri não cabe recurso.

7 -A atribuição do Prémio e das Menções Honrosas é anunciada através da página eletrónica do Município de Coimbra, bem como pelos demais meios que se entendam adequados, sendo ainda comunicada aos interessados, por correio eletrónico, logo após a homologação da ata do Júri.

8 -O Prémio e as Menções Honrosas são entregues no mês de julho do ano ímpar, em cerimónia integrada nas Festas da Cidade de Coimbra e da Rainha Santa Isabel.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra.

Artigo 11.º

Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho, aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão de 2 de março de 2011, por proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 7 de fevereiro do mesmo ano.

2 -São ainda revogadas todas as demais disposições regulamentares, ordens de serviço, normas e despachos internos que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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