RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 249/2024

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime aplicável à venda de lotes destinados à construção de habitação própria e permanente na Freguesia da Luz.

2 -Com a venda dos referidos lotes pretende-se ainda estimular a fixação de jovens e de pessoas que exerçam profissões de interesse para a freguesia, nomeadamente professores, médicos, enfermeiros, etc.

Artigo 2.º

Lotes a vender

1 -Só pode ser vendido um lote por pessoa ou por casal, consoante a candidatura seja apresentada em nome individual ou como casal.

2 -É obrigatório que o lote seja destinado à construção de habitação própria e permanente.

Artigo 3.º

Venda

1 -Para a venda dos lotes, existirão duas hastas públicas, previamente à primeira haverá uma qualificação de candidatos, a segunda será dirigida a toda a população.

2 -Na primeira hasta pública serão colocados à venda todos os lotes, só os lotes sobrantes irão à segunda hasta pública.

3 -Caso não sejam vendidos todos os lotes nas duas hastas públicas, os lotes sobrantes serão vendidos diretamente pela autarquia nos termos da lei.

Artigo 4.º

Comissão de Análise

1 -Os lotes colocados em hasta pública serão atribuídos por uma Comissão de Análise.

2 -A Comissão de Análise terá como responsabilidade verificar a seleção das candidaturas e decidir sobre todos os assuntos relativos a esta venda, de acordo com o disposto no presente regulamento, submetendo, nos casos em que este seja omisso, proposta fundamentada para deliberação da Junta de Freguesia de Luz.

3 -A Comissão de análise, é designada pela Junta de Freguesia, sendo constituída por:

a)Um membro da Junta de Freguesia, que preside à Comissão;

b)Um técnico a indicar pela Junta de Freguesia;

c)Um técnico a indicar pela Câmara Municipal de Mourão.

Artigo 5.º

1 -O processo de venda dos lotes inicia-se com a publicitação através de Edital, afixado nos Edifícios Sede da Junta de Freguesia e do Município, nos respetivos sítios da Internet e nos jornais locais, de aviso a mencionar nomeadamente o prazo para a apresentação das candidaturas para a primeira hasta pública, bem como o local, o dia e hora da sua realização, bem como a identificação do local dos lotes, o valor base de licitação, remetendo ainda os restantes procedimentos para o presente regulamento.

2 -Previamente à primeira hasta pública existe uma fase de qualificação de candidatos.

3 -A segunda hasta pública é destinada a toda a população.

4 -A segunda hasta publica será publicitada da mesma forma.

Artigo 6.º

Prazo e Local de Apresentação das Candidaturas

1 -O prazo de candidatura tem a duração de 1 mês, devendo a Ficha de Candidatura, acompanhada dos documentos exigidos no artigo 8.º do presente Regulamento, ser apresentada na Junta de Freguesia da Luz.

2 -A Ficha de Candidatura é fornecida pela Junta de Freguesia devendo os particulares preenchê-la.

Artigo 7.º

Destinatários dos Lotes

1 -Na primeira hasta pública apenas podem participar os particulares que a ela se candidatarem nos termos do artigo anterior e forem selecionados.

2 -Os destinatários da primeira hasta pública são os seguintes:

a)Casais (casados ou a viverem em união de facto) residentes e/ou recenseados na Freguesia de Luz;

b)Não casados (divorciados/as, solteiros/as e viúvos/as) residentes e/ou recenseados na Freguesia de Luz.

3 -A segunda hasta pública, que só se realizará em caso de interesse para a Freguesia, é destinada a toda a população sem exceção, porém esta só será realizada caso na primeira hasta pública não tenham sido vendidos todos os lotes.

4 -Posteriormente, caso ainda sobrem lotes da segunda hasta pública a Junta de Freguesia venderá diretamente os lotes a qualquer interessado, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Inscrição

1 -As candidaturas para a primeira hasta pública são formalizadas através da entrega da Ficha de Candidatura na Junta de Freguesia da Luz dentro do prazo fixado no artigo 6.º

2 -A Ficha de Candidatura deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos dos candidatos, a título individual ou dos casais:

a)Bilhete de Identidade;

b)Cartão de Eleitor;

c)Número de Contribuinte;

d)Certidão comprovativa, emitida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos candidatos, na freguesia onde se situa o loteamento;

e)Se os candidatos forem proprietários de imóvel no Concelho de Mourão, devem apresentar uma certidão emitida pela Câmara Municipal sobre a capacidade edificativa desse imóvel;

f)Atestado comprovativo da residência dos candidatos emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

g)Cédula Pessoal ou Bilhete de Identidade dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente.

3 -A Junta de Freguesia de Luz poderá exigir a apresentação de outros elementos necessários ao cumprimento do presente regulamento, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas.

Artigo 9.º

Admissão de Candidaturas

1 -São admitidas as candidaturas que entrarem na Junta de Freguesia dentro do prazo e cumpram os requisitos constantes no presente regulamento.

2 -Deve ser afixada, no Edifício Sede do Município de Mourão e na Sede da Freguesia da Luz, a lista de candidaturas admitidas, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar do termo do prazo da entrega das candidaturas.

3 -Da lista devem constar os candidatos admitidos e excluídos, podendo estes reclamar nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Praça

1 -A praça inicia-se quando a comissão a declarar aberta, iniciando-se a licitação a partir do valor base de licitação anunciado.

2 -O valor dos lanços mínimos é fixado pela comissão em montante não inferior a 1 % do valor base de licitação.

3 -A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

4 -Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, a comissão adjudica provisoriamente o lote a quem tenha oferecido o lanço mais elevado.

5 -No final da praça, o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório.

6 -A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete à Assembleia de Freguesia ou à Junta de Freguesia consoante o órgão competente para a alienação seja um ou outro tendo-se em conta o respetivo valor nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na reação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 11.º

Base de Licitação

A base da licitação dos lotes das duas hastas públicas consta do seguinte quadro:

Zona

N.º dos lotes

Área dos lotes

Área e implantação

Área de construção

N.º de fogos

Finalidade

Valor base

(€)

EH1

1001

264

206

Hab./Unifa.

30/m2

EH1

1002

198

154

Hab./Unifa.

30/m2

EH1

1003

198

154

Hab./Unifa.

30/m2

EH1

1004

198

154

Hab./Unifa.

30/m2

EH2

1006

243

188

Hab./Unifa.

30/m2

EH2

1007

218

172

Hab./Unifa.

30/m2

EH3

1008

301

227

Hab./Unifa.

30/m2

EH3

1009

238

181

Hab./Unifa.

30/m2

EH4

1028

352

273

Hab./Unifa.

30/m2

EH4

1029

322

254

Hab./Unifa.

30/m2

EH21

1041

368

240

Hab./Unifa.

30/m2

EH21

1042

275

182

Hab./Unifa.

30/m2

EH21

1043

325

215

Hab./Unifa.

30/m2

EH21

1044

325

215

Hab./Unifa.

30/m2

EH21

1045

275

182

Hab./Unifa.

30/m2

EH21

1046

316

208

Hab./Unifa.

30/m2

Artigo 12.º

Condições de Pagamento

1 -No prazo de 48 horas, após a deliberação da atribuição do lote, o adquirente deposita uma caução de € 250, que será perdida a favor da Freguesia de Luz caso a escritura não se venha a fazer por razões imputáveis ao comprador;

2 -No prazo de 30 dias seguidos, após a data da deliberação da atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega de 25 % do valor do lote;

3 -O valor restante será pago no ato da escritura de compra e venda, sendo nesse ato devolvida a caução;

4 -A caução referida no n.º 1 será perdida a favor da Freguesia da Luz, caso não seja cumprido o prazo referido no n.º 2, por razões imputáveis ao comprador e, ainda, no caso de desistência da compra;

5 -A atribuição do lote caduca se não forem cumpridos os prazos referidos nos n.os 1 e 2, por razões imputáveis ao comprador;

6 -No caso de desistência, ou caducidade da atribuição, a importância paga no ato do contrato-promessa de compra e venda será devolvida.

Artigo 13.º

Escritura

1 -A escritura de compra e venda será efetuada no prazo máximo de 90 dias seguidos após a data da deliberação da atribuição do lote;

2 -Ultrapassados os prazos concedidos para efetuar a escritura de compra e venda, por culpa do comprador caduca a atribuição do lote;

3 -Mediante pedido atendível, dirigido à Junta de Freguesia, este prazo poderá ser prorrogado;

4 -Devem constar como proprietários dos lotes as pessoas que constam nas candidaturas;

5 -As despesas com a realização de escritura e registo predial são da responsabilidade do adquirente.

6 -Se após a escritura, a construção da moradia não se iniciar no prazo referido no artigo seguinte por culpa do adquirente caduca a atribuição do lote, sendo devolvido ao adquirente apenas 80 % da importância paga pelo lote e solicitado à Conservatória do registo Predial a anulação do registo por incumprimento das cláusulas da escritura de compra e venda;

Artigo 14.º

Prazo para Apresentação de Projeto

1 -O processo de pedido de licenciamento da habitação deverá dar entrada na Câmara Municipal de Mourão, obrigatoriamente, no prazo máximo de 120 dias seguidos, após a data da comunicação de atribuição do lote, salvo força maior.

2 -Se não for cumprido o prazo acima referido, caduca a atribuição do lote e será perdida a caução a favor da Freguesia da Luz.

Artigo 15.º

Desistência Após Escritura

Se após a escritura de compra e venda e, antes do início da obra, o adquirente pretender vender o lote, só o pode fazer à Freguesia recebendo apenas o valor referido na alínea a) do artigo 16.º

Artigo 16.º

Venda Após Início da Construção

a)O titular do lote receberá a importância igual ao valor que pagou pela compra do mesmo;

b)O titular receberá ainda o valor das obras efetuadas no lote, valor este que será o resultado de avaliação oficial por entidade credenciada.

Artigo 17.º

Venda Após Conclusão da Construção

As habitações só podem ser vendidas, decorridos 5 anos após a emissão da licença de utilização, salvaguardando-se, no entanto, os casos de força maior, aceites pela Junta de Freguesia e os direitos de hipoteca a favor de instituições de crédito.

Artigo 18.º

Exclusão dos Candidatos

1 -Até à assinatura do contrato-promessa de compra e venda do lote a Junta de Freguesia poderá excluir os candidatos que tenham prestado falsas declarações, se estas implicarem alterações nas condições de admissão.

2 -Aos concorrentes excluídos nos termos deste artigo são devolvidas as importâncias que, eventualmente, já tenham sido entregues, à exceção da caução.

Artigo 19.º

Omissão e Interpretação

Compete à Junta de Freguesia de Luz resolver os casos omissos, assim como interpretar o presente regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicado em edital.

20 de novembro de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sara Maria Vidigal Correia.

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Artigo 8.º

Inscrição

1 -As candidaturas para a primeira hasta pública são formalizadas através da entrega da Ficha de Candidatura na Junta de Freguesia da Luz dentro do prazo fixado no artigo 6.º

2 -A Ficha de Candidatura deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos dos candidatos, a título individual ou dos casais:

a)Bilhete de Identidade;

b)Cartão de Eleitor;

c)Número de Contribuinte;

d)Certidão comprovativa, emitida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos candidatos, na freguesia onde se situa o loteamento;

e)Se os candidatos forem proprietários de imóvel no Concelho de Mourão, devem apresentar uma certidão emitida pela Câmara Municipal sobre a capacidade edificativa desse imóvel;

f)Atestado comprovativo da residência dos candidatos emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

g)Cédula Pessoal ou Bilhete de Identidade dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente.

3 -A Junta de Freguesia de Luz poderá exigir a apresentação de outros elementos necessários ao cumprimento do presente regulamento, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas.