RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 25/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades desenvolvidas na Junta de Freguesia no que se refere à prestação de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiam de isenção prevista em outros diplomas.

2 -Estão ainda isentos do pagamento de taxas, em declarações/ atestados, por deliberação do executivo e em situações pontuais nomeadamente no cado de situações com parcos recursos económicos. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Atividades Taxadas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, nomeadamente:

1) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, certificação de fotocópias em conformidade com o original e outros documentos;

2) Utilização de locais destinados a mercados e feiras;

3) Licenciamento e Registo de Canídeos;

4) Cemitérios;

5) Licenciamento de atividades variadas (Atividades ruidosas de caráter temporário);

6) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e tem como base de calculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = Tme x Vh + Ct TSA: Taxa de serviços administrativos Tme: Tempo médio de execução Vh: Valor hora do funcionário Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório, consumíveis, etc.

3 -Sendo que a taxa a aplicar é de ½ hora x Vh + Ct para os atestados e provas de vida.

4 -As taxas de certificação de fotocopias constam no anexo I e tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, de mais 50 % para a emissão no prazo de 24 horas.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)O registo tem uma taxa administrativa de 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças em geral: 140 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças de classe E - 120 % da taxa N de profilaxia médica

d)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCT = a x i x Ct + d TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área ocupação (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; Ct: custo total necessário para a prestação do serviço; d: critério de desincentivo à compra de terreno.

2 -As taxas pagas pela construção de jazigo e mausoléus, previstas no anexo III tem por base a seguinte fórmula, respetivamente: TCTJ (Taxa Concessão Terrenos para Jazigos) = TCTC x 3 TCTM (Taxa Concessão Terrenos para Mausoléus) = TCTC x 1,5

Artigo 8.º

Mercados e Feiras

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo I, são definidas em função da área, por metro quadrado, por período de tempo e custos associados, de acordo com a seguinte fórmula:

TMF: a x t x (CMensal/30)

TMF: Taxa de Mercados e Feiras

a: área de ocupação

t: tempo de ocupação (dia)

CMensal: custo total anual necessário para a prestação do serviço.

Artigo 9.º

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

As taxas pela concessão de licenças para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constante no anexo I, têm por base de cálculo a seguinte:

TAR= Tme x Vh + Ct

TAR: taxa de atividades ruidosas

Tme: tempo médio de execução

Vh: valor hora funcionário

Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório, consumíveis, etc.

Artigo 10.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestação, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei Geral tributária;

c)O Regime jurídico das Autarquias Locais;

d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

g)O Código do Procedimento Administrativo;

h)O Código Civil e o código de processo civil.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Serviços Administrativos Atestados de Residência 5,00€ Atestados de Vida/ Provas de Vida 5,00€ Declaração de confrontação de terrenos 15,00€ Declarações e outros Atestados 5,00€ Outros Serviços Administrativos 5,00€ Fotocópias - preto e branco 0,15€ Fotocópias - cores 0,25€ Autenticação de fotocópias 15,00€ Taxa de urgência +50 %

2 -Canídeos e Gatídeos Taxa administrativa 2,50€ Categoria A - Cães de companhia 7,00€ Categoria B - Cães c/ fins económicos 5,00€ Categoria C - Cães para fins militares, policias, e segurança pública Isento Categoria D - Cães para investigação científica Isento Categoria E - Cães de caça 6,00€ Categoria F - Cães Guia Isento Categoria G - Cães potencialmente perigosos 10,00€ Categoria H - Cães perigosos 15,00€ Categoria I - Gatídeos 5,00€

3 -Atividades Ruidosas de Caráter Temporário Licença por dia 10,00€

4 -Cemitérios Compra de Terreno para Sepultura 1800,00€ Compra de Terreno para Jazigo 5400,00€ Compra de Terreno para Mausoléu 2700,00€ Gaveta/Gavetão 100€/ano Columbário 40€/ano Abertura de Sepultura 170,00€ Afundar Sepultura 40,00€ Inumação em Jazigos, Gavetões e Cinzas 25,00€ Averbamento de transmissão de posse de sepultura para familiares 50,00€

5 -Mercados e Feiras Banca (dia/m2) 3,00€

6 -Aluguer de Espaços Desportivos Aluguer Campo de Futebol de 7, com utilização de balneários 28,00€ Aluguer Campo de Futebol de 7, sem utilização de balneários 20,00€ Fornecimento de Gás Mediante fatura ANEXO II Fórmulas de preçário As taxas a pagar pela prestação de serviços administrativos, concessão de terrenos nos cemitérios, registo e licenciamento de canídeos e mercados e feiras obedecem às seguintes fórmulas: Serviços administrativos Fórmula: TSA = tme x vh + ct Onde: TSA = taxa de serviço administrativo; tme = tempo médio de execução; vh = valor hora do funcionário; ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Exemplo de prestação de serviço Onde: tme = 0,5 hora; vh = 5€/h; ct = 2,50€€ Assim: 0,5 x 5€/h + 2,50€ = 5,00 € Concessão de terrenos Fórmula: TCT = a x i x ct + d Onde: a = área ocupação do terreno (m2); i = percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct = custo total necessário para a prestação do serviço; d = critério de desincentivo à compra de terreno Exemplo de campa com 1,50 m x 0,70 m (até 1,80 m de fundo) Onde: a = Preço m2, 800,00 € i = 10 % ct = 8,3 % d = 75 % Assim: 800,00 € x 1,26 (1,80 m x 0,70m) x 10 % x 8,3 % + 600,00€ Licenças para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário TAR= Tme x Vh + Ct TAR: taxa de atividades ruidosas Tme: tempo médio de execução Vh: valor hora funcionário Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório, Onde: Tme = 0,5h; Vh = 5€; Ct = 2.50€ Assim. 1x5 +2,5 = 5,00€ Taxa de mercados e feiras TMF: a x t x (CMensal/30) TMF: Taxa de Mercados e Feiras a: área de ocupação t: tempo de ocupação (dia) CMensal: custo total anual necessário para a prestação do serviço. Onde: a = 2 m; t = 1; CMensal: 40,00€ Assim: 2 x 1 x (45/30) = 3,00€ 20 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Lopes Pereira. - O Tesoureiro da Junta de Freguesia, Paulo Alexandre Pereira Martinho. - A Secretária da Junta de Freguesia, Elisabete de Matos Rodrigues. 319942974

Artigo 15.º

Entrada em vigor

3 -Atividades Ruidosas de Caráter Temporário Licença por dia 10,00€

5 -Mercados e Feiras Banca (dia/m2) 3,00€