Artigo 10.º
Deliberações
2 -No caso de ser impossível reunir a totalidade dos seus membros e após quinze minutos contados a parir da hora do início dos trabalhos, as deliberações da CMPC são tomadas por unanimidade dos membros com assento presentes, sendo aprovadas em minuta.
5 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
318667775