RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 250/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento aprova o modelo do Cartão de Identificação de Autoridade (CIA) para uso dos trabalhadores que desempenhem funções de fiscalização, inspeção e auditoria, incluindo as respetivas características técnicas e os elementos de segurança.

2 -O presente regulamento aprova, ainda, a minuta de credencial que habilita os trabalhadores, ou prestadores de serviços mandatados pela AMT, para o exercício pontual de funções de fiscalização, inspeção e auditoria. CAPÍTULO II CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIDADE

Artigo 2.º

Modelo do Cartão de Identificação de Autoridade

O modelo do CIA, que consta do Anexo I, constitui parte integrante do presente regulamento.

Artigo 3.º

Características e conteúdo do cartão

1 -O CIA é concebido em PVC e com as dimensões aproximadas de 85,60 mm x 53,98 mm, sendo a cor de fundo branca, com a inscrição na diagonal ondulada de «Autoridade da Mobilidade e dos Transportes», em microimpressão, na cor azul-claro, tendo no lado esquerdo duas faixas, na vertical, de cerca de 4 mm cada, com as cores verde e vermelha, sobre as quais está aposto o escudo da República Portuguesa.

2 -O CIA contém no anverso, ajustado à esquerda após as faixas verticais acima referidas:

a)Na parte superior, “REPÚBLICA PORTUGUESA”, em maiúsculas e em cor preta, e “AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES”, em maiúsculas e em cor azul;

b)Logo abaixo e à esquerda, a fotografia do titular do cartão a cores, e à direita desta o logótipo da AMT a azul e um holograma institucional personalizado;

c)Por baixo da fotografia e do holograma, consta a inscrição, a vermelho, “LIVRE-TRÂNSITO”, seguida das inscrições “CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO”, nome do funcionário, função ou categoria, o número de funcionário antecedido dos algarismos 100, que contém seis dígitos, e a validade do cartão, tudo a cor azul;

d)No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do(a) Presidente do Conselho de Administração da AMT, com aproximadamente 14.7 mm de largura.

3 -O CIA contém no verso, a letras azuis, sobre um fundo branco opaco, em texto justificado: “O titular do presente cartão é, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, legalmente equiparado a agente de autoridade, estando habilitado a exercer, no âmbito das suas funções de inspeção, auditoria, sindicância ou inquérito, junto das entidades destinatárias da atividade da AMT e a quem com estas colabore, os poderes que a lei confere à AMT, designadamente:

a)Acesso a instalações, terrenos e meios de transporte;

b)Inspeção de livros, registos e demais elementos, independentemente do respetivo suporte;

c)Recolha de cópias ou extratos de documentos controlados;

d)Solicitação e registo de esclarecimentos a representantes legais, trabalhadores ou colaboradores, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto da ação em curso e registo das suas respostas;

e)Identificação de entidades e pessoas em infração das normas legais ou regulamentares sujeitas à fiscalização da AMT; e,

f)Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas, sempre que necessário ao cabal desempenho das suas funções.”

4 -Na parte inferior esquerda consta a síntese biossanitária, o número de cartão de cidadão e a data de emissão do CIA; e

5 -A parte inferior direita está reservada à assinatura do titular, a cor preta. CAPÍTULO III DA CREDENCIAL

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

A credencial habilita os trabalhadores, ou prestadores de serviços mandatados pela AMT, para o exercício pontual de funções de fiscalização, inspeção e auditoria, sendo o respetivo conteúdo ajustado em função das circunstâncias de cada caso concreto.

Artigo 5.º

Modelo de credencial

O modelo padrão de credencial consta do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Emissão e autenticação da credencial

1 -A credencial é emitida e assinada pelo(s) membro(s) com competência delegada para o efeito, com âmbito subjetivo, objetivo e temporal circunscrito à realização de uma concreta ação inspetiva ou de auditoria.

2 -A credencial é autenticada com o selo branco da AMT.

Artigo 7.º

Obrigatoriedade de identificação pessoal

A exibição da credencial é obrigatoriamente acompanhada de documento de identificação pessoal do titular.

Artigo 8.º

Propriedade e validade da credencial

A credencial é pessoal e intransmissível, propriedade da AMT e válida apenas pelo período correspondente à duração da realização da atividade para a qual foi emitida, devendo ser devolvida, no final da mesma, à unidade orgânica com competência em matéria de recursos humanos, para efeitos de destruição.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Artigo 9.º

Emissão e autenticação dos cartões

1 -O CIA é produzido pela AMT, conforme as características e elementos de segurança previstos no presente diploma.

2 -A promoção das diligências necessárias à emissão do CIA é da responsabilidade da unidade orgânica com competência em matéria de recursos humanos, após aprovação pelo Conselho de Administração, ou pelo membro com competência delegada para o efeito.

Artigo 10.º

Validade do cartão

1 -O CIA é válido pelo período máximo de 5 (cinco) anos, salvo se o vínculo laboral cessar em data anterior, caso em que ocorre nessa data a caducidade do referido documento.

2 -Findos os 5 anos de validade, a unidade orgânica com competência em matéria de recursos humanos procederá automaticamente à reemissão de um novo CIA e notificará o titular para a entrega do anterior, para efeitos de destruição.

3 -Por razões devidamente fundamentadas o Conselho de Administração pode reduzir o prazo máximo de validade previsto no número anterior.

Artigo 11.º

Substituição, extravio, destruição ou deterioração e/ou devolução

1 -A alteração dos elementos constantes do CIA, a que se refere o presente regulamento, determina a emissão de novo cartão e a destruição do anteriormente substituído.

2 -Em caso de extravio do CIA, o titular obriga-se a participar o facto à AMT e às autoridades policiais, sendo emitida nova via.

3 -Verificando-se destruição parcial ou deterioração do CIA, será emitida nova via, condicionada à devolução do cartão danificado, o qual será posteriormente destruído.

4 -O CIA é propriedade da AMT, podendo ser ordenada a sua devolução a qualquer momento.

5 -A alteração, cessação ou suspensão de funções do titular do CIA implica a sua devolução à unidade orgânica competente em matéria de recursos humanos, por iniciativa do próprio ou por determinação da AMT, procedendo-se à destruição do cartão devolvido.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

a)Acesso a instalações, terrenos e meios de transporte;

b)Inspeção de livros, registos e demais elementos, independentemente do respetivo suporte;

c)Recolha de cópias ou extratos de documentos controlados;

e)Identificação de entidades e pessoas em infração das normas legais ou regulamentares sujeitas à fiscalização da AMT; e,

f)Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas, sempre que necessário ao cabal desempenho das suas funções.” Lisboa, … de ... de 202 ... O(A) [Cargo] [Nome] 319973762

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 250/2026

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Modelo do Cartão de Identificação de Autoridade

O modelo do CIA, que consta do Anexo I, constitui parte integrante do presente regulamento.

Artigo 3.º

Características e conteúdo do cartão

2 -O CIA contém no anverso, ajustado à esquerda após as faixas verticais acima referidas:

a)Na parte superior, “REPÚBLICA PORTUGUESA”, em maiúsculas e em cor preta, e “AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES”, em maiúsculas e em cor azul;

b)Logo abaixo e à esquerda, a fotografia do titular do cartão a cores, e à direita desta o logótipo da AMT a azul e um holograma institucional personalizado;

d)No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do(a) Presidente do Conselho de Administração da AMT, com aproximadamente 14.7 mm de largura.

a)Acesso a instalações, terrenos e meios de transporte;

b)Inspeção de livros, registos e demais elementos, independentemente do respetivo suporte;

c)Recolha de cópias ou extratos de documentos controlados;

e)Identificação de entidades e pessoas em infração das normas legais ou regulamentares sujeitas à fiscalização da AMT; e,

f)Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas, sempre que necessário ao cabal desempenho das suas funções.”

4 -Na parte inferior esquerda consta a síntese biossanitária, o número de cartão de cidadão e a data de emissão do CIA; e

5 -A parte inferior direita está reservada à assinatura do titular, a cor preta. CAPÍTULO III DA CREDENCIAL

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

Artigo 5.º

Modelo de credencial

O modelo padrão de credencial consta do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Emissão e autenticação da credencial

2 -A credencial é autenticada com o selo branco da AMT.

Artigo 7.º

Obrigatoriedade de identificação pessoal

A exibição da credencial é obrigatoriamente acompanhada de documento de identificação pessoal do titular.

Artigo 8.º

Propriedade e validade da credencial

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Artigo 9.º

Emissão e autenticação dos cartões

1 -O CIA é produzido pela AMT, conforme as características e elementos de segurança previstos no presente diploma.

Artigo 10.º

Validade do cartão

1 -O CIA é válido pelo período máximo de 5 (cinco) anos, salvo se o vínculo laboral cessar em data anterior, caso em que ocorre nessa data a caducidade do referido documento.

3 -Por razões devidamente fundamentadas o Conselho de Administração pode reduzir o prazo máximo de validade previsto no número anterior.

Artigo 11.º

Substituição, extravio, destruição ou deterioração e/ou devolução

1 -A alteração dos elementos constantes do CIA, a que se refere o presente regulamento, determina a emissão de novo cartão e a destruição do anteriormente substituído.

2 -Em caso de extravio do CIA, o titular obriga-se a participar o facto à AMT e às autoridades policiais, sendo emitida nova via.

3 -Verificando-se destruição parcial ou deterioração do CIA, será emitida nova via, condicionada à devolução do cartão danificado, o qual será posteriormente destruído.

4 -O CIA é propriedade da AMT, podendo ser ordenada a sua devolução a qualquer momento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

a)Acesso a instalações, terrenos e meios de transporte;

b)Inspeção de livros, registos e demais elementos, independentemente do respetivo suporte;

c)Recolha de cópias ou extratos de documentos controlados;

e)Identificação de entidades e pessoas em infração das normas legais ou regulamentares sujeitas à fiscalização da AMT; e,

f)Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas, sempre que necessário ao cabal desempenho das suas funções.” Lisboa, … de ... de 202 ... O(A) [Cargo] [Nome] 319973762