RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 252/2022

Artigo 1.º

Objeto e finalidades

O concurso de montras promovido pela junta de freguesia de Marvila tem como objetivos incentivar e premiar a criatividade e o envolvimento dos estabelecimentos comerciais, apoiando e incentivando o comércio local de Marvila e potenciando visibilidade para o exterior, através da realização de montras alusivas aos eventos, épocas, efemérides ou temas de vária natureza e âmbito que venham a ser definidos pelo no momento da abertura, nomeadamente, Natal, Reis, Carnaval, Páscoa, estações do ano, dias nacionais ou internacionais comemorativos.

Artigo 2.º

Requisitos de participação

1 -Sem prejuízo de outras datas que sejam definidas para cada concurso e tema, o concurso de montras do Natal tem início a partir do dia 1 de dezembro de cada ano em que for organizado, e encerra no dia 31 do mesmo mês.

2 -O período de inscrições será estabelecido anualmente pela junta da freguesia de Marvila, de que será dado amplo conhecimento público, podendo os interessados descarregar as fichas de inscrição no site da freguesia de Marvila (www.jf-marvila.pt) ou no balcão de atendimento da junta.

3 -A inscrição é gratuita.

Artigo 3.º

Concorrentes

1 -Podem concorrer todos os lojistas da freguesia de Marvila.

2 -Cada concorrente poderá inscrever uma, ou mais montras (cada uma com uma ficha de inscrição independente) para o e-mail: [email protected] ou ser entregue no balcão de atendimento da freguesia dentro do período de inscrições estabelecido para cada ano.

3 -Por cada montra a concurso deverá ser enviada uma fotografia a cores, em formato físico ou digital, para o e-mail: [email protected], ou ser entregue no balcão de atendimento da freguesia, até ao dia 15 de dezembro ou até ao termo do prazo fixado para cada concurso e tema.

4 -Ao participar no concurso, os concorrentes aceitam todas as cláusulas do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Avaliação

1 -A avaliação das montras a concurso será realizada in loco pelo júri do concurso.

2 -A avaliação será efetuada entre os dias 16 e 18 de dezembro ou até ao termo do prazo fixado para cada concurso e tema.

Artigo 5.º

Critérios de avaliação

Sem prejuízo de outros critérios que venham a ser definidos para cada concurso em função do tema, os critérios de avaliação das montras a concurso serão:

Adequação ao tema;

Técnica de exposição;

Materiais de apoio e acessórios;

Equilíbrio visual;

Relação decoração/Artigo comercializado;

Iluminação; e

Criatividade/originalidade.

Artigo 6.º

Júri

1 -O júri de seleção será também o júri de premiação.

2 -Compete ao júri decidir os critérios, a forma e a metodologia a seguir na apreciação e classificação dos trabalhos a concurso.

Artigo 7.º

Constituição do júri

O júri será constituído por:

Um representante da Igreja de São Maximiliano Kolbe; Um representante do Agrupamento de Escolas D. Dinis; e

Uma personalidade de reconhecido mérito.

Artigo 8.º

Decisões do júri

1 -As decisões do júri serão tomadas por votação, por maioria de votos, em reunião em que estejam presentes todos os elementos do júri, e em que cada um terá direito a um voto.

2 -As decisões do júri são soberanas e delas não haverá recurso.

3 -Os membros do júri estão obrigados ao sigilo em relação às suas competências e decisões.

4 -Mediante solicitação da organização, o júri fornecerá os dados que possibilitem as respostas a eventuais pedidos de esclarecimento;

Artigo 9.º

Publicitação dos resultados

O resultado do concurso será divulgado no sítio de internet institucional da junta de freguesia de Marvila bem como nas suas redes sociais.

Artigo 10.º

Prémios e sua atribuição

1 -Em cada concurso, será prevista a atribuição de prémio, pecuniário, para os três primeiros classificados, nos seguintes montantes:

a)O primeiro classificado receberá quinhentos euros (500,00 (euro));

b)O segundo classificado receberá quatrocentos euros (400,00 (euro)); e

c)O terceiro classificado receberá trezentos euros (300,00 (euro));

2 -Em cada concurso, poderá ser prevista a atribuição de um prémio de participação, pecuniário, no valor a fixar pela junta de freguesia, atribuído a um número limite de inscrições.

3 -Excecionalmente, se o júri assim o entender, poderá ser atribuída uma menção honrosa.

4 -Os prémios serão entregues por correio em carta registada;

5 -Os premiados serão objeto de uma reportagem, a publicar nas redes sociais da junta de freguesia de Marvila.

Artigo 11.º

Casos omissos

As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento serão decididas por deliberação da junta de freguesia de Marvila.

Artigo 12.º

Proteção de dados

A junta de freguesia de Marvila realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da lei, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (RGPD).

Artigo 13.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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