Regulamento n.º 254/2008

Artigo 1.º

Todos os procedimentos relativos a mudança de curso, transferência e reingresso no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo subordinam-se ao estabelecido na Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, sendo os conceitos «mudança de curso», «transferência», «reingresso», «mesmo curso», «créditos» e «escala de classificação portuguesa», os constantes do artigo 3.º do Regulamento de Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

Artigo 2.º

1 -º Candidatos que, não tendo assegurado um lugar no curso pretendido no ano lectivo anterior, tenham frequentado, até ao final do mesmo, outro curso em funcionamento no ISCET e tenham a situação administrativa devidamente regularizada;

2 -º Candidatos considerados no número anterior com maior número e média de unidades curriculares concluídas que sejam consideradas equivalentes e maior número e média de unidades curriculares concluídas que não sejam consideradas equivalentes, respectivamente;

3 -º Candidatos que frequentaram outras instituições nacionais, mas não tenham concluído o respectivo curso, com maior número e média de unidades curriculares concluídas que sejam consideradas equivalentes e maior número e média de unidades curriculares concluídas que não sejam consideradas equivalentes do curso frequentado, respectivamente;

4 -º Candidatos que frequentaram o ensino superior estrangeiro definido como tal pela legislação do país em causa, quer tenham concluído ou não o referido curso. O prazo de candidatura normal decorrerá até ao dia 16 de Julho. Após esta data poderão ser aceites candidaturas para as vagas sobrantes.

Artigo 3.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo director que, para o efeito ouvirá sempre que necessário o conselho científico.

18 de Fevereiro de 2008. - A Directora, Gabriela de Araújo Guimarães.

Artigo 2.º