RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 254/2021

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

1 -Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e respetivas alterações;

2 -Artigos 97.º a 101.º, do Código do Procedimento Administrativo;

3 -Alínea u), conjugada com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e respetivas alterações.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Prémio de Mérito Escolar, denominado Joaquim Pestana, por parte da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sem prejuízo da colaboração de outras instituições públicas e privadas, aos melhores alunos de cada estabelecimento de ensino público do concelho de Câmara de Lobos, nomeadamente:

1 - Alunos que frequentam o ensino básico e secundário (do 1.º ao 12.º ano);

2 - Alunos que frequentam os Cursos Profissionais;

3 - Alunos que frequentam os Cursos Educação e Formação (CEF);

4 - Alunos inseridos em turmas de Percursos Curriculares Alternativos (PCA);

5 - Alunos acompanhados pela Educação Inclusiva;

6 - Alunos integrados nas Unidades Especializadas;

7 - Alunos integrados em turmas de projetos promotores de sucesso escolar.

Artigo 3.º

Candidatos

São considerados candidatos ao Prémio de Mérito Escolar Joaquim Pestana todos os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino sediados no concelho.

Artigo 4.º

Seleção dos candidatos

1 -A seleção do melhor aluno de cada um dos anos indicados no artigo n.º 2, deste Regulamento, cabe exclusivamente a cada estabelecimento de ensino, tendo em conta a classificação e/ou média final.

2 -Em caso de igualdade, será adotado o critério da melhor média dos anos anteriores.

3 -As direções de escolas do 1.º ciclo e conselhos executivos de cada estabelecimento de ensino deverão remeter à Câmara Municipal a listagem em que conste o nome dos alunos premiados, até ao final de julho de cada ano.

Artigo 5.º

Prémios e sua distribuição

1 -Sob proposta do(a) Vereador(a) com o pelouro da educação, no início de cada ano letivo, serão atribuídos prémios de mérito escolar, para aquisição de material didático, ao melhor aluno de cada ano, conforme abaixo descrito:

a)Anos que integram o 1.º Ciclo;

b)Anos que integram o 2.º Ciclo;

c)Anos que integram o 3.º Ciclo;

d)Anos que integram o ensino secundário;

e)Anos que integram os CEF;

f)Anos que integram os Cursos Profissionais;

g)Alunos inseridos em turmas de Percursos Curriculares Alternativos (PCA);

h)Alunos acompanhados pela Educação Inclusiva;

j)Alunos integrados em turmas de projetos promotores de sucesso escolar.

2 -A distribuição dos prémios far-se-á em sessão pública, no início de cada ano letivo, referente ao ano letivo anterior, em data a indicar pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Diploma

Conjuntamente com o prémio será ainda entregue um diploma alusivo à distinção concedida.

Artigo 7.º

Disposições Finais

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

1 de março de 2021. - A Vice-Presidente, Sónia Maria de Faria Pereira.

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