RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 254/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado no uso da competência das autarquias locais, nos termos do disposto nos artigos 79.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, adiante designada C.R.P., e nas atribuições e competências da freguesia, respetivamente, por força do mencionado no n.º 7 do artigo 112.º, da segunda parte da C.R.P., conforme se encontra expresso na alínea d), do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea t) do n.º 1 do artigo 16.º, cuja aprovação é da competência da Assembleia de Freguesia, com base na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, por proposta da Junta de Freguesia, conforme o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -O presente projeto tem como objetivo estabelecer as normas e procedimentos para a participação em atividades regulares promovidas pela Junta de Freguesia do Beato, no âmbito cultural, desportivo e recreativo.

2 -As atividades regulares são todas aquelas onde se realizam aulas/treinos e se mantêm durante uma época desportiva/letiva.

Artigo 3.º

Visão

Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local, ocupando a população da freguesia com atividades que a ajudem a adquirir hábitos saudáveis e a manter a sua autonomia física e psicológica.

Artigo 4.º

Política de qualidade

Constitui a política de qualidade proporcionar plena satisfação aos participantes, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 5.º

Entidade promotora

1 -As Atividades Regulares constantes no anexo I, do presente regulamento, têm como entidade promotora e organizadora a Junta de Freguesia do Beato.

2 -A autarquia poderá ter como parceiros associações e entidades da freguesia, do concelho de Lisboa e de outros concelhos, com a realização de parte ou da totalidade das atividades a desenvolver, sempre com a colaboração dos professores, treinadores, e outros técnicos devidamente credenciados.

Artigo 6.º

Destinatários

As Atividades Regulares destinam-se a todos as pessoas, sejam recenseadas ou não na Freguesia do Beato.

Artigo 7.º

Inscrições e pagamento

1 -O período de inscrições para os participantes inicia-se no primeiro dia útil de agosto de cada ano civil, terminando no mês anterior ao encerramento das aulas, conforme consta no anexo I deste regulamento.

2 -Para a realização da inscrição devem ser apresentados os seguintes documentos:

a)Ficha de Inscrição (Mod.20 na sua versão mais atualizada);

b)Formulário de Autorização de Recolha de Dados (Mod.31 na sua versão mais atualizada);

c)Termo de responsabilidade assinado pelo próprio, apenas para as atividades desportivas;

d)Apresentação do Cartão de Cidadão e/ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte.

3 -A ficha de inscrição está disponível na página oficial da Internet desta autarquia em https://jf-beato.pt, na sede da Junta de Freguesia ou no Polo de Atendimento no Mercado Alfacinha, na Picheleira.

4 -Para que a participação na iniciativa por parte de todos seja possível, haverá lugar ao pagamento de uma mensalidade, de acordo com o valor estipulado para cada atividade, prevista na tabela de taxas e preços em vigor no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia do Beato.

5 -A inscrição só será validada após entrega e verificação de todos os documentos solicitados no ponto 2, deste artigo.

6 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de recusar a inscrição de elementos que considere serem potenciais desestabilizadores do normal funcionamento das atividades.

Artigo 8.º

Desistências

1 -No caso de desistência da frequência na atividade, a mesma deverá ser comunicada por escrito com a antecedência mínima de 5 dias da data de saída do participante, por carta ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].

2 -Caso não seja feita a comunicação, por escrito, de acordo com o disposto no número anterior, as mensalidades serão cobradas sem qualquer interrupção.

Artigo 9.º

Ausências

1 -A inscrição realizada no início da época em cada atividade implica a frequência regular do participante durante o período de realização da mesma, bem como o seu pagamento.

2 -Caso exista a necessidade do participante se ausentar, apenas numa situação de doença devidamente justificada e por um curto espaço de tempo, até ao limite de trinta dias, deverá apresentar atestado médico para efeitos de acerto de valores da mensalidade.

3 -Este acerto será efetuado da seguinte forma:

a)Após recebimento e análise dos documentos solicitados;

b)Após verificação do número de aulas ausentes e consequente apuramento do valor a cobrar na mensalidade seguinte.

Artigo 10.º

Registo audiovisual

A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização dos participantes, conforma consta no formulário de autorização de recolha de dados.

Artigo 11.º

Locais das atividades

As atividades serão realizadas em diversos locais geridos pela Junta de Freguesia do Beato e/ou cedidos por parceiros. Esta informação consta no anexo I do presente regulamento.

Artigo 12.º

Períodos de realização e horários de funcionamento

Os períodos de realização e horários de funcionamento das atividades constam no anexo I do presente regulamento.

Artigo 13.º

Regras de conduta

1 -É obrigatório o uso do equipamento apropriado para cada instalação desportiva ou atividade, com recurso ao material próprio para o efeito;

2 -Os participantes deverão respeitar todas as informações dadas pelos Professores e/ou Técnicos, de acordo com os seus direitos e deveres;

3 -Os participantes devem deixar os espaços que utilizam limpos e arrumados, conforme o encontraram;

4 -É expressamente proibida a recolha e divulgação de imagem e vídeo por parte dos participantes durante a realização das atividades, exceto quando efetuada, pelo Professor e/ou Técnico, para utilização da Junta de Freguesia.

5 -Os participantes são responsáveis pelos seus pertences, não se responsabilizando a Junta de Freguesia do Beato por qualquer tipo de danos e/ou desaparecimento.

6 -Os participantes deverão respeitar os horários estipulados para a realização da aula/treino. CAPÍTULO III ENQUADRAMENTO

Artigo 14.º

Pessoal técnico

1 -A contratação de um professor, treinador, ou outro técnico credenciado será efetuada conforme disposto na legislação em vigor, e da responsabilidade da Junta de Freguesia do Beato.

2 -A estrutura organizativa das atividades será composta por um técnico da Autarquia responsável pela área e um professor/treinador que realiza as aulas e acompanha a execução das atividades por parte dos participantes.

3 -Para desempenho das devidas funções exige-se que o professor/treinador tenha as competências técnicas devidamente comprovadas.

Artigo 15.º

Professor, treinador, técnico credenciado

O Professor, Treinador ou Técnico Credenciado é responsável pelo funcionamento da sua atividade, cabendo-lhe a supervisão técnica e pedagógica da mesma.

Artigo 16.º

Deveres do professor, treinador, técnico credenciado

a)Elaborar e acompanhar a boa execução das aulas/treinos e/ou iniciativa a realizar neste âmbito, propostas pela Autarquia;

b)Organizar e planear a atividade desportiva de acordo com os padrões e regulamentos estabelecidos para a modalidade;

c)Registar a assiduidade dos participantes em folha própria, cedida pela Autarquia;

d)Assegurar a realização das atividades no estrito cumprimento da legislação aplicável, bem como do presente Regulamento;

e)Zelar pela utilização adequada dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

f)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança, através do respeito pelas regras estabelecidas para e na atividade;

g)Possuir um seguro de acidentes de trabalho para poder desempenhar as suas funções;

h)Supervisionar e acompanhar os participantes durante a atividade, oferecendo orientações e assistência conforme necessário;

i)Zelar para que o programa e as suas atividades sejam realizados dentro dos horários previstos. CAPÍTULO IV DEVERES E DIREITOS DOS PARTICIPANTES

Artigo 17.º

Direitos dos participantes

a)Serem acompanhados em todas as atividades desenvolvidas;

b)Conhecerem as normas e o regulamento de funcionamento;

c)Terem condições favoráveis à realização das atividades;

d)Serem informados da realização de outras iniciativas propostas pela Autarquia por forma a terem a oportunidade de participarem;

e)Serem acompanhados e dirigidos nas atividades por pessoas com formação adequada para as mesmas;

f)Todos os participantes inscritos estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais.

Artigo 18.º

Deveres dos participantes

a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

b)Cumprir as orientações dadas pelo pessoal técnico;

c)Comunicar ao pessoal técnico qualquer alteração ao regime da sua participação: falta, desistência ou ausência;

d)Usar sempre o equipamento recomendado pelos professores/treinadores;

e)Zelar pela conservação das instalações utilizadas no decorrer das atividades, podendo ser responsabilizados pelos danos causados;

f)Tomar conhecimento da legislação em vigor e declarar que não ter quaisquer contraindicações para a prática das atividades e desportos de ginásio ou outras atividades físicas e desportivas propostas, da responsabilidade da Junta de Freguesia do Beato (termo de responsabilidade do praticante para a atividade física).

Artigo 19.º

Extravios

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes (nomeadamente dinheiro, roupa, telemóvel, carteira, entre outros). Neste sentido sugere-se que os participantes não sejam portadores de bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 20.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às orientações legítimas do pessoal em serviço, dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso.

2 -Os infratores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização da atividade.

c)Inibição de continuidade de participação nas atividades nessa época desportiva/ano letivo.

3 -A aplicação das sanções indicadas na alínea a) é da responsabilidade dos professores/treinadores ou técnicos credenciados da atividade.

4 -As sanções previstas nas alíneas b) e c) só poderão ser aplicadas pelos professores/treinadores em articulação com o Técnico Superior e com o Vogal do Pelouro a que se refere a atividade, ou outro membro do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento é da estrita competência do Órgão Executivo da Freguesia.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato. Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 28 de novembro de 2024. Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 11 de dezembro de 2024. 9 de janeiro de 2025. - O Presidente, Silvino Esteves Correia. ANEXO I Tabela de atividades desportivas, culturais e recreativas Atividade Período de realização da atividade Local Dia Horário Faixa etária Ginástica Moderada Setembro a junho Sede Vitória Clube de Lisboa - Espaço Ideias

3 -ª F 15h às 18h S/ limite de idade Inglês Setembro a junho Paróquia do Esp. Santo

4 -ª F e 6.ª F

5 -ª F 10h às 11h30 S/limite de idade Pintura Setembro a junho GRC Onze Unidos

6 -ª F: 18h às 19h S/limite de idade Zumba Setembro a julho GRC Onze Unidos