RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 255/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Prémio Maria Barroso foi instituído em 2018 pela Câmara Municipal de Lagoa do Algarve e pretende distinguir contributos relevantes de mulheres e de homens para a construção e valorização da igualdade de género e da cidadania proativa no mundo contemporâneo.

2 -Pelo presente regulamento estabelecem-se as normas relativas às condições e aos procedimentos inerentes à atribuição do Prémio Maria Barroso.

Artigo 2.º

Periodicidade do Prémio

1 -O Prémio Maria Barroso tem caráter bienal, decorrendo a atribuição do Prémio nos anos ímpares.

2 -De acordo com o número anterior, o período de candidaturas decorrerá de 8 de março a 30 de novembro do ano anterior ao da atribuição do Prémio.

Artigo 3.º

Modalidade do Prémio

1 -A intervenção a premiar pode revelar-se na forma de uma ação com grande e destacado impacto positivo e reconhecimento público, ou numa sucessão de ações que consubstancie um percurso destacado na área da não discriminação em função do sexo, da promoção da igualdade de género e da cidadania proativa.

2 -Poderão ainda ser consideradas menções honrosas, não premiadas financeiramente.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A candidatura ao prémio pode ser feita por autoproposta ou por proposta de outra pessoa.

2 -A pessoa candidata ao Prémio, tem de reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Nacionalidade portuguesa;

b)Não ter recebido este Prémio nas cinco edições anteriores.

3 -Nos casos em que a candidatura seja de uma entidade coletiva, a mesma deve ser de cariz privado ou privado social.

4 -A proposta de candidatura é entregue através do preenchimento de impresso próprio, o qual se encontra disponível na página web oficial do Município de Lagoa em www.cm.lagoa.pt e no Balcão Único Municipal sito no Largo do Município 8401-851 Lagoa.

5 -A proposta de candidatura pode ser acompanhada de documentação considerada útil pelas pessoas proponentes, que fundamente os pressupostos da mesma e que possa melhor habilitar a decisão do Júri, nomeadamente:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, com a fundamentação da candidatura;

b)Curriculum Vitae resumido do(s) candidato(s), com especial enfoque na componente Cidadania não discriminação e promoção da igualdade de género e de oportunidades;

c)Identificação do endereço de correio eletrónico do candidato, através do qual serão efetuadas as notificações eletrónicas.

6 -Os documentos que integram a candidatura ficam na posse do Município de Lagoa, e não serão devolvidos.

7 -O registo incompleto, erróneo ou desconforme com os requisitos exigíveis nos termos do presente Regulamento e do Anúncio do Concurso, assim como o não preenchimento de quaisquer dos requisitos de admissibilidade constantes do presente artigo, constituem fundamento de não aceitação ou de exclusão da candidatura.

Artigo 5.º

Composição e funcionamento do júri

1 -O Prémio será atribuído por um Júri a designar em cada edição do Prémio Maria Barroso através de deliberação da Câmara Municipal de Lagoa.

2 -O júri terá a seguinte composição: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Algarve, com a possibilidade de delegação no Vereador ou na Vereadora do pelouro, que presidirá ao Júri; Elemento a designar pela família de Maria Barroso; Representante governamental que tutela a área da Cidadania e Igualdade de Género; Especialistas na área da Igualdade de Género; Conselheiro/a Externa para a Igualdade.

3 -O Secretariado do Júri será coordenado pela/o Conselheira/o Local para a Igualdade, a quem compete redigir a ata das reuniões, assessorada/o pelo Gabinete de Igualdade de Género e Cidadania do Município de Lagoa.

Artigo 6.º

Abertura e divulgação do concurso

1 -A abertura do concurso do Prémio Maria Barroso é objeto de aviso a publicitar através de Edital, em dois jornais de âmbito nacional e em dois jornais de âmbito regional, na página do Município em www.lagoa.pt, bem como noutros meios de comunicação entendidos por convenientes, do qual deve constar, pelo menos:

a)A indicação da data de abertura do procedimento e respetivos prazos de apresentação das ações candidatas;

b)A indicação dos prazos de apreciação e seleção das ações apresentadas;

c)Os prémios a atribuir;

d)A constituição do júri de apreciação das candidaturas.

2 -A entrega dos prémios realizar-se-á em cerimónia pública e será anunciada no site institucional do Município de Lagoa.

3 -Com a apresentação da candidatura, considera-se que o candidato conhece e aceita todas as normas aqui definidas.

Artigo 7.º

Seleção e avaliação

1 -O Município de Lagoa procede à admissão das ações a concurso, de acordo com os requisitos predefinidos no presente Regulamento e no aviso de abertura do concurso.

2 -Findo o prazo de candidatura, as obras admitidas a concurso são entregues aos membros do Júri, que dispõem de 60 dias para deliberar quer quanto à admissibilidade formal da candidatura quanto ao mérito de cada candidatura apresentada, reunindo, nesse período de tempo, sempre que entender necessário.

3 -A deliberação é tomada por maioria absoluta, não podendo haver posições de abstenção.

4 -O Júri delibera com total independência e liberdade de critérios.

5 -O Júri pode propor a não atribuição do Prémio, por falta de qualidade das ações concorrentes.

6 -Tomada a decisão, o Júri lavra uma ata final que contém a proposta para homologação pelo Executivo Municipal.

7 -Da proposta do Júri e da classificação homologada não haverá direito a recurso, quanto ao mérito da decisão.

Artigo 8.º

Âmbito de atribuição do Prémio

O Prémio Maria Barroso será concedido à candidatura, que reúna as condições previstas no artigo 4.º, e que receba a maioria dos votos emitidos pelos membros do Júri.

Artigo 9.º

Anúncio da deliberação do júri

1 -Os candidatos premiados são notificados da deliberação do Júri por telefone, carta ou correio eletrónico.

2 -A decisão do Júri será tornada pública através dos órgãos de comunicação social e no site institucional do Município de Lagoa.

Artigo 10.º

Especificidades do Prémio

1 -O Prémio Maria Barroso é em princípio, indivisível. No entanto, em casos excecionais, em que, no decorrer de votações sucessivas, se mantenha um equilíbrio entre duas candidaturas, o Júri poderá decidir que seja partilhado.

2 -O Prémio Maria Barroso não tem caráter de atribuição a título póstumo, exceto em casos excecionais, cujo falecimento tenha ocorrido no período que dista da atribuição do último prémio, com caráter de menção honrosa e sem dotação de verba.

3 -A candidatura vencedora fica obrigada a colaborar com a Câmara Municipal de Lagoa na elaboração de um artigo a constar do Livro de Honra do Prémio Maria Barroso, bem como na participação em ações de sensibilização e outras que concorram para a promoção da cidadania e da não discriminação no concelho de Lagoa.

Artigo 11.º

Valor do Prémio

O Prémio Maria Barroso será constituído por uma dotação em dinheiro no valor de 15 000 € (quinze mil euros), que serão suportados pelo orçamento municipal.

Artigo 12.º

Proteção de dados

1 -Todos os dados pessoais das pessoas titulares disponibilizados na candidatura serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da atribuição do Prémio Maria Barroso pela Câmara Municipal de Lagoa, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados.

2 -Os dados pessoais dos e das titulares das candidaturas serão conservados pelo período de tempo necessário para atribuição e gestão deste Prémio, exceto nos casos em que outro período seja exigido pela legislação aplicável.

3 -Alguns dados (a saber, o nome do/a responsável pela candidatura, data da candidatura e dados pessoais potencialmente incluídos nos trabalhos e publicações entregues, bem como os dados recolhidos na cerimónia de entrega do prémio), serão conservados por tempo indeterminado pela Câmara Municipal de Lagoa, no contexto da sua atividade de gestão e conservação de acervo cultural, intelectual e artístico.

4 -A Câmara Municipal de Lagoa garante aos/às titulares o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.

5 -A Câmara Municipal de Lagoa implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos/as Titulares, quer quando os dados sejam tratados diretamente pela autarquia, quer quando os dados sejam tratados por entidades por si subcontratadas.

6 -A Câmara Municipal de Lagoa poderá tratar os dados pessoais recolhidos neste contexto diretamente e/ou através de entidades subcontratadas para o efeito, sendo que serão celebrados contratos adequados com tais entidades, nos termos e com o teor previsto pela legislação aplicável.

7 -No âmbito e para os efeitos da atribuição deste Prémio, a Câmara Municipal de Lagoa poderá comunicar os dados dos candidatos e das candidatas a entidades parceiras, para efeitos de gestão de publicações e de comunicações institucionais.

Artigo 13.º

Cerimónia de entrega do Prémio

A cerimónia pública de entrega do Prémio Maria Barroso decorre no mês de março do ano seguinte ao do período de candidatura, em local a indicar pela Câmara Municipal de Lagoa.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do júri.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 12.º

Proteção de dados