RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 256/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigo 23.º, n.º 2, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na redação dada pela Lei n.º 24-A/2022, de 23/12;

c)Artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na redação dada pela Lei n.º 24-A/2022, de 23/12.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa regular as condições e forma de atribuição das Bolsas de Estudo, por parte da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de Ensino Superior Público, Privado ou Cooperativo, devidamente homologados e reconhecidos pelo Ministério da tutela.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Para efeitos do presente Regulamento, as Bolsas de Estudo são válidas para os estabelecimentos de Ensino Superior que ministrem cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura e/ou mestrado;

2 -São considerados estabelecimentos de Ensino Superior, para feitos do presente Regulamento, as Universidades, Institutos Politécnicos, Institutos Superiores e Escolas Superiores.

Artigo 4.º

Bolsa de Estudo e forma de pagamento

1 -A Bolsa de Estudo consiste numa prestação pecuniária, de valor a fixar anualmente pela Câmara Municipal, destinada à comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do Ensino Superior pelos estudantes do Concelho de Torre de Moncorvo, no ano letivo em apreço. Este ano letivo de 2025/2026, a Câmara Municipal afeta o valor máximo de 75.000,00€ (setenta e cinco mil euros) para as Bolsas de Estudo;

2 -As Bolsas de Estudo a atribuir serão nos seguintes valores: Licenciatura - 1.000,00 € (mil euros) cada; Mestrado - 500,00 € (quinhentos euros) cada.

3 -As Bolsas de Estudo serão pagas em duas tranches anuais, diretamente na conta bancária indicada. O pagamento das prestações poderá eventualmente ser alterado, desde que devidamente fundamentado.

Artigo 5.º

Condições de Candidatura e Atribuição das Bolsas

1 -Os candidatos à atribuição das Bolsas de Estudo devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos, sob pena de exclusão:

a)Ter residência no Concelho de Torre de Moncorvo, há pelo menos 2 anos, devidamente comprovada;

b)Ter idade não superior a 26 anos à data de apresentação da candidatura;

c)Ter ingressado no Ensino Superior;

d)Não ser detentor de nenhum grau de Ensino Superior;

e)Ter obtido aproveitamento escolar/académico no ano letivo anterior, no caso de estar a frequentar anos de continuação (aprovação em pelo menos 80 % das disciplinas);

f)Não estar em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso;

g)Não ter qualquer divida para com o Município de Torre de Moncorvo.

2 -Em casos pontuais, devidamente fundamentados e comprovados, designadamente quanto se tratar de pessoas portadoras de deficiência ou doentes crónicos, estudantes maiores de 26 anos e até mesmo vítimas de violência doméstica, poderão ser consideradas exceções ao cumprimento dos requisitos enumerados no ponto 1, mediante parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Apresentação da Candidatura

1 -A apresentação da candidatura deverá ser efetuada pelo estudante, quando for maior de idade; ou pelo encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.

2 -A candidatura é efetuada mediante o preenchimento de um requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e entregue no Balcão Único.

3 -O requerimento deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Cartão Cidadão (expressamente autorizada);

b)Documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência a atestar e a comprovar a residência há pelo menos 2 anos;

c)Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);

d)Certificado de matrícula no Ensino Superior com especificação do ano e curso, a emitir pelo estabelecimento de ensino que o candidato esteja a frequentar, com menção de aproveitamento escolar relativamente ao ano anterior. Aos alunos que ingressem pela primeira vez, basta o certificado de matrícula;

e)IBAN (conta bancária onde, admitida a candidatura, será depositada a Bolsa de Estudo);

f)Certidões de não dívida: à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

g)Outros documentos pertinentes considerados de interesse pelo candidato ou que eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar as informações prestadas.

Artigo 7.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -A Câmara Municipal de Torre de Moncorvo publicitará na página oficial da Internet a data da apresentação das candidaturas;

2 -A candidatura à Bolsa de Estudo deverá ser apresentada anualmente em prazo a definir pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Admissão das candidaturas e Decisão dos resultados

1 -Todas as candidaturas que derem entrada nos serviços serão analisadas, sendo que o ato de apresentação da candidatura não serve de prova da atribuição do apoio.

2 -A Câmara Municipal deliberará, caso a caso e poderá, em caso de dúvida, desenvolver diligências complementares consideradas adequadas, no sentido de averiguar o pedido.

3 -Os processos de candidatura serão apreciados pelos técnicos da Câmara Municipal;

4 -Apreciadas as candidaturas e feita a seleção dos candidatos, será elaborada uma lista provisória a afixar nos lugares de estilo habituais;

5 -No prazo de cinco dias úteis, a contar da data da afixação da lista provisória, poderá qualquer concorrente apresentar recurso da mesma, mediante reclamação dirigida à Câmara Municipal, a qual decidirá no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da reclamação;

6 -Findo o prazo de apreciação da reclamação, será elaborada a lista definitiva que será apresentada à Câmara Municipal, para feitos de deliberação;

7 -Após deliberação da Câmara Municipal, a lista definitiva será comunicada aos bolseiros, através da página oficial da Internet do Município;

8 -Será realizada uma cerimónia para oficializar a atribuição das Bolsas de Estudo.

Artigo 9.º

Deveres dos Bolseiros

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no âmbito do processo de atribuição da Bolsa de Estudo;

b)Participar à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa de Estudo que possam influir na continuidade da atribuição da Bolsa de Estudo;

c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 10.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da Bolsa atribuída, salvaguardando a disponibilidade de tesouraria da Câmara Municipal;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 11.º

Sanções

a)Anulação do processo de candidatura ou imediato cancelamento da Bolsa no caso desta já lhe ter sido atribuída;

b)Obrigação de restituição à Câmara Municipal do valor já recebido no âmbito da Bolsa de Estudo;

c)Exclusão de futuros concursos para atribuição de Bolsas de Estudo do Município, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Artigo 12.º

Cessação da Bolsa de Estudo

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal pelo candidato ou seu representante;

b)Mudança de residência para outro Concelho;

c)Desistência de curso;

d)Anulação ou congelamento de matrícula;

e)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 9.º

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal de Torre de Moncorvo reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a Bolsa de Estudo;

2 -A atribuição de Bolsa não poderá exceder o número de anos definidos no Plano de Estudos do Curso frequentado pelo bolseiro, salvo por motivos de força maior, devidamente comprovados;

3 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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