RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 257/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, adiante designada por ESEPF.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional e ao grau de licenciado em funcionamento na ESEPF.

Artigo 3.º

Conceitos

a)o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;"

b)o ato pelo qual um estudante se matricula e/ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido ou não interrupção de matricula e inscrição numa instituição de ensino superior.

Artigo 4.º

Condições habilitacionais para reingresso

a)Tenham estado matriculados e inscritos nesse curso da ESEPF ou em curso que o tenha antecedido;

b)Não tenham estado inscritos nesse curso no ano letivo anterior àquele em que pretendam reingressar.

Artigo 5.º

Condições habilitacionais para a mudança de par instituição/curso

1 -Podem requerer a mudança para um curso da ESEPF os estudantes que:

a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso, nacional ou estrangeira, e não o tenham concluído;

b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário, no âmbito do regime geral de acesso, correspondentes às provas de ingresso, fixadas pela ESEPF, para esse curso, no ano de candidatura, e neles terem obtido uma classificação não inferior à mínima exigida pela ESEPF, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

2 -Os exames a que se refere a alínea b) do número anterior podem ser realizados em qualquer ano letivo.

3 -Aplica-se aos estudantes que ingressaram no ensino superior através de modalidades especiais de acesso as seguintes situações:

a)Para os candidatos que ingressaram no ensino superior através das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos, as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo podem ser substituídas pelas referidas provas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam desde que tenham sido realizadas na ESEPF ou, se realizadas noutro par instituição/curso, forem devidamente validadas pelo júri das Provas dos Maiores de 23 anos da ESEPF e homologadas pelo órgão legal e estatuariamente competente;

b)Para os candidatos que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída por Prova de Ingresso Específica a realizar na ESEPF, de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;

c)Para os candidatos que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída por Prova de Ingresso Específica a realizar na ESEPF, de acordo com o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;

d)Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo ou seu equivalente de acordo com homologia legalmente definida pode ser substituída por Prova de Ingresso Específica a realizar na ESEPF, aplicando-se o disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.

4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior, ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e no qual se tenha matriculado e inscrito.

Artigo 6.º

Fases e Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento são aprovados, anualmente, pelo Conselho Técnico-Científico da ESEPF e divulgados nos locais definidos para o efeito.

Artigo 7.º

Vagas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas. O número de vagas é fixado anualmente pelo Conselho Técnico-Científico da ESEPF, conforme legislação em vigor e divulgado nos locais definidos para o efeito.

3 -As vagas sobrantes numa das fases podem ser utilizadas em outra fase.

Artigo 8.º

Requerimento

O Reingresso e a mudança de par instituição/curso são requeridos ao órgão legal e estatutariamente competente da ESEPF pelo interessado ou por seu procurador bastante, em impresso próprio, disponível nos Serviços de Gestão Académica e aí apresentados.

Artigo 9.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 -Os requerimentos de mudança de par instituição/curso devem ser instruídos com os seguintes documentos:

a)Impresso do modelo adotado pela ESEPF devidamente preenchido e assinado;

b)Cópia de documento oficial de identificação pessoal e fiscal com apresentação do original;

c)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais e habilitacionais de acordo com o anualmente publicitado pela ESEPF em Edital.

2 -As candidaturas a reingresso e a mudança de par instituição/curso de estudantes da ESEPF são instruídas apenas de acordo com as alíneas a) e b).

3 -Todas as candidaturas estão sujeitas ao pagamento de taxa conforme tabela de emolumentos em vigor na ESEPF.

4 -A apresentação dos documentos originais pode ser exigida a todo o momento para verificação de qualquer dado relevante.

Artigo 10.º

Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Não sejam acompanhados, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

b)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento;

c)Sejam apresentados fora de prazo, salvo caso de força maior devidamente comprovado.

2 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento, os candidatos que prestem falsas declarações.

3 -A decisão de indeferimento e de exclusão do processo de candidatura é da competência do Conselho de Direção da ESEPF.

Artigo 11.º

Integração curricular e creditação

1 -Os alunos admitidos no âmbito deste regulamento integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na ESEPF no ano letivo em causa.

2 -A integração é assegurada através do sistema europeu da transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 -No processo de creditação da formação e da experiência profissional, aplica-se o Regulamento da ESEPF para Creditação da Formação Realizada e Competências Adquiridas em vigor e publicado no Diário da República.

4 -O processo de creditação da formação e da experiência profissional está sujeito ao pagamento de emolumentos.

Artigo 12.º

Critérios de Seriação

1 -Os candidatos são ordenados através da aplicação dos seguintes critérios:

a)Classificação do(s) Exame(s) Nacional/is para os candidatos que ingressaram no ensino superior através do Concurso Nacional de Acesso ou Média aritmética simples das provas dos maiores de 23 anos para os candidatos que ingressaram no ensino superior através das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos ou Classificação da prova de ingresso específica para os candidatos que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica e para os candidatos que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional ou Média aritmética simples dos exames finais de disciplinas terminais dos respetivos cursos, análogas às disciplinas do ensino português para os candidatos provenientes de ensino superior estrangeiro, com habilitações pré-universitárias obtidas no estrangeiro ou em Portugal e legalmente equivalentes ao ensino secundário português.

b)Critérios de desempate: I. Ser estudante da ESEPF; II. Ter realizado um maior número de ECTS das unidades curriculares relevantes do ponto de vista da(s) área(s) do ciclo de estudos a que se candidata.

2 -Sempre que, após a aplicação dos critérios de seriação, dois ou mais candidatos, em situação de empate, disputem o último lugar disponível, serão admitidos todos os candidatos mesmo que para o efeito seja necessário solicitar à tutela a criação de vagas adicionais.

Artigo 13.º

Decisão final

1 -As decisões sobre os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso são da competência do órgão legal e estatutariamente competente da ESEPF.

2 -A decisão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que respeitam.

Artigo 14.º

Forma e local comunicação da decisão

Os critérios de seriação assim como os resultados das candidaturas serão divulgados nos locais definidos para o efeito.

Artigo 15.º

Reclamação

1 -Da decisão final podem os interessados apresentar reclamação, desde que fundamentada e apresentada por escrito nos Serviços Académicos da ESEPF, no prazo de dois dias úteis contados a partir da data de publicitação dos resultados das candidaturas.

2 -Compete ao Conselho de Direção pronunciar-se sobre os recursos apresentados, no prazo máximo de dez dias úteis após a receção das reclamações, depois de ouvidas as Comissões Executivas dos cursos envolvidos, sempre que julgado necessário.

3 -Caso alguma reclamação seja considerada procedente e já não haja vagas disponíveis, é solicitada à tutela a criação de uma vaga adicional.

4 -São liminarmente indeferidas as reclamações apresentadas fora de prazo.

Artigo 16.º

Disposições finais

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

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