RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 257/2022

Artigo 1.º

Missão

O Serviço "Transporte Solidário" surge no âmbito do Plano para a Saúde em Marvila, como recurso fundamental para fazer face às dificuldades financeiras e de mobilidade da população em Marvila.

Artigo 2.º

Definição e objetivo do serviço

Transporte organizado e gratuito de pessoas em situação de isolamento ou carência social, para serviços de saúde, nomeadamente, consultas e tratamentos médicos, tendo como objetivo principal o combate ao isolamento social e solidão e a promoção do acesso à saúde da comunidade.

Artigo 3.º

Destinatários

Pessoas adultas, em situação de isolamento ou carência social, com autonomia física e intelectual (que possibilite a utilização autónoma do transporte e dos serviços a que se dirigir), residentes na freguesia de Marvila, de acordo com os critérios de seleção e priorização (artigo 5.º) presentes neste Regulamento.

Artigo 4.º

Âmbito de intervenção

1 -Serviços clínicos

Artigo 5.º

Processo de admissão

1 -Preenchimento da ficha de inscrição, pelo próprio, ou pelo técnico de referência da entidade que o apoia de forma regular, anexando à mesma, no ato da inscrição a cópia dos seguintes documentos:

2 -A documentação acima referida deverá ser entregue na junta de freguesia de Marvila, junto dos serviços de ação social.

3 -Após a entrega da documentação, o pedido será analisado pelos técnicos da ação social.

Artigo 6.º

Critérios de seleção e priorização

1 -Isolamento social (ausência de rede social de suporte formal e/ou informal) - 40 %

2 -Recursos Económicos - 30 %

3 -Grau de Dependência - 10 %

4 -Idade - 20 %

Artigo 7.º

Pagamentos

O transporte solidário é um serviço gratuito, ficando as despesas ao encargo da junta de freguesia de Marvila.

Capítulo II

Organização e Funcionamento

Artigo 8.º

Horário

O Transporte Solidário funciona nos dias úteis das oito horas (8:00) às dezassete e trinta (17:30), podendo sofrer alterações sempre que necessário e com a devida autorização.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -Após informação ao cliente de que o mesmo foi admitido ao transporte, este poderá solicitar transporte para as atividades definidas no artigo 2.º

2 -Os pedidos de transporte poderão ser efetuados com o preenchimento do formulário de pedido de transporte e entregar ou enviar diretamente para:

3 -Os pedidos deverão ser efetuados com a maior antecedência possível e até 2 dias úteis, antes da data solicitada.

4 -O utente pode solicitar ao Transporte Solidário a possibilidade de se fazer acompanhar por um familiar ou amigo, em casos devidamente justificados.

5 -Os pedidos serão analisados de acordo com a disponibilidade do transporte (vagas existentes), o serviço a que se destina (serviços de saúde tem prioridade), a priorização atribuída pelo serviço ao utente em questão (de acordo com o estipulado no artigo 6.º) e a regularidade de frequência do Transporte Solidário (regular ou pontual).

6 -O utente será informado telefonicamente, sobre a disponibilidade de agendamento do pedido realizado, bem como os horários e os locais previstos da partida e do retorno.

7 -Aquando da deslocação em Transporte Solidário e caso não seja possível prever com exatidão o horário de retorno, o utente fica responsável por combinar o mesmo diretamente com o condutor, nomeadamente através de contacto telefónico. Nesta situação, o retorno ficará condicionado à disponibilidade do Transporte Solidário. Capítulo III Direitos e Deveres

Artigo 10.º

1 -Ser transportado de forma segura e responsável;

2 -Ser abrangido por um seguro de acidentes pessoais (seguro de passageiros transportados).

Artigo 11.º

Deveres do utente

1 -Cumprir as regras expressas neste regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do serviço;

2 -No caso de desmarcações, comunicar ao responsável com a maior brevidade possível;

3 -Informar o serviço sempre que ocorra alguma alteração relativamente aos dados facultados na altura da inscrição;

4 -Salvaguardar a limpeza e as boas condições de funcionamento do transporte;

5 -Tratar com respeito e educação o motorista e equipa técnica.

Artigo 12.º

Direitos do Transporte Solidário

Anular a inscrição da pessoa ao serviço sempre que a sua situação clínica ou o seu comportamento o justifique.

Artigo 13.º

1 -Comunicar ao utente com a maior brevidade possível, qualquer impossibilidade de realização de um transporte, previamente estabelecido;

2 -Cumprir as regras estabelecidas neste regulamento;

3 -Tratar com respeito e preservar a dignidade humana dos clientes transportados. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 14.º

Casos omissos

As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento serão decididas por deliberação da junta de freguesia de Marvila.

Artigo 15.º

Proteção de Dados

A junta de freguesia de Marvila realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da lei, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (RGPD).

Artigo 16.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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