RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 258/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoio financeiro as pessoas com doença oncológica.

2 -Consideram-se abrangidos pelo presente regulamento todos os residentes do município da Ribeira Brava cuja prestação de serviços de cuidados de saúde esteja a ser prestada fora da RAM e que sejam utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS), ou beneficiários da ADSE - Serviços Regionalizados.

Artigo 2.º

Natureza do apoio

O regulamento de apoio financeiro à pessoa com doença oncológica residente no município da Ribeira Brava constará das grandes opções do plano e as verbas inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -"Utente do SRS":

2 -"Beneficiário da ADSE - Serviços Regionalizados": o portador de cartão de beneficiário da ADSE com as siglas AM e RM, com exceção dos trabalhadores da Administração Regional Local no ativo;

3 -"Deslocação para fora da RAM": viagem realizada para Portugal Continental, Açores ou para o estrangeiro".

Artigo 4.º

Tipo e Modalidade de atribuição

1 -O apoio a conceder no âmbito do presente Regulamento consiste na atribuição de um valor monetário por cada deslocação que a pessoa com doença oncológica tenha de realizar, para que lhe sejam prestados cuidados de saúde fora da RAM

2 -O montante do apoio financeiro deverá ser abonado, quando se trata de um menor, idoso ou doente com dificuldades de mobilidade, devidamente comprovado, ao seu representante legal ou acompanhante.

3 -A atribuição deste apoio financeiro é feita sem prejuízo da Portaria n.º 5/2014, de 27 de janeiro.

Artigo 5.º

Montante do Apoio

1 -O valor do apoio a atribuir é estipulado de acordo com o tempo de estadia fora da RAM:

2 -A prestação do apoio previsto no presente regulamento, não exceder os 500 euros anuais.

3 -Os valores do apoio diário e limite anual constantes no presente regulamento de apoio a pessoa com doença oncológica podem ser atualizados por decisão da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas ao apoio financeiro nos termos do presente Regulamento serão formalizadas mediante preenchimento de requerimento junto ao departamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava competente, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:

Artigo 7.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários estão obrigados a informar a Câmara Municipal, sempre que se verifique alguma alteração à situação inicial de instrução do processo.

Artigo 8.º

Sanções/Exclusão

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, o incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes, podem determinar a restituição à Câmara Municipal da Ribeira Brava dos apoios recebidos indevidamente, pelos beneficiários.

2 -A ordem de restituição pelo Presidente da Câmara Municipal é antecedida de audição do interessado que dispõe de 15 dias a contar da data de notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos das competências das autarquias locais.

Artigo 10.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

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