RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 258/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define e regula os apoios, doravante designados "Descontos PART", a atribuir aos passageiros de serviços públicos de transportes rodoviários e ferroviários de passageiros, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.

2 -O presente Regulamento constitui a implementação na CIM do Baixo Alentejo, do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), aprovado através do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, relativo ao ano 2022 e subsequentes.

Artigo 2.º

Entidade competente

1 -A CIM do Baixo Alentejo é a entidade competente para a implementação, gestão, supervisão e fiscalização dos Descontos PART previstas no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes de descontos a realizar, nem como realizar os procedimentos de liquidação e pagamento dos mesmos.

2 -Os atos da competência da CIM do Baixo Alentejo previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 3.º

Elegibilidade e âmbito

1 -Têm direito aos Descontos PART os passageiros, que residam, estudem ou trabalhem no território da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, com títulos de transporte do tipo passe mensal dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros cuja Autoridade de Transportes seja a CIMBAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, nos termos do número seguinte.

2 -Os títulos de transporte do tipo passe mensal abrangidos pelo presente Regulamento são dos seguintes âmbitos:

a)Âmbito Municipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens/estações/apeadeiros com início e termo, ambos localizados no território do mesmo Município da CIMBAL: serviços de transporte público rodoviário e ferroviário de passageiros;

b)Âmbito Intermunicipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens/estações/apeadeiros com início e termo, localizados no território de Municípios diferentes, ambos pertencentes ao território da CIMBAL: serviços de transporte público rodoviário e ferroviário de passageiros;

c)Âmbito Inter-regional, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens/estações/apeadeiros com início ou termo, localizados no território de um Município da CIMBAL e termo ou início, respetivamente, no território de outras Comunidades Intermunicipais: apenas serviços de transporte público rodoviário de passageiros.

3 -Sobre os passes mensais com Descontos PART previstos no presente Regulamento podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes [email protected], os passes [email protected] ou outros em vigor, os quais são também abrangidos pelo presente Regulamento, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar.

4 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os serviços de transporte público de passageiros cuja Autoridade de Transportes sejam os Municípios.

5 -Exclui-se também do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante, no âmbito dos Transportes Escolares, da responsabilidade dos respetivos Municípios.

6 -O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano 2022 e seguintes.

7 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no presente Regulamento não são abrangidos pelos Descontos PART.

Artigo 4.º

Descontos PART

1 -Os Descontos PART consubstanciam-se numa comparticipação sobre o preço de venda ao público do título de transporte passe geral, atribuída aos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional, cuja Autoridade de Transportes seja a CIM do Baixo Alentejo ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal.

2 -Para o ano de 2022, os valores de comparticipação aos passageiros são as constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

3 -Para os anos subsequentes, os valores de comparticipação aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, serão atualizadas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Baixo Alentejo.

4 -Os novos preços de venda ao público resultante da aplicação dos números anteriores são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.

5 -Os descontos a que se referem os n.os 1 a 4 incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos.

6 -Os preços de venda ao público resultante da aplicação dos n.os 1 a 4 incluem IVA à taxa legal em vigor.

7 -As receitas da venda dos títulos previstos no presente Regulamento são da titularidade dos operadores de serviço público respetivos.

Artigo 5.º

Obtenção dos Descontos PART

1 -Os passageiros que pretendam beneficiar dos Descontos PART deverão previamente realizar a inscrição nos serviços administrativos de um dos Município da CIMBAL, mediante preenchimento de formulário a aprovar pelo Órgão Executivo da CIMBAL.

2 -As inscrições recebidas pelos Municípios são comunicadas à CIMBAL, à qual compete manter um registo atualizado dos passageiros elegíveis e transmiti-lo aos Operadores para aplicação dos Descontos PART.

3 -Após comunicação da CIMBAL, os Operadores emitem ou carregam no cartão de suporte de título do passageiro, o perfil de elegibilidade para o Desconto PART.

4 -Uma vez concluído o procedimento de inscrição e emissão/carregamento de perfil de elegibilidade no cartão de suporte de título, os passes mensais com Desconto PART são comercializados pelos Operadores ao preço de venda ao público final aplicável, nos termos do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

5 -Para os passes mensais com Desconto PART relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, são dispensados os procedimentos previstos nos números anteriores.

6 -Todos os títulos com Desconto PART comercializados diretamente pelos Operadores, nos termos dos n.os 1 a 4, têm obrigatoriamente que ser comercializados com emissão de fatura com nome e número de contribuinte do passageiro beneficiário, sob pena de não serem comparticipados pela CIMBAL.

7 -Excetua-se do disposto nos números anteriores, de forma transitória, até à celebração de acordo com o Operador de transporte ferroviário de passageiros CP - Comboios de Portugal, S. A., a obtenção dos Descontos PART para utilização dos serviços de transporte deste operador.

8 -Nos casos previstos no número anterior, os beneficiários deverão apresentar, nos serviços administrativos da CIM do Baixo Alentejo ou do Município respetivo, o comprovativo de compra do passe mensal geral e preencher um requerimento, sendo o Desconto PART atribuído mediante transferência bancária ou outra forma de pagamento.

9 -Após a celebração de acordo com o Operador de transporte ferroviário de passageiros CP - Comboios de Portugal, S. A., a obtenção de Descontos PART para os serviços de transporte deste Operador processa-se nos termos dos n.os 1 a 5.

Artigo 6.º

Obrigações gerais dos Operadores

1 -Sobre os Operadores de serviços públicos de transportes rodoviários e ferroviários de passageiros que vendam os títulos previstos no presente Regulamento incide a obrigação de disponibilização da sua venda com os Descontos PART previstos no presente Regulamento.

2 -Constituem ainda obrigações gerais dos Operadores, relativas à disponibilização dos títulos com Descontos PART previstos no presente Regulamento:

a)O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de atribuição e utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte;

b)A venda ao público dos títulos com Desconto PART válidos nos serviços de transporte que prestem, com emissão de fatura com nome e número de contribuinte do passageiro beneficiário, sob pena de não serem comparticipados pela CIMBAL;

c)Quando existente, a manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética que permitam a utilização dos títulos abrangidos, bem como o reporte e transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, de modo auditável e não manipulável;

d)A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor;

e)A fiscalização das validações de todos os títulos de transporte;

f)O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais.

3 -Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização dos Descontos PART, os Operadores devem fornecer à CIM do Baixo Alentejo, ou entidade por esta indicada, bem como a todas as entidades públicas com funções de regulação, auditoria e fiscalização, os dados das vendas e toda a informação pertinente, incluindo informação contabilística analítica, para a monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras.

4 -Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas e validações de cada sistema de bilhética, são transmitidos mensalmente pelos Operadores à CIM do Baixo Alentejo por via eletrónica e em formato editável.

5 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIM do Baixo Alentejo ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

6 -A obtenção de comparticipações relativas às bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes [email protected], os passes [email protected] ou outros em vigor, realizam-se diretamente pelos Operadores, junto das entidades responsáveis pelo pagamento de compensações respeitantes a tais bonificações e descontos tarifários adicionais.

Artigo 7.º

Pagamentos

1 -As comparticipações dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento são pagas pela CIM do Baixo Alentejo aos respetivos Operadores, sendo o respetivo valor total calculado nos termos previstos no Anexo 2 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá cada Operador emitir a respetiva fatura até ao dia 8 do mês subsequente, devendo a CIM do Baixo Alentejo realizar a respetiva liquidação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção para a conta bancária que o Operador indicar.

3 -Juntamente com a fatura, o Operador remete à CIM do Baixo Alentejo o cálculo do valor de comparticipações referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, da qual consta a seguinte a informação constante do Anexo 3 ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

4 -O Operador fornece ainda à CIM do Baixo Alentejo, juntamente com a fatura, os dados de cálculo do valor apurado nos termos do Anexo 2 ao presente Regulamento.

5 -Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas e validações de cada sistema de bilhética são transmitidos pelo Operador à CIM do Baixo Alentejo.

6 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIM do Baixo Alentejo ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

7 -Para efeitos de pagamento, os Operadores são obrigados a remeter à CIM do Baixo Alentejo documento a autorizar esta entidade a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões.

8 -Caso a CIM do Baixo Alentejo solicite algum esclarecimento respeitante à informação prestada ao abrigo do presente artigo do qual resulte qualquer correção aos valores de compensações a pagar, o respetivo acerto realiza-se com a faturação do mês seguinte, com exceção do disposto no número seguinte.

9 -Relativamente aos pagamentos do mês de dezembro, os eventuais acertos a que haja lugar com objeto de correção através da emissão de nota de crédito.

10 -Ao valor apurado nos termos dos números anteriores acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

11 -Os montantes podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pela CIM do Baixo Alentejo ou por outras entidades com competência para o efeito ou em resultado de reclamação apresentada.

12 -Nos casos em que a aplicação dos Descontos PART previstos no presente Regulamento seja objeto de outras compensações por parte da CIM do Baixo Alentejo ou de outras entidades públicos ou privadas, tais compensações são deduzidas ao montante de comparticipação a atribuir ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento do disposto no presente Regulamento dá lugar à suspensão de quaisquer pagamentos a cargo da CIM do Baixo Alentejo, que se mantém enquanto durar o incumprimento.

2 -Findas as situações de incumprimento de deveres de informação à CIM do Baixo Alentejo, são retomados os pagamentos das compensações financeiras a cargo da CIM do Baixo Alentejo.

3 -Finda a situação de incumprimento das obrigações definidas no n.º 1 do artigo 6.º, são retomados os pagamentos a cargo da CIM do Baixo Alentejo, descontando-se o valor correspondente ao período em que se verificou aquele incumprimento.

4 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.

Artigo 9.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.

Artigo 10.º

Acordos de implementação

A CIM do Baixo Alentejo pode celebrar com os Operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução.

Artigo 11.º

Informação ao público e reclamações

1 -A CIM do Baixo Alentejo, os Operadores e as demais autoridades de transportes do Baixo Alentejo garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento.

2 -Incumbe aos Operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIM do Baixo Alentejo, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIM do Baixo Alentejo.

3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIM do Baixo Alentejo.

4 -Os Operadores obrigam-se a divulgar os Descontos PART em campanha promocional, mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 12.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CIM do Baixo Alentejo supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.

2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os Operadores facultarão à CIM do Baixo Alentejo acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestará todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados

Artigo 13.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Baixo Alentejo.

Artigo 14.º

Vigência

1 -A comparticipação pela prática dos Descontos PART segue a metodologia do Anexo ao Regulamento (CE) 1370/2007 para apuramento do efeito financeiro líquido de aplicação dos Descontos PART sobre os custos e as receitas do Operador. As incidências devem ser avaliadas comparando a situação em que é executada a obrigação de serviço público com a situação que teria existido se os Descontos PART não fossem executados, segundo a fórmula seguinte: EFL = (Custos(elevado a PART) - Custos*) - (Incidências(elevado a PART) - Incidências*) - (Receitas(elevado a PART) - Receitas*) + (Lucro(elevado a PART) - Lucro*) em que: EFL corresponde ao efeito financeiro líquido da aplicação dos Descontos PART sobre os custos e receitas do operador; Custos(elevado a PART) corresponde aos custos incorridos pelo operador, no cenário de implementação dos Descontos PART; Custos* corresponde aos custos incorridos pelo operador, no cenário de não implementação dos Descontos PART; Incidências(elevado a PART) corresponde às incidências financeiras positivas geradas na rede explorada no cenário de implementação dos Descontos PART; Incidências* corresponde às incidências financeiras positivas geradas na rede explorada no cenário de inexistência de Descontos PART; Receitas(elevado a PART) corresponde às receitas decorrentes da aplicação do tarifário no cenário de implementação dos Descontos PART; Receitas* corresponde às receitas do Operador no cenário de inexistência dos Descontos PART; Lucro(elevado a PART) corresponde ao lucro razoável do Operador, no cenário de implementação dos Descontos PART; Lucro* corresponde ao lucro razoável do Operador, no cenário de inexistência de Descontos PART.

2 -Várias das parcelas da fórmula constante do ponto 1) não são afetadas pela existência ou inexistência de obrigações de serviço público, sendo por isso iguais em ambos os cenários: Custos(elevado a PART) = Custos* Incidências(elevado a PART) = Incidências* Lucro(elevado a PART) - Lucro* 3) Deste modo, a fórmula do EFL fica reduzida a: (ver documento original)

4 -Atento ao exposto, resulta que o montante de comparticipação a pagar a cada operador, em cada mês, calculado de acordo com a metodologia constante do Anexo ao Regulamento (CE) n.º 1370/2007, é dado pela fórmula seguinte: (ver documento original) ANEXO 3 Informação a remeter à CIMBAL pelos Operadores

a)As tarifas de venda ao público dos Passes de Linha resultarão do preço de venda ao público de cada título para 2021, deduzido de um Desconto PART de 25 % e arredondadas para os 5 cêntimos de euro mais próximos;

b)Em complemento aos tarifários previstos na alínea anterior, nos Passes de Linha com origem e destino no Município de Beja, as tarifas máximas de venda ao público a praticar serão as seguintes: Escalão 01: 20 (euro); Escalão 02: 30 (euro); Escalão 03+: 40 (euro);

c)Para cada passageiro, a elegibilidade para a prática dos descontos previstos para o Município de Beja está sujeita a prova de residência, a emitir pelo respetivo Município;

d)Os Passes de Linha Bonificados ([email protected] e [email protected]) têm como preço de referência as tarifas de venda ao público com Desconto PART dos Passes de Linha gerais resultantes das alíneas anteriores, aplicando-se-lhes posteriormente e cumulativamente as regras de descontos e comparticipações definidas na lei e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes para estes tipos de passes bonificados. II - A partir de 1 de março de 2022: 1) A partir de 1 de março de 2022 os passes mensais com Descontos PART têm os seguintes preços de venda ao público: (ver documento original) 2) Nos passes mensais cujo preço original de venda ao público (sem Desconto PART) seja inferior ao resultante da tabela anterior, mantém-se o preço original de venda ao público, sem aplicação de Desconto PART; 3) Os Passes Bonificados ([email protected], [email protected] ou outros) têm como preço de referência as tarifas de venda ao público dos passes mensais com desconto PART indicados no n.º 1, aplicando-se-lhes posteriormente e cumulativamente as regras de descontos e comparticipações definidas na lei e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes para estes tipos de passes bonificados. ANEXO 2 Cálculo de comparticipação mensal por obrigações de serviço público

Artigo 14.º

Vigência

c)Para cada passageiro, a elegibilidade para a prática dos descontos previstos para o Município de Beja está sujeita a prova de residência, a emitir pelo respetivo Município;