RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 258/2023

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, doravante EPD, bem como da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior do Município de Seia, no que concerne à definição das competências, da área, dos requisitos de recrutamento, bem como da respetiva remuneração.

Artigo 3.º

Cargos de Direção Intermédia

1 -No Município de Seia, os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior classificam-se em:

a)Direção intermédia de 3.º grau;

b)Direção intermédia de 4.º grau;

c)Direção intermédia de 5.º grau.

2 -Os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior constam no Regulamento Interno de Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas que constituem o Modelo de Estrutura Orgânica do Município, em vigor. CAPÍTULO II Princípios de Atuação

Artigo 4.º

Missão

Nos termos do artigo 3.º do EPD, na sua redação atual, é missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respetivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da otimização dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade.

Artigo 5.º

Princípios Gerais de Ética

Os titulares dos cargos de direção intermédia estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores e princípios consagrados na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé, por forma a assegurar o respeito e confiança dos trabalhadores em funções públicas e dos Munícipes no Município.

Artigo 6.º

Princípios de Gestão

1 -Os dirigentes intermédios devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais e plurianuais a atingir, definindo os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, devendo a sua atuação ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação, comunicação eficaz e aproximação ao Munícipe.

2 -Na sua atuação, os dirigentes intermédios devem liderar, motivar e empenhar os demais trabalhadores para o esforço conjunto e contínuo de melhoraria do bom desempenho e imagem do serviço. CAPÍTULO III Funções e Competências

Artigo 7.º

Funções dos dirigentes intermédios de 3.º grau ou inferior

São funções dos Dirigentes intermédios de 3.º grau ou inferior a direção, gestão, coordenação e controlo das Unidades Orgânicas Flexíveis.

Artigo 8.º

Competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau ou inferior

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, se existir, o Vereador ou o Presidente da Câmara Municipal se deles dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.

2 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente, previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, bem como as constantes no Regulamento Interno de atribuições e competências das Unidades Orgânicas do Município, em vigor.

3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior exercem ainda as competências específicas que lhe forem delegadas e subdelegadas, nos termos da lei. CAPÍTULO IV Área e Requisitos de Recrutamento

Artigo 9.º

Área e requisitos de recrutamento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam cumulativamente:

a)Habilitações académicas ao nível de licenciatura, no mínimo, em área considerada adequada às atribuições/competências da Unidade Orgânica;

b)Dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior.

2 -O provimento dos cargos dirigentes de 3.º grau é realizado de acordo com o quadro de competências previstas na lei e neste Regulamento, tendo em consideração o mapa de pessoal e as disponibilidades orçamentais.

Artigo 10.º

Área e requisitos de recrutamento dos cargos de direção intermédia de 4.º grau

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam cumulativamente:

a)Habilitações académicas ao nível de licenciatura, no mínimo, em área considerada adequada às atribuições/competências da Unidade Orgânica;

b)Dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior.

2 -O provimento dos cargos dirigentes de 4.º grau é realizado de acordo com o quadro de competências previstas na lei e neste Regulamento, tendo em consideração o mapa de pessoal e as disponibilidades orçamentais.

Artigo 11.º

Área e requisitos de recrutamento dos cargos de direção intermédia de 5.º grau

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam cumulativamente:

a)Habilitações académicas ao nível do 12.º ano de escolaridade, no mínimo, em área considerada adequada às atribuições/competências da Unidade Orgânica;

b)Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior.

2 -Considerando o caráter facultativo da exigência de licenciatura, conferido pelo n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o recrutamento para o cargo de direção intermédia de 5.º grau pode ser alargado a quem não seja detentor dos requisitos exigidos no número anterior, desde que possuidor de um currículo profissional relevante e de comprovada experiência profissional na área de atuação do cargo a prover.

3 -O provimento dos cargos dirigentes de 5.º grau é realizado de acordo com o quadro de competências previstas na lei e neste Regulamento, tendo em consideração o mapa de pessoal e as disponibilidades orçamentais.

Artigo 12.º

Designação em Substituição

Os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º do EPD, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual.

Artigo 13.º

Estatuto Remuneratório

1 -Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau ou inferior deverá ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posição remuneratórias, inclusive da carreira geral de técnico superior.

2 -A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é fixada na 6.ª posição remuneratória.

3 -A remuneração dos dirigentes intermédios de 4.º grau é fixada na 5.ª posição remuneratória.

4 -A remuneração dos dirigentes intermédios de 5.º grau é fixada na 3.ª posição remuneratória. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 14.º

Responsabilidade

Nos termos do artigo 15.º do EPD na sua redação atual, no exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente.

Artigo 15.º

Integração de lacunas

A todos os casos não previstos no presente Regulamento aplica-se, sucessivamente, a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como, o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e o Código do Procedimento Administrativo, nas suas redações atuais.

Artigo 16.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos Municipais que se mostrem incompatíveis.

Artigo 17.º

Disposições transitórias

1 -O disposto no presente regulamento é aplicável aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior em exercício de funções aquando da entrada em vigor do presente normativo, com exceção do disposto no n.º 2.

2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior em exercício de funções aquando da entrada em vigor do presente normativo mantêm o vencimento na comissão de serviço em curso.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316189117

Artigo 11.º

Área e requisitos de recrutamento dos cargos de direção intermédia de 5.º grau

a)Habilitações académicas ao nível do 12.º ano de escolaridade, no mínimo, em área considerada adequada às atribuições/competências da Unidade Orgânica;

b)Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior.