Artigo 1.º
Alteração da subalínea iii) da alínea c) da cláusula 9.ª das "condições gerais"
A subalínea iii) da alínea c) da cláusula 9.ª das "condições gerais" do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
"iii) Sempre que justificado, apoio na sua eventual conservação, manutenção e/ou reparação."