RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 260/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7; 235.º, n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com as alíneas c) e f) do n.º 2 do artigo 7.º; alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º; alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º e artigo 45.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer os princípios e as condições de atribuição de apoios, por parte da Junta de Freguesia de Santa Cruz, a alunos que, residindo na Freguesia de Santa Cruz e tendo comprovadamente dificuldade de natureza económica, frequentem um ciclo de estudos correspondente a licenciatura ou a mestrado integrado.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição dos apoios previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, equidade, solidariedade, apoio ativo, imparcialidade e transparência.

Artigo 4.º

Montantes e periodicidade

1 -O montante global anual disponibilizado pela Junta de Freguesia de Santa Cruz será definido, anualmente, em sede de aprovação orçamental da Freguesia.

2 -Serão atribuídos, anualmente, um máximo de oito apoios de igual valor.

3 -Cada apoio terá a forma de uma única prestação, sendo disponibilizada, via transferência bancária, após a tomada final de decisão pelo Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santa Cruz, considerando também o período previsto para reclamações.

Artigo 5.º

Condições de Candidatura

1 -Poderão candidatar-se à atribuição dos apoios os estudantes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos, desde que dos mesmos façam prova conforme o constante neste regulamento:

a)Integrem um agregado familiar com residência na Freguesia de Santa Cruz;

b)Estejam abrangidos pelo 1.º, 2.º ou 3.º escalão da Segurança Social, ADSE ou outro organismo que processe abonos de família;

c)Estejam a frequentar um ciclo de estudos correspondente a licenciatura ou a mestrado integrado.

Artigo 6.º

Apresentação da Candidatura

1 -A candidatura será anual, podendo ser efetuada até à conclusão do ciclo de estudos correspondente a licenciatura ou a mestrado integrado.

2 -A candidatura deverá ser formalizada durante o mês de setembro, através de formulário próprio acompanhado de:

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão;

b)Declaração da Segurança Social, ADSE ou outro organismo que processe abonos de família comprovativa da integração num dos escalões elegíveis;

c)Declaração da matrícula num dos ciclos de estudos elegíveis;

d)Ficha da Direção-Geral de Ensino Superior com o resultado da candidatura ao Ensino Superior, que deverá integrar o curso que frequenta e a nota de candidatura a ele.

3 -A não apresentação de um qualquer dos documentos referidos em 2. é razão para a não aceitação da candidatura.

4 -A atribuição de um apoio no âmbito deste regulamento, em ano(s) anterior(es), não serve de garantia ou de inibição face a uma nova atribuição de apoio.

Artigo 7.º

Critérios para Ordenação das Candidaturas e Atribuição dos Apoios

1 -O critério de suporte à atribuição dos apoios, em resultado da ordenação das candidaturas, nomeadamente em situações de um número superior a oito candidaturas viáveis, será o de dificuldades de natureza económica - escalões da Segurança Social, ADSE ou outro organismo que processe abonos de família em que se integram, com ordenação dos mais baixos para os mais altos.

2 -Em caso de necessidade de desempate, serão utilizados, gradualmente, os seguintes critérios complementares:

a)Mérito escolar - classificações de ingresso (corresponde às notas de candidatura) nos cursos em que estão matriculados, com ordenação das mais altas para as mais baixas;

b)Percurso escolar - anos dos cursos que frequentam, com ordenação dos mais baixos para os mais altos.

3 -Serão atribuídos apoios aos candidatos melhor posicionados na lista de graduação, até ao limite de oito apoios.

Artigo 8.º

Inibição de Candidatura

1 -Constituem causa de inibição de candidatura:

a)A não transição de ano, no ano letivo anterior;

b)A desistência da frequência do curso, no ano letivo anterior;

c)A prestação de declarações falsas em processo de candidatura anterior, no âmbito deste regulamento.

Artigo 9.º

Divulgação de Resultados e Período para Reclamações

1 -A divulgação de resultados será feita durante a terceira semana do mês de outubro, através:

a)De contacto por telefone ou telemóvel para cada um dos candidatos selecionados como beneficiários da atribuição de um apoio;

b)Da afixação da lista de ordenação, com indicação dos candidatos selecionados como beneficiários da atribuição de um apoio, na sede da Junta de Freguesia de Santa Cruz.

2 -Possíveis reclamações poderão ser apresentadas:

a)Através de exposição, com a fundamentação que a originou, dirigida ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz;

b)Durante o período entre a afixação da lista de ordenação e o último dia útil do mês de outubro.

3 -Da decisão sobre possíveis reclamações será dado conhecimento aos seus autores até cinco dias úteis após o término do prazo de reclamação.

4 -Caso seja alterada a ordenação dos candidatos, em resultado da apresentação de reclamações, será feita a afixação, até cinco dias úteis após o término do prazo de reclamação, da nova lista de ordenação e contactados de cada um dos candidatos selecionados definitivamente como beneficiários da atribuição da bolsa de estudo.

Artigo 10.º

Dever dos Apoiados

Em resultado da atribuição do apoio, é dever de cada apoiado assinar o respetivo recibo de receção, na sua conta bancária, do montante atribuído no âmbito do apoio.

Artigo 11.º

Omissões

Caberá ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santa Cruz decidir em todos os casos de omissão ao presente regulamento, tendo por base os princípios neles expressos.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

13 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Mendonça Borges.

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