RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 261/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes matriculados e inscritos na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa, adiante designada por ESSCVP. Segundo o disposto no Despacho 13531/2009, 2.ª série, de 9 de junho, alterado pelo Despacho 7761/2017, 2.ª série, de 4 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que, no ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa, estivessem inscritos num dos cursos de licenciatura ministrados na ESSCVP.

Artigo 3.º

Bolsa de estudo por mérito

1 -A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento excecional.

2 -As bolsas de estudo por mérito são atribuídas anualmente, por cada instituição de ensino superior, aos que, no ano letivo a que diz respeito a atribuição da bolsa, nela tenham tido aproveitamento académico excecional.

3 -A atribuição da bolsa prevista no ponto dois está condicionada à comunicação à Escola, por parte da Direção Geral do Ensino Superior, da informação que consta do Art. 8.º do Despacho n.º 7760/2017, de 4 de setembro.

Artigo 4.º

Aproveitamento excecional

a)No ano letivo a que se refere a atribuição da bolsa, tenha obtido aproveitamento em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular;

b)Esteja inscrito em todas as Unidades Curriculares, do ano curricular em causa;

c)Não tenha unidades curriculares em atraso;

d)A média das classificações das unidades curriculares a que se refere a alínea não tenha sido inferior a Muito bom (16 valores).

Artigo 5.º

Seriação dos estudantes com aproveitamento excecional

a)1.º Critério de seriação: média ponderada do ano curricular em que o estudante estava inscrito, arredondada à décima.

b)1.º Critério de desempate: nos casos em que haja empate no 1.º critério, proceder-se-á ao desempate entre esses casos usando a média ponderada, arredondada à décima, de todas as unidades curriculares, independentemente do ano curricular.

c)2.º Critério de desempate: nos casos em que persistir o empate após aplicação dos dois critérios referidos nas alíneas a) e b), o desempate far-se-á a favor do estudante que esteja no ano curricular mais avançado.

d)3.º Critério de desempate: nos casos em que persistir o empate após aplicação dos três critérios referidos nas alíneas a), b) e c), o desempate far-se-á a favor do estudante que tenha a melhor média nas unidades curriculares da área científica predominante da sua licenciatura, as quais se indicam em anexo (anexo I).

Artigo 6.º

Valor da bolsa

O valor da bolsa é o disposto no Art. 6.º do Despacho 7760/ 2017, de 04 de setembro.

Artigo 7.º

Número de bolsas a atribuir

O número máximo de bolsas a atribuir decorre do no artigo 7.º do Despacho 7761/2017, 2.ª série, de 4 de setembro.

Artigo 8.º

Procedimento de atribuição das bolsas

1 -Antes do início do processo de seleção, cabe ao Conselho Técnico-Científico da ESSCVP, ouvido o Conselho Pedagógico, tornar públicos os critérios de seriação a que se refere o artigo 5.º do presente regulamento, nomeadamente através da divulgação no sítio da internet da ESSCVP, e comunicá-los à Direção-Geral do Ensino Superior.

2 -Ouvido o Conselho Pedagógico, cabe ao Conselho Técnico-Científico da ESSCVP proceder à seleção dos estudantes a quem é atribuída a bolsa, de acordo com os critérios referidos no artigo 5.º deste regulamento.

3 -Caso o número de estudantes que satisfazem os critérios seja inferior ao número máximo de bolsas fixado nos termos do artigo 7.º, são apenas àqueles atribuídas as bolsas correspondentes.

Artigo 9.º

Comunicação das bolsas atribuídas

1 -A ESSCVP comunica, por correio eletrónico, a atribuição da bolsa de mérito a cada um dos estudantes a quem tenha sido atribuída esta mesma bolsa.

2 -Nos prazos fixados, a ESSCVP remete à Direção-Geral do Ensino Superior, toda a informação que por esta for solicitada para este fim.

Artigo 10.º

Divulgação da Bolsa

A ESSCVP divulga no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foi atribuída a bolsa de estudo por mérito académico, de acordo com o previsto no Art. 12.º do Despacho 7760/2017, de 04 de Setembro.

Artigo 11.º

Pagamento da bolsa

A bolsa é paga pela ESSCVP ao estudante numa só prestação.

Artigo 12.º

Diploma de atribuição de bolsa

A ESSCVP confere um diploma comprovativo aos estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo por mérito académico.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento pode ser revisto anualmente.

2 -As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão decididas pelo Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

3 -O presente regulamento revoga quaisquer regulamentos anteriores e entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. ANEXO De acordo com o que se estabelece na alínea d) do artigo 5.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a estudantes da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa, segue-se a lista das unidades curriculares da área científica predominante de cada uma das licenciaturas ministradas na ESSCVP. Licenciatura em Cardiopneumologia

4 -º Ano: Investigação em Cardiopneumologia Estágio II Estágio III Licenciatura em Enfermagem