RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 261/2019

Artigo 1.º

Objeto

A Câmara Municipal de Santa Cruz, nos termos e condições deste Regulamento, apoiará a edição de obras que contribuam para o conhecimento e/ou aprofundamento do conhecimento da História de Santa Cruz e de obras literárias, em verso ou em prosa, de autores emergentes ou já consagrados, contemplando:

a) A edição de livros de autores nascidos ou residentes no concelho de Santa Cruz;

b) A edição de livros por entidades particulares e instituições santacruzenses;

c) A edição de livros de autores e entidades ou instituições exteriores ao concelho, mas que tenham manifesto interesse, direto e excecional, para Santa Cruz.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugados com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea e) do n.º 2, do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Modalidades

O apoio da Câmara Municipal de Santa Cruz poderá traduzir-se em duas modalidades:

a) Apoio monetário a um projeto de edição;

b) Edição da obra;

Artigo 4.º

Requisitos

a)Autores locais ou residentes no Concelho;

b)Instituições sem fins lucrativos, legalmente constituídas com sede no Concelho;

c)Autores e entidades exteriores ao Concelho, desde que a obra possua um manifesto interesse para o Município.

Artigo 5.º

Comissão de seleção

1 -A análise dos pedidos de apoio à edição será realizada por uma Comissão de Seleção, doravante designada apenas por Comissão, com a seguinte composição: Vereador(a) da Cultura da Câmara Municipal de Santa Cruz, que presidirá. Um professor da Área das Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Madeira. Um professor de Línguas, Literaturas, História e Cultura a designar pela Escola Básica e Secundária de Santa Cruz. Um Técnico Superior do Gabinete de Cultura e Bibliotecas a designar pelo Presidente da Câmara. Um Técnico Superior do Gabinete de Comunicação e Imagem ou outro a designar pelo Presidente da Câmara.

2 -A Comissão analisa os pedidos de apoio, pronunciando-se sobre aqueles que deverão beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento;

3 -Por falta de qualidade das propostas apresentadas a Comissão pode decidir não atribuir apoios.

4 -A Comissão delibera por maioria, dispondo o seu presidente de voto de qualidade.

Artigo 6.º

Prazo de candidaturas

O prazo de candidaturas para os apoios indicados no artigo 3.º decorrem mediante aviso em edital a decorrer no início de janeiro.

Artigo 7.º

Avaliação

1 -A Comissão reunirá um mês depois para avaliação das candidaturas.

2 -A Comissão elabora uma lista ordenada, por cada tipo de apoio, onde constam todos os projetos candidatos, baseada em pareceres fundamentados, atendendo aos seguintes critérios:

a)Originalidade;

b)Profundidade;

c)Relevância histórica, cultural e patrimonial;

d)Qualidade geral do texto: literária, estrutura, redação e correção gramatical.

Artigo 8.º

Apoio a um projeto de edição

1 -Os agentes mencionados no Artigo 1.º poderão requerer à Câmara Municipal de Santa Cruz o apoio a um projeto de edição de uma obra através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, em janeiro e fevereiro, instruído com todos os elementos referidos no artigo 10.º deste Regulamento.

2 -A Comissão reunirá para apreciar os projetos de edição apresentados, selecionando, em parecer sucintamente fundamentado, aqueles que julgar preencherem as melhores condições para beneficiarem de apoio.

3 -Suportada no parecer mencionado no número anterior, a Câmara Municipal de Santa Cruz deliberará sobre a concessão dos apoios requeridos.

4 -Nos exemplares editados deverá constar obrigatoriamente, com o devido destaque, a menção "Publicação apoiada pela Câmara Municipal de Santa Cruz", bem como o respetivo logótipo.

Artigo 9.º

Reedições

O disposto neste Regulamento é aplicável às reedições de obras, desde que as edições anteriores tenham já a chancela da autarquia ou a sua reedição se revista de manifesto interesse cultural para Santa Cruz.

Artigo 10.º

Instrução Candidatura

a)Nome da editora, morada, números de telefone e de fax (se for o caso de apoio à edição);

b)Nome e breve curriculum do autor;

c)Título da obra a editar;

d)Breve resumo do seu conteúdo;

e)Texto completo da obra a editar;

f)Número e características das ilustrações, no caso de existirem;

g)Número de exemplares que se propõem editar;

h)Orçamento global da edição por empresa gráfica do qual conste a tiragem (se for o caso de apoio à edição);

i)Data prevista para o lançamento ao público (se for o caso de apoio à edição);

j)Número mínimo de exemplares que se considera necessário para viabilizar a edição;

k)Catálogo atualizado dos títulos publicados pelo editor;

l)Certidões comprovativas de inexistência de dívidas do autor à Segurança Social e Autoridade Tributária.

Artigo 11.º

Exclusão

Não serão aceites pedidos de apoio que envolvam, quer na qualidade de autores quer na de editores, eleitos dos órgãos autárquicos e membros da Comissão.

Artigo 12.º

Montantes e percentagens de apoios

A Câmara Municipal definirá anualmente o montante global a afetar à execução dos apoios referidos no presente regulamento.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Comissão.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 10 dias úteis após a sua publicitação.

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