RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 261/2022

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Municipal de Saúde, adiante designado Conselho, é um órgão consultivo do Município de Penafiel, destinado a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de uma estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Desenvolver uma plataforma de participação entre as entidades da área da saúde, de forma a emitir contributos, propostas, pareceres e recomendações que respondam às necessidades dos munícipes, com vista a combater as desigualdades em saúde;

b)Promover uma governança, multinível e intersetorial, juntamente com o envolvimento ativo da sociedade civil e de todos os agentes, públicos e privados, da área da saúde, de forma a alcançar todo o potencial que a implementação de políticas públicas saudáveis requer.

Artigo 3.º

Competências

1 -Ao Conselho Municipal de Saúde compete:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro, refletindo sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Penafiel.

3 -O Conselho poderá criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.

4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar. CAPÍTULO II Composição e Organização

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho Municipal da Saúde tem a seguinte composição:

a)O presidente da câmara municipal, que preside;

b)O presidente da assembleia municipal;

c)Um presidente da junta de freguesia eleito em Assembleia Municipal em representação das freguesias do município;

d)Um representante da Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN);

e)Os diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;

f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Um representante dos serviços de Segurança Social (ISS,I. P.), designado pelo respetivo Conselho Diretivo;

h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, ou delegar e ou subdelegar as suas competências nos termos da lei.

3 -O representante referido na alínea f) deve ser designado por acordo entre as IPSS que integrem o Conselho Local de Ação Social de Penafiel (CLAS).

4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar, por proposta feita pelo seu Presidente ou apresentada por, pelo menos, um terço dos seus membros, que sejam convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área em análise.

5 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do Conselho Municipal de Saúde não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.

Artigo 5.º

Competências do Presidente

1 -O Conselho Municipal de Saúde é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Penafiel.

2 -Compete ao presidente:

a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;

b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;

c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;

d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se destinem a outras entidades.

Artigo 6.º

Reuniões e quórum

1 -O Conselho reúne a título ordinário duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

2 -As reuniões realizam-se em instalações municipais cedidas para esse efeito ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do município.

3 -Compete à Câmara Municipal de Penafiel dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, cabendo à sua Divisão dos Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde a prestação do apoio técnico e de secretariado ao funcionamento do Conselho.

4 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

5 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, preferencialmente por via eletrónica, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento ser dirigido ao Presidente e conter a indicação dos assuntos que se deseja ver tratados.

6 -A reunião extraordinária deve realizar-se nos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa os assuntos a tratar na reunião.

7 -O Conselho funciona com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.

8 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião do Conselho poderá realizar-se desde que esteja presente (um terço) dos seus membros.

Artigo 7.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 3 dias sobre a data da reunião.

Artigo 8.º

Pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são emanados por um membro do Conselho ou pelos grupos de trabalho.

2 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 10 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação.

3 -Os membros do Conselho devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que de forma direta ou indireta envolvam as entidades que representam.

Artigo 9.º

Deliberações e atas

1 -As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros presentes.

2 -Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste a sua declaração de voto.

3 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres, propostas e recomendações emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

4 -As atas são redigidas sob a responsabilidade do Presidente, com apoio técnico por si designado para o efeito, devendo ser assinadas e rubricadas por todos os membros que nelas participem.

5 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma.

6 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente solicitar ao Presidente a junção à mesma de uma declaração sobre o assunto.

Artigo 10.º

Grupos de trabalho

1 -Em razão da matéria a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De acordo com a especificidade dos temas poderão ser convidados a integrar grupos de trabalho, personalidades de reconhecido mérito.

3 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo ou solicitar a prestação de apoio de secretariado da Câmara Municipal de Penafiel.

Artigo 11.º

Duração do Mandato

1 -Os membros do Conselho indicados nas alíneas a), b), c), d), e), g) e h), do n.º 1, do artigo 4.º do presente Regulamento são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.

2 -Os restantes membros são designados anualmente.

Artigo 12.º

Faltas e substituições

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho Municipal de Saúde.

2 -As faltas não justificadas do representante serão comunicadas à entidade que o designou.

3 -A falta de comparência a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda de mandato do representante.

4 -O impedimento de qualquer representante que determine a necessidade da sua substituição no Conselho, deverá ser comunicado, por escrito, ao presidente, que procederá à sua substituição através do novo representante que for indicado para o efeito.

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 14.º

Vigência e designação dos representantes

1 -O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação do aviso da sua aprovação final, pela Assembleia Municipal de Penafiel, sob proposta da Câmara Municipal, na 2.ª série do Diário da República.

2 -A designação dos representantes dos membros do Conselho Municipal de Saúde aludidos nas alíneas dos números 1 e 2 do artigo 4.º do presente regulamento, terá lugar no prazo máximo de 90 dias, após a publicação no Diário da República referida no número anterior.

3 -Quando se proceder à instalação do Conselho Municipal de Saúde, à convocação e à realização da primeira reunião do Conselho aplicar-se-á de imediato o disposto no presente Regimento. Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente regimento que vai ser publicado no Diário da República. 28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr. 315081563